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Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO N° 02
AO PROJETO DE LEI N° 81/24
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INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA E
ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Atividade Física e
Esportiva para Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Birigui.
Art. 2°. O Programa tem como objetivo promover a inclusão
social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral das pessoas
com deficiência por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas
adaptadas.
Art. 3° São diretrizes do Programa:
I — Oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às
necessidades e capacidades das pessoas com deficiência;
II — Garantir o acesso universal e a participação plena das
pessoas com deficiência nas atividades do Programa;
III — Promover a formação de profissionais capacitados para
atuar na área de atividade física e esportiva adaptada.
IV - Desenvolver políticas públicas voltadas para a inclusão no
esporte.
Art. 4°. Serão realizadas campanhas de divulgação e
sensibilização para conscientizar a população sobre a importância da prática de
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Estado de São Paulo
atividade física e esportiva para pessoas com deficiência, bem como para incentivar
a participação no Programa.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui.
Aos 21 de Maio de 2.024.
ASSIMAND DGIO.E.T
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
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111;VSC,Pe (00 Orhminuler,d1{. SERPRO
FABIANO AMADEU DE CARVALHO.
VEREADOR
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ik` Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente substitutivo visa sanar o vício de iniciativa contido
no Projeto de Lei 81/24 que propõe a criação do Programa de Atividade Física e
Esportiva para Pessoas com Deficiência no Município de Birigui, com o objetivo de
fomentar a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e promover o
desenvolvimento integral desses indivíduos por meio da prática regular de
atividades físicas e esportivas adaptadas.
A necessidade desse Programa decorre da urgência em
proporcionar oportunidades equitativas de participação nas atividades esportivas e
físicas, assegurando um acesso universal e a completa integração das pessoas com
deficiência na vida social e esportiva da comunidade. A prática regular de exercícios
adaptados não apenas contribui para a saúde física e mental, mas também para a
autonomia, autoestima e inserção social desses indivíduos.
Com a instituição desse Programa, o município de Birigui
reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão e da igualdade de
oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades
físicas.
As diretrizes delineadas no projeto, como a oferta de atividades
adaptadas às necessidades individuais, a capacitação de profissionais
especializados e a realização de campanhas de sensibilização, demonstram um
compromisso com a excelência na prestação dos serviços oferecidos pelo
Programa.
amara CiKunicipai d e CUirigüí
IAS\ Estado de São Paulo
A criação deste programa não é apenas um ato de justiça social,
mas também uma estratégia inteligente para promover a saúde, o bem-estar e a
participação ativa de todos os cidadãos no Município de Birigui. Investir na inclusão
e no desenvolvimento das pessoas com deficiência é investir no futuro de uma
comunidade mais igualitária, saudável e dinâmica.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 21 de Maio de 2.024.
ASSINACK, 0.11,,,
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
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FABIANO AMADEU DE CARVALHO.
VEREADOR
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