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Estado de São Paulo
PARECER N° 179/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 51/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 51/2024 — Institui a obrigatoriedade de transmissão de
todas as reuniões dos Conselhos, Deliberativo e Fiscal, e do Comitê Gestor de
Investimentos Financeiros do Instituto de Previdência do Município de Birigui —
Biriguiprev e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 51/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
A5SI4.0 ING~Ddt
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
e, multo
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
MIMADO 0.7.1,10.11.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
03/06/2024
htlp ,I•rpopre br,astinadoe-01,1 SERP RO
Valdemir Frederico
Presidente
/65.1.0 041"..10.111
WAGNER DAUSERTO MASTELARO
INI.Jhel,..ev./..adef SUMO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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