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Estado de São Paulo
PARECER N° 171/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 80/2024 - SUBSTITUTIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 80/2024 — INSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO NO ESPORTE
DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 80/2024, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
ASSA4.0 0.144à441444
REGINALOO FERNANDO PEREIRA
A $44Afan 1.M rArn 4 sanAt.r• pç. Er 444.444••A
betrItbayeagre brO* 4•414A,4.41., SERPA°
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 20 de maio de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
2~024
A uf, ...4444 444. • an44.4.4, rode se, 4-4, 4 4 • • •
.4444M444....444 4 44.4•144414•41.1. SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
AuSNADO LAGIIAL.A11444
WAGNER GAUBERTO MASTELARO
A 44.444, -.3404 "•••• •t4.4444•••• Loa 44• 4,4,4,4 SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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