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edmara cikunicipal carigcti
Estado de São Paulo
Bo omsik"A"
REQUERIMENTO N° - 197/2024
Pedido de retirada de tramitação do PROJETO DE LEI N°
12/2024 — DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO
MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência a retirada de tramitação do PROJETO DE
LEI N° 12/2024 — DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS
PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 21 de maio de 2024.
--ANTONIO SANTOS,
VEREADOR
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