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materia nº 173/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaREF. PL 73/2024
native_id38039

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 199/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eâmara c-Municipal de cUirigt.ji 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 173/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 73/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 73/2024 — Autoriza a criação da Casa da Mulher 
Biriguiense no âmbito do município de Birigui e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 73/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
AS50000 D.C.00.0.001 
REOINALDO FERNANDO PEREIRA 
nnWnerpre... Wusinaáller,10.1 
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024. 
ASS,W.E.0 rGrA,CE, 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
2010512024 
'td"" SZRP RO 
Valdemir Frederico 
ØSERPRO 
Presidente 
1 
13100.00 0100/00K1 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
,erIemed... um, • deurue..4 pnd ••• mi& aos aw. 
netpmeelnproaeureinnew~tai 0 SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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