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amara c-Municipal de Cartgut
Estado de São Paulo
PARECER N° 178/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 73/2024
PARECER DA COMISSAO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 73/2024 - Autoriza a criação da Casa da Mulher
Biriguiense no âmbito do município de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 73/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que
opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024.
SERPA O
ASSNADO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
41,VIN71
EVERALDO ROGUE SAN TELLI
DATA
20105)2024
bo, •••1,1805.0... nitra°
Everaldo Roque Santelli
PAULO SERGIO DE OLWEIRA
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beuvempre.r.
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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