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materia nº 64/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaREF. PL 51/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id38089

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Prejudicado — PREJUDICADO POR TEREM SIDO APROVADOS OS PARECERES CONTRÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eâmara c-Municipal de cnrigüi 
Estado de São Paulo 
lABoR ÓhisihNOACIT 
Birigui — 2 de maio de 2024. 
Parecer: 64/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 51/2024 — "Institui a obrigatoriedade de 
transmissão de todas as reuniões dos Conselhos Deliberativos e Fiscal, e 
do Comitê Gestor de Investimentos e Financeiros do Instituto de 
Previdência do Município de Birigui — Biriguiprev e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora 
Sidnei Maria Rodrigues que institui a obrigatoriedade de transmissão de todas 
as reuniões dos Conselhos Deliberativos e Fiscal, e do Comitê Gestor de 
Investimentos e Financeiros do Instituto de Previdência de Birigui — Biriguiprev e 
dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 872/2024, em 13 de março de 2024. Despachado para parecer em 15 
de março de 2024. Recebido para parecer em 15 de março 2024. 
I — Do Projeto. 
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--- 
de lei que determina a transmissão de 
reuniões dos conselhos deliberativos, fiscal, comitê gestor, investimento e 
financeiro da autarquia do município de Birigui denominada Biriguiprev. 
1 
ASSINADO 1.1.11AUM,1 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Em seu artigo 1° é determinado a realização da 
transmissão ao vivo através de áudio, imagem, pela internet, canais oficiais de 
comunicação e redes sociais das reuniões dos devidos conselhos e comitês, 
ainda acrescenta sob pena de nulidade das referidas reuniões em caso de não 
transmissão. O artigo 2° estabelece que os arquivos deverão ser armazenados 
em local seguro e disponibilizados no sítio eletrônico do Biriguiprev. 
Algumas considerações se fazem necessário a 
respeito do assunto. 
I — Das Autarquias. 
O Decreto-Lei n° 200/67 em seu artigo 4° estabelece 
que a administração pública federal compreende em administração pública direta 
e indireta, sendo que a indireta por sua vez compreende em várias entidades, 
uma delas a autarquia, o seu artigo 5° possui a definição de autarquia como 
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, autonomia 
financeira, com a finalidade de executar atividades típicas da administração 
pública. 
Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, 
que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da 
Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, 
que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de 
personalidade jurídica própria: a) Autarquias; 
Art. 5° Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço 
autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita 
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que 
ASSINADO 0.11.4.1001 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
2 0SERPRO 
eetrnara c-Municipal de cari,' cti 
Estado de São Paulo 
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e 
financeira descentralizada. 
Também pode se extrair o conceito de autarquia na 
Lei n° 4.717/64 — Lei da Ação Popular em seu artigo 20, que para a respectiva 
lei é considerado entidade autárquica, serviço estatal descentralizado, com 
personalidade jurídica, autonomia financeira, instituídas por lei para prestação 
de serviços de natureza pública ou social. 
Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: a) o 
serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado 
mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; b) as 
pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de 
serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer 
natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; c) as 
entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído 
competência para receber e aplicar contribuições parafiscais. 
Pode ser concluído dessa forma que autarquia é 
forma de descentralização administrativa, através da personificação de um 
serviço retirado da administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só 
deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou 
econômicas ainda que de interesse coletivo. 
Identificada com o Estado, a autarquia não é ente 
estatal, é simples desmembramento administrativo do Poder Público e assim 
sendo pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às 
exigências específicas dos serviços que lhe são contidos. Para tanto, assume as 
mais variadas formas e rege-se por estatutos peculiares à sua destinação. Essa 
necessidade de adaptação dos meios aos fins é que justifica a criação de 
3
ASSINA,) 131,.14.11 
FERNANDO BAOO1O BARBIERE 1 
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Estado de São Paulo 
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autarquias, com a estrutura adequada à prestação de determinados serviços 
públicos especializados. 
Sua instituição de dá por lei específica de acordo com 
o artigo 37, XIX da CF, mas a organização se opera por decreto, que aprova o 
regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se 
completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, 
independente de quaisquer registros públicos. 
