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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°
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DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEBEDOURO PARA ANIMAIS
DA RUA ROBERTO CLARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art 1° - Fica Tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, o mobiliário urbano correspondente ao Bebedouro para Animais, situado
na rua Roberto Clark, nesta cidade.
Art. 2° - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer
destruição ou descaracterização do mobiliário em questão, não podendo o mesmo ser
ampliado, demolido ou mutilado.
Parágrafo único — Não poderá, sem prévia autorização do Conselho
Municipal de Políticas Culturais — ConseCult, ser reparado, pintado ou restaurado,
devendo ser preservadas suas características originais.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor em data da sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 04 de junho de 2024
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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Estado de São Paulo
Senhores vereadores,
Senhoras vereadoras,
O Bebedouro remete ao passado trazendo a lembrança de um período
de desenvolvimento urbano onde o trânsito de pessoas e mercadorias era quase em
sua totalidade feita a pé ou por veículos de tração animal, onde ainda hoje podemos
presenciar em nossa cidade.
Devido a necessidade de matar a sede desses animais foi-se implantando
na cidade alguns pontos de parada em locais estratégicos como nesse caso próximo
a antiga Estação Ferroviária, atualmente instalada a Escola Prof. Regina Valarini
Vieira, local de chegada das pessoas e mercadorias e concentração dos animais. No
entorno da estação havia hotéis, comércio e serviços.
Provavelmente esse Bebedouro da Rua Roberto Clark deva ter sido o
primeiro a ser instalado, considerando que naquele local era o ponto de convergência,
onde se deu o início do desenvolvimento da cidade.
A preservação desse assim denominado atualmente de "Mobiliário
Urbano" dará o início e incentivará outras situações históricas e culturais que
marcaram época em nossa cidade, trazendo de volta as lembranças de nossas raízes
e não caindo no esquecimento como vem ocorrendo.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 29 de maio de 2024
MARCOS ANTONIO SANTOS
ASSINADO PICATAIMFNIT
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
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