TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Excelentíssimo Presidente,
GABINETE DA DIRETORIA - UR-1
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-004301.989.22-4, referente à
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Birigui, exercício de 2022, para os fins previstos no artigo 31, § 2°, da Constituição
Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
it lps://camaras.tce.smov.br/arquivos/87E54F918750C6FECC65C3902D7E249F/sftp/00004301989224 e putros 00097292024.
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em:
https://camaras.tce.sp.gov.briarquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes copia digital.pdf
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os
protestos de distinta consideração.
seu
assinatura
eietrémra
min/boa
eletrônica
Respeitosamente,
é:3 ço
o o ai
•
4. R:5
P., c.
Declaro ter recebido os links indicados, assinando.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA VIEIRA PINTO DA SILVA, Diretora Técnica de Divisão, em 07/06/2024, às 15:42, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 2°, inciso V, alínea "b", e no art. 6° do Ato GP 01/2019 de 15 de janeiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por André Luís Moimas Grosso, Usuário Externo, em 10/06/2024, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 2°, inciso V, alínea "b", e no art. 6° do Ato GP 01/2019 de 15 de janeiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hnps://seace.spgov.br/validar/ informando o código verificador 0988358 e o código CRC
4608589E.
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1
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-004301.989.22
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Assunto : Contas Anuais
Período
Examinado : 1º Quadrimestre de 2022
Prefeito : LEANDRO MAFFEIS MILANI
CPF nº : 290.413.438-73
Período : 01.01.2022 a 30.04.2022
Relatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-01.1 / DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
O presente relatório trata do acompanhamento periódico das
Contas da Prefeitura Municipal em tela, selecionada pelo sistema Áquila deste
Tribunal de Contas, com base em critérios específicos previamente
estabelecidos, para ser fiscalizada (in loco), neste período, em conformidade
com a Ordem de Serviço SDG nº 01/2022.
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Leandro Maffeis Milani (doc-01), responsável pelas contas em
exame.
A partir do diagnóstico preliminar apresentado abaixo e das
informações disponíveis nos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas, a
Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos de análises de
conformidade e de resultado operacional do período, destacando-se a análise
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das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade
(contratos e repasses);
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
5. Relatórios de fiscalização ordenada;
6. Análise do planejamento orçamentário/financeiro (PPA, LDO
e LOA) e do planejamento setorial (Planos Municipais);
7. Leitura analítica dos dois últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
8. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
do E. Tribunal de Contas do Estado;
9. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Consignamos as informações preliminares sobre o Município que
auxiliaram no planejamento da presente fiscalização.
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS ANO DE
REFERÊNCIA
POPULAÇÃO IBGE (12.05.2022) 126.094 2021
Densidade
demográfica
IBGE (12.05.2022) 204,79 2010
ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL
Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 481.450.581,37 2021
RCL Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 401.962.207,07 2021
Extensão territorial Município 530,031 km2 2021
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Atividade econômica
predominante
Município Industria calçadista 2022*
http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/cidade/dados.php
O Município possui, ainda, a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 *
IEG-M C+ C+
i-Planejamento C C
i-Fiscal B C
i-Educ B B
i-Saúde B B
i-Amb C C
i-Cidade C+ B
i-Gov-TI B+ C+
Obs.: 2021 pendente de verificação/validação pela fiscalização.
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos 2 (dois)
últimos exercícios:
EXERCÍCIOS
ITENS 2019 2020
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE
REGULAR
PARCIALMENTE
REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício 1,56% -9,29%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de
investimentos
5,11% 9,63%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de
precatórios judiciais?
PREJUDICADO SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de
requisitórios de baixa monta?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral
de Previdência Social (INSS)?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime
Próprio de Previdência Social?
PARCIAL PARCIAL
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos
de encargos?
PARCIAL SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses
atenderam ao limite constitucional?
SIM SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de
pessoal em dezembro do exercício em exame
49,99% 49,65%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo
42, da LRF?
PREJUDICADO NÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo
21, II, da LRF?
PREJUDICADO SIM
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição
Federal (Limite mínimo de 25%)
26,46% 27,90%
ENSINO 2021: Fundeb aplicado nos profissionais da
educação básica (Limite mínimo de 70%)
94,92% 93,40%
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados no exercício 100% 100%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5% no que
se refere a 2020, ou até 10% relativamente a 2021) foi
PREJUDICADO PREJUDICADO
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aplicada até 31/03/2021 ou 30/04/2022, respectivamente?
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 34,64% 36,84%
Atendimento à Lei Orgância, Instruções e Recomendações
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
PARCIAL PARCIAL
Fonte: TC-004923.989.19 (2019) e TC-003271.989.20 (2020). Contas de 2021 (TC007254.989.20) pendente de fechamento.
A Prefeitura analisada obteve, nos dois últimos exercícios
apreciados, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2019 TC-004923.989.19 Favorável com ressalvas
2018 TC-004582.989.18 Favorável com ressalvas
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Não chegou ao nosso conhecimento a formalização de denúncias,
representações ou expedientes.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
No período em exame, foi realizada a seguinte fiscalização
ordenada:
Mês: 03 Tema: Resíduos Sólidos
Fiscalização Ordenada nº 01 / 2022.
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 13.
Irregularidades
verificadas:
Vide item B.5 deste relatório.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno encontra-se atualmente
regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 115/2020. As atividades de
Controlador já se encontram definidas no §5º do próprio art. 28 da LC 115/2020.
Nos termos da referida legislação, a Controladoria integra a
estrutura da Prefeitura Municipal, subordinando-se diretamente ao Prefeito
Municipal.
O Controlador é servidor estável do quadro efetivo da Prefeitura,
escolhido livremente pelo Prefeito Municipal, dentre os ocupantes dos cargos
cujo requisito mínimo de ingresso inclua ensino superior completo, para o
exercício de mandato por 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual
período, fazendo jus a uma gratificação para desempenho da atividade.
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No exercício de 2022 verificamos que o servidor designado
preenchia os referidos requisitos1
, tendo produzido relatório alusivo ao 1º
Quadrimestre.
A LC 115/2020, em seu art. 28, §4º, previa ainda que a
Controladoria seria composta por um número máximo de 03 (três) controladores
membros. Nos termos do Decreto Municipal n. 7.135, de 19 de maio de 2022, de
fato, houve a nomeação de um controlador para cada entidade (Prefeitura,
Instituto de Previdência e Fundação Municipal de Ensino).
Entretanto, afigura-nos ser insuficiente apenas um servidor
vinculado à Controladoria da Prefeitura Municipal, visto o porte do Município,
com população superior à 100 mil habitantes, bem como o volume de recursos
do orçamento e processos atinentes à sua execução.
Além de realizar a devida composição da equipe, imprescindível
também que a Administração disponibilize formação e treinamento periódicos,
no intuito de aprimorar as atividades do setor2
; bem como disponha de uma
estrutura física e recursos orçamentários para execução da atividade. Essa
circunstância foi inclusive admitida no Plano Operativo das atividades a serem
realizadas no corrente exercício (doc-02, pág. 4).
Relatório alusivo ao 1º Quadrimestre (doc-03), que em conclusão
consignou:
1. Construção de Creche no Bairro Portal da Peróla II (Rua
Ernestino Bispo da Silva), o projeto foi a opção mais econômica para o Município,
porém deixou de se apresentar como uma ação de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial eficiente e eficaz;
2. Observou-se que o controle do andamento dos programas
poderia ser mais apurado, e que os resultados apresentados não representaram
o planejado, nos casos em que o percentual ficou em 0,00%. Recomenda-se o
acompanhamento dos órgãos da administração direta dos seus programas
através de relatórios quantitativos e qualitativos periodicamente, a fim de ter
melhoria no controle e eficiência dos resultados;
3. A aplicação mínima constitucional para a Educação Básica,
definida pelo art. 212 da Constituição Federal não foi atingida, constatando-se
inconformidade com a legislação;
4. Observou-se que o total da receita recebida e não aplicada no
FUNDEB excedeu o limite máximo de 10% de superávit. Recomenda-se tomar
1 Decreto de Nomeação n. 7.135, de 19.05.2022.
2 IEG-M 2021 i-Planejamento Quesito 16.4.2, pendente de validação.
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providências e procedimentos junto à Secretaria de Educação para que aplique
os recursos recebidos dentro do exercício, e que assim o saldo não ultrapasse o
limite definido na legislação pertinente a ser utilizado no primeiro quadrimestre
do exercício subsequente.
Pelo conteúdo do relatório, notadamente os pontos abordados,
nota-se que o mesmo cumpriu sua finalidade, estando inclusive aderente com o
presente relatório.
Muito embora não levado à conclusão, nota-se ainda que trouxe
outras informações importantes, que também deverão ser objeto de ciência do
Chefe do Poder Executivo, sendo elas: elevado estoque de Restos a Pagar no
decorrer dos exercícios; entrega intempestiva de informações e/ou documentos
ao Sistema Audesp; pagamento de gratificação a servidores em cargos de
provimento em comissão.
Restou prejudicada a análise das providências tomadas pelo Sr.
Prefeito, em razão do referido relatório ter sido encaminhado ao mesmo somente
em 31.05.2022, não havendo, portanto, tempo hábil para encaminhamento das
recomendações. Tal situação será acompanhanhada no próximo quadrimestre.
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
As peças orçamentárias alusivas à execução do orçamento de
2022 foram aprovadas no exercício anterior3
. Nesta oportunidade, juntamos as
atas das audiências públicas de elaboração das referidas peças (doc-04), no
qual se denota que em relação ao PPA e LDO, houve a coleta de sugestões da
população pela internet. Entretanto, em relação à LOA, não identificamos a
referida possibilidade.
Além de possibilitar a participação da população na elaboração da
LOA, via internet, mostra-se importante também a Prefeitura realizar
lenvantamentos formais dos problemas, necessidades e deficiências nos setores
do Ensino, Saúde, Serviços Urbanos, Segurança Pública e Defesa Civil4
. No
último questionário IEG-M, pendente de validação, a Prefeitura informou que não
realizou o levantamento em referidos setores; fato que foi confirmado in loco
através de entrevista com o responsável pela área (doc-05).
3 PPA (Lei 7.067/2021), LDO (Lei 7.016/2021) e LOA (Lei 7.077/2021).
4
IEG-M 2021 Quesito 2.1 i-Planejamento, pendente de validação.
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Ademais, verificamos que ainda pende o aprimoramento de
mecanismos de acompanhamento dos programas finalísticos, tal qual havia
indicado, inclusive, pelo controle interno no relatório alusivo ao 1º Quadrimestre
de 2022. Atualmente esse acompanhamento é realizado apenas ao final do
exercício, com a elaboração do relatório de atividades.
Questionado o Setor, o mesmo informou que está em processo de
aprimoramento, tendo aberto chamado junto à empresa responsável pelo
software, solicitando a inclusão da informação dos indicadores no relatório da
LDO (Anexo V e VI, doc-06 e 07).
Portanto, neste caso, verifica-se, na verdade, a necessidade de
maior explicitação dos reais indicadores nas peças de planejamento,
viabilizando-se o acompanhamento da execução da ação governamental; vez
que nem mesmo o setor (Planejamento) possui uma rotina e procedimentos para
tal finalidade, de forma a agregar os dados de todos os setores.
Crucial para o aperfeiçoamento do diagnóstico e,
consequentemente, da execução e avaliação a disponibilização de programas
de treinamento aos servidores responsáveis pelo planejamento, tendo em vista
que, segundo informações da Origem, nem todos possuem qualificação técnica
para o exercício das atividades, tendo que executá-las concomitantemente com
outras atividades (não exclusiva)5
.
Por fim, mostra-se imprescindível também que o Município, em
cumprimento ao §3º do art. 506 da Lei de Responsabilidade Fiscal, promova a
implantação de um sistema de custo a fim de subsidiar o planejamento, a
execução e respectiva avaliação dos serviços e produtos oferecidos,
possibilitando o redirecionamento dos gastos públicos quando assim se mostrar
pertinente e/ou necessário.
A existência da realização de estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo
é uma exigência, inclusive, da própria LDO do Município, através do seu art. 27.
Atualmente o Orçamento Municipal se operacionaliza em 51 Programas,
desdobrando-se em 191 ações.
5
IEG-M 2021 Quesito 14.1.2 i-Planejamento (pendente de validação).
6
“A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”
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B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M)
Em relação à adequação fiscal, posicionamos os seguintes
resultados no intuito de orientar a Origem quanto à matéria em relação ao
presente exercício, o que poderá impactar no indicador obtido ao final do mesmo:
Tema Resultado 2021 * Resultado Desejado
Restos a Pagar Inscritos/disponibilidade 1,80 ≤ 1
Pagamento de restos a pagar/saldo inicial PM 74,15% ≥ 95%
Cancelamento dos restos a pagar/saldo inicial 24,06% ≤ 5%
Ativo financeiro/passivo financeiro 56,89% ≥ 100% e ≤ 110%
Ativo Disponível/Passivo Circulante 76,42% ≥ 100%
Estoque final de precatórios / saldo inicial 1,84 < 0,9
* Pendente de validação.
