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materia nº 182/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREF. PL 86/2024
native_id38105

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/06/2024
2024-06-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cfKunicipal de carioi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 182/2024— PARCO 
PROJETO DE LEI N° 86/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 86/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024, na lei n° 
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - 
Plano Plurianual-PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 86/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024. 
I.351.3.131,47,4”/Ik 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
03106/2024 
ttm4,gro gembr, ..... tior•digual o SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSO.. 0G1,0.10,,, 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
arn e eee,eme , 
e,zee/euryee..ar.ereamele.emeangltal SIRPRO 
AUNADO 3141141.1011I 
WAGNER DAIJBERTO MASTELARO 
Lon.r,dode,orn ussoaturd uock re..N.Y1.. er, e, 
11(41.141,e.w.bedurânaaaralytdd SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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