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ârnara cMttnicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 185/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 86/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 86/2024 - Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024, na lei n°
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 -
Plano Plurianual-PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 86/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
+5SINADO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
SERPR
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
.551HADO INC,AL•nt•Ok
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
04106/2024
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rg.7! 03 .0 Everaldo Roque Santelli
SERPRO
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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