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materia nº 61/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaREF. PL 61/2024 - PARECER (PELA LEGALIDADE)
native_id38018

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Promulgado — LEI 7444, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
2024-08-22 Rejeitado — VETO TOTAL REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-06-26 Vetado — VETO TOTAL DO EXECUTIVO AO PL 79/2024
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-21 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
" 8°144isix•MaT
Birigui — 17 de maio de 2024. 
Parecer: 61/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 79/2024 — "Declara de utilidade pública a 
"Associação de Assistência Social por Amor a Birigui". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos 
Vereadores José Luis Buchalla e André Luis Moimas Grosso que declara de 
utilidade pública a "Associação de Assistência Social por Amor a Birigui". Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1520/2024, em 3 de maio 
de 2024. Despachado para parecer em 16 de maio de 2024. Recebido para 
parecer em 16 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto que tem como objetivo a declaração de 
utilidade pública da Associação de Assistência Social por Amor a Birigui, inscrita 
sob o CNPJ n° 36.909.385/0001-51, com sede na cidade de Birigui, de acordo 
com as justificativas o objetivo da associação é coordenar e executar programas 
de assistência social, promover o voluntariado realizando buscas ativas de 
pessoas com deficiência e as encaminhando para redes de apoio. 
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Estado de São Paulo 
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Documentos necessários juntados, como declaração 
de instituição da associação a mais de um ano, sendo em 2020, de acordo com 
fls. 22, certidões negativas juntadas, demonstração do plano de trabalho às fls. 
9/14, demais documentos juntados em relação a componentes da associação. 
II — Do Direito. 
Projeto está de acordo com a Lei n° 2.335/86 do 
Município de Birigui, com o artigo 24, § 1° item 4 da Constituição do Estado de 
São Paulo. 
Lei n° 2.335/86 do Município de Birigui: 
Art. 1°. As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas 
no Município, com o fim exclusivo de servirem desinteressadamente a 
coletividade, poderão ser declaradas de UTILIDADE PÚBLICA, desde que 
possuam as seguintes características: I - personalidade jurídica; II - efetivo 
e contínuo funcionamento, nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores, 
dentro de suas finalidades; III - gratuidade dos cargos de sua diretoria, não 
distribuindo a qualquer título, lucros, bonificações ou vantagens a diretores, 
mantenedores ou associados; IV — exercício de atividades científicas, 
artísticas, culturais ou assistenciais, comprovadas, mediante apresentação 
de relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente 
anteriores à formulação do pedido; V — idoneidade moral comprovada de 
seus diretores; VI — publicação anual, da demonstração da receita obtida 
e da despesa realizada no período anterior. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° -
Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que 
disponham sobre: (....) 4 - declaração de utilidade pública de entidades de 
direito privado." 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação direta objetivando a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 
2.256/2012 do Município de Itapecerica da Serra. O ato normativo dispõe 
sobre as condições para as Sociedades, Associações e Fundações serem 
declaradas de utilidade pública. II - Lei de iniciativa parlamentar que 
estabelece iniciativa concorrente da lei para a declaração de utilidade 
pública. Ausência de reserva legal para iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo. III - Há previsão na Constituição Estadual paulista no 
sentido que compete exclusivamente à Assembleia Legislativa a 
iniciativa das leis que disponham sobre a declaração de utilidade 
pública de entidades de direito privado (art. 24, § 1°, V, da CE). Aplica￾se, no caso, o princípio da simetria para a Câmara Legislativa de 
Itapecerica da Serra,. IV - A lei em questão não fere o princípio 
constitucional da separação de Poderes, bem como não gera qualquer 
aumento direto da despesa ao Município. V - Ação improcedente, 
cassada a liminar". (ADI 1069744720128260000 SP 0106974-
47.2012.8.26.0000, São Paulo, Órgão Especial, Relator: Guerrieri 
Rezende, j. 17/10/12). (grifo nosso) 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Para ter direito ao Título de Utilidade Pública, é 
necessário que a entidade tenha no mínimo um ano de fundação, esteja com a 
prestação de contas do último exercício financeiro atualizada, fazer jus à 
gratuidade dos membros da diretoria, ter personalidade jurídica (estar registrada 
em cartório) e possuir Ata de Fundação. 
De acordo com a Lei n° 2.335/86 em seu artigo 
primeiro elenca os requisitos para que possa ser declarada de utilidade pública 
as associações, fundações e sociedades civis. Já em seu artigo 2° esclarece que 
poderá ser feita por via legislativa ou por decreto do Poder Executivo, desde que 
apresente a documentação adequada. 
Com a Utilidade Pública, a instituição poderá 
reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à 
seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal 
(restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede 
ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas 
destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol 
do bem comum. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
FERNANDO BABERO BARBIERE 
eárnara c:Municipal de cnrigui 
Estado de São Paulo 
ohislk`ow
IV — Conclusão. 
Ante o exposto, a documentação está de acordo com 
a legislação obedecendo todos os requisitos legais, como balanço patrimonial, 
ata, conforme Lei n° 2.335/86 do município de Birigui e artigo 24, § 1° item 4 da 
Constituição do Estado de São Paulo. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
H,RNIERE 
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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