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Estado de São Paulo
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Birigui — 6 de junho de 2024.
Parecer: 69/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 87/2024 — "Institui a semana do Aeromodelismo no
município de Birigui e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Fabiano Amadeu de Carvalho que institui a semana do Aeromodelismo no
município de Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo
Geral desta Casa sob número 1688/2024, em 16 de maio de 2024. Despachado
para parecer em 16 de maio de 2024. Recebido para parecer em 16 de maio de
2024.
I — Do Projeto.
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Projeto de lei que visa inserir no calendário municipal
a semana do aeromodelismo no município de Birigui, a ser comemorada
anualmente na segunda semana do mês de agosto. O artigo 2° do presente
projeto esclarece quais os seus objetivos como a promoção da prática do
aeromodelismo como atividade de lazer e esportiva e fomento da atividade
turística e econômica no município, ainda esclarece que poderá ser celebrado
parcerias com entidades públicas e privadas para a realização do objetivo do
projeto em análise.
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Estado de São Paulo
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Em seu artigo 3°, o projeto de lei autoriza o município
de Birigui a criação de áreas para a prática do aeromodelismo, podendo
estabelecer parcerias com entidades, associações e instituições públicas ou
privadas para a criação de tais áreas ou efetuar melhorias ou ainda mantê-las.
Ainda no mesmo artigo em seu § 2°, autoriza a exploração de publicidade na
respectiva área por entidades públicas ou privadas que deverão formar parceria
com o poder Executivo para a manutenção ou criação da área em questão.
O artigo 4° estabelece os objetivos de criação de tais
áreas como por exemplo um local apropriado para de praticar o aeromodelismo,
opção de lazer e entretenimento para a população, fomento para a realização de
eventos entre outras. Artigo 5° dispõe que as áreas poderão ser utilizadas tanto
individualmente como por clubes e associações que praticam o aeromodelismo,
mediante autorizações pelo poder público.
Finalizando os artigos 6° e 7° que determinam
respectivamente, que o poder público poderá promover campanhas de
conscientização e educação a respeito do aeromodelismo e segurança e
regulamentará a presente lei no que for necessário.
II — Das Leis Autorizativas.
Em relação as leis autorizativas, existe grande debate
a respeito deste tipo de norma jurídica, quando se trata de matéria de
competência exclusiva do poder executivo, a esse respeito indaga-se: como se
pode autorizar um poder a agir dentro do que é sua competência? Mais, quem
autoriza também pode não autorizar, então poderia haver uma lei nãoautorizativa em relação a alguma competência executiva? Entendemos que
leis autorizativas dentro de competência que já é do Executivo são
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inconstitucionais justamente por estar autorizando o que já é autorizado
pela Constituição Federal.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 7.810, DE 8 DE
JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE INSTITUIU O
"CARTÃO EDUCAÇÃO", AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESCOLAR, FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR INCONSTITUCIONALIDADE
FLAGRANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODOS
PODERES VÍCIO DE INICIATIVA AO PODER EXECUTIVO CABE
ORGANIZAR E EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO PROCEDENTE. (....) Na espécie, é evidente que não houve
observância da iniciativa do Chefe do Executivo local para edição de
norma, violando o princípio da separação dos poderes. A lei que
institui um programa de distribuição de material escolar, por meio de
um "Cartão Educação" constitui matéria de cunho nitidamente
administrativo, interfere diretamente nos atos de gestão e organização
administrativa do Poder Executivo. Como tal deve ser de iniciativa
privativa do Prefeito. Uma lei que pretende determinar ou autorizar um
Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional é,
pois, inconstitucional. Leis autorizativas como no caso em exame, são
inconstitucionais por vício de iniciativa, pois usurpam a competência
do Poder Executivo. Esse Órgão Especial já afirmou a
inconstitucionalidade das leis autorizativas: LEIS AUTORIZATIVAS -
INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da
Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder
constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e
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inconstitucional. - não só inócua ou rebarbativa, - porque estatui o que
só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não
autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As
leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa,
por usurpar em a competência material do Poder Executivo e por ferir
em o principio constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE
INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SERCONSIDERADO SANADO PELA
SANÇÃO DO PREFEITO- Cancelamento da Súmula 5, do Colendo
Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE
INDEVIDOAUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO AATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO
I, DA REFERIDACONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed
Amaro, 15.8.2007 - grifo nosso). Direta de Inconstitucionalidade:
2034484-17.2017.8.26.0000. (grifo nosso)
A invasão de competência no respectivo projeto de
lei, pois a criação de áreas em seu artigo 3° estabelece autorização para o poder
Executivo criar as respectivas áreas individualmente ou em parecerias, além do
mais ainda em seu § 1° dispõe que tanto o poder público ou as parcerias que
poderão ser formadas deverão manter as áreas ou promover melhorias, criando
assim obrigação para o poder público e interferindo em sua organização como
disponibilização de servidores, equipamentos para a realização de tais tarefas.