Verifica-se que os quesitos desfavoráveis se relacionam às
obrigações de curto prazo. Ao final do exercício de 2021, por exemplo,
registrou-se a inscrição do valor de R$ 32 (trinta e dois) milhões de restos a pagar
processados e R$ 30 (trinta) milhões de restos a pagar não processados,
elevando-se o saldo para 76 (setenta e seis) milhões de reais (doc-08).
Logo, o exercício fiscal de 2022 inicia-se com recursos financeiros
insuficientes para o cumprimento das suas obrigações de curto prazo; vendo-se
obrigado a se utilizar de receita nova (2022) para amortização de compromissos
do exercício anterior (2021); fato que prejudica o planejamento orçamentário.
As tabelas abaixo demonstram a movimentação (liquidação e
pagamento) dos restos a pagar no 1º Quadrimestre de 2022 (doc-09):
FUNÇÃO
RP Processado
Saldo Inicial
RP Processado
Cancelado
RP Processado
Pago
04 - ADMINISTRAÇÃO 2.925.540,01 0,00 2.956.090,78
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 1.047.194,42 0,00 1.037.126,32
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.218.907,95 250,00 1.221.403,56
10 - SAÚDE 18.112.211,72 1.626.234,09 1 11.414.888,81
12 - EDUCAÇÃO 6.841.159,35 0,00 6.545.192,89
13 - CULTURA 213.700,59 0,00 218.195,19
15 - URBANISMO 3.255.112,26 0,00 3.138.525,33
17 - SANEAMENTO 9.919.537,60 0,00 8.195.171,31
18 - GESTÃO AMBIENTAL 99.337,30 0,00 161.627,83
20 - AGRICULTURA 5.019,14 0,00 5.266,64
27 - DESPORTO E LAZER 215.102,85 0,00 215.195,65
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 0,00 0,00
Total Geral 43.852.823,19 1.626.484,09 35.108.684,31
1 Cancelamento de RP Processado refere-se aos Credores BENEFICIENCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO
LANGE e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI.
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FUNÇÃO
RP Não
Processado
Saldo Inicial
RP Não
Processado
Cancelado
RP Não Processado
Pago (após liquidação)
04 - ADMINISTRAÇÃO 6.074.579,90 4.926.720,82 897.214,96
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 362.482,91 12.533,51 347.951,94
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.122.650,21 23.642,35 732.847,90
10 - SAÚDE 4.266.686,13 337.596,96 2.691.305,17
12 - EDUCAÇÃO 10.649.054,53 498.421,56 2.853.907,32
13 - CULTURA 558.398,82 94.707,69 879.604,78
15 - URBANISMO 4.553.536,50 39.319,85 3.286.820,72
17 - SANEAMENTO 2.102.687,57 574,32 926.151,02
18 - GESTÃO AMBIENTAL 340.485,22 248,37 105.741,99
20 - AGRICULTURA 847,50 0,00 0,00
27 - DESPORTO E LAZER 2.767.337,60 2.576,49 1.561.770,52
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 29.397,85 0,00 29.397,85
Total Geral 32.828.144,74 5.936.341,92 14.312.714,17
Isso denota a necessidade de um cronograma de execução
orçamentária e de desembolso mais fidedigno à realidade do Município, situação
que também demanda aprimoramento do processo de planejamento
orçamentário/financeiro; merecendo atenção da Administração para melhor
fechamento das contas ao final do exercício, impactando diretamente nos
indicadores do i-Fiscal.
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M)
Tal qual consignado no item B.1 deste relatório, há necessidade do
estabelecimento de agregação das informações da Secretaria da Educação
junto ao Setor de Planejamento, para que viabilize o acompanhamento da
execução dos programas em periodicidade menor do que a anual.
Logo, no aspecto do acompanhamento da execução dos
programas, em razão de que a Origem não consolida referidos dados no
respectivo Setor de Planejamento, restou inviável a análise específica de um ou
outro.
De qualquer forma, promovemos reunião com representantes da
Secretaria Municipal da Educação, ocasião que abordamos aspectos
importantes que poderão impactar no resultado ao final do exercício, além é claro
de se estabelecer uma rotina quanto ao acompanhamento da execução no
âmbito da Secretaria de Planejamento.
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Primeiramente destacamos a não aplicação do percentual de 25%
no ensino (que não ocorreu no exercício anterior)7
; e que em relação ao 1º
Quadrimestre de 2022 já foi pontuado pelo Controle Interno do Órgão8
.
Importante frisar, nos termos da EC 119/2022, que a diferença a
menor do valor mínimo exigível constitucionalmente deverá ser aplicado até o
exercício financeiro de 2023; sem prejuízo da regular aplicação do percentual
mínimo também para o corrente exercício.
Ademais, outros fatores também repercutem na apuração do
indicador; especialmente os relacionados ao padrão mínimo de qualidade de
ensino para a Educação Básica, definidos através de Parecer (n
o 08/2010) pelo
Conselho Nacional da Educação, tomado como referência na composição de
vários quesitos do i-Educ.
Neste aspecto, levam-se em conta a) qualificação dos professores
com remuneração adequada e compatível com sua formação, em regime de
trabalho em tempo integral numa mesma escola; b) existência de pessoal de
apoio (técnico/administrativo), assegurando o bom funcionamento da escola; c)
unidades escolares que possuam condições de infraestrutura e equipamentos
necessários e adequados para os usuários (servidores e alunos); d) adequação
entre o número de alunos por turma e por professor, que permita a aprendizagem
de qualidade; entre outros.
Portanto, é ponto de atenção pela Origem as Unidades Escolares
em desconformidade com as recomendações constantes do Parecer n
o 08/2010
CNE/CEB, fato levado ao conhecimento do setor, vez que segundo informações
da Origem prestadas através do questionário IEG-M 2021, ainda pendente de
validação, existem no Município Creches sem Sala de Aleitamento Materno9
;
unidades escolares com turmas cuja a metragem por aluno é inferior ao
referencial preconizado (2,30m210, 1,36m211, 1,875m212, respectivamente para
creche, pré-escola e ensino fundamental); e com quantidade de alunos por turma
superior ao referencial preconizado (09 de 14).
Ainda sobre a estrutura física das unidades escolares, nem todos
os estabelecimentos de ensino (creche, pré-escola e ensino fundamental)
7 Situação será validada/confirmada pela fiscalização das contas de 2021.
8 Circunstância confirmada pelo Relatório de Instrução (doc-12).
9
IEG-M 2021 Quesito 1.1 i-Educ: Apenas 11 de um total de 14 não possuem (pendente de validação);
10 IEG-M 2021 Quesito 1.4 i-Educ: turmas de creche com menos de 2,30m2 por alunos (69 turmas de um
total 86); pendente de validação.
11 IEG-M 2021 Quesito 2.3 i-Educ: turmas de Pré-Escola com menos de 1,36m2 por alunos (12 de 89
turmas); pendente de validação
12 IEG-M 2021 Quesito 3.1 i-Educ: turmas dos anos iniciais do ensino fundamental com menos de 1,875m2
por aluno (101 turmas de 264); pendente de validação
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estavam adaptados13 às exigências constantes da Lei Federal n. 13.146/15,
alusivos às necessidades especiais. Ademais, apenas 03 de um total de 29
possuiam o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente, sendo que
quase metade (13) necessitavam de reparos14
.
Aliás, a ausência de AVCB inclusive é atestada, ainda, pela
paralisação dos contratos (n. 7.972/2017 e 8.036/2018), firmados com a
empresa PREVINE INCÊNDIO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, conforme
informações obtidas junto à Secretaria de Obras, sem informação quanto à
perspectiva de conclusão.
No aspecto da gestão de recursos humanos ainda mantém elevado
número de contratados temporários de pré-escola e fundamental, frente ao
quadro de efetivos. A tabela abaixo demonstra as contratações do 1º
Quadrimestre de 2022. Chamamos a atenção para os integrantes da Secretaria
Municipal de Educação:
Rótulos de Linha Jan fev mar abr Total Geral
AUX SERVICOS GERAIS 12 20 92 124
COZINHEIRA 6 6
CUIDADOR SOCIAL 1 1 2
EDUCADOR DE CEI 52 12 64
PADEIRO 1 1
PROF. DE JOVENS E ADULTOS 3 3
PROF. EDUC. ESPECIAL 4 4
PROF.DE EDUC.INFANTIL 58 10 68
PROFESSOR AUXILIAR 40 3 43
PROFESSOR I 106 24 1 131
PROFESSOR II 13 4 17
Total Geral 13 297 152 1 463
Fonte: Audesp (fase III).
Em razão do número dos contratados e da quantidade de
documentos e/ou informações a serem checadas, a regularidade das referidas
contratações será analisada pela fiscalização e consignadas no relatório alusivo
ao 2º Quadrimestre.
Por outro vértice, na utilização de novas tecnologias como
complemento à base curricular, verifica-se que nem todos os estabelecimentos
que oferecem os Anos Iniciais do Ensino Fundamental possuem banda larga
(internet) para uso dos alunos15. Aliás, neste aspecto a Prefeitura, em média,
possui mais de 10 alunos por computador (desktop, notebook e tablet) para as
turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (231 unidades para 6.246
13 Apenas 11 de um total de 29 unidades; Dados do Censo Escolar 2021; pendente de validação
14 IEG-M 2021 Quesito 5.0 i-Educ, pendente de validação.
15 Apenas 09 de um total de 14 oferecem; Censo Escolar-2021
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alunos), conforme dados do Censo Escolar-2021.
Verificamos finalmente que a Prefeitura não tem alocado recursos
orçamentários para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, para
o Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb e para o Conselho de
Alimentação Escolar – CAE; fato que seria imprescindível para o bom e regular
funcionamento, com uma gestão compartilhada e participativa da comunidade.
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M)
Importante consignar, conforme relatórios dos exercícios
anteriores16
, que os recursos na área da Saúde vêm sendo empregados,
majoritariamente, através da prestação de serviços por intermédio da Santa
Casa de Misericórdia de Birigui; e que os investimentos em média e alta
complexidade eram bem superiores aos investimentos em atenção básica,
situação que não se conformava com a política de fortalecimento do atendimento
preventivo estabelecido pelo art. 196 CF/88, bem como o princípio da eficiência
(art. 37 CF/88).
Ademais, em que pese o volume dos recursos direcionados para a
atenção de média e alta complexidade nos últimos exercícios, ainda se constata
a falta de resolutividade nestes segmentos, em razão do elevado tempo de
espera em relação a consultas17 e exames médicos de média e alta
complexidade18; bem como em relação às terapias e tratamentos19; e cirurgias
eletivas20; informações estas que foram prestadas pela Origem ao questionário
IEG-M 2021 (i-Saúde), ainda pendentes de validação.
A situação foi corroborada no exercício corrente pelo Decreto
Municipal n. 7.081, de 25 de fevereiro de 202221, que promoveu a intervenção
na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui (doc-10).
Os motivos fáticos ensejadores da intervenção foram: a) recusa da
entidade no aceite de vagas advindas do Sistema CROSS em relação a
pacientes encaminhados pelo Pronto Socorro Municipal; b) falecimento de uma
16 (2018: TC-004582.989.18, Evento 80.51, pág. 45; 2019: TC-004923.989.19, Evento 98.75, pág. 46; 2020:
TC-003271.989.20, Evento 102.47, pág. 54)
17 Cardiologia (1285 dias), Neurologia (1152 dias), e Oftalmologia (1318 dias); IEG-M 2021 i-Saúde,
pendente de validação
18 Ultrassonografia de abdoment total (2281 dias); Endoscopia Digestiva Alta – EDA (2882 dias);
Ressonância Magnética de Crânio (1047 dias); IEG-M 2021, pendente de validação
19 Diagnóstico por ultrassonografia (2281 dias); Consultas com especialista (1000 dias); Cirurgias (1000
dias); IEG-M 2021 i-Saúde, pendente de validação.
20 Artroplastia Total/Parcial de quadril (1122 dias); Artroplastia total/Parcial de Joelho (1122 dias); Hérnia
de Disco Lombar (1122 dias); IEG-M 2021 i-Saúde, pendente de validação.
21 O preambulo do Decreto consta ano equivocado (2021).
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cidadã, cuja transferência não havia sido autorizada pela entidade, mesmo
estando na condição de “vaga zero” aceita há mais de 12 dias no Sistema Cross;
c) recebimento de recursos do Município para manutenção de leitos de
tratamento intensivo adulto (UTI Tipo II), mesmo sem ter os equipamentos
necessários descritos na Portaria n. 895 GM/MS de 31/03/2017 e Portaria de
Consolidação GM/MS n. 03/2017; d) existência de várias reclamações
registradas por Usuários do SUS junto à Ouvidoria Geral do Ministério da Saúde;
e) elevada demanda de cirurgias eletivas, que inclusive compõem a meta
qualitativa dos Convênios s/n 2016 e 01/2018 (ICMS); f) não apresentação de
prestação de contas e/ou documentos comprobatórios em relação a convênios
firmados; g) ausência de saneamento dos apontamentos das dezenas de
expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; h) investigações
policiais e do GAECO referente à operação denominada RAIO X.
Conforme decreto de intervenção, estabeleceu-se a obrigação de
produzir relatório circunstanciado; condição que verificaremos por ocasião da
visita relativa ao 2º Quadrimestre.
