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Estado de São Paulo
PARECER N° 184/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 77/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 77/2024 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 77/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
0411A.,1111,
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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e SUPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
Wurrát401,1
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
04/0612024
SERPRO
Everaldo Roque Santelli
AS}1.11.00
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Myr ~gim malar, SERPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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