De acordo com o Código Civil as autarquias possuem 
personalidade e natureza jurídica pública, sendo pessoas jurídicas de direito 
público, tendo personalidade jurídica estes entes são considerados sujeitos de 
direito e podem assumir obrigações em nome próprio, respondendo pelos seus 
atos. São dotadas de autoadministração, não se submetendo as relações 
hierárquicas da administração direta, possuindo liberdade para gerir seus 
quadros sem nenhuma interferência, realizam procedimentos licitatórios e 
concurso público. 
Código Civil: 
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os 
Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as 
autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de 
caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em 
contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado 
estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu 
funcionamento, pelas normas deste Código. 
O objetivo de criação de uma autarquia é a 
descentralização de serviços, transferindo-lhe a titularidade do serviço público 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
omNiN•maT 
para qual foi criada ou da atividade pública, mas a administração pública direta 
exerce em relação a este ente o poder de controle de tutela, isto é, verificação 
se o ente criado não esta se desviando da finalidade para a qual foi criado. 
II — Da Administração Pública. 
A Administração pública tem evoluído juntamente 
com a sociedade, passando por alguns modelos de administração de acordo 
com as suas respectivas épocas e assim com grandes diferenças até se chegar 
ao modelo atual de administração pública. 
No Brasil colonial o modelo adotado de administração 
pública era o modelo patrimonialista, foi um modelo implementado na Europa 
durante os séculos XV até XVIII e que foi importado pelos portugueses aqui novo 
continente, se baseava basicamente pelo clientelismo, nepotismo e também 
laços de sangue, neste modelo os governantes administravam o Estado como 
se realmente fosse seu, foi marcado pela grande ineficiência do poder público, 
perdurou no Brasil até a chamada República Velha. 
Posteriormente foi o burocrático passou-se para o 
modelo este implementado já tardiamente no Brasil, surgiu em países como 
França e Inglaterra, sua principal característica era o pensamento de se agir com 
máximo de razão, tratou de separar o público do privado, elaborou um 
formalismo exagerado em atos da administração, durante este modelo passa-se 
a ter eleições. 
O terceiro modelo de administração pública é o 
gerencial, onde o Estado deixou de ser o centro das atenções, com a 
burocratização e engessamento de procedimentos, processos e o cidadão 
PICOM.X 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
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SÉRPRO 
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Estado de São Paulo 
" B°.frompux`MaT
passou a ser o centro das atenções, através deste modelo a coletividade ganhou 
importância, o poder público colou o bem comum em primeiro plano. 
No Brasil a partir da reforma administrativa de 1.998 
foi implantado o respectivo modelo, através da emenda constitucional n° 
19/1.998, onde se estabeleceu dentre outras implementações o artigo 37, II da 
Constituição Federal que determina a respeito da investidura de cargos ou 
empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas 
ou provas e títulos. 
Foi pensado como uma empresa que deve prestar um 
serviço satisfatório para que seu cliente fique satisfeito, assim é o modelo 
gerencial, colocando o cidadão-cliente em primeiro lugar, possibilitando 
transparência com os recursos arrecadados e reinvestidos para o bem-estar da 
coletividade. 
Ainda referência a um novo modelo de administração 
pública chamado de Nova Governança Pública, tendo se iniciado no começo do 
presente século, possuindo como características a participação do terceiro setor, 
inclusão social, sustentabilidade e tecnologia, a ser empregada para melhorar a 
prestação do serviço público para a coletividade. 
Devido as grandes transformações da sociedade, 
percebeu que é necessário que os demais atores da sociedade participassem 
de decisões e implantação de políticas púbicas, desse modo este modelo tem 
por principal característica a interconectividade de todos agentes para auxiliar na 
efetividade dessas políticas públicas. 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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eâmara c7Kunici pai de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
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III — Transformações da Administração Pública. 
O poder público tem presenciado grandes 
transformações, principalmente ao longo da última década em relação a 
inovações tecnológicas que possibilitam melhorar o desempenho dos agentes 
públicos na prestação de um serviço qualificado e eficaz, que ainda persiste 
algumas características da administração burocrática, como por exemplo em 
certas administrações públicas ou poderes públicos ainda ocorre excesso de 
papéis, estes que estão sendo substituídos pela digitalização de processos e 
documentos. 
A digitalização é um exemplo de transformação 
inovadora, eficaz, do poder público, possibilitando maior número de documentos 
arquivados, maior segurança, em relação ao direito fundamental à intimidade de 
dados particulares tanto de pessoas quanto do próprio poder público, rápido 
acesso, resolução do problema de maneira simplificada, entregando uma 
resposta rápida para a sociedade. 
