br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 69/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaREF. PL 87/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id38123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

câmara c-Municipal de carig
Estado de São Paulo 
" B°RommiksMaT
Birigui — 6 de junho de 2024. 
Parecer: 69/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 87/2024 — "Institui a semana do Aeromodelismo no 
município de Birigui e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Fabiano Amadeu de Carvalho que institui a semana do Aeromodelismo no 
município de Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo 
Geral desta Casa sob número 1688/2024, em 16 de maio de 2024. Despachado 
para parecer em 16 de maio de 2024. Recebido para parecer em 16 de maio de 
2024. 
I — Do Projeto. 
-- r￾ir: eil r"-, 
• -- - ''Z' to .j. c....., c
7 - <O CS/ CM= 
7
.... ~1~.•••• 
013 - .- `o
0 .71 °-, 
,:t CL i
0--~--P-- .n. oW ';,,'.r (7 '
._
o .. "E ,..?„ o' 
,n .. mi o o -2
2 
1.-- 01 o . ,, 
• (O cr 7. - 
Projeto de lei que visa inserir no calendário municipal 
a semana do aeromodelismo no município de Birigui, a ser comemorada 
anualmente na segunda semana do mês de agosto. O artigo 2° do presente 
projeto esclarece quais os seus objetivos como a promoção da prática do 
aeromodelismo como atividade de lazer e esportiva e fomento da atividade 
turística e econômica no município, ainda esclarece que poderá ser celebrado 
parcerias com entidades públicas e privadas para a realização do objetivo do 
projeto em análise. 
1 
Di4P(A.INTI 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE euRPRO 
edmara cSunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
1-48°R omra`MaT
Em seu artigo 3°, o projeto de lei autoriza o município 
de Birigui a criação de áreas para a prática do aeromodelismo, podendo 
estabelecer parcerias com entidades, associações e instituições públicas ou 
privadas para a criação de tais áreas ou efetuar melhorias ou ainda mantê-las. 
Ainda no mesmo artigo em seu § 2°, autoriza a exploração de publicidade na 
respectiva área por entidades públicas ou privadas que deverão formar parceria 
com o poder Executivo para a manutenção ou criação da área em questão. 
O artigo 4° estabelece os objetivos de criação de tais 
áreas como por exemplo um local apropriado para de praticar o aeromodelismo, 
opção de lazer e entretenimento para a população, fomento para a realização de 
eventos entre outras. Artigo 5° dispõe que as áreas poderão ser utilizadas tanto 
individualmente como por clubes e associações que praticam o aeromodelismo, 
mediante autorizações pelo poder público. 
Finalizando os artigos 6° e 7° que determinam 
respectivamente, que o poder público poderá promover campanhas de 
conscientização e educação a respeito do aeromodelismo e segurança e 
regulamentará a presente lei no que for necessário. 
II — Das Leis Autorizativas. 
