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Estado de São Paulo
Birigui — 4 de junho de 2024.
Parecer: 68/2024 Parecer Complementar
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 35/2024 — "Autoriza o poder Executivo a firmar
convênio com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e
disponibilidade de infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o Birigui Pérola
Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de infraestrutura
mediante contrapartida, e dá outras providências correlatas. Projeto registrado
no Protocolo Geral desta Casa sob número 476/2024, em 19 de fevereiro de
2024. Despachado para parecer em 19 de fevereiro de 2024. Recebido para
parecer em 19 de fevereiro de 2024.
I — Do Projeto.
Parecer jurídico complementar em virtude de
resposta ao requerimento n° 100/24.
Primeiramente deve ser esclarecido que em relação
ao quórum de votação dos projetos de lei, é o departamento legislativo da
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Câmara Municipal de Birigui que na elaboração de suas competências já se
posiciona esclarecendo os quóruns de votações dos respectivos projetos de lei,
cabendo ao departamento jurídico a análise em relação a legalidade e
constitucionalidade das propostas.
Em relação as indagações do respectivo
requerimento:
1 — A primeira indagação a resposta é de maioria simples, pois se trata de
lei tributária e não matéria referente a alteração ao código tributário
municipal que nesse caso seria de maioria absoluta, em relação a este
questionamento eis jurisprudência n° APELAÇÃO n° 0019269-
71.2012.8.26.0077, referente ao próprio município de Birigui, segue trecho
da decisão:
Conclusivamente, tratando o projeto de lei de parcelamento de débito
previdenciário do Município para com o Instituto de Previdência, matéria
que não exige disciplina por lei complementar e aprovação por
maioria absoluta, e obtendo o projeto voto favorável da maioria
simples, é de ser invalidado o ato legislativo que o considerou rejeitado,
declarando sua aprovação pela Casa Legislativa. (grifo nosso).
2 — O imóvel poderá ser objeto de venda, neste caso o possível comprador
deverá assumir o ônus do parcelamento realizado com o poder público.
ANSINADO DiG011 e,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
lonlermeleVe OITI J,If X. et. eteekacto em
etegefiserpreelmei edessIneder ceeltel SERPA'!"
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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