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materia nº 185/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREF. PL 86/2024
native_id38108

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/06/2024
2024-06-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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ârnara cMttnicipal de Carigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 185/2024— PARCO 
PROJETO DE LEI N° 86/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 86/2024 - Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentaria de 2.024, na lei n° 
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - 
Plano Plurianual-PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 86/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024. 
+5SINADO 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
SERPR 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
.551HADO INC,AL•nt•Ok 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
04106/2024 
sY zwro,stola.r knn, pode 
• • 
rg.7! 03 .0 Everaldo Roque Santelli 
SERPRO 
.,SNADO DIG, A1,41:11 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
Á ec,f cem lèvmai.ra noile se' ree ok,z, •,-^• 
In11,8e1,0.80,13/....,[110.1 0 SERPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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