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eâmara CMunicipai de CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 186/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 64/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 64/2024 — Dá denominação às vias públicas do loteamento "Jardim Botânico",
localizado no município de Birigui, conforme específica.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 64/2024, de
autoria de autoria do Vereador Wagner Dauberto Mastelaro, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
Cr.,•,11.11
SIDNEI MARIA RODRIGUES
1~.”2•••••,yebst../••••••••••••• SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
41.50•AUXJ
WESLEY RICARDO COALHATO
intlywurgene som he,••11n.•.••44,41 SERPRO
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
SAUIÁ-N.
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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