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Birigui — 2 de maio de 2024.
Parecer: 67/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 86/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024,
na lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n°
7.067/2.021 - Plano Plurianual-PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na
Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024, na lei n° 7.288/2.023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - Plano PlurianualPPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. Projeto registrado
no Protocolo Geral desta Casa sob número 1660/2024, em 14 de maio de 2024.
Despachado para parecer em 14 de maio de 2024. Recebido para parecer em
14 de maio 2024.
I — Do Projeto.
Projeto tem por objetivo de remanejamento de valores
de emendas impositivas dos Vereadores Paulo Sergio de Oliveira e Wesley
Ricardo Coalhato, para o remanejamento e utilização do valor remanescente no
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exercício de 2.024, dos seguintes objetos: Secretaria de Saúde - R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) Aquisição de 01 veículo para o transporte de pacientes.
Secretaria de Saúde - R$ 109.296,02 (cento e novel mil duzentos e noventa e
seis reais e dois centavos) Aquisição de 02 computadores e 02 impressoras
multifuncionais para cada UBS.
II — Do Direito.
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro
quanto ao tema:
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Lei n° 4320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de
acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de superávit
financeiro estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar n° 101/2000 — LRF.
Se faz necessário ofício dos parlamentares a respeito
da manifestação dos valores remanescentes para os respectivos destinatários.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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ASSINADO 0.1/404F•af
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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