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materia nº 180/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREF. PL 64/2024
native_id38103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/06/2024
2024-06-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eâmara CMuniciai e 3iriüi g 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 180/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 64/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 64/2024 — Dá denominação às vias públicas do loteamento 
"Jardim Botânico", localizado no município de Birigui, conforme específica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 64/2024, de autoria do Vereador Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou 
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
• .ontOffs*CIJAI • ..A1/IS, Per. s•• e.. em e 
lornaherma...10**Ird 
ASSINA. ,AWAVA,CSIF 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
0310612024 
A "aols. sun h a assa ui A s PIA. SAI InAISIK:1,' 
htl../.1•Apnap• ./.1aea.Inader,11.1,e1 
1 
SIRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
9111 I.SSCIADO DIGINIASSIIrr 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 111P 
SERPRO orn • own., a e, SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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