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amara CfKunicipai de CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 170/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 79/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 79/2024 — Declara de utilidade pública a "Associação de
Assistência Social por Amor a Birigui".
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 79/2024, de autoria dos Vereadores José Luis Buchalla e André Luis
Moimas Grosso, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
/111,*(4.,0•Wintlnador941.1 ICERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
20/05r2024
NIS.JhorprejeW.1110•••Inader-01.1,i SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
,50.00 DIGRALMINTI
WAGNER DALMERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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