Importante destacar é que em relação as etapas de 
avanço da administração pública em relação a tecnologia, em primeiro lugar a 
administração pública passou a ser cada vez mais eletrônica, isto é, foram os 
primeiros avanços tecnológicos foi neste período que começos a ser usado o 
computador em substituição as máquinas de escrever, após essa primeira fase 
deu-se início a fase digital que é a que se encontra nos dias atuais. 
IV — Tecnologias e Administração Pública. 
O uso de avanços tecnológicos na administração 
pública tem se mostrado fundamental para a prestação de serviços públicos com 
maior agilidade e eficiência, o poder público tem acompanhado niresentes 
7 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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câmara c-Municipal de cUiríg
Estado de São Paulo 
1-AB°R omNIk•M T
transformações aplicando essas novas formas de trabalho, exemplo disso é o 
teletrabalho que hoje em dia é uma realidade no setor público e privado. 
Uma aplicação de grande impacto pelos poderes 
públicos é a digitalização de documentos possibilitando maior número de 
documentos arquivados, maior segurança, em relação ao direito fundamental à 
intimidade de dados particulares tanto de pessoas quanto do próprio poder 
público, rápido acesso, resolução do problema de maneira simplificada, 
entregando uma resposta rápida para a sociedade e maior transparência. 
A Lei n° 14.129/2021 que estabelece regras, 
princípios e instrumentos para se estabelecer um governo digital, através de 
inovações, desburocratização, eficiência, proporcionar maior participação das 
pessoas, em seu artigo 5° determina que a administração pública se utilizará de 
meios digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para 
o trâmite de seus processos. 
A publicidade dos atos da administração pública 
nunca foi tão relevante quanto nos tempos atuais, com o emprego dessas novas 
tecnologias, portal da transparência, sites de governos, do poder legislativo, 
judiciário, o cidadão pode acompanhar de forma transparente e rápida os gastos 
públicos, fazendo com que este grande princípio expresso no artigo 37 da 
Constituição Federal seja alçado ao seu ponto máximo. 
V — Do Direito. 
O marco civil da internet é um importante mecanismo 
que o ordenamento jurídico brasileiro possui a fim de disciplinar o devido uso 
desta importante ferramenta de trabalho e de sociabilidade, mas também muito 
AssInAnu oit., I ÁLA.N1 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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SERPRO 
eâmara cSunicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
lABoRommoucT 
perigosa quando usada de maneira a promover a desordem social e até mesmo 
crimes das mais variadas espécies como hoje em dia ocorre. 
A Lei Geral de Proteção de Dados também vem ser 
um dispositivo de suma importância para o uso dos dados das pessoas em geral, 
vem disciplinar devidamente este uso e com a devida autorização das pessoas, 
primeiramente seria em 2019 que entraria em vigor mas foi prorrogada para 
2020. 
O autor Daniel Carnacchioni leciona sobre mais essa 
nova legislação: 
A lei federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, 
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de 
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos 
fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da 
personalidade da pessoa natural. (CARNACCHIONI, 2020, p. 237). 
A disciplina de proteção de dados pessoais tem como um dos seus 
fundamentos o respeito à privacidade, a inviolabilidade da honra, 
intimidade, imagem, direitos humanos, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania das pessoas 
naturais. (CARNACCHIONI, 2020, p. 239). 
Outro exemplo é a Lei n° 12.527/2011 conhecida 
como Lei de Acesso à Informação vem dar transparência aos atos da 
administração pública, de acordo com a respectiva legislação todos tem direito 
as informações que necessitarem desde que não tenham caráter sigiloso, tendo 
o poder público o dever de divulgação das informações de forma simples que 
todos possam entender, o cidadão deverá solicitar as informações aue necessita. 
