eâmara c-Municipal de cnrigüi
Estado de São Paulo
lABoR ÓhisihNOACIT
Birigui — 2 de maio de 2024.
Parecer: 64/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 51/2024 — "Institui a obrigatoriedade de
transmissão de todas as reuniões dos Conselhos Deliberativos e Fiscal, e
do Comitê Gestor de Investimentos e Financeiros do Instituto de
Previdência do Município de Birigui — Biriguiprev e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Vereadora
Sidnei Maria Rodrigues que institui a obrigatoriedade de transmissão de todas
as reuniões dos Conselhos Deliberativos e Fiscal, e do Comitê Gestor de
Investimentos e Financeiros do Instituto de Previdência de Birigui — Biriguiprev e
dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 872/2024, em 13 de março de 2024. Despachado para parecer em 15
de março de 2024. Recebido para parecer em 15 de março 2024.
I — Do Projeto.
,j) =ERREM
I
et
et
eto
---
de lei que determina a transmissão de
reuniões dos conselhos deliberativos, fiscal, comitê gestor, investimento e
financeiro da autarquia do município de Birigui denominada Biriguiprev.
1
ASSINADO 1.1.11AUM,1
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
0 seRPRO
eamara c-Municipal de ario"
Estado de São Paulo
'-ABoRomston•
Em seu artigo 1° é determinado a realização da
transmissão ao vivo através de áudio, imagem, pela internet, canais oficiais de
comunicação e redes sociais das reuniões dos devidos conselhos e comitês,
ainda acrescenta sob pena de nulidade das referidas reuniões em caso de não
transmissão. O artigo 2° estabelece que os arquivos deverão ser armazenados
em local seguro e disponibilizados no sítio eletrônico do Biriguiprev.
Algumas considerações se fazem necessário a
respeito do assunto.
I — Das Autarquias.
O Decreto-Lei n° 200/67 em seu artigo 4° estabelece
que a administração pública federal compreende em administração pública direta
e indireta, sendo que a indireta por sua vez compreende em várias entidades,
uma delas a autarquia, o seu artigo 5° possui a definição de autarquia como
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, autonomia
financeira, com a finalidade de executar atividades típicas da administração
pública.
Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta,
que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da
Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta,
que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de
personalidade jurídica própria: a) Autarquias;
Art. 5° Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço
autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que
ASSINADO 0.11.4.1001
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
2 0SERPRO
eetrnara c-Municipal de cari,' cti
Estado de São Paulo
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.
Também pode se extrair o conceito de autarquia na
Lei n° 4.717/64 — Lei da Ação Popular em seu artigo 20, que para a respectiva
lei é considerado entidade autárquica, serviço estatal descentralizado, com
personalidade jurídica, autonomia financeira, instituídas por lei para prestação
de serviços de natureza pública ou social.
Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: a) o
serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado
mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; b) as
pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de
serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer
natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; c) as
entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído
competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.
Pode ser concluído dessa forma que autarquia é
forma de descentralização administrativa, através da personificação de um
serviço retirado da administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só
deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou
econômicas ainda que de interesse coletivo.
Identificada com o Estado, a autarquia não é ente
estatal, é simples desmembramento administrativo do Poder Público e assim
sendo pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às
exigências específicas dos serviços que lhe são contidos. Para tanto, assume as
mais variadas formas e rege-se por estatutos peculiares à sua destinação. Essa
necessidade de adaptação dos meios aos fins é que justifica a criação de
3
ASSINA,) 131,.14.11
FERNANDO BAOO1O BARBIERE 1
SERPRO
&trilara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
" 80RoAttaNver
autarquias, com a estrutura adequada à prestação de determinados serviços
públicos especializados.
Sua instituição de dá por lei específica de acordo com
o artigo 37, XIX da CF, mas a organização se opera por decreto, que aprova o
regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se
completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária,
independente de quaisquer registros públicos.
