br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 177/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaREF. PL 81/2024 - SUBSTITUTIVO 1
native_id38043

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PL 81/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eâmara cikunicipal de Cbirígcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 177/2024— PARCO 
PROJETO DE LEI N° 81/2024 - SUBSTITUTIVO 
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO 
DE LEI N° 81/2024 — Institui o programa de atividade física esportiva para 
pessoas com deficiência no município de Birigui e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, 
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 
81/2024, de autoria de autoria Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho, chegou 
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024. 
uco,veslt 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
11, 
Marcos Antonio Santos 
Presidente 
I 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
0 SI1PRO 
Sidnei Maria Rodrigues Cleverson José de Souza 
Membro Membro 

open original →