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Estado de São Paulo
PARECER N° 181/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 77/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 77/2024 — Dispõe sobre as diretrizes gerais para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 77/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
CATA
03/06/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
REOINALDO FERNANDO PEREIRA
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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