9 ASS.A. V1a1I.41.11en, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
hetpIturpre,,,...Inoder.<11.1tal 0 SERPRO 
eetmara c7Kunicipal cie carigiii 
Estado de São Paulo 
LABOR omsit,,,ixtÀUT 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 86 DO DECRETO￾LEI N° 200/1967, QUE PREVÊ O SIGILO DA MOVIMENTAÇÃO DOS 
CRÉDITOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE DESPESAS 
RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS. NÃO RECEPÇÃO PELA 
CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O 
Princípio de Publicidade dos Atos da Administração Pública 
caracteriza-se como preceito fundamental para fins de cabimento de 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. O Estado 
Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 
estabeleceu, como regra, a publicidade das informações referentes às 
despesas públicas, prescrevendo o sigilo como exceção, apenas 
quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto 
maior for o sigilo, mais completas devem ser as justificativas para que, em 
nome da proteção da sociedade e do Estado, tais movimentações se 
realizem. 3. Os tratados internacionais e a própria Constituição Federal 
convergem no sentido de se reconhecer não apenas a ampla liberdade de 
acesso às informações públicas, corolário, como visto, do direito à 
liberdade de expressão, mas também a possibilidade de restringir o acesso, 
desde de que (i) haja previsão legal; (ii) destine-se a proteger a intimidade 
e a segurança nacional; e (iii) seja necessária e proporcional. (....) Dito isso, 
tem-se que o princípio da publicidade dos atos da administração pública 
encontra-se ligado à responsividade dos agentes públicos perante a 
cidadania, esta última um dos fundamentos de nossa República (art. 1°, II, 
CRFB). Mais fundamentalmente, o direito à publicidade viabiliza o acesso 
à informação pública, direito que é corolário da liberdade de expressão. Ao 
fim e ao cabo, pode-se dizer que, a partir da noção de publicidade e, com 
ela, de transparência, há direta e própria referibilidade à instituição de um 
10 ASSINADO 1.1.1.1kM1IL 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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amara CSurácipai Carigüi 
Estado de São Paulo 
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Estado Constitucional de Direito que se pretende democrático, no qual, 
recorde-se aqui o texto expresso da Constituição, todo o poder dimana do 
povo (Art. 1°, parágrafo único, CRFB). ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 129 DISTRITO 
FEDERAL, 2019. (grifo nosso). 
Como pode-se perceber é essencial o uso de novas 
tecnologias pelo poder público com o objetivo de dar maior transparência, 
eficiência aos seus atos, aproximar mais da população, fazendo que a mesma 
acompanhe de maneira pública o que ocorre dentro da administração pública, 
uma nova maneira de se ver a administração pública e de administrar a coisa 
pública, com mais publicidade em todos os seus atos. 
Não ocorre nenhum impedimento em relação a essa 
disponibilização, não há de se cogitar que haverá despesa por parte do poder 
público para transmitir as reuniões pois de acordo com o Tema n° 917 do 
Supremo Tribunal Federal, não interferindo na organização administrativa do 
poder público. Nesse sentido trazemos a ADI n° 3599: 
"ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não 
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão￾somente a sua aplicação naquele exercício financeiro" (STF, ADI n° 3.599, 
rel. Min. Gilmar Mendes, j. de 21.05.2007). 
Em relação a transmissão de reuniões referente a 
administração pública direta e indireta a jurisprudência é totalmente favorável 
com base no princípio da publicidade e transparência, logicamente não é toda 
reunião que deve ser gravada e disponibilizada, mas reuniões em relação 
a conselhos, procedimentos licitatórios, que tenham o interesse primário 
LOGITAI 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
11 SIRPRO 
earnara ciKunicipat de cario" 
Estado de São Paulo 
" B°Rommth•Mci
do poder público como objetivo principal, essas podem ser divulgadas e 
transmitidas. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. 8.281, de 3 de setembro de 2018, do 
Município de Marília, que torna obrigatória a gravação e transmissão, 
em áudio e vídeo, de todas as sessões de licitações públicas 
realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Marília. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Inocorrência de 
violação ao princípio da separação de poderes. Norma que trata de 
fornecer aos munícipes informação sobre os procedimentos 
licitatórios do Município de Marília, conforme os princípios da 
publicidade e transparência. Lei de Acesso à Informação. Matéria que 
não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder 
Executivo (art. 24, § 2°, da Constituição Estadual), além de não impor 
atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do 
Município, ou fixação de prazos, e, portanto, não viola o princípio da 
reserva da administração (art. 47, incisos II, XIV, XIX, da Constituição 
Estadual). Ação julgada improcedente". (ADI n° 2084959-
98.2022.8.26.0000, Rel. Des. AROLDO VIOTTI, j. de 14.09.2022); (grifo 
nosso). 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de violação de 
preceitos da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da 
