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materia nº 181/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREF. PL 77/2024
native_id38104

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-13 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR Nº 41/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-04 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eâmara c-Municipal de cari gg cti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 181/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 77/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 77/2024 — Dispõe sobre as diretrizes gerais para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras 
providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 77/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
CATA 
03/06/2024 
• ,,, ,no.de ,c4n • poN se+ e SE RPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
REOINALDO FERNANDO PEREIRA 
a.J. • a...uma, Nerval.. a, 
ama JattramadarPIPM1 MRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira 
k,INICK1 G.,,V1. • • 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
,o-thomanlett, a ama se, mritaa. , 
macesemmagamarcamumarmi. SIRPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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