De acordo com o Código Civil as autarquias possuem
personalidade e natureza jurídica pública, sendo pessoas jurídicas de direito
público, tendo personalidade jurídica estes entes são considerados sujeitos de
direito e podem assumir obrigações em nome próprio, respondendo pelos seus
atos. São dotadas de autoadministração, não se submetendo as relações
hierárquicas da administração direta, possuindo liberdade para gerir seus
quadros sem nenhuma interferência, realizam procedimentos licitatórios e
concurso público.
Código Civil:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os
Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as
autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de
caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em
contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado
estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu
funcionamento, pelas normas deste Código.
O objetivo de criação de uma autarquia é a
descentralização de serviços, transferindo-lhe a titularidade do serviço público
4
1
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
1111
;uni çon. • ,,cde se- vereltada e.
..:011•11M, breasel rupelor.digl tal e SERPRO
amara CMunicipal d e cbirígcti
Estado de São Paulo
omNiN•maT
para qual foi criada ou da atividade pública, mas a administração pública direta
exerce em relação a este ente o poder de controle de tutela, isto é, verificação
se o ente criado não esta se desviando da finalidade para a qual foi criado.
II — Da Administração Pública.
A Administração pública tem evoluído juntamente
com a sociedade, passando por alguns modelos de administração de acordo
com as suas respectivas épocas e assim com grandes diferenças até se chegar
ao modelo atual de administração pública.
No Brasil colonial o modelo adotado de administração
pública era o modelo patrimonialista, foi um modelo implementado na Europa
durante os séculos XV até XVIII e que foi importado pelos portugueses aqui novo
continente, se baseava basicamente pelo clientelismo, nepotismo e também
laços de sangue, neste modelo os governantes administravam o Estado como
se realmente fosse seu, foi marcado pela grande ineficiência do poder público,
perdurou no Brasil até a chamada República Velha.
Posteriormente foi o burocrático passou-se para o
modelo este implementado já tardiamente no Brasil, surgiu em países como
França e Inglaterra, sua principal característica era o pensamento de se agir com
máximo de razão, tratou de separar o público do privado, elaborou um
formalismo exagerado em atos da administração, durante este modelo passa-se
a ter eleições.
O terceiro modelo de administração pública é o
gerencial, onde o Estado deixou de ser o centro das atenções, com a
burocratização e engessamento de procedimentos, processos e o cidadão
PICOM.X
FERNANDO BAGOIO BARBIERE
5
1
SÉRPRO
eárnara c-Municipal de cari,' cli
Estado de São Paulo
" B°.frompux`MaT
passou a ser o centro das atenções, através deste modelo a coletividade ganhou
importância, o poder público colou o bem comum em primeiro plano.
No Brasil a partir da reforma administrativa de 1.998
foi implantado o respectivo modelo, através da emenda constitucional n°
19/1.998, onde se estabeleceu dentre outras implementações o artigo 37, II da
Constituição Federal que determina a respeito da investidura de cargos ou
empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou provas e títulos.
Foi pensado como uma empresa que deve prestar um
serviço satisfatório para que seu cliente fique satisfeito, assim é o modelo
gerencial, colocando o cidadão-cliente em primeiro lugar, possibilitando
transparência com os recursos arrecadados e reinvestidos para o bem-estar da
coletividade.
Ainda referência a um novo modelo de administração
pública chamado de Nova Governança Pública, tendo se iniciado no começo do
presente século, possuindo como características a participação do terceiro setor,
inclusão social, sustentabilidade e tecnologia, a ser empregada para melhorar a
prestação do serviço público para a coletividade.
Devido as grandes transformações da sociedade,
percebeu que é necessário que os demais atores da sociedade participassem
de decisões e implantação de políticas púbicas, desse modo este modelo tem
por principal característica a interconectividade de todos agentes para auxiliar na
efetividade dessas políticas públicas.
