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materia nº 67/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaREF. PL 86/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38093

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/06/2024
2024-06-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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árnara ciKunicipal de cari üi 
Estado de São Paulo 
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Birigui — 2 de maio de 2024. 
Parecer: 67/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 86/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir 
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024, 
na lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 
7.067/2.021 - Plano Plurianual-PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na 
Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024, na lei n° 7.288/2.023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual￾PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 1660/2024, em 14 de maio de 2024. 
Despachado para parecer em 14 de maio de 2024. Recebido para parecer em 
14 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto tem por objetivo de remanejamento de valores 
de emendas impositivas dos Vereadores Paulo Sergio de Oliveira e Wesley 
Ricardo Coalhato, para o remanejamento e utilização do valor remanescente no 
1 ASSINADO DIGOA,VP,t 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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amara CiKunicipai e Carigiii 
Estado de São Paulo 
exercício de 2.024, dos seguintes objetos: Secretaria de Saúde - R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) Aquisição de 01 veículo para o transporte de pacientes. 
Secretaria de Saúde - R$ 109.296,02 (cento e novel mil duzentos e noventa e 
seis reais e dois centavos) Aquisição de 02 computadores e 02 impressoras 
multifuncionais para cada UBS. 
II — Do Direito. 
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro 
quanto ao tema: 
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou 
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
Lei n° 4320/64: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
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ASSINADO OLGIIAL.NTE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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&mura c7Kunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
" B°R ohtmik'4\ -1.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de 
acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de superávit 
financeiro estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei 
Complementar n° 101/2000 — LRF. 
Se faz necessário ofício dos parlamentares a respeito 
da manifestação dos valores remanescentes para os respectivos destinatários. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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eâmara cMunicipal ele üi 
Estado de São Paulo 
LABOR OMNIA'4‘" 
ASSINADO 0.1/404F•af 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 1 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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