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← Birigui (SP)

materia nº 63/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaREF. PL 81/2024 - SUBSTITUTIVO (PELA ILEGALIDADE)
native_id38020

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PL 81/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
Birigui — 17 de maio de 2024. 
Parecer: 63/2024 SUBSTITUTIVO 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 81/2024 — "Institui o programa de atividade física 
esportiva para pessoas com deficiência no município de Birigui e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Fabiano Amadeu de Carvalho que institui o programa de atividade física 
esportiva para pessoas com deficiência no município de Birigui e dá outras 
providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
1569/2024, em 7 de maio de 2024. Despachado para parecer em 16 de maio de 
2024. Recebido para parecer em 16 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Programa possui o objetivo a instituição de programa 
de atividades físicas no município de Birigui, artigo 2° estabelece que poderá ser 
realizado convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para 
celebração do programa, artigo 3° esclarece que o objetivo do projeto é a 
inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e seu desenvolvimento 
proporcionando uma melhor qualidade de vida. 
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O artigo 4° determina as diretrizes que o projeto tem 
como objetivo como oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às 
necessidades e capacidades das pessoas com deficiência, garantir o acesso 
universal e a participação plena das pessoas com deficiência nas atividades do 
Programa, entre outras. Artigo 5° deverá ser realizado campanhas de 
conscientização a respeito da importância da prática de atividades físicas para 
pessoas portadoras de deficiência. 
II — Do Direito. 
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal 
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são 
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno 
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada. 
O Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n° 
13.146/15, em seu artigo 42 e 44 determina sendo dever do poder público 
realizar a inclusão social como pode ser observado: 
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao 
turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, 
sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessível; II 
- a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e 
desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de 
importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos 
culturais e esportivos. 
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, 
locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados 
espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a 
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capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em 
regulamento. 
Projeto em questão não cria nenhuma obrigação ao 
Executivo municipal nem interfere em sua organização administrativa, não 
contendo vício formal de iniciativa e não invadindo nas atribuições do chefe do 
poder Executivo. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Procurador￾Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos arts. 4° e 5°, da Lei 
n° 4.834, de 04 de julho de 2013, do Município de Mogi Guaçu, que que 
"dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do 
Trânsito no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências". Invasão 
pelo Legislativo de seara privativa do Poder Executivo Municipal, a quem 
cabe regulamentar eventos. Ofensa aos princípios da reserva da 
administração e da separação dos poderes. Afronta aos arts. 24, §2°, 2, 47, 
II, XIV e XIX, "a", nos termos do art. 144, todos da Constituição Estadual 
Paulista. Ação procedente (....) Dessa forma, não pode o Poder 
Legislativo Municipal de Mogi Guaçu pretender, através de uma lei 
municipal, regular ou limitar atos discricionários e privativos do 
Prefeito relativos à obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Obras 
e Viação da Prefeitura Municipal em organizar o evento da Semana 
Municipal de Conscientização do Trânsito, contando com a 
colaboração da COMUTRAN, da Guarda Civil Municipal, dos Agentes 
de Trânsito, das Polícias Civil e Militar, do Sindicato dos Condutores 
de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbano de 
Passageiros Turismo, Carga e Frete do Comércio e Indústria de Mogi 
Guaçu e Região e demais entidades que cuidam da área de trânsito, 
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nem estabelecer que poderá o Município celebrar convênios com 
entidades privadas e/ou públicas, ligadas à área de trânsito, através 
da Parceria Público Privada PPP, porquanto pretende disciplinar 
atribuições e funções da Administração Pública.(....) No caso em 
questão, a lei objurgada interfere na organização administrativa ao 
tratar sobre organização de evento pela Secretaria Municipal de Obras 
e Viação da Prefeitura Municipal, com celebração de convênios com 
entidades privadas e/ou públicas, ligadas à área de trânsito, através 
de parceria público privada PPP, de forma excessivamente detalhada, 
inviabilizando o exercício da função administrativa em concreto, o que 
constitui afronta ao princípio constitucional da reserva da 
administração, eis que se trata de matéria reservada à atuação do 
Executivo. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 2226727-
75.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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