ASSI.Del DIGI,Y4t `.
FERNANDO BA0010 BARBIERE
r„,7,,`,.-„?.;.=."„7::::V.7"- '- ''' e ui..
6
eâmara c7Kunici pai de cUirigüi
Estado de São Paulo
" R% 0,0410\14W
III — Transformações da Administração Pública.
O poder público tem presenciado grandes
transformações, principalmente ao longo da última década em relação a
inovações tecnológicas que possibilitam melhorar o desempenho dos agentes
públicos na prestação de um serviço qualificado e eficaz, que ainda persiste
algumas características da administração burocrática, como por exemplo em
certas administrações públicas ou poderes públicos ainda ocorre excesso de
papéis, estes que estão sendo substituídos pela digitalização de processos e
documentos.
A digitalização é um exemplo de transformação
inovadora, eficaz, do poder público, possibilitando maior número de documentos
arquivados, maior segurança, em relação ao direito fundamental à intimidade de
dados particulares tanto de pessoas quanto do próprio poder público, rápido
acesso, resolução do problema de maneira simplificada, entregando uma
resposta rápida para a sociedade.
Importante destacar é que em relação as etapas de
avanço da administração pública em relação a tecnologia, em primeiro lugar a
administração pública passou a ser cada vez mais eletrônica, isto é, foram os
primeiros avanços tecnológicos foi neste período que começos a ser usado o
computador em substituição as máquinas de escrever, após essa primeira fase
deu-se início a fase digital que é a que se encontra nos dias atuais.
IV — Tecnologias e Administração Pública.
O uso de avanços tecnológicos na administração
pública tem se mostrado fundamental para a prestação de serviços públicos com
maior agilidade e eficiência, o poder público tem acompanhado niresentes
7 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
Zre;;;serrnere.ger,PrOr.lratlo;,:g:r ' 0 SERPRO
câmara c-Municipal de cUiríg
Estado de São Paulo
1-AB°R omNIk•M T
transformações aplicando essas novas formas de trabalho, exemplo disso é o
teletrabalho que hoje em dia é uma realidade no setor público e privado.
Uma aplicação de grande impacto pelos poderes
públicos é a digitalização de documentos possibilitando maior número de
documentos arquivados, maior segurança, em relação ao direito fundamental à
intimidade de dados particulares tanto de pessoas quanto do próprio poder
público, rápido acesso, resolução do problema de maneira simplificada,
entregando uma resposta rápida para a sociedade e maior transparência.
A Lei n° 14.129/2021 que estabelece regras,
princípios e instrumentos para se estabelecer um governo digital, através de
inovações, desburocratização, eficiência, proporcionar maior participação das
pessoas, em seu artigo 5° determina que a administração pública se utilizará de
meios digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para
o trâmite de seus processos.
A publicidade dos atos da administração pública
nunca foi tão relevante quanto nos tempos atuais, com o emprego dessas novas
tecnologias, portal da transparência, sites de governos, do poder legislativo,
judiciário, o cidadão pode acompanhar de forma transparente e rápida os gastos
públicos, fazendo com que este grande princípio expresso no artigo 37 da
Constituição Federal seja alçado ao seu ponto máximo.
V — Do Direito.
O marco civil da internet é um importante mecanismo
que o ordenamento jurídico brasileiro possui a fim de disciplinar o devido uso
desta importante ferramenta de trabalho e de sociabilidade, mas também muito
AssInAnu oit., I ÁLA.N1
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
8 h v~me;r+mtr.ewaiPW
. a, 0
SERPRO
eâmara cSunicipal de cario"
Estado de São Paulo
lABoRommoucT
perigosa quando usada de maneira a promover a desordem social e até mesmo
crimes das mais variadas espécies como hoje em dia ocorre.
A Lei Geral de Proteção de Dados também vem ser
um dispositivo de suma importância para o uso dos dados das pessoas em geral,
vem disciplinar devidamente este uso e com a devida autorização das pessoas,
primeiramente seria em 2019 que entraria em vigor mas foi prorrogada para
2020.
