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materia nº 7/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaSUBSTITUTIVO 2 AO PL 81/2024
native_id38034

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T21:21:34.052001-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

&trilara c7kunicipal carigcti 
" 2°R NistO v4.1
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- - O CM 
Estado de São Paulo 
SUBSTITUTIVO N° 02 
AO PROJETO DE LEI N° 81/24 
********************************* 
INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA E 
ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Atividade Física e 
Esportiva para Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Birigui. 
Art. 2°. O Programa tem como objetivo promover a inclusão 
social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral das pessoas 
com deficiência por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas 
adaptadas. 
Art. 3° São diretrizes do Programa: 
I — Oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às 
necessidades e capacidades das pessoas com deficiência; 
II — Garantir o acesso universal e a participação plena das 
pessoas com deficiência nas atividades do Programa; 
III — Promover a formação de profissionais capacitados para 
atuar na área de atividade física e esportiva adaptada. 
IV - Desenvolver políticas públicas voltadas para a inclusão no 
esporte. 
Art. 4°. Serão realizadas campanhas de divulgação e 
sensibilização para conscientizar a população sobre a importância da prática de 
0,44NNV\ 
ârnara cMunicipal d e carigüi 
Estado de São Paulo 
atividade física e esportiva para pessoas com deficiência, bem como para incentivar 
a participação no Programa. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui. 
Aos 21 de Maio de 2.024. 
ASSIMAND DGIO.E.T 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
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zorn gnie we,,,cMa an 
111;VSC,Pe (00 Orhminuler,d1{. SERPRO 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO. 
VEREADOR 
ámara c-Municipal de cUirigcti 
ik` Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O presente substitutivo visa sanar o vício de iniciativa contido 
no Projeto de Lei 81/24 que propõe a criação do Programa de Atividade Física e 
Esportiva para Pessoas com Deficiência no Município de Birigui, com o objetivo de 
fomentar a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e promover o 
desenvolvimento integral desses indivíduos por meio da prática regular de 
atividades físicas e esportivas adaptadas. 
A necessidade desse Programa decorre da urgência em 
proporcionar oportunidades equitativas de participação nas atividades esportivas e 
físicas, assegurando um acesso universal e a completa integração das pessoas com 
deficiência na vida social e esportiva da comunidade. A prática regular de exercícios 
adaptados não apenas contribui para a saúde física e mental, mas também para a 
autonomia, autoestima e inserção social desses indivíduos. 
Com a instituição desse Programa, o município de Birigui 
reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão e da igualdade de 
oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades 
físicas. 
As diretrizes delineadas no projeto, como a oferta de atividades 
adaptadas às necessidades individuais, a capacitação de profissionais 
especializados e a realização de campanhas de sensibilização, demonstram um 
compromisso com a excelência na prestação dos serviços oferecidos pelo 
Programa. 
amara CiKunicipai d e CUirigüí 
IAS\ Estado de São Paulo 
A criação deste programa não é apenas um ato de justiça social, 
mas também uma estratégia inteligente para promover a saúde, o bem-estar e a 
participação ativa de todos os cidadãos no Município de Birigui. Investir na inclusão 
e no desenvolvimento das pessoas com deficiência é investir no futuro de uma 
comunidade mais igualitária, saudável e dinâmica. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 21 de Maio de 2.024. 
ASSINACK, 0.11,,, 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
A I01.Iff I , 
111.-Jhergojov to...ord1(.1 •~•u1A.~~ 0 SIRPRO 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO. 
VEREADOR 

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