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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
INSERE § 10 AO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N°
37, DE 4 DE AGOSTO DE 2.011 QUE " DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO DE BIRIGUI.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI
DECRETA:
Art. 1°. Fica inserido § 10 ao artigo 3° da Lei Complementar
n° 37, de 4 de agosto de 2011 que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO DE BIRIGUI".
"Art. 3° ....
§ 10. Não será permitido a aprovação de loteamento que
lance o seu esgoto, mesmo que tratado, a montante dos locais da captação de
água no Município de Birigui.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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Câmara Municipal de Birigui,
Aos 04 de junho de 2.024.
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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BENEDITO DAFÉ G. FILHO WAGNER DAUBERTO MASTELARO
VEREADOR VEREADOR
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Estado de São Paulo
Justificativa
O presente projeto tem o objetivo de proteger os locais de
captação de água para o consumo de nossa população, evitando que os
esgotos venham a contaminar diretamente os nossos mananciais.
Proteger os mananciais de água nunca foi tão importante
para a manutenção da vida dos ecossistemas terrestres. Além das chuvas, o
volume dos reservatórios que abastecem as cidades e as regiões rurais se
originam dessas fontes.
Por isso, só há a possibilidade de assegurar um
desenvolvimento estável com a recuperação e a conservação da qualidade da
água disponível. Logo, a responsabilidade pelo uso consciente desse recurso e
pela proteção dos mananciais é um dever de toda a sociedade.
Nesse sentido, buscar alternativas para recuperar os
recursos hídricos e preservá-los é essencial à continuidade da vida na Terra.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 04 de junho de 2.024.
ASSINADO DIGDAININII
MARCOS ANTONIO SANTOS
DanfunniaDde <Dm a assinatu, parle se, ve, dada [177: o Irtepaharpra.ov.lbrOnolnadordIDIsal
MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
ASSINADO Dital,VENTE
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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ASSEDADO DIDDAIMSICS
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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BENEDITO DAFÉ G. FILHO WAGNER DAUBERTO MASTELARO
VEREADOR VEREADOR