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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO
COM ANTEPROJETO
N° /2
**********************************
SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE
LEI PARA A CRIAÇÃO DA "CASA DA MULHER BIRIGUIENSE" NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, por
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do
presente Projeto de Lei para a criação da "Casa da Mulher Biriguiense" no âmbito
do Município de Birigui. O presente Projeto de Lei se espelha no Projeto de Lei
n° 656/2020 de autoria da Vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) em tramitação na
Câmara Municipal de São Paulo, que propõe a criação da "Casa da Mulher
Paulistana", tendo como objetivo autorizar a criação no Município de Birigui da
"Casa da Mulher Biriguiense", que deverá atender todas as mulheres vítimas de
violência doméstica.
Pelo presente Projeto de Lei, deverá ser
implantada uma Casa em local a ser definido pelo Poder Executivo, sendo um
equipamento público municipal em defesa das mulheres vítimas de violência
doméstica.
Assim, para cumprir os princípios de uma boa
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 22 de maio de 2024.
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WESLEY RICARDO COALHATO
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PROJETO DE LEI N.°
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER
BIRIGUIENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizada a criação da Casa da Mulher
Biriguiense no âmbito do Município de Birigui.
Parágrafo único. Deverá ser implantada uma Casa
em local a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 2°. Caberá a Casa da Mulher Biriguiense o
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 3°. A Casa da Mulher Biriguiense configura um
equipamento público municipal e poderá, a fim de cumprir seus objetivos,
celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil secional de
São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a
fim de que dentro de seu espaço haja um posto fixo desses órgãos.
Art. 4°. A Casa deverá ser dotada de profissionais de
saúde e profissionais da assistência social que encaminharão para os programas
municipais às mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando às disposições em contrário.
Art. 7°. O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
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WESLEY RICARDO COALHATO
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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Câmara Municipal de Birigui,
Aos 22 de maio de 2.024.
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WESLEY RICARDO COALHATO
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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