Registre-se, por fim, que diversos ajustes firmados entre a
Prefeitura de Birigui e a Santa Casa de Birigui foram objeto de análise pelo
TCESP, todos ensejando conclusão de irregularidade pela fiscalização22
.
Ainda em relação ao atendimento de urgência e emergência, o
Município dispõe de um Pronto Socorro Municipal, atualmente administrado
também por entidade do Terceiro Setor (Beneficência Hospitalar de Cesario
Lange). O ajuste deriva de Chamamento Público (01/2021), cujo valor contratual
foi estimado em R$ 27.788.044,06, para um período de 12 (doze) meses;
podendo ser prorrogado em até 60 meses (doc-11).
Informamos, entretanto, que o contrato emergencial firmado com a
mesma OS, que precedeu ao referido ajuste, foi objeto de apreciação específica
nos autos do TC-021163.989.21, tendo sido julgado irregular, cuja decisão foi
publicada no DOE em 11/05/22, ainda pendente de trânsito em julgado. Também
foi objeto de processo administrativo perante à Câmara Municipal (CP 02/2021),
22 TC-007774.989.20 – Contrato de Gestão n. 7.782/17: supervisão/acompanhamento/regulação e
execução de serviços do Programa ESF nas UBSs e implementação da Saúde da Mulher Diurno; TC021163.989.21 – Contrato de Gestão n. 9.806/21: operacionalização e execução de ações e serviços de
saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal; TC-025405.989.20 –
Convênio 01/2018: subvenção mensal equivalente a 8% da cota ICMS para fins de atendimento médico
hospitalar humanizado e de qualidade aos usuários do SUS; TC-025401.989.20 – Convênio s/n: subvenção
social de custeio de prestação de serviços de assistência à saúde para complementar a transferência de
recursos públicos; TC-018764.989.20 – Convênio 01/17: integrar a conveniada na rede regionalizada e
hierarquizada de estabelecimentos de saúde que constituem o SUS/Birigui; TC-001313.989.21 – Contrato
de Gestão n. 7.989/18: acompanhamento e gerenciamento técnico administrativo para execução de
consultas, exames e procedimentos de especialidades aos pacientes do SUS/Birigui.
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sendo o relatório submetido à apreciação na sessão extraordinária de
14/01/2022, com deliberação do colegiado pela improcedência23
.
Ademais, segundo informações prestadas pela Origem
(questionário IEG-M 2021, pendente de validação), outros aspectos necessitam
serem registrados, notadamente porque foram explicitados pela própria
Secretária da Pasta, em reunião realizada por ocasião da visita in loco:
• Maior participação do Conselho Municipal de Saúde, haja vista,
por exemplo, que não participou da elaboração e aprovação do
Plano Municipal de Saúde (2022-2025); quesito 3.0 i-Saúde
• Obtenção de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) para
todos os estabelecimentos de saúde; quesito 13 i-Saúde
• Elaboração e encaminhamento de um Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS) específico para seus profissionais de
saúde em âmbito municipal; de forma a impactar na atratividade
pelas vagas disponibilizadas e formação de vínculo com a
população atendida; quesito 14 i-Saúde
• Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente; quesito 21 iSaúde;
• Disponibilização do serviço de agendamento de consulta
médica na média e alta complexidade de forma não apenas
presencial; quesito 22.3 i-Saúde;
• Elaboração de protocolos de regulação de acesso, formalizados
no âmbito municipal; como também a regulação de referência,
integrando-se ao fluxo regionais estabelecidos, de acordo com
a programação pactuada e integrada (PPI); quesito 32 e 33 do
i-Saúde;
• Muito embora possuir mais de 70 mil habitantes, não há Centro
de Atenção Psicossocial (CAPS); conforme preconizado pela
Portaria de Consolidação do Ministério da Sáude n. 03/2017
(art. 23 do Anexo V); quesito 24.5.2
23http://www.camarabirigui.sp.gov.br:8180/portal/comissao-processante/comissao-processante-02-2021/
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B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M)
A questão alusiva à agua potável e tratamento de esgoto sanitário
encontra-se devidamente contextualizada no relatório das contas do exercício
de 2020 (TC-003271.989.20), que ainda se encontra em trâmite pela Casa. No
caso, destacamos o expressivo índice de perda; fato que será objeto de
verificação novamente por ocasião do encerramento do exercício de 2022.
No que se refere ao gerenciamento dos resíduos sólidos,
noticiamos a realização da seguinte fiscalização ordenada:
Fiscalização Ordenada nº I Fiscalização Ordenada
Tema Resíduos Sólidos
TC e evento da juntada TC-007095.989.22
Irregularidades Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa)
Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em
locais inapropriados;
Não instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de
serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, em
desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
elaborado e implantado de acordo com a Resolução CONAMA n. 307/02;
Inexistência de Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Saúde;
Inexistência de publicidade quanto à programação da coleta de lixo
doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo;
Não realização de processamento de resíduos, antes de realizar o aterro;
Não definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização dos
serviços públicos de saneamento (Lei 11.445/07);
Inexistência de formalização de parcerias com associações ou
cooperativas de catadores;
Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta
seletiva (pontos de entrega, ecopontos, catabagulho, etc);
Existência de depósito de resíduos da construção civil à céu aberto;
Inexistência de programa de Educação ambiental;
Em relação aos apontamentos da fiscalização, houve cientificação
da Origem, conforme determinação da Conselheira Relatora (Evento 33 do TC007095.989.22), publicado no DOE em 21.04.2022.
Verificaremos a adoção de medidas pertinentes ao tema por
ocasião da fiscalização do 2º quadrimestre de 2022, em razão de que ainda não
houve tempo suficiente para correção dos apontamentos.
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (iCidade/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumburamos
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas
relacionadas ao item neste quadrimestre.
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B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumbramos
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas
relacionadas ao item neste quadrimestre.
PERSPECTIVA C: GESTÃO FISCAL DO PERÍODO
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece
os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, informamos que não
foram identificadas, neste momento, ocorrências dignas de notas, a par dos
alertas já emitidos automaticamente pelo Sistema Audesp (doc-13).
Registramos que as análises das informações prestadas pelo
Órgão ao Sistema Audesp estão consignadas no Relatório de Instrução relativo
ao 1º Quadrimestre (doc-12).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização,
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência de déficit da execução
orçamentária (-39,96%), considerando a despesa empenhada; bem como a
superação do limite do §1º do art. 167-A da CF (85%), estabelecido para despesa
corrente liquidada (89,02%), conforme Relatório de Instrução (doc-12).
PERSPECTIVA D: APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE
Registramos que as análises das informações prestadas pelo
Órgão ao Sistema Audesp, relativamente à aplicação mínima constitucional e
legal no ensino e saúde, estão consignadas no Relatório de Instrução relativo ao
1º Quadrimestre (doc-12).
Deixamos de reproduzir os dados neste tópico em razão de, neste
momento, não termos detectado inconsistências, acréscimos e/ou reduções nos
números apresentados, sem prejuízo de eventual recálculo por ocasião do
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encerramento do exercício.
Ressaltamos que a Administração Municipal deve atentar-se aos
eventuais alertas automáticos emitidos pelo Sistema Audesp, no curso do
exercício (doc-13).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização,
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência desfavorável ao
atendimento do diposto no art. 212 da CF (ensino); e em relação à aplicação dos
recursos do FUNDEB (art. 25, §3º, da Lei 14.113/20) e FUNDEB-Magistério (art.
26 da Lei 14.113/20).
Vide comentário constante da perpectiva B, relacionados a
execução de políticas públicas no setor de ensino e saúde, respectivamente.
CONCLUSÃO
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, destacamos:
1. CONTROLE INTERNO: número insuficiente de agentes alocados à
Controladoria da Prefeitura Municipal (01), considerando o porte do
Município, conforme disciplinado pela legislação local (LC 115/2020); não
disponibilização de estrutura física e recursos orçamentários para a
execução das atividades; prejudicada a verificação das providências
adotadas em razão da falta de tempo hábil, situação que será objeto de
acompanhamento no próximo quadrimestre; item A.5
2. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M); não
houve coleta de sugestões da população pela internet para elaboração da
LOA-2022; inexistência de levantamentos formais dos problemas,
necessidades e deficiências, em vários setores da Administração;
necessidade de aprimoramento de mecanismos de acompanhamento dos
programas finalísticos pelo setor de planejamento; necessidade de melhor
explicitação dos indicadores nas peças de planejamento, viabilizando o
acompanhamento da execução da ação governamental em cada
programa; necessidade de disponibilizar programas de aperfeiçoamento
e qualificação técnica, estrutura mínima e recursos orçamentários para o
setor de planejamento; não implementação do sistema de custo a fim de
subsidiar o planejamento, a execução e respectiva avaliação dos serviços
e produtos oferecidos, nos termos definidos na LDO local; item B.1
3. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M):
resultados desfavoráveis em relação a: a) saldo de restos a pagar; b)
resultado financeiro; c) índice de liquidez imediata; d) estoque de
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precatórios; necessidade de aprimoramento de um cronograma de
execução orçamentária e de desembolso mais fidedigno à realidade do
Município; item B.2
4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M):
tendência de descumprimento do mínimo constitucional no ensino,
conforme apuração do 1º Quadrimestre de 2022; não observância dos
parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional da Educação, por meio
do Parecer n. 08/2010; existência de unidades escolares sem o
necessário AVCB; elevado percentual de contratados temporários para
atividades de magistério; rede de equipamentos (desktop, notebooks e
tablets) e banda larga insuficiente para atendimento de todas unidades;
necessidade de alocação de recursos orçamentários para funcionamento
dos Conselhos (Educação, Fundeb e Alimentação Escolar), de forma a
garantir estrutura mínima e autônoma para exercício das atividades; item
B.3;
5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M):
emprego dos recursos majoritariamente na média e alta complexidade e
por intermédio de entidade do terceiro setor (organização social), em
desacordo com a política de fortalecimento do atendimento preventivo
estabelecido pelo art. 196 da CF/88; baixa taxa de resolutividade da
atenção média e alta complexidade, em razão de demanda reprimida de
consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive intervenção na OS
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui; necessidade de
estruturação e organização do setor, destacando-se: a) participação do
Conselho Municipal de Saúde na elaboração do Plano Municipal de
Saúde; b) obtenção de AVCB de todos os estabelecimentos de saúde; c)
inexistência de plano de carreira para os profissionais de saúde; d)
implantação do prontuário eletrônico e serviço de agendamento de
consulta pela internet; e) elaboração de protocolos de regulação de
acesso e referência; f) inexistência de Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS); item B.4
6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M):
constatado por meio de fiscalização ordenada: a) inexistência de coleta
seletiva; b) inexistência de ecopontos; c) não instituição da cobrança de
taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de limpeza pública
urbana; d) inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil; e) inexistência de Plano de Gerenciamento dos
Resíduos da Saúde; f) inexistência de publicidade quanto à programação
da coleta de lixo doméstico; g) não realização de processamento de
resíduos, antes do aterro; h) não definição da entidade responsável pela
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regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento; i)
inexistência de formalização de parcerias com associações ou
cooperativas de catadores; j) existência de depósito de resíduos da
construção civil a céu aberto; l) inexistência de programa de educação
ambiental; item B.5
7. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
– GESTÃO FISCAL: déficit da execução orçamentária (despesa
empenhada) de -39,96%; superação do limite do §1º do art. 167-A da CF
(85%), estabelecido para despesa corrente liquidada (89,02); C.1.
8. APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE: percentual de aplicação
desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF (ensino);
percentual desfavorável em relação à aplicação dos recursos do
FUNDEB, em inobservância do art. 25, §3º da Lei 14.113/20; percentual
desfavorável em relação a aplicação dos recursos do FUNDEBMagistério, em inobservância ao art. 26 da Lei 14.113/20; Perpectiva D.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-01, 27 de junho de 2022.
JUNIOR CEZAR MILESKI
Agente da Fiscalização
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-004301.989.22
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Assunto : Contas Anuais
Período
Examinado : 2º Quadrimestre de 2022
Prefeito : LEANDRO MAFFEIS MILANI
CPF nº : 290.413.438-73
Período : 01.05.2022 a 31.08.2022
Relatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-01.1 / DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
O presente relatório trata do acompanhamento periódico das
Contas da Prefeitura Municipal em tela, selecionada pelo sistema Áquila deste
Tribunal de Contas, com base em critérios específicos previamente
estabelecidos, para ser fiscalizada (in loco), neste período, em conformidade
com a Ordem de Serviço SDG nº 01/2022.
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Leandro Maffeis Milani (doc-01), responsável pelas contas em
exame.
A partir do diagnóstico preliminar apresentado abaixo e das
informações disponíveis nos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas, a
Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos de análises de
conformidade e de resultado operacional do período, destacando-se a análise
das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade
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(contratos e repasses);
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
5. Análise de denúncia, representação e expedientes diversos;
6. Relatório de fiscalização ordenada;
7. Análise do planejamento orçamentário/financeiro (PPA, LDO
e LOA) e do planejamento setorial (Planos Municipais);
8. Leitura analítica dos dois últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
9. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
do E. Tribunal de Contas do Estado;
10. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Consignamos as informações preliminares sobre o Município que
auxiliaram no planejamento da presente fiscalização.