O autor Daniel Carnacchioni leciona sobre mais essa
nova legislação:
A lei federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. (CARNACCHIONI, 2020, p. 237).
A disciplina de proteção de dados pessoais tem como um dos seus
fundamentos o respeito à privacidade, a inviolabilidade da honra,
intimidade, imagem, direitos humanos, o livre desenvolvimento da
personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania das pessoas
naturais. (CARNACCHIONI, 2020, p. 239).
Outro exemplo é a Lei n° 12.527/2011 conhecida
como Lei de Acesso à Informação vem dar transparência aos atos da
administração pública, de acordo com a respectiva legislação todos tem direito
as informações que necessitarem desde que não tenham caráter sigiloso, tendo
o poder público o dever de divulgação das informações de forma simples que
todos possam entender, o cidadão deverá solicitar as informações aue necessita.
9 ASS.A. V1a1I.41.11en,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
hetpIturpre,,,...Inoder.<11.1tal 0 SERPRO
eetmara c7Kunicipal cie carigiii
Estado de São Paulo
LABOR omsit,,,ixtÀUT
Eis jurisprudência nesse sentido:
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 86 DO DECRETOLEI N° 200/1967, QUE PREVÊ O SIGILO DA MOVIMENTAÇÃO DOS
CRÉDITOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE DESPESAS
RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS. NÃO RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O
Princípio de Publicidade dos Atos da Administração Pública
caracteriza-se como preceito fundamental para fins de cabimento de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. O Estado
Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988
estabeleceu, como regra, a publicidade das informações referentes às
despesas públicas, prescrevendo o sigilo como exceção, apenas
quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto
maior for o sigilo, mais completas devem ser as justificativas para que, em
nome da proteção da sociedade e do Estado, tais movimentações se
realizem. 3. Os tratados internacionais e a própria Constituição Federal
convergem no sentido de se reconhecer não apenas a ampla liberdade de
acesso às informações públicas, corolário, como visto, do direito à
liberdade de expressão, mas também a possibilidade de restringir o acesso,
desde de que (i) haja previsão legal; (ii) destine-se a proteger a intimidade
e a segurança nacional; e (iii) seja necessária e proporcional. (....) Dito isso,
tem-se que o princípio da publicidade dos atos da administração pública
encontra-se ligado à responsividade dos agentes públicos perante a
cidadania, esta última um dos fundamentos de nossa República (art. 1°, II,
CRFB). Mais fundamentalmente, o direito à publicidade viabiliza o acesso
à informação pública, direito que é corolário da liberdade de expressão. Ao
fim e ao cabo, pode-se dizer que, a partir da noção de publicidade e, com
ela, de transparência, há direta e própria referibilidade à instituição de um
10 ASSINADO 1.1.1.1kM1IL
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
425 httgMer.a., 1,0 Itillnador SERPRO
amara CSurácipai Carigüi
Estado de São Paulo
IA"? omstx`04£1T
Estado Constitucional de Direito que se pretende democrático, no qual,
recorde-se aqui o texto expresso da Constituição, todo o poder dimana do
povo (Art. 1°, parágrafo único, CRFB). ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 129 DISTRITO
FEDERAL, 2019. (grifo nosso).
Como pode-se perceber é essencial o uso de novas
tecnologias pelo poder público com o objetivo de dar maior transparência,
eficiência aos seus atos, aproximar mais da população, fazendo que a mesma
acompanhe de maneira pública o que ocorre dentro da administração pública,
uma nova maneira de se ver a administração pública e de administrar a coisa
pública, com mais publicidade em todos os seus atos.
