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Estado de São Paulo
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Birigui — 6 de junho de 2024.
Parecer: 73/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Resolução 3/2024 — "NORMATIZA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS
PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E
OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Valdemir Frederico que normatiza no âmbito da Câmara Municipal de Birigui a
distribuição entre os vereadores de vias públicas, logradouros, bairros, vilas,
praças, edifícios e obras públicas para denominação. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob número 1330/2024, em 16 de abril de 2024.
Despachado para parecer em 16 de abril de 2024. Recebido para parecer em 16
de abril de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de resolução que diz respeito ao projeto de lei
complementar n° 5/24, em relação ao departamento responsável do Executivo
enviar para a Câmara Municipal documentação relacionada a futuros
loteamentos com o objetivo de distribuição aos parlamentares para dar
denominação. FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Se encontra ilegal o projeto em análise em
decorrência da ilegalidade do projeto de lei complementar n° 5/24 por invasão
de competência do poder Executivo.
Assim como a matéria objeto é a mesma, mas através
da resolução possui o objetivo de tratar da organização interna do Legislativo em
relação ao recebimento e distribuição da respectiva documentação, a resolução
acaba perdendo seu objeto.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Da Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
É o parecer.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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