texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
OAINIO\
eâmara cikunicipal de c-Birigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 169/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 74/2024 COMPLEMENTAR
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 74/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n°
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações. e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 74/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
PGRALMOITI
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
g.. Oroa.n.clorelipw
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024.
ASSONDO Co41..1.41È
VALDEMIR FREDERICO
DATA
20t05/2924
IERPRO
Ø SERPI°
Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
• ,nrío, e, • nwrian, • yr. Ie. NON.. VI,
kt1.2, 11C1,1..17A.C.91.440•4101. SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
open original →