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materia nº 169/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaREF. PL 74/2024 - COMPLEMENTAR
native_id38035

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-21 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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OAINIO\ 
eâmara cikunicipal de c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 169/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 74/2024 COMPLEMENTAR 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 74/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações. e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 74/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
PGRALMOITI 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
g.. Oroa.n.clorelipw 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024. 
ASSONDO Co41..1.41È 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
20t05/2924 
IERPRO 
Ø SERPI° 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
• ,nrío, e, • nwrian, • yr. Ie. NON.. VI,
kt1.2, 11C1,1..17A.C.91.440•4101. SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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