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materia nº 73/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaREF. PR 3/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id38127

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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arriara ciKunicipal CUirigiii 
Estado de São Paulo 
Boi? obtsitc~1.
Birigui — 6 de junho de 2024. 
Parecer: 73/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Resolução 3/2024 — "NORMATIZA NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS 
PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E 
OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Valdemir Frederico que normatiza no âmbito da Câmara Municipal de Birigui a 
distribuição entre os vereadores de vias públicas, logradouros, bairros, vilas, 
praças, edifícios e obras públicas para denominação. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob número 1330/2024, em 16 de abril de 2024. 
Despachado para parecer em 16 de abril de 2024. Recebido para parecer em 16 
de abril de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de resolução que diz respeito ao projeto de lei 
complementar n° 5/24, em relação ao departamento responsável do Executivo 
enviar para a Câmara Municipal documentação relacionada a futuros 
loteamentos com o objetivo de distribuição aos parlamentares para dar 
denominação. FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Aj irrnidid• .urre: .„ .s...•=a pode >er SZRPRO 
edirnara cMunicipal carigüi 
Estado de São Paulo 
'-A80Romsti, Agr,
Se encontra ilegal o projeto em análise em 
decorrência da ilegalidade do projeto de lei complementar n° 5/24 por invasão 
de competência do poder Executivo. 
Assim como a matéria objeto é a mesma, mas através 
da resolução possui o objetivo de tratar da organização interna do Legislativo em 
relação ao recebimento e distribuição da respectiva documentação, a resolução 
acaba perdendo seu objeto. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Da Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
É o parecer. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
WIII,Ose,rapo NermOneador O URP110 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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