Não ocorre nenhum impedimento em relação a essa
disponibilização, não há de se cogitar que haverá despesa por parte do poder
público para transmitir as reuniões pois de acordo com o Tema n° 917 do
Supremo Tribunal Federal, não interferindo na organização administrativa do
poder público. Nesse sentido trazemos a ADI n° 3599:
"ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tãosomente a sua aplicação naquele exercício financeiro" (STF, ADI n° 3.599,
rel. Min. Gilmar Mendes, j. de 21.05.2007).
Em relação a transmissão de reuniões referente a
administração pública direta e indireta a jurisprudência é totalmente favorável
com base no princípio da publicidade e transparência, logicamente não é toda
reunião que deve ser gravada e disponibilizada, mas reuniões em relação
a conselhos, procedimentos licitatórios, que tenham o interesse primário
LOGITAI
FERNANDO BA0010 BARBIERE
11 SIRPRO
earnara ciKunicipat de cario"
Estado de São Paulo
" B°Rommth•Mci
do poder público como objetivo principal, essas podem ser divulgadas e
transmitidas.
Eis jurisprudência nesse sentido:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. 8.281, de 3 de setembro de 2018, do
Município de Marília, que torna obrigatória a gravação e transmissão,
em áudio e vídeo, de todas as sessões de licitações públicas
realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de
Marília. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Inocorrência de
violação ao princípio da separação de poderes. Norma que trata de
fornecer aos munícipes informação sobre os procedimentos
licitatórios do Município de Marília, conforme os princípios da
publicidade e transparência. Lei de Acesso à Informação. Matéria que
não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder
Executivo (art. 24, § 2°, da Constituição Estadual), além de não impor
atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do
Município, ou fixação de prazos, e, portanto, não viola o princípio da
reserva da administração (art. 47, incisos II, XIV, XIX, da Constituição
Estadual). Ação julgada improcedente". (ADI n° 2084959-
98.2022.8.26.0000, Rel. Des. AROLDO VIOTTI, j. de 14.09.2022); (grifo
nosso).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de violação de
preceitos da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal Descabimento Parâmetro de controle de
constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça é a norma
constitucional estadual, apenas, ou de disposições da Carta Magna, por
remissão daquela (art. 144) Pretensão conhecida e julgada somente no
respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas. AÇÃO
1')
/SSIN•l10 011arrALM,
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
haplawpojev.0,atalnatlor.g.1 V NEMO
câmara cMunicipal d e carigiii
Estado de São Paulo
LABokomNiemaT
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 1.803, de 02 de setembro
de 2019, do Município de Taquarituba, que "dispõe sobre a transmissão
de vídeo em tempo real (online), nos portais de transparência e dos
sítios eletrônicos das administrações diretas e indiretas do Município
de Taquarituba, fase de julgamento e classificação de todos os
processos licitatórios da administração pública municipal" Lei que
não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, não violou o princípio da separação de
poderes, não invadiu a esfera da gestão administrativa, não ofendeu
os princípios da legalidade, razoabilidade, supremacia do interesse
público e da motivação ou o princípio federativo Diploma que objetiva
dar conhecimento à população, por meio de transmissão on-line e
gravação das sessões de licitação em âmbito municipal, informação
de interesse público, visando dar transparência ao serviço público
local, atendendo ao princípio da publicidade dos atos administrativos
e de gestão dos recursos municipais Inconstitucionalidade não
configurada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegação
de que a norma implica na criação de despesas se a indicação
necessária da fonte de custeio Improcedência Ausência de previsão
de dotação orçamentária que não implica a existência de vício de
inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade da lei no
exercício orçamentário em que aprovada Pacífico o entendimento
segundo o qual a falta de especificação da fonte de recursos pode
resultar apenas a não implementação da norma no mesmo exercício
emque posta em vigor, mas desde logo providenciada sua inserção
no orçamento do exercício seguinte Inexistência de
inconstitucionalidade nesse ponto. Ação julgada improcedente,
revogada a liminar." (ADI n° 2222120-58.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO
CARLOS SALETTI, j. de 17.06.2020). (grifo nosso).
