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materia nº 66/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaREF. PL 77/2024 (PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE)
native_id38092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-13 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR Nº 41/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-04 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Estado de São Paulo 
Birigui — 2 de maio de 2024. 
Parecer: 66/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 77/2023 — "Dispõe sobre as diretrizes gerais para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1479/2024, em 26 de abril 
de 2024. Despachado para parecer em 26 de abril de 2024. Recebido para 
parecer em 26 de abril de 2024. 
I — Do Projeto. 
O projeto diz respeito sobre a elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2025 e suas diretrizes gerais. 
II — Do Orçamento. 
A lei de Diretrizes Orçamentárias deverá observar o 
estabelecido no artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 2° da 
1 ASSNADO 0,11.411:11 
FERNANDO BA0010 BAR8IERE 
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Estado de São Paulo 
Lei n° 4320/64 e artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 
n° 101/2000, estes dispositivos definem como e quais os principais dispositivos 
que devem estar contidos na referida lei. 
Dispositivo de muita importância é o artigo 45 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal que afirma que é necessário o detalhamento dos 
projetos anexados a LDO. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 130 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão (....) II as 
diretrizes orçamentárias; (....) § 2° - A lei de diretrizes orçamentárias 
compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a 
elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na 
legislação tributária; 
Lei n° 4320/64: 
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa 
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de 
trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade 
e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da 
receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro 
demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, 
na forma do Anexo n° 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e 
respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e 
da Administração. § 2° Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros 
demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II -
Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9; III -
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em 
têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. 
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 
n° 101/2000: 
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 
165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas 
e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada 
nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 92 e no 
inciso II do § 12 do art. 31; (....) e) normas relativas ao controle de custos e 
à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de 
recursos a entidades públicas e privadas; (....) § 1° Integrará o projeto de 
lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a 
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida 
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 
2° O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas 
relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído 
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, 
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também 
nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos 
recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação 
financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio 
dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos 
demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V -
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. § 
32 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. § 42 A mensagem que encaminhar o projeto da União 
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, 
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus 
principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o 
exercício subseqüente. 
Art. 45. Observado o disposto no § 52 do art. 52, a lei orçamentária e as de 
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente 
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias. Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente 
encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao 
cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação. 
Constituição Federal: 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano 
plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (....) 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política 
fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da 
dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Sww,N1g0, 1T) 
Com referência ao artigo 45 que afirma com respeito 
ao poder executivo através de decreto ficar autorizado a remanejar, transpor 
transferir ou reutilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias nos 
referidos casos que estão explanados no artigo, não se encontra óbice, pois esta 
delimitado a quantidade de recursos que poderão ser objeto do presente artigo, 
é especificado para apenas nas condições que o artigo trata, isto é, em 
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos ou entidades ou ainda alterações de suas 
competências ou atribuições, conforme afirma o próprio artigo. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
ADIn: Lei estadual 503/2005, do Estado de Roraima, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 (....) Permitidos a 
transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, desde que mediante prévia 
autorização legislativa, no caso substantivada no dispositivo impugnado 
(da LDO) (....). (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 
19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007 
De acordo com as diretrizes traçadas no Comunicado 
SDG n° 14, de 2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com respeito 
as entidades do terceiro setor que são tratadas na seção VII do referido projeto: 
A lei de diretrizes orçamentárias há de estabelecer critérios para 
repasse financeiro a entidades do terceiro setor, podendo ainda 
explicitar, em anexo próprio, o nome desses beneficiários. É o que se 
vê no art. 4°, I, "f" c.c. art. 26, ambos da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
80 OMN1A 14(11.
2. Em vista do fundamental princípio da transparência fiscal, aquelas 
condições não podem apresentar-se genéricas. 
3- Assim, há de haver certo detalhamento que iniba a má utilização do 
dinheiro público. Cabem, assim, critérios que ora se exemplificam: a) 
certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal; b) o 
beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua 
receita total; c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da 
assessoria jurídica do governo concedente; d) declaração de 
funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível 
de governo; e) vedação para entidades cujos dirigentes sejam também 
agentes políticos do governo concedente. 
Recomendamos que seja seguido o Comunicado 
SDG n° 14, de 2010 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com relação 
a anexação em anexo próprio do nome dos beneficiários do terceiro setor de 
acordo com o artigo 4°, I "f' e artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal como 
previsto no Comunicado, cumpre salientar que o próprio Comunicado usa o 
termo "podendo" entendendo-se dessa forma como uma discricionariedade do 
poder executivo em obediência ao princípio da transparência, no restante o 
projeto está de acordo com o explanado no Comunicado, contendo os critérios 
para o repasse às entidades do terceiro setor. 
Alertamos que esta espécie normativa te rito de 
tramitação próprio, previsto nos artigos 273/279, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, e que deve ser observado. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
6 /MIM., 00,4 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 11 1 
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Estado de São Paulo 
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de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Da Conclusão. 
Devido ao exposto presente projeto está de acordo 
com a Lei Orgânica do Município de Birigui, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 
Orçamentária e Constituição Federal. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
É o parecer. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
7 

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