Constituição Federal Descabimento Parâmetro de controle de 
constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça é a norma 
constitucional estadual, apenas, ou de disposições da Carta Magna, por 
remissão daquela (art. 144) Pretensão conhecida e julgada somente no 
respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas. AÇÃO 
1') 
/SSIN•l10 011arrALM, 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
haplawpojev.0,atalnatlor.g.1 V NEMO 
câmara cMunicipal d e carigiii 
Estado de São Paulo 
LABokomNiemaT 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 1.803, de 02 de setembro 
de 2019, do Município de Taquarituba, que "dispõe sobre a transmissão 
de vídeo em tempo real (online), nos portais de transparência e dos 
sítios eletrônicos das administrações diretas e indiretas do Município 
de Taquarituba, fase de julgamento e classificação de todos os 
processos licitatórios da administração pública municipal" Lei que 
não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, não violou o princípio da separação de 
poderes, não invadiu a esfera da gestão administrativa, não ofendeu 
os princípios da legalidade, razoabilidade, supremacia do interesse 
público e da motivação ou o princípio federativo Diploma que objetiva 
dar conhecimento à população, por meio de transmissão on-line e 
gravação das sessões de licitação em âmbito municipal, informação 
de interesse público, visando dar transparência ao serviço público 
local, atendendo ao princípio da publicidade dos atos administrativos 
e de gestão dos recursos municipais Inconstitucionalidade não 
configurada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegação 
de que a norma implica na criação de despesas se a indicação 
necessária da fonte de custeio Improcedência Ausência de previsão 
de dotação orçamentária que não implica a existência de vício de 
inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade da lei no 
exercício orçamentário em que aprovada Pacífico o entendimento 
segundo o qual a falta de especificação da fonte de recursos pode 
resultar apenas a não implementação da norma no mesmo exercício 
emque posta em vigor, mas desde logo providenciada sua inserção 
no orçamento do exercício seguinte Inexistência de 
inconstitucionalidade nesse ponto. Ação julgada improcedente, 
revogada a liminar." (ADI n° 2222120-58.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO 
CARLOS SALETTI, j. de 17.06.2020). (grifo nosso). 
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FERNANDO BAGGIO BARRIERE 
13 e /CARRO 
âmara c7Kunicipal de cario': 
Estado de São Paulo 
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Marília. Lei 
Municipal n° 8.776/2021, que "Dispõe sobre gravação e transmissão de 
reuniões dos conselhos municipais de Munia através da internet". 
Não padece de vício de iniciativa a lei que estabelece a publicidade 
das reuniões dos Conselhos Municipais, cujo processo de 
elaboração, de competência concorrente do Legislativo e do 
Executivo, foi desencadeado pela edilidade. Ausência de vício formal 
de iniciativa ou de violação à separação dos poderes, já que "Não 
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos" (Tema 917/STF). Norma que se destina a divulgação de 
informações de interesse público, materializando o princípio da 
publicidade e da transparência, que devem ser a regra na 
Administração Pública. Disponibilização das referidas informações na 
página eletrônica da Prefeitura Municipal que, ademais, não onera os 
cofres públicos. Ausência de vícios constitucionais. AÇÃO 
IMPROCEDENTE. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2126705-
43.2022.8.26.0000. (grifo nosso). 
Como observado a divulgação em tempo real, 
gravação dessas reuniões não possui nenhum vício de iniciativa, não infringe o 
princípio da separação dos poderes por não interferir na estruturação da 
administração pública, organização, não estipular prazos outras atribuições ao 
poder executivo. 
Ocorre que reuniões referentes a questões de 
estratégias a serem adotadas em relação a políticas inerentes a entidade da 
administração pública indireta que em nosso entender corresponde ao interesse 
secundário, particular da própria entidade e não ao interesse coletivo da 
14 ASSIM,/ 0161/AtM141,1k 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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eettnara ciKunicipal cie cnrioi 
Estado de São Paulo 
administração pública que é seu interesse primário não seria razoável, e a 
jurisprudência tem entendido como demonstrado são reuniões de conselhos 
municipais e reuniões de procedimentos licitatórios onde os recursos de tota a 
população é empregado, mas não em relação a interesses particulares da 
própria administração direta e indireta, o pode ocorrer é a publicação do 
resultado de terminadas reuniões. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n° 
14.424/19, Lei n° 14.536, de 05.03.21, de autoria parlamentar, 
determinando a disponibilização, no Portal da Transparência, dos estudos, 
pareceres e outros documentos que embasam projetos de lei e projetos de 
lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. Organização 
administrativa. Vício configurado. A pretexto de prestigiar a publicidade 
e transparência, a lei impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. 