DIG11... P. ri
FERNANDO BAGGIO BARRIERE
13 e /CARRO
âmara c7Kunicipal de cario':
Estado de São Paulo
Boi? OMNIA (1T
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Marília. Lei
Municipal n° 8.776/2021, que "Dispõe sobre gravação e transmissão de
reuniões dos conselhos municipais de Munia através da internet".
Não padece de vício de iniciativa a lei que estabelece a publicidade
das reuniões dos Conselhos Municipais, cujo processo de
elaboração, de competência concorrente do Legislativo e do
Executivo, foi desencadeado pela edilidade. Ausência de vício formal
de iniciativa ou de violação à separação dos poderes, já que "Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos" (Tema 917/STF). Norma que se destina a divulgação de
informações de interesse público, materializando o princípio da
publicidade e da transparência, que devem ser a regra na
Administração Pública. Disponibilização das referidas informações na
página eletrônica da Prefeitura Municipal que, ademais, não onera os
cofres públicos. Ausência de vícios constitucionais. AÇÃO
IMPROCEDENTE. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2126705-
43.2022.8.26.0000. (grifo nosso).
Como observado a divulgação em tempo real,
gravação dessas reuniões não possui nenhum vício de iniciativa, não infringe o
princípio da separação dos poderes por não interferir na estruturação da
administração pública, organização, não estipular prazos outras atribuições ao
poder executivo.
Ocorre que reuniões referentes a questões de
estratégias a serem adotadas em relação a políticas inerentes a entidade da
administração pública indireta que em nosso entender corresponde ao interesse
secundário, particular da própria entidade e não ao interesse coletivo da
14 ASSIM,/ 0161/AtM141,1k
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
e =IMO
eettnara ciKunicipal cie cnrioi
Estado de São Paulo
administração pública que é seu interesse primário não seria razoável, e a
jurisprudência tem entendido como demonstrado são reuniões de conselhos
municipais e reuniões de procedimentos licitatórios onde os recursos de tota a
população é empregado, mas não em relação a interesses particulares da
própria administração direta e indireta, o pode ocorrer é a publicação do
resultado de terminadas reuniões.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n°
14.424/19, Lei n° 14.536, de 05.03.21, de autoria parlamentar,
determinando a disponibilização, no Portal da Transparência, dos estudos,
pareceres e outros documentos que embasam projetos de lei e projetos de
lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. Organização
administrativa. Vício configurado. A pretexto de prestigiar a publicidade
e transparência, a lei impugnada invadiu esfera privativa do Executivo.
A divulgação como pretendida, antes mesmo de haver uma definição
do projeto a ser encaminhado para a Câmara, interfere diretamente na
liberdade de decisão da Administração. Além disso, norma tratou da
forma como e o que deverá ser feita a divulgação do funcionamento das
atividades de divulgado. Inadmissibilidade. Cabe ao Executivo a gestão
administrativa. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de
administração' e separação dos poderes. Afronta a preceitos
constitucionais (arts. 5°; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). (....)
A norma local, ao impor a publicação, no Portal da Transparência, dos
estudos, pareceres e outros documentos que embasam projetos de lei
e projetos de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo
acarreta inequívoca ingerência em questão claramente administrativa.
