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materia nº 65/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaREF. PL 64/2024 (PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE)
native_id38091

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/06/2024
2024-06-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eárnara cSunicipal de c73 irigüi 
Estado de São Paulo 
o lo\YÁGT 
Birigui — 2 de maio de 2024. 
Parecer: 65/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 64/2024 — "Dá denominação às vias públicas do 
loteamento "Jardim Botânico", localizado no município de Birigui, 
conforme específica". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wagner Dauberto Mastelaro que dá denominação às vias públicas do 
loteamento "Jardim Botânico", localizado no município de Birigui, conforme 
específica. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
1222/2024, em 8 de abril de 2024. Despachado para parecer em 8 de abril de 
2024. Recebido para parecer em 8 de abril 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de denominação de ruas de 
loteamento situado no município de Birigui, de acordo com o artigo 1°. 
ASSin.nn 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
http:Inerpop../atzlewlerilladeal 0 SERPRO 
1 
eâmara c-Municipal carigai 
Estado de São Paulo 
LABoft ofei N mAUT 
II — Do Direito. 
Dar denominação a vias e logradouros possui 
previsão na própria Lei Orgânica do Município de Birigui, como sendo uma das 
competências legislativas. 
Art. 10 - Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: I - legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual; (....) XVI - dar denominação a próprios municipais e logradouros 
públicos; XVII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos, 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 2.086, DE 25 DE 
MAIO DE 2110, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -
INICIATIVA PARLAMENTAR - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS - VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTÊNCIA - INICIATIVA 
LEGISLATIVA COMUM INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. 
O Tribunal de Justiça tem competência para julgar a representação de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal 
em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2°, CF, e art. 74, VI, CE). 
Inadmissibilidade de manejo da ação direta para contrapor leis 
infraconstitucionais. Conflito de leis que não se confunde com ofensa 
aos princípios da legalidade e harmonia entre os Poderes. 2. É comum 
aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a 
competência destinada a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas 
atribuições (Tema n° 1.070 do STF). Ação direta de 
A5511.00 DIGITAL. ATE 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
netp,serpro.gew.hriasalnadar.1.1tal 
ecimara c-Municipal carigüi 
Estado de São Paulo 
lABok asisik.AgIT 
inconstitucionalidade improcedente" (Direta de Inconstitucionalidade n° 
2216092-06.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Décio 
Notarangeli, j. 09.02.2022). (grifo nosso). 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
ImOSerpre Oré 0 SERPII O 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
3 

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