A divulgação como pretendida, antes mesmo de haver uma definição 
do projeto a ser encaminhado para a Câmara, interfere diretamente na 
liberdade de decisão da Administração. Além disso, norma tratou da 
forma como e o que deverá ser feita a divulgação do funcionamento das 
atividades de divulgado. Inadmissibilidade. Cabe ao Executivo a gestão 
administrativa. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de 
administração' e separação dos poderes. Afronta a preceitos 
constitucionais (arts. 5°; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). (....) 
A norma local, ao impor a publicação, no Portal da Transparência, dos 
estudos, pareceres e outros documentos que embasam projetos de lei 
e projetos de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo 
acarreta inequívoca ingerência em questão claramente administrativa. 
A divulgação pretendida, antes mesmo de haver uma definição do 
projeto a ser encaminhado para a Câmara, interfere diretamente na 
15 ASS,NALICI .14,1,4420,1f 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 01UtPRO 
eárnara c7Kunicipal de Carigiii 
Estado de São Paulo 
1"°R ohitilAx‘" 
liberdade de decisão da Administração. A disponibilização de tais 
estudos, sugestões, pareceres e documentos, mais se assemelha a 
divulgação de discussões de cunho particular, ainda que originem 
eventual projeto de lei, e, sob esse aspecto, entendo que os aludidos 
documentos, inclusive por não se identificarem estritamente com atos 
administrativos, não enquadráveis, portanto, no princípio da 
publicidade, não devem ser publicados. Expor mera sugestão dada 
por funcionários, órgãos da Administração, ou outros, em projetos, 
máxime quando ainda na fase de estudo e deliberação pelo Executivo, 
ultrapassa, data maxima venia, o princípio da publicidade. Ação 
procedente. ADIn n° 2.095.344-42.2021.8.26.0000. (grifo nosso). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n° 
14.052/17, de 30 de agosto de 2017, de Ribeirão Preto, dispondo sobre a 
obrigatoriedade do Poder Executivo dar publicidade, anualmente, à 
aplicação das emendas parlamentares de origem Estadual ou Federal 
e fixando penalidade ao agente público infrator. Ingerência na 
organização administrativa. Art. 1°. Instituição de nova forma de 
controle externo do Legislativo sobre o Executivo, além do que já foi 
instituído pelas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade. 
Precedentes. Afronta aos arts. 5°; 33; 144 e 150 da Constituição 
Bandeirante. Arts. 2°. Descabida a previsão de imposição de penalidade 
em desfavor de agente público. Desrespeito à separação dos poderes. 
Precedentes. Afronta aos arts. 5°; 24, inciso II; 47, incisos II, XI e XIV e 144 
da Constituição Bandeirante. Art. 3°. Inadmissível a fixação pelo Legislativo 
de prazo para que o Executivo regulamentar a norma. Afronta aos arts. 5°; 
47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. (....) O Poder 
Legislativo possui meios constitucionalmente previstos para exercer 
a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. 
Determinação como feita - publicar a relação de emendas 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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parlamentares de origem Estadual ou Federal recebidas pelo 
Município no ano anterior no Diário Oficial do Município configura 
inequívoco meio de fiscalização de verbas recebidas pelo Município 
que extrapola as normas constitucionalmente previstas e não se 
enquadra no conceito de 'garantia do direito de acesso à informação'. 
Ação procedente. ADIn n° 2.232.361-62.2017.8.26.0000. (grifo nosso). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° Municipal n° 
11.112, de 25 de maio de 2015, que cria o "Relatório de Gestão dos 
Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos" no 
município de Sorocaba. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E 
OFENSA AOPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS 
PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, 
que avançou sobre área de planejamento, organização e gestão 
administrativa, ou seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa 
do Chefe do Poder Executivo, ofendendo regras de competência 
legislativa (art. 5° da Constituição Estadual). Norma impugnada, 
ademais, que institui uma forma de controle externo do Legislativo 
sobre a Administração fora do modelo estabelecido na Constituição 
Estadual e na Constituição Federal, o que também implica em ofensa 
ao princípio da harmonia e separação dos poderes (art. 2° da 
Constituição Federal e art. 5° da Constituição Paulista). Na lição de Hely 
Lopes Meirelles, "é evidente que essa fiscalização externa, realizada pela 
Câmara, deve conter-se nos limites do regramento e dos princípios 
constitucionais, em especial o da independência e harmonia dos Poderes" 
("Direito Municipal Brasileiro", 15' edição, Malheiros, 2006, p. 609). 
Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2146375-14.2015.8.26.0000. (grifo nosso). 
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Como pode ser observado o princípio constitucional 
da publicidade é um dos pilares constitucionais e nada impede que atos da 
administração pública como procedimentos licitatórios sejam amplamente 
publicados como jurisprudência acima, mas a jurisprudência também possui o 
entendimento que certas questões são próprias da administração pública e que 
dessa maneira o poder Legislativo estaria invadindo a competência executiva, 
questões relacionadas a políticas de investimentos determinados em reuniões 
de autarquias como é o caso entendemos que são relacionadas exclusivamente 
ao poder Executivo, podendo até ser publicado posteriormente o resultado da 
política de investimentos, das determinações finais dos conselhos da respectiva 
autarquia, dessa maneira reforçando o princípio em questão, mas as reuniões 
em si entendemos que é uma questão interna da autarquia. 
As autarquias por si só já sofrem vários controles, 
como o controle exercido pelo próprio poder Executivo que possui o poder de 
tutela sob este ente, fiscalizando se ocorrer algum desvio de finalidade de seu 
objetivo de constituição, controle pelo Tribunal de Contas, controles internos do 
próprio ente e ainda pelo Legislativo. Assim o resultado final das deliberações 
entendemos que devem ser publicados, mas as reuniões em si, estaria 
ocorrendo uma invasão dessa competência. 
Ainda o projeto em análise em seu artigo 1°, 
estabelece que caso não seja disponibilizada as reuniões haverá nulidade, assim 
existe uma ingerência em um poder no outro, o legislativo não pode obrigar a 
nulidade de uma reunião devidamente amparada em suas normas internas da 
autarquia, aos princípios constitucionais da administração pública sob pena de 
interferência nos atos da administração pública indireta que faz parte da 
administração pública do município. 
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Infringe o artigo 40, IV da Lei Orgânica do Município 
de Birigui, artigos 5°, § 1°, 47, I, XIV, XIX, "a" e "b", e 144, artigos 61, § 1°, II, "b", 
84, II da Constituição Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal; 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) I - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; (....) XIX - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e 
funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento 
de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de 
funções ou cargos públicos, quando vagos. 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
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Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N° 2.883, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CACONDE LEI 
AUTORIZANDO A ADMINISTRAÇÃO A FISCALIZAR, REGULAMENTAR 
E PROIBIR O ABRIGO E A ALIMENTAÇÃODE POMBOS URBANOS 
INADMISSIBILIDADE INTROMISSÃO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA 
DO PODEREXECUTIVO - OFENSA AO PRINCIPIO DA 
SEPARAÇÃOEINDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Lei n° 2.883, de 16 de 
dezembro de 2022, do Município de Caconde, que autoriza o Poder 
Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a alimentação e o abrigo de 
pombos urbanos (Columba livia). Desnecessidade de autorização 
legislativa. Admitir a autorização pressupõe admitir também a 
desautorização, o que é impensável e evidencia invasão de 
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-8°R 444N
competências administrativas e ofensa ao postulado da separação, 
independência e harmonia entre os Poderes. Intromissão em atos de 
gestão e gerência de políticas públicas. Ofensa à reserva da 
Administração. Precedentes. Incompatibilidade dos artigos 1°, 2° e 4° da 
lei local com o art. 5° da Constituição Estadual. Ação direta de 
inconstitucionalidade procedente, em parte. PROCESSO N° 2000891-
84.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
VI - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VII — Conclusão. 
Ante o exposto, por infringir os artigos 40, IV da Lei 
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 47, I, XIV, XIX, "a" e "b", e 144, 
artigos 61, § 1°, II, "b", 84, II da Constituição Federal, o presente projeto de lei se 
encontra ilegal. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
ASW.Jr, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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GICAALMLNI, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
e RE RPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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