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Estado de São Paulo
Birigui — 2 de maio de 2024.
Parecer: 66/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 77/2023 — "Dispõe sobre as diretrizes gerais para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1479/2024, em 26 de abril
de 2024. Despachado para parecer em 26 de abril de 2024. Recebido para
parecer em 26 de abril de 2024.
I — Do Projeto.
O projeto diz respeito sobre a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2025 e suas diretrizes gerais.
II — Do Orçamento.
A lei de Diretrizes Orçamentárias deverá observar o
estabelecido no artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 2° da
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Lei n° 4320/64 e artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar
n° 101/2000, estes dispositivos definem como e quais os principais dispositivos
que devem estar contidos na referida lei.
Dispositivo de muita importância é o artigo 45 da Lei
de Responsabilidade Fiscal que afirma que é necessário o detalhamento dos
projetos anexados a LDO.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 130 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão (....) II as
diretrizes orçamentárias; (....) § 2° - A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na
legislação tributária;
Lei n° 4320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade
e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da
receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro
demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo n° 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e
respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e
da Administração. § 2° Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros
demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II -
Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9; III -
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Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em
têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar
n° 101/2000:
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art.
165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas
e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 92 e no
inciso II do § 12 do art. 31; (....) e) normas relativas ao controle de custos e
à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas; (....) § 1° Integrará o projeto de
lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. §
2° O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também
nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação
financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio
dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos
demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V -
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
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margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. §
32 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. § 42 A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus
principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o
exercício subseqüente.
Art. 45. Observado o disposto no § 52 do art. 52, a lei orçamentária e as de
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias. Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente
encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.
Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano
plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (....)
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política
fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Com referência ao artigo 45 que afirma com respeito
ao poder executivo através de decreto ficar autorizado a remanejar, transpor
transferir ou reutilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias nos
referidos casos que estão explanados no artigo, não se encontra óbice, pois esta
delimitado a quantidade de recursos que poderão ser objeto do presente artigo,
é especificado para apenas nas condições que o artigo trata, isto é, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos ou entidades ou ainda alterações de suas
competências ou atribuições, conforme afirma o próprio artigo.
Eis jurisprudência nesse sentido:
ADIn: Lei estadual 503/2005, do Estado de Roraima, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 (....) Permitidos a
transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, desde que mediante prévia
autorização legislativa, no caso substantivada no dispositivo impugnado
(da LDO) (....). (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em
19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007
De acordo com as diretrizes traçadas no Comunicado
SDG n° 14, de 2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com respeito
as entidades do terceiro setor que são tratadas na seção VII do referido projeto:
A lei de diretrizes orçamentárias há de estabelecer critérios para
repasse financeiro a entidades do terceiro setor, podendo ainda
explicitar, em anexo próprio, o nome desses beneficiários. É o que se
vê no art. 4°, I, "f" c.c. art. 26, ambos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
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2. Em vista do fundamental princípio da transparência fiscal, aquelas
condições não podem apresentar-se genéricas.
3- Assim, há de haver certo detalhamento que iniba a má utilização do
dinheiro público. Cabem, assim, critérios que ora se exemplificam: a)
certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal; b) o
beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua
receita total; c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica do governo concedente; d) declaração de
funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível
de governo; e) vedação para entidades cujos dirigentes sejam também
agentes políticos do governo concedente.
Recomendamos que seja seguido o Comunicado
SDG n° 14, de 2010 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com relação
a anexação em anexo próprio do nome dos beneficiários do terceiro setor de
acordo com o artigo 4°, I "f' e artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal como
previsto no Comunicado, cumpre salientar que o próprio Comunicado usa o
termo "podendo" entendendo-se dessa forma como uma discricionariedade do
poder executivo em obediência ao princípio da transparência, no restante o
projeto está de acordo com o explanado no Comunicado, contendo os critérios
para o repasse às entidades do terceiro setor.
Alertamos que esta espécie normativa te rito de
tramitação próprio, previsto nos artigos 273/279, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, e que deve ser observado.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
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de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Da Conclusão.
Devido ao exposto presente projeto está de acordo
com a Lei Orgânica do Município de Birigui, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Orçamentária e Constituição Federal.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
É o parecer.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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