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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaINSERE § 10 AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2.011, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE BIRIGUI"
native_id38112

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-13 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 41/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
2024-06-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-06-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T20:57:51.476960-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
INSERE § 10 AO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 
37, DE 4 DE AGOSTO DE 2.011 QUE " DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
DO SOLO URBANO DE BIRIGUI.". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica inserido § 10 ao artigo 3° da Lei Complementar 
n° 37, de 4 de agosto de 2011 que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO 
SOLO URBANO DE BIRIGUI". 
"Art. 3° .... 
§ 10. Não será permitido a aprovação de loteamento que 
lance o seu esgoto, mesmo que tratado, a montante dos locais da captação de 
água no Município de Birigui. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
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Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 04 de junho de 2.024. 
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MARCOS ANTONIO SANTOS 
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MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 
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BENEDITO DAFÉ G. FILHO WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
VEREADOR VEREADOR 
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eamara C7Kunicipai Carigüi 
Estado de São Paulo 
Justificativa 
O presente projeto tem o objetivo de proteger os locais de 
captação de água para o consumo de nossa população, evitando que os 
esgotos venham a contaminar diretamente os nossos mananciais. 
Proteger os mananciais de água nunca foi tão importante 
para a manutenção da vida dos ecossistemas terrestres. Além das chuvas, o 
volume dos reservatórios que abastecem as cidades e as regiões rurais se 
originam dessas fontes. 
Por isso, só há a possibilidade de assegurar um 
desenvolvimento estável com a recuperação e a conservação da qualidade da 
água disponível. Logo, a responsabilidade pelo uso consciente desse recurso e 
pela proteção dos mananciais é um dever de toda a sociedade. 
Nesse sentido, buscar alternativas para recuperar os 
recursos hídricos e preservá-los é essencial à continuidade da vida na Terra. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 04 de junho de 2.024. 
ASSINADO DIGDAININII 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
DanfunniaDde <Dm a assinatu, parle se, ve, dada [177: o Irtepaharpra.ov.lbrOnolnadordIDIsal 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 
ASSINADO Dital,VENTE 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
o~r mame a=zzdjrven,ada ern: iro ar, _ _ seRPRO 
ASSEDADO DIDDAIMSICS 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
hnpanerpra.D.i.hciassInaderelütal SIERPRO 
BENEDITO DAFÉ G. FILHO WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
VEREADOR VEREADOR 

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