br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 178/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaREF. PL 73/2024
native_id38044

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 199/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

zd k 
• 
amara c-Municipal de Cartgut 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 178/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 73/2024 
PARECER DA COMISSAO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 73/2024 - Autoriza a criação da Casa da Mulher 
Biriguiense no âmbito do município de Birigui e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 73/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que 
opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo 
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 20 de maio de 2.024. 
SERPA O 
ASSNADO 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
• .c.c•-,•à• non, • au-nrrn, ixna. 14- ew,•ca •n 
14../Mrpreser.brasainadv 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
41,VIN71 
EVERALDO ROGUE SAN TELLI 
DATA 
20105)2024 
bo, •••1,1805.0... nitra° 
Everaldo Roque Santelli 
PAULO SERGIO DE OLWEIRA 
a ‘nann • aco• .n.•• 0 
beuvempre.r. 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

open original →