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Eis jurisprudência nesse sentido:
- Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei n° 6.381,
de 20 de abril de 2023, do Município de Catanduva, que "Institui o "Dia do
Futebol Médio" no Município de Catanduva" - Alegação de vício de iniciativa
e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. - Não houve vício de
iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo (artigo 24, § 2°, da Constituição Estadual), mas
há manifesta violação dos princípios da separação dos poderes e da
reserva da administração, já que a lei questionada impõe obrigações
específicas e inevitáveis despesas ao Poder Executivo, disciplinando a
maneira como ele deve agir - Infração dos artigos 5° e 47, II e XIV, da
Constituição Estadual. - Embora não tenha havido indicação, na lei, da
fonte de custeio das despesas dela decorrentes, não se vislumbra ofensa
ao artigo 25 da Constituição do Estado, porque o Supremo Tribunal Federal
já decidiu que "a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". -
Não cabe ao Poder Legislativo editar "normas autorizativas", porque o
Poder Executivo não depende de autorização para gerir a sua própria
Administração. - Não cabe ao Poder Legislativo, além disso, fixar prazo,
nas leis de sua iniciativa, para que o Poder Executivo as cumpra ou
regulamente, competindo a este decidir quando e como fazê-lo, no
exercício de prudente juízo de conveniência e oportunidade. - De acordo
com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de
constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem
permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente,
por lógica ou inutilidade - inconstitucionalidade dos artigos 1°, parágrafo
único, 2°, 3° e 4° da lei - Precedentes do C. Órgão Especial - Pedido
procedente em parte (....) A lei em exame não se limita a incluir data
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STJ:
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comemorativa no calendário municipal, mas impõe obrigações
específicas e consequentes despesas ao Poder Executivo, influindo
na sua gestão e vulnerando os artigos 5° e 47, II e XIV, da Constituição
do Estado (....) Muito embora o Poder Legislativo possa instituir datas
comemorativas e até políticas públicas, de maneira genérica e
abstrata, assim como destacar recursos para determinada área ou
ação, não pode disciplinar, concretamente, a forma como a
Administração deve agir, o que se vê na leitura da lei impugnada, que
avança no campo da conveniência e da oportunidade do Chefe do
Poder Executivo e dita como a Administração deve proceder para
comemorar o "Dia do Futebol Médio". Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2133592-09.2023.8.26.0000.
Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR
OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICOPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. (....) IX - Não comporta o acolhimento a
pretensão recursal, visto que se sustenta em premissa equivocada, qual
seja, de que a hierarquia normativa implicaria a prevalência abstrata de Lei
do Congresso Nacional em detrimento de Resolução da ANVISA. Isso por
uma razão clara: o instituto da Reserva da Administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, diante da
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Estado de São Paulo
divisão funcional dos poderes e consequente vedação da chamada
ultra vires legislatoris. Aglnt no RECURSO ESPECIAL N° 1958756. (grifo
nosso).
III — Do Direito.
Projeto possui vício de iniciativa formal, invadindo
competência do poder Executivo, infringindo aos artigos 40, 194, 195 da Lei
Orgânica do Município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da
Constituição do Estado de São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição
Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais".
Art. 194. O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais
e não formais, com o direito de todos, como forma de integração social.
Art. 195. As ações e os recursos do poder público municipal destinados ao
setor, darão prioridade: I — ao esporte educacional, ao esporte comunitário
e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento; II — ao lazer popular; III
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à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as
práticas esportivas e de lazer; IV — à promoção, estímulo, orientação e
difusão da prática da Educação Física. § 1° O Município apoiará e
estimulará as entidades e associações que se dedicam às práticas
esportivas e de lazer. § 2° O Município estimulará e apoiará a prática
desportiva dirigida às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.
§ 3° O Município implantará a prática da Educação Física, a partir da préescola, inclusive aos portadores de deficiências
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
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Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
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Estado de São Paulo
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (2018 p. 631).
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Da Conclusão.
Ante o exposto, por apresentar vício formal de
competência e infringir aos artigos 40, 194, 195 da Lei Orgânica do Município de
Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV da Constituição do Estado de
São Paulo e artigos 61, II, "b", 84, II da Constituição Federal e jurisprudência
consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de
Justiça — STJ o projeto se encontra ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
ASSNA00
FERNANDO BAO010 BARBIERE 1
teimo
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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