texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara cfKunicipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 182/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 86/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 86/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024, na lei n°
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 -
Plano Plurianual-PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 86/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
I.351.3.131,47,4”/Ik
VALDEMIR FREDERICO
DATA
03106/2024
ttm4,gro gembr, ..... tior•digual o SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSO.. 0G1,0.10,,,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
arn e eee,eme ,
e,zee/euryee..ar.ereamele.emeangltal SIRPRO
AUNADO 3141141.1011I
WAGNER DAIJBERTO MASTELARO
Lon.r,dode,orn ussoaturd uock re..N.Y1.. er, e,
11(41.141,e.w.bedurânaaaralytdd SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
open original →