A divulgação pretendida, antes mesmo de haver uma definição do
projeto a ser encaminhado para a Câmara, interfere diretamente na
15 ASS,NALICI .14,1,4420,1f
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 01UtPRO
eárnara c7Kunicipal de Carigiii
Estado de São Paulo
1"°R ohitilAx‘"
liberdade de decisão da Administração. A disponibilização de tais
estudos, sugestões, pareceres e documentos, mais se assemelha a
divulgação de discussões de cunho particular, ainda que originem
eventual projeto de lei, e, sob esse aspecto, entendo que os aludidos
documentos, inclusive por não se identificarem estritamente com atos
administrativos, não enquadráveis, portanto, no princípio da
publicidade, não devem ser publicados. Expor mera sugestão dada
por funcionários, órgãos da Administração, ou outros, em projetos,
máxime quando ainda na fase de estudo e deliberação pelo Executivo,
ultrapassa, data maxima venia, o princípio da publicidade. Ação
procedente. ADIn n° 2.095.344-42.2021.8.26.0000. (grifo nosso).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n°
14.052/17, de 30 de agosto de 2017, de Ribeirão Preto, dispondo sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo dar publicidade, anualmente, à
aplicação das emendas parlamentares de origem Estadual ou Federal
e fixando penalidade ao agente público infrator. Ingerência na
organização administrativa. Art. 1°. Instituição de nova forma de
controle externo do Legislativo sobre o Executivo, além do que já foi
instituído pelas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade.
Precedentes. Afronta aos arts. 5°; 33; 144 e 150 da Constituição
Bandeirante. Arts. 2°. Descabida a previsão de imposição de penalidade
em desfavor de agente público. Desrespeito à separação dos poderes.
Precedentes. Afronta aos arts. 5°; 24, inciso II; 47, incisos II, XI e XIV e 144
da Constituição Bandeirante. Art. 3°. Inadmissível a fixação pelo Legislativo
de prazo para que o Executivo regulamentar a norma. Afronta aos arts. 5°;
47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. (....) O Poder
Legislativo possui meios constitucionalmente previstos para exercer
a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo.
Determinação como feita - publicar a relação de emendas
16 AS,ALIU
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
SÉRPRO
eetmara ciKunicipal d e cari, cti
Estado de São Paulo
"BoRomNik,okaT
parlamentares de origem Estadual ou Federal recebidas pelo
Município no ano anterior no Diário Oficial do Município configura
inequívoco meio de fiscalização de verbas recebidas pelo Município
que extrapola as normas constitucionalmente previstas e não se
enquadra no conceito de 'garantia do direito de acesso à informação'.
Ação procedente. ADIn n° 2.232.361-62.2017.8.26.0000. (grifo nosso).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° Municipal n°
11.112, de 25 de maio de 2015, que cria o "Relatório de Gestão dos
Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos" no
município de Sorocaba. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E
OFENSA AOPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar,
que avançou sobre área de planejamento, organização e gestão
administrativa, ou seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, ofendendo regras de competência
legislativa (art. 5° da Constituição Estadual). Norma impugnada,
ademais, que institui uma forma de controle externo do Legislativo
sobre a Administração fora do modelo estabelecido na Constituição
Estadual e na Constituição Federal, o que também implica em ofensa
ao princípio da harmonia e separação dos poderes (art. 2° da
Constituição Federal e art. 5° da Constituição Paulista). Na lição de Hely
Lopes Meirelles, "é evidente que essa fiscalização externa, realizada pela
Câmara, deve conter-se nos limites do regramento e dos princípios
constitucionais, em especial o da independência e harmonia dos Poderes"
("Direito Municipal Brasileiro", 15' edição, Malheiros, 2006, p. 609).
Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2146375-14.2015.8.26.0000. (grifo nosso).
0,504.À. ninam r
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
A tnnlynedade tem a alsina,to pryle renlotada
betp~gano.larqualnaller-010t•I
17
SERPRO
(3-dmara CSunicipai cie Carigiii
Estado de São Paulo
u8onmsioxt4uT
Como pode ser observado o princípio constitucional
da publicidade é um dos pilares constitucionais e nada impede que atos da
administração pública como procedimentos licitatórios sejam amplamente
publicados como jurisprudência acima, mas a jurisprudência também possui o
entendimento que certas questões são próprias da administração pública e que
dessa maneira o poder Legislativo estaria invadindo a competência executiva,
questões relacionadas a políticas de investimentos determinados em reuniões
de autarquias como é o caso entendemos que são relacionadas exclusivamente
ao poder Executivo, podendo até ser publicado posteriormente o resultado da
política de investimentos, das determinações finais dos conselhos da respectiva
autarquia, dessa maneira reforçando o princípio em questão, mas as reuniões
em si entendemos que é uma questão interna da autarquia.