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS ANO DE
REFERÊNCIA
População IBGE (12.05.2022) 126.094 2021
Densidade
demográfica
IBGE (12.05.2022) 204,79 2010
Arrecadação
Municipal
Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 481.450.581,37 2021
RCL Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 401.962.207,07 2021
Extensão territorial Município 530,031 km2 2021
Atividade econômica
predominante
Município Industria calçadista 2022*
http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/cidade/dados.php
O Município possui, ainda, a seguinte série histórica de
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classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
IEG-M C+ C+ C
i-Planejamento C C C
i-Fiscal B C B
i-Educ B B C
i-Saúde B B C
i-Amb C C C
i-Cidade C+ B B
i-Gov-TI B+ C+ C+
Dados validados pela fiscalização (TC-007254.989.20).
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos 2 (dois)
últimos exercícios:
EXERCÍCIOS
ITENS 2020 2021
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE
REGULAR
PARCIALMENTE
REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício -9,29% -0,59%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de
investimentos
9,63% 2,47%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO DESFAVORÁVEL FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de
precatórios judiciais?
SIM SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de
requisitórios de baixa monta?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral
de Previdência Social (INSS)?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime
Próprio de Previdência Social?
PARCIAL SIM
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos
de encargos?
SIM SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses
atenderam ao limite constitucional?
SIM SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de
pessoal em dezembro do exercício em exame
49,65% 45,30%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo
42, da LRF?
NÃO PREJUDICADO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo
21, II, da LRF?
SIM PREJUDICADO
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição
Federal (Limite mínimo de 25%)
27,90% 19,83%
ENSINO 2021: Fundeb aplicado nos profissionais da
educação básica (Limite mínimo de 70%)
93,40% 88,39%
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados no exercício 100% 96,06%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5% no que
se refere a 2020, ou até 10% relativamente a 2021) foi
aplicada até 31/03/2021 ou 30/04/2022, respectivamente?
PREJUDICADO SIM
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 36,84% 34,22%
Atendimento à Lei Orgância, Instruções e Recomendações
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
PARCIAL PARCIAL
Fonte: TC-003271.989.20 (2020). TC-007254.989.20 (2021).
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A Prefeitura analisada obteve, nos dois últimos exercícios
apreciados, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2019 TC-004923.989.19 Favorável com ressalvas
2018 TC-004582.989.18 Favorável com ressalvas
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Através do Expediente TC-013522.989.22 chegou ao nosso
conhecimento denúncia apresentada por munícipe da cidade de Birigui,
comunicando possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo local, relativas
à desativação de tomógrafo pertencente ao Pronto Socorro Municipal, com
direcionamento de pacientes a clínicas conveniadas com maior custos para os
cofres públicos.
Em razão da alegação de que a descontinuidade prolongada no
uso do aparelho poderia causar perda total de sua funcionalidade, com prejuízo
aproximado de R$ 500 mil ao erário Municipal, a Exma. Conselheira Relatora
determinou a instrução da matéria nos próprios autos do mencionado
Expediente, estando a apuração da fiscalização encartada no Evento 30 do TC013522.989.22, tendo concluído pela procedência parcial dos fatos relatados.
Noticiamos ainda a existência do Expediente TC-013444.989.22,
através do qual a Origem encaminha relatório de Intervenção na Santa Casa de
Misericórdia de Birigui. Por determinação da Conselheira Relatora (Evento 27 do
TC-013444.989.22) a matéria deve subsidiar a análise das contas do exercício.
O assunto em questão encontra-se comentado no item B.4.1 deste relatório.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
Registramos o acompanhamento da seguinte fiscalização
ordenada:
Mês: 03 Tema: Resíduos Sólidos
Fiscalização Ordenada nº 01 / 2022.
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 13.
Irregularidades
verificadas:
Vide item B.5 deste relatório.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno encontra-se atualmente
regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 115/2020, sendo que as
atividades de Controlador encontram-se definidas propriamente no §5º do art. 28
da mencionada norma.
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Nos termos da referida legislação, que poderá ser consultada em
www.birigui.sp.gov.br/legislacao, a Controladoria integra a estrutura da
Prefeitura Municipal, subordinando-se diretamente ao Prefeito Municipal.
O Controlador é escolhido livremente pelo Prefeito Municipal (§3º),
dentre os ocupantes dos cargos efetivos cujo requisito mínimo de ingresso inclua
ensino superior completo, para o exercício de mandato por 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período, fazendo jus a uma gratificação para
desempenho da atividade.
A designação do atual responsável se deu através do Decreto n.
6.647, de 21 de maio de 2020; novamente reconduzido através do Decreto
Municipal n. 7.135, de 19.05.2022.
Neste ponto específico, em que pese a observância da legislação
local, vez que designado servidor efetivo do quadro com escolaridade
compatível, em recentíssimas decisões proferidas pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito de Ações Diretas de
Inconstitucionalidade1
, tem-se anulado a criação de cargos em comissão de
Controlador-Geral do Município ou de Controlador Interno. O entendimento
unânime do colegiado especial é de que o posto deve ser preenchido mediante
concurso público.
Neste aspecto, portanto, afigura-nos ser recomendado a realização
de estudo quanto à possibilidade de criação do cargo efetivo, provido através de
concurso público, em observância ao disposto no art. 37, II, da CF, de forma a
se garantir independência funcional e estabilidade do titular, em consonância
com o entendimento explicitado em recentes decisões do TJSP; sem olvidar, é
claro, da necessidade de se garantir estrutura mínima e recursos orçamentários
para consecução dos objetivos, considerando o porte do Município (mais de 100
mil habitantes).
Além disso, o próprio volume de recursos direcionados ao Terceiro
Setor pelo Município, propriamente na área da Saúde (vide item B.4 deste
relatório), demandaria mais profissionais do setor de Controladoria. Neste
sentido também foi recente decisão proferida nos autos do TC-013420.989.19
(DOE 29.09.2022), que cuidou da análise da prestação de contas do exercício
de 2019 para gerenciamento e execução de ações e serviços complementares
de saúde no Pronto Socorro Municipal de Birigui; decisão essa que, embora
pendente de trânsito em julgado, pode servir de orientação para correções
futuras quanto à atuação interna do órgão.
Quanto às providências adotadas em relação às recomendações
1 Processo 2029471-61.2022.8.26.0000 e 2072419-18.2022.8.26.0000
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do 1º Quadrimestre, o controle interno (doc-02, pág. 01) prestou as seguintes
informações:
• Em relação ao controle do andamento dos programas, foi
solicitado às Secretarias a elaboração de Relatório de
Atividades, com prazo de entrega para outubro de 2022;
• Em relação à insuficiência de aplicação dos recursos do
FUNDEB, informou que o fato seria verificado no relatório do 1º
Quadrimestre de 2023.
Encaminhou, ademais, relatório alusivo ao 2º Quadrimestre (doc02, pág. 02/08), ressalvando a insuficiência de aplicação no ensino, em
desacordo com o art. 212 da CF, fato levado ao conhecimento do Prefeito
Municipal.
Tais assuntos serão objeto de abordagem em itens próprios deste
relatório.
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
De acordo com o último IEG-M 2021 (validado pela fiscalização),
especialmente no que importa ao indicador I-Planejamento, o Município de
Birigui encontra-se enquadrado na faixa de resultado “C”, indicando tratar-se de
uma atuação pouco efetiva. Os quesitos serão reavaliados por ocasião do
fechamento das contas do exercício de 2022, com a divulgação do IEGM-2022.
Por ocasião da análise alusiva ao 1º Quadrimestre de 2022 (Evento
19.14), já consignamos a necessidade de aprimoramento do processo de
planejamento, em relação, por exemplo, ao efetivo levantamento formal dos
problemas, necessidades e deficiências do município. Essa situação reflete, por
exemplo, no estabelecimento de indicadores para programas/ações de goveno,
vez que em sua maioria consta o critério “percentual”, que não traduz com
clareza a real meta a ser perseguida.
Também consignamos a necessidade de aperfeiçoar a
participação popular. Em relação a este ponto, identificamos que, para o ciclo
orçamentário de 2023, a Prefeitura disponibilizou na sua página oficial na internet
canal de comunicação para participação popular (doc-03).
Ainda entre os quesitos avaliados, chamamos atenção para o
elevado percentual de alterações orçamentárias identificadas no exercício
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anterior (2021), circunstância que também evidencia fragilidade no processo de
planejamento. Neste contexto, o TCESP tem orientado seus jurisdicionados a
limitar a margem para abertura de créditos suplementares à inflação estimada
para o exercício (Comunicado SDG n. 29/2010). Tal fato será avaliado por
ocasião do fechamento das contas do exercício, servindo o presente como alerta
à Administração.
Em relação à necessidade de aprimoramento de mecanismos de
acompanhamento dos programas finalísticos, fato que havíamos pontuado no
relatório do 1º Quadrimestre, novamente questionado o setor, o mesmo prestou
as informações constantes do doc-04, da qual extraímos:
- que para a elaboração da LOA para 2023 foram realizadas
reuniões com a presença de todos os Secretários municipais, inclusive o
Prefeito, dando acesso ao planejamento orçamentário proposto pelas outras
pastas;
- que tal fato permitiu, mesmo que superficialmente, a ciência das
demandas, necessidades e dificuldades dos outros setores da Administração,
sendo que todos participaram das adequações para equilíbrio das receitas e
despesas previstas;
- que, em relação ao acompanhamento dos programas e ações,
quanto aos resultados alcançados, foram necessários ajustes no relatório do
Sistema de Contabilidade, já que os relatórios existentes não traziam a
informação do indicador, apenas o valor previsto da meta;
- que o referido problema foi sanado, entretanto coincidiu com o
período da elaboração da LOA para 2023, motivando a concessão de prazo até
15 de outubro de 2022 para que os setores preenchessem as metas realizadas
no 2º Quadrimestre de 2022.
Logo, neste aspecto, em que pese não ter a Origem ainda os
procedimentos e relatórios de acompanhamento dos programas e ações
(excetuando-se o acompanhamento orçamentário), verifica-se esforços em sua
implementação, circunstância que será novamente revisitada por ocasião do
fechamento das contas.
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M)
De acordo com o último IEG-M 2021 (validado pela fiscalização),
especialmente no que importa ao indicador I-Fiscal, o Município de Birigui
encontra-se enquadrado na faixa de resultado “B”, indicando tratar-se de uma
ação efetiva. Os quesitos serão reavaliados por ocasião do fechamento das
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contas do exercício de 2022, com a divulgação do IEGM-2022.
Pontuamos alguns quesitos que deverão ser perseguidos para uma
boa prática fiscal, que poderão refletir no índice obtido ao final do exercício de
2022:
• Recebimento da dívida ativa em face do saldo; índice desejado ≥ 10%;
• Despesa executada em face da despesa fixada; índice desejado ≥ 90% e ≤ 100%;
• Inscrição de restos a pagar frente à disponibilidade financeira; índice desejado ≤ 1;
• Pagamento de restos a pagar frente ao saldo incial; índice desejado ≥ 95%;
• Cancelametno de restos a pagar face o saldo incial; índice desejado ≤ 5%;
• Ativo financeiro frente o passivo financeiro; índice desejado ≥ 100% e ≤ 110%;
• Ativo Disponível frente Passivo Circulante; índice desejado ≥ 100%;
• Estoque final de precatórios frente saldo incial; índice desejado < 0,9
• Taxa de investimento em relação à receita arrecadada; índice desejado ≥ 15%;
Ademais, importante também a implantação de Plano de Cargos e
Salários específico para os Fiscais Tributários, de forma a promover a autonomia
no desempenho de suas funções (inciso XVIII, do art. 37, CF). Neste caso, o
constituinte pretendeu garanti-la através da menção quanto à precedência
desses servidores sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Tal
ação tem como objetivo reduzir a ocorrência de interferências internas e
externas, bem como promover a valorização profissional.
Em relação ao acompanhamento do 2º Quadrimestre, realizamos
visita à Procuradoria Jurídica do Órgão, ocasião em que alertamos para a
importância do aprimoramento dos mecanismos de cobrança de dívida ativa. Na
ocasião, foi-nos esclarecido a necessidade de atualização cadastral para efeito
de lançamento tributário, circunstância que repercutiria na melhora do indicador
(especialmente quanto a diminuição do estoque da dívida ativa); situação que
será verificada ao final do exercício.
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M)
Primeiramente há que se destacar que o Ministério da Educação
(MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) apresentaram os resultados do Sistema de Avalição da Educação
Básica (Saeb) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2021,
apurando-se em relação ao Município de Birigui, o seguinte resultado:
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Código do Município 3506508 Birigui. Anos Iniciais.
Taxa de Aprovação – 2021 Nota SAEB – 2021
Matemática Língua
Portuguesa
Nota Média
Padronizada
(N)
IDEB
2021
(N x
P)
1º ao
5º ano 1º 2º 3º 4º 5º
Indicador
de
Rendimento
(P)
100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 99,8 1,00 246,67 236,69 6,97 7,0
Fonte: www.gov.br/inep data da consulta 22.09.2022
Em que pese o indicador alcançado, vez que noticiada ser a melhor
nota do Ideb do Estado entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, alguns
aspectos necessitam de atenção.
