texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
eâmara c-Municipal de cUirigt.ji
Estado de São Paulo
PARECER N° 173/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 73/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 73/2024 — Autoriza a criação da Casa da Mulher
Biriguiense no âmbito do município de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 73/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
AS50000 D.C.00.0.001
REOINALDO FERNANDO PEREIRA
nnWnerpre... Wusinaáller,10.1
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024.
ASS,W.E.0 rGrA,CE,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
2010512024
'td"" SZRP RO
Valdemir Frederico
ØSERPRO
Presidente
1
13100.00 0100/00K1
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
,erIemed... um, • deurue..4 pnd ••• mi& aos aw.
netpmeelnproaeureinnew~tai 0 SIRPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
open original →