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eâmara cikunicipal de Cbirígcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 177/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 81/2024 - SUBSTITUTIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO
DE LEI N° 81/2024 — Institui o programa de atividade física esportiva para
pessoas com deficiência no município de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n°
81/2024, de autoria de autoria Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho, chegou
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024.
uco,veslt
MARCOS ANTONIO SANTOS
11,
Marcos Antonio Santos
Presidente
I
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
0 SI1PRO
Sidnei Maria Rodrigues Cleverson José de Souza
Membro Membro
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