Primeiramente destacamos a não aplicação do percentual de 25%
no ensino (que não ocorreu no exercício anterior)2
; sendo que em relação ao 1º
e 2º Quadrimestres já foi pontuado pelo próprio Controle Interno. Tal
circunstância foi, ademais, corroborado pelos alertas emitidos pelo Sistema
Audesp, em razão do não cumprimento do art. 212 da CF (doc-08).
Importante frisar, novamente, nos termos da EC 119/2022, que a
diferença a menor do valor mínimo exigível constitucionalmente do exercício
anterior (2021) deverá ser aplicado até o exercício financeiro de 2023; sem
prejuízo da regular aplicação do percentual mínimo também para o corrente
exercício.
No que importa à verificação da execução das políticas públicas do
ensino, promovemos visita na Secretaria Municipal de Educação, tendo-se
apurado que atualmente a rede de ensino do Município de Birigui conta com 35
unidades educacionais, sendo 18 (dezoito) CEI (Centro de Educação Infantil), 01
(uma) EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil) e 16 (dezesseis) Escolas de
Educação Básica (pré 1 e 2 + ensino fundamental).
A execução das atividades relacionadas à Secretaria de Educação
se dá no âmbito de 03 (três) Programas, à saber Administração e Manutenção
da Rede de Educação (código 0012); Educação Interativa (0013); Educação
Complementar (0014), tendo custo estimado no orçamento de R$
126.484.000,00. É o maior valor entre todas as Secretarias de Governo do
Município, conforme previsão da LOA (Lei Municipal 7.077/2021).
A descrição dos programas, metas e custos encontram-se
encartados no Evento 19.6 dos autos. O desdobramento das atividades
encontram-se no Evento 19.7.
2 TC-007254.989.20 Contas de 2021.
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Já pontuamos no relatório alusivo ao 1º Quadrimestre a
necessidade de integração das informações finalísticas da Secretaria de
Educação com o Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal, de forma a
aprimorar o estabelecimento e acompanhamento dos indicadores, que no
presente momento restringe-se ao âmbito da Secretaria. Tal fato encontra-se em
processo de aprimoramento, conforme noticiamos no item B.1 deste relatório.
Pontuamos o acompanhamento da execução orçamentária,
mormente porque há a perspectiva de não atingimento do mínimo constitucional
na educação, caso mantida a tendência:
TODAS AS FONTES Dotação inicial Dotação atual Empenho Liquidação
0012-ADMINISTRAÇÃO E MANUT DA
REDE
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 61.801.584,00 64.591.615,40 35.984.489,13 29.949.571,36 46%
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 50.104.997,00 52.213.334,53 33.305.697,06 29.907.676,60 57%
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 589.180,00 589.180,00 320.694,83 285.595,89 48%
0013-EDUCAÇÃO INTEGRATIVA
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.575.787,00 2.493.787,00 1.381.282,16 1.207.270,90 48%
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 693.000,00 693.000,00 106.308,85 106.146,85 15%
0014-EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOSLESCENTE 600.000,00 1.700.000,00 1.179.532,98 1.015.312,82 60%
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 9.286.000,00 9.695.501,54 6.907.377,84 5.998.404,00 62%
364 - ENSINO SUPERIOR 572.602,00 572.602,00 396.240,72 233.290,42 41%
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 260.850,00 296.271,00 296.270,82 172.824,82 58%
TOTAL 126.484.000,00 132.845.291,47 79.877.894,39 68.876.093,66 52%
Fonte: Audesp (acumulado até julho de 2022)
RECURSOS PRÓPRIOS
Dotação
inicial Dotação atual Empenho Liquidação
0012-ADMINISTRAÇÃO E MANUT DA REDE
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 16.667.385,00 16.733.385,00 8.364.280,93 6.272.446,70 37%
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 19.798.451,00 19.643.451,00 10.721.386,14 8.655.137,24 44%
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 59.400,00 59.400,00 59.400,00 24.301,06 41%
0013-EDUCAÇÃO INTEGRATIVA
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 756.000,00 896.000,00 390.079,00 221.150,74 25%
0014-EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 4.571.000,00 4.520.000,00 2.639.900,60 2.502.703,86 55%
364 - ENSINO SUPERIOR 572.602,00 572.602,00 396.240,72 233.290,42 41%
TOTAL 42.424.838,00 42.424.838,00 22.571.287,39 17.909.030,02 42%
Fonte: Audesp (acumulado até julho de 2022)
Questões alusivas à qualidade do ensino oferecido, mormente os
relacionados ao padrão mínimo estabelecido através do Parecer no 08/2010 do
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Conselho Nacional da Educação, já foram objeto de abordagem por ocasião do
relatório do 1º Quadrimestre (Evento 19.14), tendo-se realizado, na ocasião,
reunião com integrantes da Secretaria da Educação; especialmente quanto as
variáveis que podem impactar na nota do IEG-M i-Educ ao final do exercício.
Entre os vários aspectos delineados, chamamos a atenção para a
à estrutura física das unidades escolares, posto que nem todos os
estabelecimentos de ensino (creche, pré-escola e ensino fundamental) estão
adaptados às exigências constantes da Lei Federal n. 13.146/15, alusivos às
necessidades especiais3
; sendo ainda que apenas 05 (cinco) possuiam o Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente, e que em 23 (vinte e três)
ainda estavam pendentes obras de adequação das instalações de prevenção à
incêndio, conforme Ofício informativo encaminhado à Câmara Municipal (doc05), que acompanha a questão.
Neste aspecto, visita realizada na Unidade Escolar E.M. Roberto
Clark, confirmou o estado precário das instalações, mormente quanto à questão
estrutural (várias trincas nas paredes) e instalações elétricas, inviabilizando,
desta feita, a climatização das salas de aulas e, consequentemente, um
ambiente escolar mais agradável aos alunos. Seguem registros fotográficos:
Acesso principal da
Escola (sem
acessibilidade)
3 Apenas 11 de um total de 29 unidades; Dados do Censo Escolar 2021.
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Piso de salas de aulas
(assoalho de madeira sobre
porão)
Trinca em várias paredes de
salas de aula
Assoalho necessitando de
substituição (salas de aulas)
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Porão (em baixo de sala de aula),
servindo de depósito de bens
inservíveis e armazenamento de
botijão de gás
Instalação elétrica exposta (porão),
onde funcionaria o “laboratório de
ciências”
Armazenamento de utensílios
de cozinha no porão, sem
qualquer tipo de revestimento no
piso e prateleiras; local sem
ventilação
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Verificamos em relação a unidade escolar acima (E.M. ROBERTO
CLARK), a abertura de processo licitatório para refoma (Tomada de Preços n.
11-2022), que conforme pesquisa no Portal da Transparência do Órgão,
encontra-se com o status “em andamento”4
. Pesquisa realizada na data de
03/10/2022.
No aspecto da gestão de recursos humanos, ainda mantém
elevado número de contratados temporários de pré-escola e fundamental, frente
ao quadro de efetivos (doc-06). Situação que já pontuamos no relatório do 1º
Quadrimestre, sendo também objeto de registro por ocasião do fechamento das
contas do exercício de 2021 (TC-007254.989.20, Evento 64.30).
Entretanto, em análise dos processos de contratação temporária
relacionados ao setor de educação, verificamos que os mesmos foram
devidamente autuados, seguindo os preceitos constitucionais aplicáveis à
espécie; havendo ainda o controle informatizado das admissões realizadas, com
o devido enquadramento nas hipóteses excepcionais autorizadoras da
contratação temporária. A maior parte das contratações realizadas, por exemplo,
referiu-se à função de Professor, com base em processo seletivo formalizado no
exercício anterior (Edital 04/2021), realizado por intermédio da Fundação
Vunesp.
Por outro vértice, na utilização de novas tecnologias como
complemento à base curricular, verifica-se que nem todos os estabelecimentos
que oferecem os Anos Iniciais do Ensino Fundamental possuem banda larga
(internet) para uso dos alunos5
. Aliás, neste aspecto a Prefeitura, em média,
possui mais de 10 alunos por computador (desktop, notebook e tablet) para as
turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (231 unidades para 6.246
alunos), conforme dados do Censo Escolar-2021.
Verificamos, neste sentido, que durante o exercício em curso foram
adquiridos vários computadores, que por ocasião de nossa visita estavam em
processo de configuração para distribuição à rede escolar. No fechamento das
contas, revisitaremos o tema, no intuito de melhor diagnosticar a efetiva
utilização dos equipamentos.
Por fim, outra situação que necessita de acompanhamento e
avaliação pela Origem refere-se à disponibilização de vagas em creche mais
próxima às demandas da população. In loco, foi-nos esclarecido que não existe
demanda não atendida na rede de ensino infantil, tendo em vista que as vagas
disponibilizadas são superiores ao número de crianças. Entretanto, nem sempre
existe vaga especificamente na localidade pretendida, redundando numa lista de
4 http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/licitacoes/licitacoes.php?pageNum_Itens=4
5 Apenas 09 de um total de 14 oferecem; Censo Escolar-2021
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espera com 985 crianças (doc-10).
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M)
A pasta da Saúde detém o segundo maior orçamento entre as
Secretarias de Governo do Município, no importe aproximado de R$ 105 milhões
de reais, conforme Lei Orçamentário Anual do exercício. Até o final do mês de
julho, por exemplo, já se havia comprometido (empenhado) o valor de R$ 97
milhões de reais, portanto 92% do previsto inicialmente.
Verifica-se que, ao contrário da Secretaria da Educação, o setor de
saúde está demandando a execução mais rápida dos recursos orçamentários;
tanto é que já houve a majoração da dotação para o montante aproximado de
R$ 118 milhões de reais, conforme dados encaminhados ao Sistema Audesp.
O comportamento (majoração) da despesa é reflexo da política de
priorização do atendimento em média e alta complexidade, evidentemente
caracterizado como de curto prazo e maior custo. Tal política não se conforma
com o atendimento preventivo na atenção básica, conforme diretriz estabelecida
pelo art. 196 da CF, ocorrência que já foi consignada em relatórios anteriores6
.
Grande parte dos recursos, ademais, são empregados através da
prestação de serviços por intermédio do Terceiro Setor, por meio de Contrato de
Gestão e/ou Convênios firmados. Registre-se que diversos ajustes firmados
entre a Prefeitura de Birigui e a Santa Casa de Birigui foram objeto de análise
pelo TCESP, todos ensejando conclusão de irregularidade pela fiscalização7
.
Em que pese o volume dos recursos direcionados para a atenção
de média e alta complexidade nos últimos exercícios, ainda se constata a falta
de resolutividade nestes segmentos, em razão do elevado tempo de espera em
relação a consultas8 e exames médicos de média e alta complexidade9
; bem
6
(2018: TC-004582.989.18, Evento 80.51, pág. 45; 2019: TC-004923.989.19, Evento 98.75, pág. 46; 2020:
TC-003271.989.20, Evento 102.47, pág. 54)
7 TC-007774.989.20 – Contrato de Gestão n. 7.782/17: supervisão/acompanhamento/regulação e execução
de serviços do Programa ESF nas UBSs e implementação da Saúde da Mulher Diurno; TC-021163.989.21
– Contrato de Gestão n. 9.806/21: operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em urgência
e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal; TC-025405.989.20 – Convênio 01/2018:
subvenção mensal equivalente a 8% da cota ICMS para fins de atendimento médico hospitalar humanizado
e de qualidade aos usuários do SUS; TC-025401.989.20 – Convênio s/n: subvenção social de custeio de
prestação de serviços de assistência à saúde para complementar a transferência de recursos públicos; TC018764.989.20 – Convênio 01/17: integrar a conveniada na rede regionalizada e hierarquizada de
estabelecimentos de saúde que constituem o SUS/Birigui; TC-001313.989.21 – Contrato de Gestão n.
7.989/18: acompanhamento e gerenciamento técnico administrativo para execução de consultas, exames
e procedimentos de especialidades aos pacientes do SUS/Birigui.
8 Cardiologia (1285 dias), Neurologia (1152 dias), e Oftalmologia (1318 dias); IEG-M 2021 i-Saúde.
9 Ultrassonografia de abdomen total (2281 dias); Endoscopia Digestiva Alta – EDA (2882 dias); Ressonância
Magnética de Crânio (1047 dias); IEG-M 2021.
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como em relação às terapias e tratamentos10; e cirurgias eletivas11; informações
estas que foram prestadas pela Origem ao questionário IEG-M 2021 (i-Saúde),
e validadas pela fiscalização. Os dados (demanda) serão atualizados por
ocasião do fechamento das contas.
Demais disso, para efeito de avaliar a efetividade da atuação
governamental nesse setor, em comparação a outros aspectos qualitativos
mensurados pela Fundação Seade12, se verifica a existência de indicadores que
não alcançaram o patamar registrado na região de governo ou o índice estadual,
em que pese o volume de recursos empregados no decorrer dos exercícios:
Estatísticas Vitais e Saúde Ano Município Reg.Gov. Estado
Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil nascidos vivos) 2019 12,98 11,00 10,93
Taxa de Mortalidade na Infância (Por mil nascidos vivos) 2019 15,86 13,08 12,65
Leitos SUS (Coeficiente por mil habitantes) 2019 0,55 1,34 1,18
B.4.1 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
A Prefeitura Municipal de Birigui, por meio do Decreto Municipal n.
