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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO
COM ANTEPROJETO
NO 05124
**********************************
SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE
LEI QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS
PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, por
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do
presente Projeto de Lei que visa aplicar sansões administrativas às pessoas que
forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas
em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O consumo de drogas pode causar diversos
efeitos colaterais no organismo em curto ou longo prazo, desde mudanças no
apetite e no sono, alterações na frequência cardíaca e na pressão arterial,
desenvolvimento de doenças mentais e de outras complicações. Conclui-se que
a dependência química transforma os relacionamentos familiares, causa
prejuízos laborais e sociais e ainda contribui para o desenvolvimento da
delinquência e da violência sendo necessário adequar e investir em políticas
públicas para a reestruturação desses sistemas.
Assim, para cumprir os princípios de uma boa
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 27 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO SANTOS
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.°
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM
ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS
EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1° - Constitui-se em infração administrativa a
pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos de do
município de Birigui, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar
ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considerase como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência,
assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados
periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei
Federal n° 11.343, de 03 de agosto de 2006.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei são considerados
Logradouros Públicos:
- as avenidas;
II - as rodovias;
III - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - as pontes e viadutos;
IX - as áreas de vegetação e praias;
X - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos
comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
XI - os pátios e estacionamentos dos
estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
0155.100. 0411.40.,,
MARCOS ANTONIO SANTOS
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XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios
de esportes e praças esportivas de propriedade pública;
XIII - as repartições públicas e adjacências.
Art. 3° - A pessoa que praticar o previsto no caput do
art. 1° ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à
sanção administrativa de multa, no valor de 1 UFM.
Parágrafo único. A multa prevista no caput será de
2 UFM's quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações
de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades
estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais
de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de
qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de
reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e
praças.
Art. 4° - Em caso de reincidência na prática das
condutas vedadas pelo art. 1° será aplicada ao infrator multa no valor dobrado
àqueles estabelecidos no art. 3°.
Parágrafo único. Será considerado reincidente o
agente infrator que praticar as condutas vedadas pelo art.1°, mais de uma vez,
no período de até doze meses.
Art. 5° - Constatada a irregularidade, o órgão
municipal competente responsável pela fiscalização e/ou agente público
investido na função lavrará auto de infração provisório em desfavor do infrator,
aplicando-lhe a multa prevista no art. 3°, conforme seu Cadastro de Pessoa
Física, sem prejuízo aos procedimentos de persecução penal.
§1°. Os agentes competentes pela lavratura do auto
de infração provisório deverão apreender as drogas ilícitas, lavrando, no mesmo
ato, o respectivo auto de apreensão.
§2°. Considera-se auto de infração provisório o
instrumento que será lavrado pelo agente público competente no ato da
constatação da infração e por meio do qual será dado conhecimento ao infrator
quanto à aplicação da penalidade e instauração do processo administrativo de
confirmação da autuação.
ASSINADO DIONAIAÁLAn
MARCOS 11 ANTONIO SANTOS ASNNADO D/CANIAMIAAt
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WESLEY RICARDO COALHATO
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§3°. O auto de infração provisório será convertido em
definitivo após confirmação, por perito oficial, de que o material apreendido
constitui droga ilícita nos termos do art. 1°, parágrafo único desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 27 de maio de 2.024.
.INADO
MARCOS ANTONIO SANTOS
e SIRPRO
A55.00 0141,,,P41,
WESLEY RICARDO COALHATO
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