Em relação as leis autorizativas, existe grande debate 
a respeito deste tipo de norma jurídica, quando se trata de matéria de 
competência exclusiva do poder executivo, a esse respeito indaga-se: como se 
pode autorizar um poder a agir dentro do que é sua competência? Mais, quem 
autoriza também pode não autorizar, então poderia haver uma lei não￾autorizativa em relação a alguma competência executiva? Entendemos que 
leis autorizativas dentro de competência que já é do Executivo são 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
beepUturpre.gav.ihr/ametnader e temo 
eamara ciMunicipal d e cri u,' 
Estado de São Paulo 
tABoR OMNtAV1 T 
inconstitucionais justamente por estar autorizando o que já é autorizado 
pela Constituição Federal. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 7.810, DE 8 DE 
JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE INSTITUIU O 
"CARTÃO EDUCAÇÃO", AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
ESCOLAR, FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR INCONSTITUCIONALIDADE 
FLAGRANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODOS 
PODERES VÍCIO DE INICIATIVA AO PODER EXECUTIVO CABE 
ORGANIZAR E EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO PROCEDENTE. (....) Na espécie, é evidente que não houve 
observância da iniciativa do Chefe do Executivo local para edição de 
norma, violando o princípio da separação dos poderes. A lei que 
institui um programa de distribuição de material escolar, por meio de 
um "Cartão Educação" constitui matéria de cunho nitidamente 
administrativo, interfere diretamente nos atos de gestão e organização 
administrativa do Poder Executivo. Como tal deve ser de iniciativa 
privativa do Prefeito. Uma lei que pretende determinar ou autorizar um 
Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional é, 
pois, inconstitucional. Leis autorizativas como no caso em exame, são 
inconstitucionais por vício de iniciativa, pois usurpam a competência 
do Poder Executivo. Esse Órgão Especial já afirmou a 
inconstitucionalidade das leis autorizativas: LEIS AUTORIZATIVAS -
INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da 
Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder 
constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e 
3 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
111 
0/serprepw.erhoranader 41~ SIRPRO 
4,) 
801? OMNlomkaT
&mura cMunicipal carígüi 
Estado de São Paulo 
inconstitucional. - não só inócua ou rebarbativa, - porque estatui o que 
só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não 
autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As 
leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, 
por usurpar em a competência material do Poder Executivo e por ferir 
em o principio constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE 
INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SERCONSIDERADO SANADO PELA 
SANÇÃO DO PREFEITO- Cancelamento da Súmula 5, do Colendo 
Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE 
INDEVIDOAUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS 
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS 
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO AATUAÇÃO DO 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO 
I, DA REFERIDACONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE 
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed 
Amaro, 15.8.2007 - grifo nosso). Direta de Inconstitucionalidade: 
2034484-17.2017.8.26.0000. (grifo nosso) 
A invasão de competência no respectivo projeto de 
lei, pois a criação de áreas em seu artigo 3° estabelece autorização para o poder 
Executivo criar as respectivas áreas individualmente ou em parecerias, além do 
mais ainda em seu § 1° dispõe que tanto o poder público ou as parcerias que 
poderão ser formadas deverão manter as áreas ou promover melhorias, criando 
assim obrigação para o poder público e interferindo em sua organização como 
disponibilização de servidores, equipamentos para a realização de tais tarefas. 
4 
FERNANDO BAOOIO BARBIER E 
IN.0*-1-61~ URPNO 
Silvara ciKunicipal carigcti 
Estado de São Paulo 
tABoR om IA mkC1T 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
- Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei n° 6.381, 
de 20 de abril de 2023, do Município de Catanduva, que "Institui o "Dia do 
Futebol Médio" no Município de Catanduva" - Alegação de vício de iniciativa 
e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. - Não houve vício de 
iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo (artigo 24, § 2°, da Constituição Estadual), mas 
há manifesta violação dos princípios da separação dos poderes e da 
reserva da administração, já que a lei questionada impõe obrigações 
específicas e inevitáveis despesas ao Poder Executivo, disciplinando a 
maneira como ele deve agir - Infração dos artigos 5° e 47, II e XIV, da 
Constituição Estadual. - Embora não tenha havido indicação, na lei, da 
fonte de custeio das despesas dela decorrentes, não se vislumbra ofensa 
ao artigo 25 da Constituição do Estado, porque o Supremo Tribunal Federal 
já decidiu que "a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, 
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". -
Não cabe ao Poder Legislativo editar "normas autorizativas", porque o 
Poder Executivo não depende de autorização para gerir a sua própria 
Administração. - Não cabe ao Poder Legislativo, além disso, fixar prazo, 
nas leis de sua iniciativa, para que o Poder Executivo as cumpra ou 
regulamente, competindo a este decidir quando e como fazê-lo, no 
exercício de prudente juízo de conveniência e oportunidade. - De acordo 
com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de 
constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem 
permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, 
por lógica ou inutilidade - inconstitucionalidade dos artigos 1°, parágrafo 
único, 2°, 3° e 4° da lei - Precedentes do C. Órgão Especial - Pedido 
procedente em parte (....) A lei em exame não se limita a incluir data 
5 +,,,,NAnn MIAI,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
O 
XABoR omsti14/N\IWIT 
STJ: 
eâmara 7Kunicipal cUirigüi 
Estado de São Paulo 
comemorativa no calendário municipal, mas impõe obrigações 
específicas e consequentes despesas ao Poder Executivo, influindo 
na sua gestão e vulnerando os artigos 5° e 47, II e XIV, da Constituição 
do Estado (....) Muito embora o Poder Legislativo possa instituir datas 
comemorativas e até políticas públicas, de maneira genérica e 
abstrata, assim como destacar recursos para determinada área ou 
ação, não pode disciplinar, concretamente, a forma como a 
Administração deve agir, o que se vê na leitura da lei impugnada, que 
avança no campo da conveniência e da oportunidade do Chefe do 
Poder Executivo e dita como a Administração deve proceder para 
comemorar o "Dia do Futebol Médio". Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2133592-09.2023.8.26.0000. 
Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 
COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS. IMPROCEDÊNCIA DO 
PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR 
OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS 
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME 
FÁTICOPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 
DEFICIÊNCIA RECURSAL. (....) IX - Não comporta o acolhimento a 
pretensão recursal, visto que se sustenta em premissa equivocada, qual 
seja, de que a hierarquia normativa implicaria a prevalência abstrata de Lei 
do Congresso Nacional em detrimento de Resolução da ANVISA. Isso por 
uma razão clara: o instituto da Reserva da Administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, diante da 
6 DUIMNIN 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
netomwel ev.er.nmer..itai URPRO 
DRH-027-FR-002-V.06 
Boi? 
••• 
OMNIA 
árnara c-Municipal de Carígül 
Estado de São Paulo 
divisão funcional dos poderes e consequente vedação da chamada 
ultra vires legislatoris. Aglnt no RECURSO ESPECIAL N° 1958756. (grifo 
nosso). 
III — Do Direito. 
Projeto possui vício de iniciativa formal, invadindo 
competência do poder Executivo, infringindo aos artigos 40, 194, 195 da Lei 
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da 
Constituição do Estado de São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição 
Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Art. 194. O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais 
e não formais, com o direito de todos, como forma de integração social. 
Art. 195. As ações e os recursos do poder público municipal destinados ao 
setor, darão prioridade: I — ao esporte educacional, ao esporte comunitário 
e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento; II — ao lazer popular; III 
A,N440t1 V( AV 7 FERNANDO BAGGIO BARBI ER E 
kri.6.11101. 61.11•1 SERP RO 
árnara cNunicipat cUrigiii, 
Estado de São Paulo 
OMNIA'4\
à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as 
práticas esportivas e de lazer; IV — à promoção, estímulo, orientação e 
difusão da prática da Educação Física. § 1° O Município apoiará e 
estimulará as entidades e associações que se dedicam às práticas 
esportivas e de lazer. § 2° O Município estimulará e apoiará a prática 
desportiva dirigida às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências. 
§ 3° O Município implantará a prática da Educação Física, a partir da pré￾escola, inclusive aos portadores de deficiências 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
lihr/mirudo• dIrtal 
1
e ultimo 
amara c-Municipal de carig
Estado de São Paulo 
"Bokommioxgr,
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
9 
• OiGi IA', tr. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A çonla•rndaci• tom • as, • .sde •er ,,, 
halr/Se•Prage•../assinulor411.1t•• 
1 
e SUPRO 
eârnara cfkunicipal Carigcti 
r. 
l'AR" OMNIAN CIT
Estado de São Paulo 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Da Conclusão. 
Ante o exposto, por apresentar vício formal de 
competência e infringir aos artigos 40, 194, 195 da Lei Orgânica do Município de 
Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da Constituição do Estado de 
São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição Federal e jurisprudência 
consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de 
Justiça — STJ o projeto se encontra ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
ASSNA00 
FERNANDO BAO010 BARBIERE 1 
teimo 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
10 

open original →