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15810007.
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N°
20 5 / 2 4
*************************************
Requisita informações sobre Emenda Parlamentar n°
Senhor Presidente:
Sendo assim, respeitadas as formalidades de estilo,
ouvido o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao
Senhor Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar informações sobre Emenda
Parlamentar n° 15810007, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
1 — A Emenda Parlamentar n° 15810007, enviada
pelo Deputado Federal Jefferson Campos, no mês de março de 2023, conforme
oficio em anexo, através do Ministério da Economia, no valor de R$ 651.683,00
(seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e três reais) foi paga aos
cofres públicos em qual data? Onde a referida emenda foi empenhada? Anexar
documentação comprobatória.
2 — Conforme indicação feita por este vereador ao
chefe do executivo, assim como a secretária de saúde e o secretário de
segurança pública, a emenda seria dividida para as duas secretarias. Uma parte
para a Secretaria de Segurança Pública para a aquisição de viatura e
implantação da Patrulha Maria da Penha; e a outra parte para aquisição de Van
Executiva para o transporte de pacientes da Secretaria de Saúde. A indicação
feita pelo vereador foi atendida?
3 — Como anda os processos de licitação referente a
aquisição dos bens, utilizando a Emenda Parlamentar n° 15810007? Anexar toda
a documentação referente aos processos de licitação.
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Estado de São Paulo
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4 — Qual a previsão para que os veículos sejam
entregues as respectivas secretarias e possam estar em uso pela população?
Câmara Municipal de Birigui
Em 06 de junho de 2.024.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
VEREADOR
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JEFFERSON CAMPOS - PL/SP
Ofício 026/2023-JC
Brasília, 03 de março de 2023.
Exmo. Senhor
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito de Birigui
R. Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
16200-923 — BIRIGUI/SP
Assunto: Indicação de Emenda ao OGU 2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, dentro dos meios
legais, informar que indiquei o município de BIRIGUI/SP para ser contemplado com Emenda Individual
por mim apresentada no OGU/2023, através do Ministério da Economia (Transferências Especiais),
conforme especificação abaixo:
EMENDA UO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/OBJETO MUNICÍPIO/SP CNPJ VALOR
15810007 73101 10.73101.28.845.0903.0E02.3967
OEC2 -
Transferências
Especiais
BIRIGUI 46.151.718/0001-80 651.683,00
Informo ainda que é necessário fazer o aceite no site Plataforma, após enviar cópia com o
número da proposta para meu gabinete em Brasília. Qualquer dúvida falar com Claudemir, telefones
(61)3215-5346 - (61)99674-3650 ou e-mail dep.jeffersoncamposacamara.leq.br.
Na certeza de estar colaborando com o desenvolvimento do município e na melhoria da
qualidade de vida de nossos munícipes, reitero meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JEFFERSON CAMPOS
Deputado Federal PL/SP
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