texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
tABott
âmara ciKunicipal de c)3irigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 183/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 51/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 51/2024 - Institui a obrigatoriedade de transmissão de
todas as reuniões dos Conselhos, Deliberativo e Fiscal, e do Comitê Gestor de
Investimentos Financeiros do Instituto de Previdência do Município de Birigui —
Biriguiprev e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 51/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que
opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
ASS.00 3~1.t
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
04/06/2024
http,urpa.or /mi int...11,..1 SUPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
con • auns...,• o>. •er vn
1
SIRPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
A1.4.4.120 0.114,111TI
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
SIRPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
open original →