7.081, de 25 de fevereiro de 202213
, promoveu a intervenção na Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui (Evento 19.10).
Os motivos fáticos ensejadores da intervenção foram: a) recusa da
entidade no aceite de vagas advindas do Sistema CROSS em relação a
pacientes encaminhados pelo Pronto Socorro Municipal; b) falecimento de uma
cidadã, cuja transferência não havia sido autorizada pela entidade, mesmo
estando na condição de “vaga zero” aceita há mais de 12 dias no Sistema Cross;
c) recebimento de recursos do Município para manutenção de leitos de
tratamento intensivo adulto (UTI Tipo II), mesmo sem ter os equipamentos
necessários descritos na Portaria n. 895 GM/MS de 31/03/2017 e Portaria de
Consolidação GM/MS n. 03/2017; d) existência de várias reclamações
registradas por Usuários do SUS junto à Ouvidoria Geral do Ministério da Saúde;
e) elevada demanda de cirurgias eletivas, que inclusive compõem a meta
qualitativa dos Convênios s/n 2016 e 01/2018 (ICMS); f) não apresentação de
prestação de contas e/ou documentos comprobatórios em relação a convênios
firmados; g) ausência de saneamento dos apontamentos das dezenas de
10 Diagnóstico por ultrassonografia (2281 dias); Consultas com especialista (1000 dias); Cirurgias (1000
dias); IEG-M 2021 i-Saúde.
11 Artroplastia Total/Parcial de quadril (1122 dias); Artroplastia total/Parcial de Joelho (1122 dias); Hérnia
de Disco Lombar (1122 dias); IEG-M 2021 i-Saúde.
12 http://www.perfil.seade.gov.br/
13 O preambulo do Decreto consta ano equivocado (2021).
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expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; h) investigações
policiais e do GAECO referente à operação denominada RAIO X.
Através do Expediente TC-013444.989.22, a Origem encaminhou
Relatório da Gestão Interventiva (Eventos 1.1 e 17.2) acompanhada de
balancetes de verificação mensal (janeiro à abril de 2022), bem como do
Demonstrativo de Resultado do exercício anterior (2021).
Os efeitos do Decreto de Intervenção foram prorrogados por mais
180 dias pelo Decreto n. 7.187, de 23 de agosto de 2022 (Evento 36.1 do TC013444.989.22), em especial considerando o diagnóstico apresentado pelo
interventor sobre a situação operacional e econômico-financeira, apontando a
necessidade de prorrogação do prazo de intervenção, para que não houvesse
descontinuidade na prestação dos serviços.
Cabe pontuar que propriamente na data de 27 de setembro de
2022 procedemos visita à entidade Santa Casa de Misericórdia de Birigui,
ocasião na qual procedemos reunião com o Diretor Administrativo e o Presidente
da Entidade, nos sendo relatado que, em razão dos reflexos dos fatos apurados
na Operação Raio “X”, a entidade tem sido obrigada a assumir os passivos
decorrentes de ações trabalhistas advindas dos CNPJs de suas filiais.
Noticiou-se que se encontra pendente relatório final de auditoria
independente contratada, acerca do minucioso levantamento geral dos dados da
entidade.
O impacto das atividades executadas por meio da Santa Casa de
Misericórdia de Birigui já foi pontuado no item anterior deste relatório (item B.4),
sendo que o assunto será reavaliado por ocasião do fechamento das contas do
exercício.
B.4.2 PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
Em relação ao atendimento de urgência e emergência, o Município
dispõe de um Pronto Socorro Municipal, atualmente administrado também por
entidade do Terceiro Setor (Beneficência Hospitalar de Cesario Lange). O ajuste
deriva de Chamamento Público (01/2021), cujo valor contratual foi estimado em
R$ 27.788.044,06, para um período de 12 (doze) meses; podendo ser
prorrogado em até 60 meses (Evento 19.11). O ajuste em questão está sob
apreciação específica nos autos do TC-018378.989.22.
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B.4.3 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Atualmente o Município de Birigui conta com 11 Unidades Básicas
de Saúde com atuação de 20 equipes ESF14
. A execução do programa
Estratégia Saúde da Família (ESF) é feito por meio de Contrato de Gestão (n.
7.782/2017) firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.
A prestação de contas do exercício de 2022 encontra-se sob acompanhamento
no TC-017558.989.22, em relação ao qual remetemos para conhecimento das
ocorrências e adoção de eventuais providências.
Segundo informações prestadas pela Origem (questionário IEG-M
2021), outros aspectos necessitam serem registrados:
• Maior participação do Conselho Municipal de Saúde, haja vista,
por exemplo, que não participou da elaboração e aprovação do
Plano Municipal de Saúde (2022-2025); quesito 3.0 i-Saúde
• Obtenção de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) para
todos os estabelecimentos de saúde; quesito 13 i-Saúde
• Elaboração e encaminhamento de um Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS) específico para seus profissionais de
saúde em âmbito municipal; de forma a impactar na atratividade
pelas vagas disponibilizadas e formação de vínculo com a
população atendida; quesito 14 i-Saúde
• Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente; quesito 21 iSaúde;
• Disponibilização do serviço de agendamento de consulta
médica na média e alta complexidade de forma não apenas
presencial; quesito 22.3 i-Saúde;
• Elaboração de protocolos de regulação de acesso, formalizados
no âmbito municipal; como também a regulação de referência,
integrando-se aos fluxos regionais estabelecidos, de acordo
com a programação pactuada e integrada (PPI); quesitos 32 e
33 do i-Saúde;
• Muito embora possuir mais de 70 mil habitantes, não há Centro
de Atenção Psicossocial (CAPS); conforme preconizado pela
14 http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/noticias/noticias_detalhes.php?id_noticia=7389
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Portaria de Consolidação do Ministério da Saude n. 03/2017
(art. 23 do Anexo V); quesito 24.5.2
Em reunião realizada com a Secretária da Pasta na data de
27.09.2022, tais assuntos foram abordados, ocasião em que nos foi relatado o
esforço quanto à elaboração de protocolos de regulação; além de se explicitar
que a diretriz, doravante, seria o fortalecimento da política de atenção básica.
Entretanto, eventuais benefícios seriam sentidos somente a médio e/ou longo
prazo, em razão da mudança cultural que haveria de ser implantada nos
profissionais da rede e na população em geral.
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M)
A questão alusiva à água potável e tratamento de esgoto sanitário
encontra-se devidamente contextualizada no relatório das contas do exercício
de 2020 (TC-003271.989.20), que ainda se encontra em trâmite pela Casa. No
caso, destacamos o expressivo índice de perda; fato que será objeto de
verificação novamente por ocasião do encerramento do exercício de 2022.
No que se refere ao gerenciamento dos resíduos sólidos,
noticiamos a realização da seguinte fiscalização ordenada:
Fiscalização
Ordenada nº
I Fiscalização Ordenada
Tema Resíduos Sólidos
TC e evento da
juntada
TC-007095.989.22 (Evento 13.1)
Irregularidades
remanescentes:
Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa);
Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de
entulhos em locais inapropriados;
Não instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da
prestação de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos
sólidos, em desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, elaborado e implantado de acordo com a
Resolução CONAMA n. 307/02;
Inexistência de Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Saúde;
Inexistência de publicidade quanto à programação da coleta de lixo
doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo;
Não realização de processamento de resíduos, antes de realizar o
aterro;
Não definição da entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento (Lei 11.445/07);
Inexistência de formalização de parcerias com associações ou
cooperativas de catadores;
Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta
seletiva (pontos de entrega, ecopontos, catabagulho, etc);
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Existência de depósito de resíduos da construção civil à céu aberto;
Inexistência de programa de Educação ambiental;
Em relação aos apontamentos da fiscalização, houve cientificação
da Origem, conforme determinação da Conselheira Relatora (Evento 33 do TC007095.989.22), publicado no DOE em 21.04.2022.
Questionada a Secretaria responsável quanto ao saneamento dos
apontamentos, advieram as explicações constantes do Ofício SMMA n. 59/2022
(doc-07), restrigindo-se aos quesitos constantes das letras “h” e “i” da requisição.
Desta feita, pendente a maioria dos apontamentos constatados por
ocasião da fiscalização ordenada, em relação aos quais destacamos a
inexistência do Plano de Coleta Seletiva; do Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil; e do Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Saúde.
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (iCidade/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumbramos
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas
relacionadas ao item neste quadrimestre.
B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumbramos
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas
relacionadas ao item neste quadrimestre.
PERSPECTIVA C: GESTÃO FISCAL DO PERÍODO
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), o qual estabelece os pressupostos da
responsabilidade da gestão fiscal, informamos que não foram identificadas,
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neste momento, ocorrências dignas de notas, a par dos alertas já emitidos
automaticamente pelo Sistema Audesp (doc-08).
Registramos que as análises das informações prestadas pelo
Órgão ao Sistema Audesp estão consignadas no Relatório de Instrução relativo
ao 2º Quadrimestre (doc-09).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização,
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência de déficit da execução
orçamentária (-6,77%), considerando a despesa empenhada (dados PM); bem
como a superação do limite do §1º do art. 167-A da Constituição Federal (85%),
estabelecido para despesa corrente liquidada (90,43%), conforme Relatório de
Instrução.
Na forma do aludido art. 167-A da CF, as medidas de ajuste fiscal
poderão ser implementadas quando a relação despesa corrente/receita corrente
superar 85%, mas não atingir 95%.
PERSPECTIVA D: APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE
Registramos que as análises das informações prestadas pelo
Órgão ao Sistema Audesp, relativamente à aplicação mínima constitucional e
legal no ensino e saúde, estão consignadas no Relatório de Instrução relativo ao
2º Quadrimestre (doc-09).
Deixamos de reproduzir os dados neste tópico em razão de, neste
momento, não termos detectado inconsistências, acréscimos e/ou reduções nos
números apresentados, sem prejuízo de eventual recálculo por ocasião do
encerramento do exercício.
Ressaltamos que a Administração Municipal deve atentar-se aos
eventuais alertas automáticos emitidos pelo Sistema Audesp, no curso do
exercício (doc-08).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização,
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência desfavorável ao
atendimento do diposto no art. 212 da CF (ensino); e em relação à aplicação dos
recursos do FUNDEB (art. 25, §3º, da Lei 14.113/20).
Vide comentário constante da perpectiva B, relacionados a
execução de políticas públicas no setor de ensino e saúde, respectivamente.
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CONCLUSÃO
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, destacamos:
1. CONTROLE INTERNO: funções desempenhadas por servidor designado,
situação que não se coaduna com a independência funcional e
estabilidade das atribuições, conforme entendimento jurisprudencial
(órgão especial do TJSP); número insuficiente de agentes alocados à
Controladoria da Prefeitura Municipal (01), para exercício eficiente das
atividades pertinentes, considerando o porte do Município; item A.5
2. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M);
necessidade de aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento
dos programas finalísticos pelo setor de planejamento; necessidade de
melhor explicitação dos indicadores nas peças de planejamento,
viabilizando o acompanhamento da execução da ação governamental em
cada programa; item B.1
3. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M):
falta de implantação de Plano de Cargos e Salários específico para os
Fiscais Tributários, de forma a promover a autonomia no desempenho das
funções (inciso XVII, do art. 37, CF); necessidade de atualização cadastral
para efeito de lançamento tributário, a ensejar melhora quanto ao estoque
de dívida ativa; item B.2
4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M):
tendência de descumprimento do mínimo constitucional no ensino (art.
212 da CF); não observância dos parâmetros estabelecidos pelo
Conselho Nacional da Educação, por meio do Parecer n. 08/2010, quanto
à adequação da estrutura física das unidades; existência de unidades
escolares sem o necessário AVCB; rede de equipamentos (desktop,
notebooks e tablets) e banda larga insuficiente para atendimento de todas
unidades (equipamentos novos adquiridos em processo de distribuição);
elevado número de professores contratados de forma temporária; e,
embora a quantidade de vagas total em creche seja superior à demanda,
detecta-se haver lista de espera (985) pleiteando a transferência entre
unidades; item B.3;
5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M):
emprego dos recursos majoritariamente na média e alta complexidade e
por intermédio de entidade do terceiro setor (organização social), em
desacordo com a política de fortalecimento do atendimento preventivo
estabelecido pelo art. 196 da CF/88; baixa taxa de resolutividade da
atenção média e alta complexidade, em razão de demanda reprimida de
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consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive intervenção
(prorrogada) na Santa Casa de Misericórdia de Birigui; necessidade de
estruturação e organização do setor da atenção básica, no aspecto
estrutural (AVCB das UBS), profissional (Plano de Carreira), regulação e
acesso (protocolos de referência); detalhamento no item B.4;
6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M):
constatado por meio de fiscalização ordenada deficiências quanto ao
manejo de resíduos sólidos; além da falta de elaboração de Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e da Saúde; item B.5
7. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
– GESTÃO FISCAL: tendência de déficit da execução orçamentária com
base na despesa empenhada (dados isolados PM) de -6,77%; Item C.1
8. APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE: percentual de aplicação
desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF (ensino);
percentual desfavorável em relação à aplicação dos recursos do
FUNDEB, em inobservância do art. 25, §3º da Lei 14.113/20; Perspectiva
D.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-01, 26 de outubro de 2022.
