PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 411/2024 em 29 de maio de 2024.
ASSUNTO: Encaminha EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei n° 77/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo
Municipal a presente EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI N° 77/2024
que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
encaminhado através do oficio n° 331/2024, de 29 de abril de 2024, postulando a
substituição da alínea "a", do inciso I, do artigo 28, bem como a substituição do
artigo 35 e seu §4° do Projeto de Lei supracitado, a fim de corrigir as indicações dos
artigos correspondentes na proposição.
Assim, com fulcro no artigo 213, §1°, inciso II, da
Resolução n° 216/98 — Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a substituição
supracitada nos seguintes termos:
"ART. 28. As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em
conta as seguintes medidas:
I. para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos arts. 22 e
23 desta Lei;
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"ART. 35. As transferências de recursos às entidades
previstas nos arts. 30 a 32 desta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de ternos de colaboração, termos de fomento,
termo de cooperação ou convênio, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei
Federal n° 13.019/14, demais legislações que regem a
matéria e do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e no que
couber, o que preconiza a Constituição Federal, as
Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e alterações, e Decretos Municipais n° 4.098 e
4.099, de 06 de novembro de 2006."
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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sç 4°. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual e não se
enquadrem nas disposições dos artigos 30 a 32 desta Lei,
mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada
parte, a forma e os prazos para prestações de contas."
À vista do exposto, requer que a presente emenda seja
discutida e aprovada pelo Plenário e, posteriormente, encaminhada, juntamente com o
projeto original, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para devidas anotações
de praxe, em conformidade com o § 3° do art. 213 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Birigui.
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LE D O M MIL
ref unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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