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Estado de São Paulo
PARECER N° 180/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 64/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 64/2024 — Dá denominação às vias públicas do loteamento
"Jardim Botânico", localizado no município de Birigui, conforme específica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 64/2024, de autoria do Vereador Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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VALDEMIR FREDERICO
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Valdemir Frederico
Presidente
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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