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Estado de São Paulo
Birigui — 17 de maio de 2024.
Parecer: 63/2024 SUBSTITUTIVO
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 81/2024 — "Institui o programa de atividade física
esportiva para pessoas com deficiência no município de Birigui e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Fabiano Amadeu de Carvalho que institui o programa de atividade física
esportiva para pessoas com deficiência no município de Birigui e dá outras
providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
1569/2024, em 7 de maio de 2024. Despachado para parecer em 16 de maio de
2024. Recebido para parecer em 16 de maio 2024.
I — Do Projeto.
Programa possui o objetivo a instituição de programa
de atividades físicas no município de Birigui, artigo 2° estabelece que poderá ser
realizado convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para
celebração do programa, artigo 3° esclarece que o objetivo do projeto é a
inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e seu desenvolvimento
proporcionando uma melhor qualidade de vida.
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O artigo 4° determina as diretrizes que o projeto tem
como objetivo como oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às
necessidades e capacidades das pessoas com deficiência, garantir o acesso
universal e a participação plena das pessoas com deficiência nas atividades do
Programa, entre outras. Artigo 5° deverá ser realizado campanhas de
conscientização a respeito da importância da prática de atividades físicas para
pessoas portadoras de deficiência.
II — Do Direito.
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n°
13.146/15, em seu artigo 42 e 44 determina sendo dever do poder público
realizar a inclusão social como pode ser observado:
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao
turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessível; II
- a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e
desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de
importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos
culturais e esportivos.
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados
espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a
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capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em
regulamento.
Projeto em questão não cria nenhuma obrigação ao
Executivo municipal nem interfere em sua organização administrativa, não
contendo vício formal de iniciativa e não invadindo nas atribuições do chefe do
poder Executivo.
Eis jurisprudência nesse sentido:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo ProcuradorGeral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos arts. 4° e 5°, da Lei
n° 4.834, de 04 de julho de 2013, do Município de Mogi Guaçu, que que
"dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do
Trânsito no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências". Invasão
pelo Legislativo de seara privativa do Poder Executivo Municipal, a quem
cabe regulamentar eventos. Ofensa aos princípios da reserva da
administração e da separação dos poderes. Afronta aos arts. 24, §2°, 2, 47,
II, XIV e XIX, "a", nos termos do art. 144, todos da Constituição Estadual
Paulista. Ação procedente (....) Dessa forma, não pode o Poder
Legislativo Municipal de Mogi Guaçu pretender, através de uma lei
municipal, regular ou limitar atos discricionários e privativos do
Prefeito relativos à obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Obras
e Viação da Prefeitura Municipal em organizar o evento da Semana
Municipal de Conscientização do Trânsito, contando com a
colaboração da COMUTRAN, da Guarda Civil Municipal, dos Agentes
de Trânsito, das Polícias Civil e Militar, do Sindicato dos Condutores
de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbano de
Passageiros Turismo, Carga e Frete do Comércio e Indústria de Mogi
Guaçu e Região e demais entidades que cuidam da área de trânsito,
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nem estabelecer que poderá o Município celebrar convênios com
entidades privadas e/ou públicas, ligadas à área de trânsito, através
da Parceria Público Privada PPP, porquanto pretende disciplinar
atribuições e funções da Administração Pública.(....) No caso em
questão, a lei objurgada interfere na organização administrativa ao
tratar sobre organização de evento pela Secretaria Municipal de Obras
e Viação da Prefeitura Municipal, com celebração de convênios com
entidades privadas e/ou públicas, ligadas à área de trânsito, através
de parceria público privada PPP, de forma excessivamente detalhada,
inviabilizando o exercício da função administrativa em concreto, o que
constitui afronta ao princípio constitucional da reserva da
administração, eis que se trata de matéria reservada à atuação do
Executivo. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 2226727-
75.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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