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materia nº 183/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREF. PL 51/2024
native_id38106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Prejudicado — PREJUDICADO POR TEREM SIDO APROVADOS OS PARECERES CONTRÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

tABott 
âmara ciKunicipal de c)3irigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 183/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 51/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 51/2024 - Institui a obrigatoriedade de transmissão de 
todas as reuniões dos Conselhos, Deliberativo e Fiscal, e do Comitê Gestor de 
Investimentos Financeiros do Instituto de Previdência do Município de Birigui — 
Biriguiprev e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 51/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que 
opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo 
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
ASS.00 3~1.t 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
04/06/2024 
http,urpa.or /mi int...11,..1 SUPRO
Everaldo Roque Santelli 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
con • auns...,• o>. •er vn 
1 
SIRPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
A1.4.4.120 0.114,111TI 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
SIRPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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