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← Birigui (SP)

materia nº 68/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREF. PL 35/2024 - PARECER COMPLEMENTAR
native_id38099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Rejeitado — REJEITADO, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, 8 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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49) 
tAkoR ohisit14/.4\14C1T 
d27 
e árnara cMunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui — 4 de junho de 2024. 
Parecer: 68/2024 Parecer Complementar 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 35/2024 — "Autoriza o poder Executivo a firmar 
convênio com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e 
disponibilidade de infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o Birigui Pérola 
Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de infraestrutura 
mediante contrapartida, e dá outras providências correlatas. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 476/2024, em 19 de fevereiro de 
2024. Despachado para parecer em 19 de fevereiro de 2024. Recebido para 
parecer em 19 de fevereiro de 2024. 
I — Do Projeto. 
Parecer jurídico complementar em virtude de 
resposta ao requerimento n° 100/24. 
Primeiramente deve ser esclarecido que em relação 
ao quórum de votação dos projetos de lei, é o departamento legislativo da 
1 As=oo.no 0,,A1 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A conl, o3m meles, ve e, 
1111,, /serpre briessinscleAdIAltal e SERPRO 
eãrnara c-Municipal de carigui 
Estado de São Paulo 
~8°R omstp..ouT 
Câmara Municipal de Birigui que na elaboração de suas competências já se 
posiciona esclarecendo os quóruns de votações dos respectivos projetos de lei, 
cabendo ao departamento jurídico a análise em relação a legalidade e 
constitucionalidade das propostas. 
Em relação as indagações do respectivo 
requerimento: 
1 — A primeira indagação a resposta é de maioria simples, pois se trata de 
lei tributária e não matéria referente a alteração ao código tributário 
municipal que nesse caso seria de maioria absoluta, em relação a este 
questionamento eis jurisprudência n° APELAÇÃO n° 0019269-
71.2012.8.26.0077, referente ao próprio município de Birigui, segue trecho 
da decisão: 
Conclusivamente, tratando o projeto de lei de parcelamento de débito 
previdenciário do Município para com o Instituto de Previdência, matéria 
que não exige disciplina por lei complementar e aprovação por 
maioria absoluta, e obtendo o projeto voto favorável da maioria 
simples, é de ser invalidado o ato legislativo que o considerou rejeitado, 
declarando sua aprovação pela Casa Legislativa. (grifo nosso). 
2 — O imóvel poderá ser objeto de venda, neste caso o possível comprador 
deverá assumir o ônus do parcelamento realizado com o poder público. 
ANSINADO DiG011 e, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
lonlermeleVe OITI J,If X. et. eteekacto em 
etegefiserpreelmei edessIneder ceeltel SERPA'!" 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
7 

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