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Estado de São Paulo
PARECER N° 188/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 72/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 72/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ADAIR
TREPICHE PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 72/2024, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de junho de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
03/0612024
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