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materia nº 6/2024

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL 77/2024
native_id38095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-13 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR Nº 41/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-04 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
2024-06-04 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO
2024-06-04 Protocolado — PROTOCOLADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T19:58:42.161646-03:00 APROVADO EM 2º TURNO 12 0 0
2024-06-04T20:35:45.588865-03:00 APROVADO EM 1º TURNO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 411/2024 em 29 de maio de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei n° 77/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo 
Municipal a presente EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI N° 77/2024 
que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", 
encaminhado através do oficio n° 331/2024, de 29 de abril de 2024, postulando a 
substituição da alínea "a", do inciso I, do artigo 28, bem como a substituição do 
artigo 35 e seu §4° do Projeto de Lei supracitado, a fim de corrigir as indicações dos 
artigos correspondentes na proposição. 
Assim, com fulcro no artigo 213, §1°, inciso II, da 
Resolução n° 216/98 — Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a substituição 
supracitada nos seguintes termos: 
"ART. 28. As estratégias para busca ou manutenção do 
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em 
conta as seguintes medidas: 
I. para elevação das receitas: 
a) implementação das medidas previstas nos arts. 22 e 
23 desta Lei; 
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"ART. 35. As transferências de recursos às entidades 
previstas nos arts. 30 a 32 desta Seção deverão ser 
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de ternos de colaboração, termos de fomento, 
termo de cooperação ou convênio, devendo ser observadas 
na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 
Federal n° 13.019/14, demais legislações que regem a 
matéria e do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e no que 
couber, o que preconiza a Constituição Federal, as 
Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo e alterações, e Decretos Municipais n° 4.098 e 
4.099, de 06 de novembro de 2006." 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
sç 4°. Na realização das ações de sua competência, o 
Município poderá transferir recursos a instituições 
privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os 
programas constantes da lei orçamentária anual e não se 
enquadrem nas disposições dos artigos 30 a 32 desta Lei, 
mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada 
parte, a forma e os prazos para prestações de contas." 
À vista do exposto, requer que a presente emenda seja 
discutida e aprovada pelo Plenário e, posteriormente, encaminhada, juntamente com o 
projeto original, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para devidas anotações 
de praxe, em conformidade com o § 3° do art. 213 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Birigui. 
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos 
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LE D O M MIL 
ref unicipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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