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Estado de São Paulo
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Birigui — 2 de maio de 2024.
Parecer: 65/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 64/2024 — "Dá denominação às vias públicas do
loteamento "Jardim Botânico", localizado no município de Birigui,
conforme específica".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wagner Dauberto Mastelaro que dá denominação às vias públicas do
loteamento "Jardim Botânico", localizado no município de Birigui, conforme
específica. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
1222/2024, em 8 de abril de 2024. Despachado para parecer em 8 de abril de
2024. Recebido para parecer em 8 de abril 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de denominação de ruas de
loteamento situado no município de Birigui, de acordo com o artigo 1°.
ASSin.nn
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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II — Do Direito.
Dar denominação a vias e logradouros possui
previsão na própria Lei Orgânica do Município de Birigui, como sendo uma das
competências legislativas.
Art. 10 - Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente: I - legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual; (....) XVI - dar denominação a próprios municipais e logradouros
públicos; XVII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos,
Eis jurisprudência nesse sentido:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 2.086, DE 25 DE
MAIO DE 2110, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -
INICIATIVA PARLAMENTAR - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS - VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTÊNCIA - INICIATIVA
LEGISLATIVA COMUM INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1.
O Tribunal de Justiça tem competência para julgar a representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal
em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2°, CF, e art. 74, VI, CE).
Inadmissibilidade de manejo da ação direta para contrapor leis
infraconstitucionais. Conflito de leis que não se confunde com ofensa
aos princípios da legalidade e harmonia entre os Poderes. 2. É comum
aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a
competência destinada a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas
atribuições (Tema n° 1.070 do STF). Ação direta de
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FERNANDO BAGGIO BARBIER E
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Estado de São Paulo
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inconstitucionalidade improcedente" (Direta de Inconstitucionalidade n°
2216092-06.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Décio
Notarangeli, j. 09.02.2022). (grifo nosso).
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
ImOSerpre Oré 0 SERPII O
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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