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materia nº 62/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaREF. PL 80/2024 - SUBSTITUTIVO (PELA LEGALIDADE)
native_id38019

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 80/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

eâmara cMunicipal cUirigcti 
Estado de São Paulo 
"BOR 0,4(Nip•NRI"‘CIT 
Birigui — 17 de maio de 2024. 
Parecer: 62/2024 SUBSTITUTIVO 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 80/2024 — "Institui a Semana de Inclusão do esporte 
das pessoas portadores de deficiência no município de Birigui e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Fabiano Amadeu de Carvalho que institui a Semana de Inclusão do esporte das 
pessoas portadores de deficiência no município de Birigui e dá outras 
providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
1568/2024, em 7 de maio de 2024. Despachado para parecer em 16 de maio de 
2024. Recebido para parecer em 16 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que institui a semana de inclusão no 
esporte das pessoas portadoras de deficiência, sendo realizada anualmente na 
última semana do mês de setembro, artigo 3° estabelece os objetivos do projeto 
tais como promover a integração das pessoas com deficiência através da prática 
esportiva, proporcionar oportunidades de acesso ao esporte para pessoas com 
deficiência, incentivando sua participação em atividades esportivas entre outros. 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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ht...árpok,r.Unonaklar.elkita, e SERPRO 
árnara cfKunicipal cbirigcti 
Estado de São Paulo 
LABOR OMNIAVI T 
O artigo 4° determina que durante a semana serão 
promovidas atividades esportivas inclusivas, palestras e demais ações e 
atividades que objetivam a inclusão das pessoas portadoras de deficiência, 
ainda em seu § único é estabelecido que poderá haver parcerias entre o poder 
público e entidades da sociedade civil para a promoção das respectivas 
atividades. 
II — Do Direito. 
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal 
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são 
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno 
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada. 
A respeito da instituição de datas comemorativas em 
calendário oficial do município, não possui inconstitucionalidade no presente 
tema pois não é matéria que verse competência exclusiva da União, nem institui 
feriado municipal, estando de acordo com o artigo 22 da CF que diz: Art. 22. 
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, 
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" Os 
feriados incluem-se, especialmente, nas áreas de Direito Civil, Comercial e do 
Trabalho. 
A Lei 9.093/1995 delegou aos municípios que 
declarem quatro datas como feriados: Diz a Lei 9.093/1995, no que concerne 
aos municípios: "Art. 1° São feriados civis: (....) III - os dias do início e do término 
do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; Art. 2° 
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo 
com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta￾Feira da Paixão." 
. 51.00 DIGI,INENTE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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e SUPRO 
&tilara cfKunicipal de c-23 irigcti 
Estado de São Paulo 
" B°R amstk'sMaT 
Portanto, assim como no caso dos Estados, aos 
Municípios não cabe CRIAR feriados, mas compete somente declarar como 
feriados municipais, devido à tradição local, quatro datas, uma delas sendo a 
Sexta-Feira da Paixão e, a cada cem anos, as datas que iniciam e encerram 
mais cem anos da fundação do Município. 
Mais do que isso, a delegação dada aos municípios é 
para que declarem as datas que tradicionalmente são comemoradas com sentido 
religioso. Portanto, se um município declara um feriado em comemoração cívica 
está criando o fenômeno jurídico denominando "invasão de esfera de 
competência", no caso invadindo a competência da União para criação de 
feriados civis, o que conferirá à lei municipal as características de ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
O Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n° 
13.146/15, em seu artigo 42 e 44 determina sendo dever do poder público 
realizar a inclusão social como pode ser observado: 
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao 
turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, 
sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessível; II 
- a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e 
desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de 
importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos 
culturais e esportivos. 
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, 
locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados 
espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
zr ,azttl ....e..cv . a. ssz2ZZ, ',c.a.' em A ksp. MIMO 
eárnara cMunici pal de c-73irigüi
Estado de São Paulo 
omsipv1tkaT 
capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em 
regulamento. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 14 11 
o SUPRO .0Iserpow.gor tar 1 "Mn. de. .11puei 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
4 

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