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materia nº 5/2024

Tipo Indicação com Anteprojeto
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaSUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38077

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Encaminhado ao Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
2024-05-29 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

amara CfKunicipai de c-birigüi 
Estado de São Paulo 
80 OMN1A:" <;---
INDICAÇÃO 
COM ANTEPROJETO 
NO 05124 
********************************** 
SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE 
LEI QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS 
PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM 
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, por 
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que 
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do 
presente Projeto de Lei que visa aplicar sansões administrativas às pessoas que 
forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas 
em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 
O consumo de drogas pode causar diversos 
efeitos colaterais no organismo em curto ou longo prazo, desde mudanças no 
apetite e no sono, alterações na frequência cardíaca e na pressão arterial, 
desenvolvimento de doenças mentais e de outras complicações. Conclui-se que 
a dependência química transforma os relacionamentos familiares, causa 
prejuízos laborais e sociais e ainda contribui para o desenvolvimento da 
delinquência e da violência sendo necessário adequar e investir em políticas 
públicas para a reestruturação desses sistemas. 
Assim, para cumprir os princípios de uma boa 
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 27 de maio de 2024. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
cem a veelkaW u.'
erywo....blaminader-0.11.1 SERPRO 
/551.00 DXSI, ALMEM111 
WESLEY RICARDO COALHATO 11111 
O 74-
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VEREADOR VEREADOR 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM 
ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS 
EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1° - Constitui-se em infração administrativa a 
pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos de do 
município de Birigui, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar 
ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera￾se como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, 
assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados 
periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei 
Federal n° 11.343, de 03 de agosto de 2006. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei são considerados 
Logradouros Públicos: 
- as avenidas; 
II - as rodovias; 
III - as ruas; 
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens; 
V - as calçadas; 
VI - as praças; 
VII - as ciclovias; 
VIII - as pontes e viadutos; 
IX - as áreas de vegetação e praias; 
X - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos 
comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; 
XI - os pátios e estacionamentos dos 
estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; 
0155.100. 0411.40.,, 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
A5,14A00 J....A it. 
WESLEY 111 RICARDO COALHATO 
onlornade oxr, • a»....• á Cc. ren.e.a. 
M4 An.n,p.y.rrre.eyn~ 0 SERPRO 
âmara ciKunicipal d e carigüí 
Estado de São Paulo 
Bo amsik-ouT 
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios 
de esportes e praças esportivas de propriedade pública; 
XIII - as repartições públicas e adjacências. 
Art. 3° - A pessoa que praticar o previsto no caput do 
art. 1° ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à 
sanção administrativa de multa, no valor de 1 UFM. 
Parágrafo único. A multa prevista no caput será de 
2 UFM's quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações 
de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades 
estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais 
de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de 
qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de 
reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e 
praças. 
Art. 4° - Em caso de reincidência na prática das 
condutas vedadas pelo art. 1° será aplicada ao infrator multa no valor dobrado 
àqueles estabelecidos no art. 3°. 
Parágrafo único. Será considerado reincidente o 
agente infrator que praticar as condutas vedadas pelo art.1°, mais de uma vez, 
no período de até doze meses. 
Art. 5° - Constatada a irregularidade, o órgão 
municipal competente responsável pela fiscalização e/ou agente público 
investido na função lavrará auto de infração provisório em desfavor do infrator, 
aplicando-lhe a multa prevista no art. 3°, conforme seu Cadastro de Pessoa 
Física, sem prejuízo aos procedimentos de persecução penal. 
§1°. Os agentes competentes pela lavratura do auto 
de infração provisório deverão apreender as drogas ilícitas, lavrando, no mesmo 
ato, o respectivo auto de apreensão. 
§2°. Considera-se auto de infração provisório o 
instrumento que será lavrado pelo agente público competente no ato da 
constatação da infração e por meio do qual será dado conhecimento ao infrator 
quanto à aplicação da penalidade e instauração do processo administrativo de 
confirmação da autuação. 
ASSINADO DIONAIAÁLAn 
MARCOS 11 ANTONIO SANTOS ASNNADO D/CANIAMIAAt 
e SE RPRO 
WESLEY RICARDO COALHATO 
onk.Autlxie Lorn ds.A.Aur à pode 
hup://sepro.son hen...0~w SIRP RO 
eâmara cikunicipal de c cri gai 
Estado de São Paulo 
80 OMNIAN‘ 
§3°. O auto de infração provisório será convertido em 
definitivo após confirmação, por perito oficial, de que o material apreendido 
constitui droga ilícita nos termos do art. 1°, parágrafo único desta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 27 de maio de 2.024. 
.INADO 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
e SIRPRO 
A55.00 0141,,,P41, 
WESLEY RICARDO COALHATO 
<Oin J.r.isoutoN ver,,velv uth. 
r.PV.fgera.V.*.dighei e SUPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR VEREADOR 

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