JUNIOR CEZAR MILESKI
Agente da Fiscalização
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-004301.989.22
Entidade : Prefeitura Municipal de Birigui
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2022
Prefeito : Leandro Maffeis Milani
CPF nº : 290.413.438-73
Período : 01.01. a 31.12.2022
Relatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-01.1 / DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do artigo 2º, II, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-LOTCESP).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Leandro Maffeis Milani, responsável pelas contas em exame e
pelo atual exercício (doc. 01). A respectiva declaração de atualização cadastral
(CadTCESP) está colacionada no doc. 02.
A Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, agregando
a análise das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
3. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
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4. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
deste Tribunal de Contas;
5. Análise, baseada em amostragem, do planejamento
orçamentário/financeiro (Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO e Lei Orçamentária Anual-LOA), assim como do planejamento setorial
(Planos Municipais);
6. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade
(contratos e repasses);
7. Relatórios de fiscalizações ordenadas (TC-007095.989.22 e
TC-018596.989.22);
8. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
9. Relatórios periódicos (quadrimestrais);
10. Análise das denúncias, representações e/ou expedientes
diversos;
11. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios de
transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
Os resultados das fiscalizações apresentam-se nos relatórios de
acompanhamento quadrimestrais, bem como no presente relatório, antecedidos
pelo planejamento que indicou a necessária extensão dos exames.
Destaque-se que os relatórios de acompanhamento estão juntados
nos eventos 19.14 e 47.11 destes autos, os quais foram submetidos a
Excelentíssima Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo,
responsável pelas contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem
a necessidade de apresentação de justificativas. Tal procedimento visou
contribuir para a tomada de providências dentro do próprio exercício,
possibilitando a correção de eventuais falhas.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Consignamos os dados e índices do Município e da gestão
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municipal considerados relevantes para um diagnóstico:
DESCRIÇÃO DADOS ANO DE REFERÊNCIA
População¹ 126.094 2021
Densidade demográfica¹ 204,79 2010
Extensão territorial¹ 530,031 km² 2022
Atividade econômica predominante¹ Indústria Calçadista 2022
Arrecadação Municipal² R$ 556.563.677,05 2022
Receita Corrente Líquida-RCL² R$ 466.886.958,48 2022
¹ Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, dados de Panorama: População e
Território, e Pesquisas: Produto Interno Bruto dos Municípios (disponível em:
https://cidades.ibge.gov.br/; acesso em: 27.05.2023).
² Fonte: Demonstrativo da RCL do último quadrimestre de 2022(disponível no Sistema Audesp)
e Relatório de Instrução de dezembro do exercício em exame do Portal da Transparência
Municipal do TCESP (disponível em: https://transparencia.tce.sp.gov.br/; acesso em:
27.05.2023).
O Município possui, ainda, a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), após
validação da Fiscalização:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
IEG-M C+ C+ C C
i-Planejamento C C C C
i-Fiscal B C B B
i-Educ B B C B
i-Saúde B B C C
i-Amb C C C C
i-Cidade C+ B B B
i-Gov-TI B+ C+ C+ C+
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos 2 (dois)
últimos exercícios fiscalizados:
ITENS EXERCÍCIO 2020
(TC-003271.989.20)
EXERCÍCIO 2021
(TC-007254.989.20)
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE
REGULAR
PARCIALMENTE
REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício -9,29% -0,59%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de investimentos 9,63% 2,47%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO DESFAVORÁVEL FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de
precatórios judiciais? SIM SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de
baixa monta? SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS)? SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de
Previdência Social? PARCIAL SIM
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ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de
encargos?
SIM SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam
ao limite constitucional? SIM SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em
dezembro do exercício em exame
49,65% 45,30%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 42, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF)?
NÃO PREJUDICADO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21 da
LRF? SIM PREJUDICADO
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da Constituição
Federal-CF (Limite mínimo de 25%) 27,90% 19,83%
ENSINO: Fundeb¹ aplicado (Limite mínimo): 2020-profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício (60%); 2021-
profissionais da educação básica em efetivo exercício (70%)
93,40% 88,39%
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados no exercício 100% 96,06%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual do montante recebido no
exercício examinado, foi aplicada até o exercício seguinte, sendo:
2020-até 5 % do recebido, com prazo até 31/03/2021; 2021-até
10% do recebido, com prazo até 30/04/2022?
PREJUDICADO SIM
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 36,84% 34,22%
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo PARCIAL PARCIAL
¹ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios
apreciados, os seguintes Pareceres de suas Contas:
Exercícios Processos Trânsito em
julgado Pareceres Principais itens que ensejaram o
parecer desfavorável
2020 003271.989.20 Pendente Desfavorável
Déficit orçamentário e saldo
financeiro negativo acima do
patamar tolerado pela
jurisprudência; Iliquidez; expansão
das dívidas de curto e longo prazos.
2019 004923.989.19 24/02/2022 Favorável com
ressalvas -
2018 004582.989.18 02/09/2021* Favorável com
ressalvas -
*Reexame TC-009736.989.21.
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os
seguintes protocolados:
01
Número: TC-013444.989.22
Interessado: Leandro Maffeis Milani
Objeto: Relatório de gestão interventiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui.
Procedência: Não se aplica
O assunto em tela foi tratado no item B.4.2. deste relatório.
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02
Número: TC-013522.989.22
Interessado: José Fermino Grosso
Objeto: Acerca de possíveis irregularidades quanto a retirada do aparelho de Tomógrafo
do Pronto Socorro Municipal de Birigui.
Procedência: Parcial
O assunto em tela foi tratado no item B.4. deste relatório, assim
como nos autos do TC-013522.989.22, no qual os gestores municipais foram
alertados pela Excelentíssima Conselheira Cristiana de Castro Moraes que
eventuais prejuízos ao patrimônio, decorrentes de omissão e sucateamento do
tomógrafo, poderão constituir fundamento de reprovação dos demonstrativos,
conforme exarado em seu Evento 51.
03
Número: TC-000099.989.23
Interessado: Prefeitura Municipal de Birigui
Objeto: Encaminha Declaração conforme exigência legal (Declaração de Regularidade
no Pagamento de Precatório Judiciais)
Procedência: Não se aplica
04
Número: TC-000206.989.23
Interessado: José Fermino Grosso
Objeto: Noticia falta de pagamento referente a nota fiscal vencida em 15/08/2022,
decorrente do processo licitatório nº 56/2022.
Procedência: Sim
Nos termos determinados pela Excelentíssima Relatora (Evento 33
do TC-000206.989.23), para verificação de ocorrência de quebra de ordem
cronológica, foram tecidos apontamentos sobre o tema no item C.2.2. deste
relatório.
05
Número: TC-001201.989.23
Interessados:
André Luis Moimas Grosso e outros vereadores junto a Câmara Municipal de
Birigui
Objeto:
Possíveis irregularidades na contratação emergencial de Organizações Sociais
e de empresa para execução do transporte público pela Prefeitura Municipal de
Birigui.
Procedência: Parcial
Em relação às possíveis irregularidades praticadas no âmbito da
Prefeitura Municipal de Birigui, na contratação de Organizações Sociais em
contratos emergenciais no exercício de 2021, verificamos que foram instaurados
três processos relacionados a essas contratações, conforme a seguir
relacionados:
• TC-021163.989.21 - Contrato de Gestão nº 9806/2021, de
04/08/2021, objetivando a operacionalização e execução de ações e serviços de
saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal,
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formalizado com a OSS Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, com vigência
de 3 (três) meses, no valor de R$ 6.958.744,68. Esse Contrato foi julgado
irregular e está tramitando em grau recursal. O processo TC-021223.989.21,
referente à prestação de contas do exercício de 2021, se encontra em trâmite
nesta E. Corte.
• TC-018378.989.22 - Contrato de Gestão nº 10.010/2021, de
07/12/2021, objetivando a operacionalização e execução de ações e serviços de
saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal,
formalizado com a OSS Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, com vigência
de 12 (doze) meses, no valor de R$ 27.788.044,06. Encontra-se em trâmite nesta
E. Corte, cabendo pontuar que a instrução da Fiscalização propôs pela
irregularidade. O processo TC-018596.989.22, referente à prestação de contas
do exercício de 2021, se encontra em trâmite nesta E. Corte.
• TC-010167.989.21 – Contrato nº 9578/2021, objetivando a
prestação de serviços médicos para atendimento do Pronto Socorro Municipal
de Birigui e Unidade Covid 19, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Vigência 05/02/2021 a 03/08/2021, no valor de R$ 3.735.000,00. Encontra-se em
trâmite nesta E. Corte, cabendo pontuar que a instrução da Fiscalização propôs
pela irregularidade. Esse ajuste foi objeto de acompanhamento sob TC010453.989.21, e se encontra em trâmite.
Em relação às possíveis irregularidades na contratação
emergencial de empresa para execução do transporte público pela Prefeitura
Municipal de Birigui, analisamos os processos de Dispensa nº 18/2022, 72/2022
e 91/2022, todos relacionados à referida contratação, onde não verificamos
ocorrências dignas de nota.
Verificamos, ainda, que essas contratações foram objeto de
denúncia anônima junto ao Ministério Público da Comarca de Birigui, onde após
encaminhamento e análise de informações requisitadas junto à Prefeitura
Municipal, a citada denúncia foi arquivada, visto que o Parquet entendeu que as
supostas irregularidades apontadas na notícia, de fato não subsistem e não se
vislumbram indícios de prática de ato de improbidade administrativa, tampouco
prejuízo ao erário que justifique sua atuação.
Cabe citar ainda que a Câmara Municipal instaurou a Comissão
Processante nº 01/2022, visando a apuração de denúncia sob o mesmo objeto,
no entanto, foi encerrada e arquivada no dia 15/01/2023, em decorrência de não
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ter alcançado a votação mínima, ou seja, dois terços dos membros do
Legislativo, nos termos do inciso VI do artigo 65 da Lei Orgânica do Município1
.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
No período em exame, foram realizadas as seguintes fiscalizações
ordenadas:
Mês: 03 Tema: Resíduos Sólidos
Fiscalização Ordenada nº I/2022.
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 13.
Irregularidades verificadas:
1- Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa);
2- Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de
entulhos em locais inapropriados;
3- Não instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação
de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, em
desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
4- Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, elaborado e implantado de acordo com a Resolução CONAMA n.
307/02;
5- Inexistência de Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Saúde;
6- Inexistência de publicidade quanto à programação da coleta de lixo
doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo;
7- Não realização de processamento de resíduos, antes de realizar o
aterro;
8- Não definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização
dos serviços públicos de saneamento (Lei 11.445/07);
9- Inexistência de formalização de parcerias com associações ou
cooperativas de catadores;
10- Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta
seletiva (pontos de entrega, ecopontos, catabagulho etc.);
11- Existência de depósito de resíduos da construção civil à céu aberto;
12- Inexistência de programa de Educação Ambiental.
A Origem foi notificada (Evento 43 do TC-007095.989.22),
conforme determinação exarada nos Eventos 33 e 35, para que os responsáveis
tomem ciência das conclusões da fiscalização e adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento das normas de regência, efetuando as
correções que se fizerem cabíveis.
De nossa parte, verificamos, quando da Fiscalização presencial,
que a única falha corrigida é a do item 12 (programa de Educação Ambiental).
1 VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo
menos, dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do
Prefeito; (NR dada pela Emenda nº 25/2019).
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Mês: 10 Tema: Organizações Sociais - Saúde
Fiscalização Ordenada nº IV/2022
TC e evento da juntada TC-018596.989.22 (evento 19) – Prestação de contas – Contrato de
Gestão nº 10010/2021
Irregularidades verificadas:
1- Não foi implantado o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP);
2- Embora exista ponto biométrico, o controle de frequência dos médicos
é manual;
3- No momento da fiscalização os médicos não se encontravam em seus
postos de trabalho, conforme descrito:
A escala apresentava 07 médicos e apenas 06 se encontravam no local;
O profissional não se encontrava no local até às 9h25. Alegou problemas
no carro;
4- Os medicamentos estão encostados na parede;
5- Existem medicamentos com prazo de validade vencido, conforme
descrito pela fiscalização: Havia 06 caixinhas de fenobarbital sódico
separadas para descarte. Segundo a OS, foram herdados da Prefeitura;
6- Há equipamentos em desuso, conforme descrito pela fiscalização: um
tomógrafo embalado em uma sala fechada;
7- Há dificuldade de obtenção da remoção de pacientes para outros
estabelecimentos de saúde, conforme descrito pela fiscalização: gestor
relatou muita dificuldade para conseguir vaga, dado que o sistema de
regulação é lento, em função de superlotação.
Cientificada, a Origem apresentou suas justificativas nos autos do
TC-018596.989.22 (Evento 28). Verificamos in loco, que foram saneados os
itens 1, 3, 4 e 5, permanecendo sem medidas corretivas os demais.
Mês: 11 Tema: Creches Municipais
Fiscalização Ordenada nº V/2022
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 51
Irregularidades verificadas:
1- Não houve busca ativa de crianças em idade correspondente à
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância;
2- No Município há lista de espera para crianças de 0 a 3 anos de idade;
3- A última higienização das caixas d'água não foi feita há menos de 6
meses na creche visitada;
4- Os espaços físicos da creche visitada não se encontram conservados,
livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores,
descascamentos, dentre outros, conforme descrito pela Fiscalização:
a- Necessidade de realizar nova pintura,
b- Necessidade de substituição das portas.
c- Necessidade de exaustor (com motor) na cozinha.
d- Necessidade de zeladora na área verde.
