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materia nº 179/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREF. PL 51/2024
native_id38102

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Prejudicado — PREJUDICADO POR TEREM SIDO APROVADOS OS PARECERES CONTRÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

t") 
ârnara cMunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 179/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 51/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 51/2024 — Institui a obrigatoriedade de transmissão de 
todas as reuniões dos Conselhos, Deliberativo e Fiscal, e do Comitê Gestor de 
Investimentos Financeiros do Instituto de Previdência do Município de Birigui — 
Biriguiprev e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 51/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
A5SI4.0 ING~Ddt 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
e, multo 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024. 
MIMADO 0.7.1,10.11.
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
03/06/2024 
htlp ,I•rpopre br,astinadoe-01,1 SERP RO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
/65.1.0 041"..10.111 
WAGNER DAUSERTO MASTELARO 
INI.Jhel,..ev./..adef SUMO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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