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Estado de São Paulo
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Birigui — 17 de maio de 2024.
Parecer: 62/2024 SUBSTITUTIVO
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 80/2024 — "Institui a Semana de Inclusão do esporte
das pessoas portadores de deficiência no município de Birigui e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Fabiano Amadeu de Carvalho que institui a Semana de Inclusão do esporte das
pessoas portadores de deficiência no município de Birigui e dá outras
providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
1568/2024, em 7 de maio de 2024. Despachado para parecer em 16 de maio de
2024. Recebido para parecer em 16 de maio 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que institui a semana de inclusão no
esporte das pessoas portadoras de deficiência, sendo realizada anualmente na
última semana do mês de setembro, artigo 3° estabelece os objetivos do projeto
tais como promover a integração das pessoas com deficiência através da prática
esportiva, proporcionar oportunidades de acesso ao esporte para pessoas com
deficiência, incentivando sua participação em atividades esportivas entre outros.
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O artigo 4° determina que durante a semana serão
promovidas atividades esportivas inclusivas, palestras e demais ações e
atividades que objetivam a inclusão das pessoas portadoras de deficiência,
ainda em seu § único é estabelecido que poderá haver parcerias entre o poder
público e entidades da sociedade civil para a promoção das respectivas
atividades.
II — Do Direito.
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada.
A respeito da instituição de datas comemorativas em
calendário oficial do município, não possui inconstitucionalidade no presente
tema pois não é matéria que verse competência exclusiva da União, nem institui
feriado municipal, estando de acordo com o artigo 22 da CF que diz: Art. 22.
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" Os
feriados incluem-se, especialmente, nas áreas de Direito Civil, Comercial e do
Trabalho.
A Lei 9.093/1995 delegou aos municípios que
declarem quatro datas como feriados: Diz a Lei 9.093/1995, no que concerne
aos municípios: "Art. 1° São feriados civis: (....) III - os dias do início e do término
do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; Art. 2°
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo
com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a SextaFeira da Paixão."
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Portanto, assim como no caso dos Estados, aos
Municípios não cabe CRIAR feriados, mas compete somente declarar como
feriados municipais, devido à tradição local, quatro datas, uma delas sendo a
Sexta-Feira da Paixão e, a cada cem anos, as datas que iniciam e encerram
mais cem anos da fundação do Município.
Mais do que isso, a delegação dada aos municípios é
para que declarem as datas que tradicionalmente são comemoradas com sentido
religioso. Portanto, se um município declara um feriado em comemoração cívica
está criando o fenômeno jurídico denominando "invasão de esfera de
competência", no caso invadindo a competência da União para criação de
feriados civis, o que conferirá à lei municipal as características de ilegalidade e
inconstitucionalidade.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n°
13.146/15, em seu artigo 42 e 44 determina sendo dever do poder público
realizar a inclusão social como pode ser observado:
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao
turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessível; II
- a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e
desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de
importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos
culturais e esportivos.
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados
espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a
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capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em
regulamento.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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