As autarquias por si só já sofrem vários controles,
como o controle exercido pelo próprio poder Executivo que possui o poder de
tutela sob este ente, fiscalizando se ocorrer algum desvio de finalidade de seu
objetivo de constituição, controle pelo Tribunal de Contas, controles internos do
próprio ente e ainda pelo Legislativo. Assim o resultado final das deliberações
entendemos que devem ser publicados, mas as reuniões em si, estaria
ocorrendo uma invasão dessa competência.
Ainda o projeto em análise em seu artigo 1°,
estabelece que caso não seja disponibilizada as reuniões haverá nulidade, assim
existe uma ingerência em um poder no outro, o legislativo não pode obrigar a
nulidade de uma reunião devidamente amparada em suas normas internas da
autarquia, aos princípios constitucionais da administração pública sob pena de
interferência nos atos da administração pública indireta que faz parte da
administração pública do município.
111 .41..1,0 NUL, Vf1.11,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
,..toMNemungoe,,, ”mndo, Mo m Nada e, 0
Megowelemprtee/assi.deraillreal URPRO
18
laffic&#-
OMNIX "
âmara CiKunicipai de c-73 irig Cti
Estado de São Paulo
Infringe o artigo 40, IV da Lei Orgânica do Município
de Birigui, artigos 5°, § 1°, 47, I, XIV, XIX, "a" e "b", e 144, artigos 61, § 1°, II, "b",
84, II da Constituição Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) I - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo; (....) XIX - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e
funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento
de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
19
ASUP4400 OW.1,, ft
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
hawnwpnr.r.r.tríosimeeçaialta. SIAPRO
&ri/Iara ciKunicipal de cario"
Estado de São Paulo
1-"oka4iNikwaT
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N° 2.883, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CACONDE LEI
AUTORIZANDO A ADMINISTRAÇÃO A FISCALIZAR, REGULAMENTAR
E PROIBIR O ABRIGO E A ALIMENTAÇÃODE POMBOS URBANOS
INADMISSIBILIDADE INTROMISSÃO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA
DO PODEREXECUTIVO - OFENSA AO PRINCIPIO DA
SEPARAÇÃOEINDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Lei n° 2.883, de 16 de
dezembro de 2022, do Município de Caconde, que autoriza o Poder
Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a alimentação e o abrigo de
pombos urbanos (Columba livia). Desnecessidade de autorização
legislativa. Admitir a autorização pressupõe admitir também a
desautorização, o que é impensável e evidencia invasão de
")0 1 FERNANDO BAGGIO BARBIER E
A onlor çorn a ass.nat,,, J.Cd• rerifiçaua
MtleVherprte..ev../assInatler-010tal “R"R°
Silvara ciKunicipal cie carigiii
Estado de São Paulo
-8°R 444N
competências administrativas e ofensa ao postulado da separação,
independência e harmonia entre os Poderes. Intromissão em atos de
gestão e gerência de políticas públicas. Ofensa à reserva da
Administração. Precedentes. Incompatibilidade dos artigos 1°, 2° e 4° da
lei local com o art. 5° da Constituição Estadual. Ação direta de
inconstitucionalidade procedente, em parte. PROCESSO N° 2000891-
84.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
VI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VII — Conclusão.
Ante o exposto, por infringir os artigos 40, IV da Lei
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 47, I, XIV, XIX, "a" e "b", e 144,
artigos 61, § 1°, II, "b", 84, II da Constituição Federal, o presente projeto de lei se
encontra ilegal.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
ASW.Jr,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
!MARRO
21
edunara ciKunicipat carigüi
Estado de São Paulo
'-ABoRomslowiT
GICAALMLNI,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
e RE RPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588