5- Na creche visitada, as portas e janelas das áreas de armazenamento
e/ou preparo dos alimentos não possuem telas milimetradas.
Cientificada, a Origem apresentou suas justificativas nos autos do
TC-007095.989.22 (Evento 57). Verificamos in loco, que foram saneados os
itens 1, 4-c e d, permanecendo sem medidas corretivas os demais.
Em relação aos setores de Educação, Saúde e Meio Ambiente,
alcançados pelas Fiscalizações Ordenadas retro descritas, foram tecidos
diversos apontamentos relacionados às falhas em seu planejamento, execução
e controle, conforme relatados nos itens B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M), B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS
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PÚBLICAS DE SAÚDE (i-Saúde/IEG-M) e B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M), deste relatório.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno encontra-se regulamentado pela Lei
Complementar Municipal nº 115/2020, sendo que as atividades de Controlador
se encontram definidas no §5º do artigo 28 da mencionada norma legal.
Nos termos da referida legislação, que poderá ser consultada em
http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/controle/arquivo/comp_115_p1.pdf, a
Controladoria integra a estrutura da Prefeitura Municipal, subordinando-se
diretamente ao Prefeito Municipal.
O Controlador é escolhido livremente pelo Prefeito Municipal (§3º),
dentre os ocupantes dos cargos efetivos cujo requisito mínimo de ingresso inclua
ensino superior completo, para o exercício de mandato por 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período, fazendo jus a uma gratificação para
desempenho da atividade.
A designação do atual responsável se deu por meio do Decreto nº
6.647, de 21/05/2020; novamente reconduzido por meio do Decreto Municipal nº
7.135, de 19/05/2022 (doc. 03).
Neste ponto específico, em que pese a observância da legislação
local, vez que designado servidor efetivo do quadro com escolaridade
compatível, em recentes decisões proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo no âmbito de Ações Diretas de
Inconstitucionalidade2
, tem-se anulado a criação de cargos em comissão de
Controlador-Geral do Município ou de Controlador Interno. O entendimento
unânime do colegiado especial é de que o posto deve ser preenchido mediante
concurso público.
Neste aspecto, portanto, afigura-nos ser recomendado a realização
de estudo quanto à possibilidade de criação do cargo efetivo, provido por meio
de concurso público, em observância ao disposto no artigo 37, II, da CF/88, de
forma a se garantir independência funcional e estabilidade do titular, em
consonância com o entendimento explicitado em recentes decisões do TJSP;
sem olvidar, é claro, da necessidade de se garantir estrutura mínima e recursos
orçamentários para consecução dos objetivos, considerando o porte do
Município (mais de 100 mil habitantes).
2 Processo 2029471-61.2022.8.26.0000 e 2072419-18.2022.8.26.0000.
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Além disso, o próprio volume de recursos direcionados ao Terceiro
Setor pelo Município, propriamente na área da Saúde (vide item B.4 deste
relatório), demandaria mais profissionais do setor de Controladoria da Prefeitura,
visto que lotado somente o Controlador (doc. 03). No sentido de aperfeiçoamento
dos mecanismos de controle interno trazemos recente decisão proferida nos
autos do TC-013420.989.19, evento 153.3 (DOE 29.09.2022), que cuidou da
análise da prestação de contas do exercício de 2019 para gerenciamento e
execução de ações e serviços complementares de saúde no Pronto Socorro
Municipal de Birigui; decisão essa que, embora pendente de trânsito em julgado,
pode servir de orientação para correções futuras quanto à atuação interna do
Órgão.
Verificamos que não foi confeccionado manual de procedimentos e
normatização para os processos e atividades desenvolvidas pelo Sistema de
Controle Interno no Município (doc. 04).
Importante citar que a Prefeitura Municipal informou na questão
16.4.2 do i-Plan, assim como verificado por esta Fiscalização, que não
disponibilizou programas de treinamentos ao quadro funcional do Sistema de
Controle Interno, o que compromete a atualização do conhecimento e a
adequada execução das atividades afetas ao controle, disposta na Ação 3,
Diretriz 11, da Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro da Controladoria Geral da União (ENCCLA).
Nesse sentido, verificamos que não consta Programa e/ou Ação
nas Peças de Planejamento (PPA/LDO/LOA) que destine verbas específicas
para suprir as necessidades do Setor de Controladoria. Essa situação desatende
a retro citada Ação 3 da Diretriz 11 da Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da Controladoria Geral da União (ENCCLA),
que especifica que os Órgãos devem criar diretrizes para implantação e efetivo
funcionamento dos sistemas estaduais e municipais de controle interno, rezando
o seguinte em seu item 5: "Os Órgãos de controle interno devem dispor de
recursos orçamentários, materiais, tecnológicos e de pessoal adequados e
suficientes para o desempenho de suas atribuições."
Verificamos que o servidor elaborou relatórios quadrimestrais, os
quais foram levados ao conhecimento do Prefeito Municipal para fins de tomada
de decisões e correção de rumos. Os relatórios do 1º e 2º quadrimestres foram
juntados nos Eventos 19.3 e 47.2 dos autos, e do 3º quadrimestre no doc. 05.
Foram relatadas as seguintes ocorrências na conclusão do relatório
do 3º quadrimestre, cujas falhas também são objetos de apontamento efetuados
por esta Fiscalização:
- Diante das verificações, recomenda-se analisar junto à Secretaria de Saúde,
responsável pelos imóveis, a possibilidade de iniciar o processo das adequações
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dos prédios no curto prazo (até 1 ano), para que obtenham as licenças do Corpo
de Bombeiros. Não possuir a Licença do Corpo de Bombeiros pode trazer
consequências sérias por tratar de questões de segurança aos funcionários e
usuários.
- Diante das verificações, recomenda-se analisar junto à Secretaria de
Planejamento e Finanças a possibilidade de realizar o pagamento das parcelas
dos acordos firmados relacionados no CADPREV nos prazos estabelecidos, a
fim de evitar aumento dos gastos públicos com o pagamento acrescido de juros
e multas que pode caracterizar ineficiência na gestão de recursos.
Essas falhas foram objeto de apontamento nos itens B.4. e C.2.1
deste relatório.
A.6. OBRAS PARALISADAS
Tendo em vista informações fornecidas pela Origem e as
verificações efetuadas no período em exame, constatamos as seguintes obras
paralisadas no Município:
TC Valor inicial do
Contrato (R$)
Valor total
pago (R$) Contratada Data da
paralisação Descrição da obra
- 659.600,65 447.872,80 Lagotela Eireli -
EPP 20/05/2022
Obra de Construção de
calçadas, rampas de
acessibilidade,
alambrados, guias e
sarjetas, quadra de
basquete 3, quadra de
vôlei e futebol de areia
no Parque Ecológico do
Biriguizinho.
- 138.305,12 50.972,41
DWJ
Engenharia e
Construção
Ltda. - ME
10/01/2022 Modernização do Banco
de Alimentos
- 3.825.685,11 1.844.396,27
Recoma
Construções,
Comércio e
Indústria Ltda
01/09/2021
Término da construção
da Estação Cidadania –
Esporte (Antigo Centro
de Iniciação ao
Esporte).
- 529.541,19 462.440,31
Previne
Incêndio -
Serviços e
Comércio Ltda.
- ME.
05/08/2021
Adequação das
instalações de
prevenção e combate a
incêndio CEI´S, EMEI´S
e em Unidades
Escolares do Município
de Birigui.
- 1.105.015,11 893.079,32
Previne
Incêndio -
Serviços e
Comércio Ltda.
- ME.
05/08/2021
Adequação das
instalações de
prevenção e combate a
Incêndio das Unidades
Escolares do Município
de Birigui.
- 170.440,35 19.470,29 Magon 02/10/2015 Obra de Reforma e
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Construtora e
Incorporação
Ltda.
Ampliação do prédio
que abrigará a Central
de Distribuição do
P.A.A. - Programa de
Aquisição de Alimentos.
Disponível em:
https://paineldeobras.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3AObra%3Apainel_obras.wc
df/generatedContent?userid=anony&password=zero. Acesso em: 10.maio.2023.
Em relação aos contratos pactuados com a empresa Previne
Incêndio - Serviços e Comércio Ltda. – ME, cujos objetos são as adequações
das instalações de prevenção e combate a incêndio CEI´S, EMEI´S e em
Unidades Escolares do Município de Birigui, e que se encontram paralisados,
tecemos comentários no item B.3 deste relatório.
As demais obras paralisadas, conforme informado pela Origem
quando da fiscalização in loco, se encontram em fase de novas formalizações
de processos licitatórios.
Excetua-se a obra de Reforma e Ampliação do prédio que abrigará
a Central de Distribuição do P.A.A., visto que o Setor de Obras informou que
iniciou estudos para auferir os custos visando a retomada da obra, no entanto,
devido a situação econômico/financeira do Município, buscará junto a outras
esferas de governo os recursos necessários para o término, porém, não soube
informar a perspectiva de retomada/conclusão.
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Sob o pressuposto da amostragem, inclusive nos procedimentos
de validação do IEG-M, constatamos o seguinte:
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para
a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade,
conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Planejamento C C C C
De plano, consignamos que a nota “C” obtida nos três últimos
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no
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sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais,
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas,
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que
indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos, principalmente no
que se refere ao incentivo à participação popular:
- Notamos incipiência em relação à participação popular na
elaboração das peças orçamentárias do período, em desatendimento às
diretrizes do artigo 48, § 1º, I, da LRF, visto que não foram realizadas consultas
públicas online para coleta de sugestões com o intuito de colaborar com a
elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Questão
3.1 do I-Planejamento). Nota-se dessa feita que a Prefeitura não ampliou a
necessária participação popular quando da elaboração das referidas peças, pois
essa forma eletrônica de participação possui maior alcance junto à população;
- Na consulta pública online para elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA) não houve disponibilização de glossário explicando os objetivos, a
forma de contribuição e o prazo de coleta em linguagem clara e simples. Isso
pode comprometer a participação popular, visto que dificulta o acesso da
ferramenta pelo cidadão comum (Questão 3.1.3 - i-Plan);
- Ausência de mecanismos que permitam o monitoramento da
execução das demandas originárias da participação popular como, por exemplo,
os pedidos por meio de ofícios e solicitações formais de líderes comunitários,
associações culturais, desportivas e sociais etc. Essa deficiência compromete a
transparência no tratamento dado às demandas/sugestões recebidas,
consequentemente desestimula a participação popular, já que não há qualquer
retorno das sugestões encaminhadas (Questão 4.0 - i-Plan).
Sob o aspecto da importância do adequado planejamento, a Lei
Orgânica do Município de Birigui determina o seguinte no caput do artigo 73 e
seu § 3º (doc. 06):
Art. 73 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer
suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano,
dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos
objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante
adequado Sistema de Planejamento.
...
§ 3º - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas,
recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação
planejada da Administração Municipal.
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Avançando nas análises da matéria abordada neste item,
procedemos ao exame operacional, inclusive cotejando questões desfavoráveis
desta dimensão do IEG-M, constatando ocorrências que afetaram o
planejamento das políticas públicas.
Conforme informado nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 dessa
dimensão, se verifica que parte dos servidores que compõem a equipe de
planejamento do Município necessitam de qualificação técnica para o exercício
de suas atividades, no entanto, não houve no exercício em exame a
disponibilização de programas de treinamentos. Importante ainda reportar que
esses servidores não possuem dedicação exclusiva na área, o que dificulta o
processo contínuo de aperfeiçoamento em matéria tão complexa. A título de
informação, o Município em análise possui cerca de 126.094 habitantes e uma
arrecadação de R$ 556.563.677,05, sendo considerado de médio porte e com
possibilidade de adequar seu Setor de Planejamento.
a) Análise do PPA e LDO:
Em análise sistemática do Anexo III do PPA referente ao período
2022 a 2025, e dos Anexos IV e V da LDO 2022, verificamos ausência de alguns
requisitos previstos na legislação, ou seja, essas peças orçamentárias registram
inadequadamente parte dos indicadores, unidades de medidas e metas físicas,
por programa e ação de governo, os quais não permitem avaliar e mensurar se
os resultados das ações governamentais foram eficazes e efetivos, em afronta
ao que preconizam os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 165 da Constituição Federal
e os princípios da eficiência e da transparência na Gestão Pública responsável.
Nesse diapasão, verificamos a utilização, em alguns programas, de
inadequados indicadores e unidades de medida. Lembrando que o indicador
deve ser passível de ser produzido a partir de bases de dados disponíveis ou de
fácil acesso aos gerentes dos programas (secretários, diretores etc.), pois
permite, conforme o caso, mensurar a eficácia, eficiência e efetividade alcançada
com a execução do respectivo programa.
Exemplificamos essa falha com o descrito no Programa 0014 -
Educação Complementar, Ação 2.041 - Diretoria de Produção e Distribuição de
Merenda Escolar - DPDME, do PPA e LDO, conforme descrito a seguir:
Anexo II – Descrição dos Programas, Metas e Custos
Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Ações a serem
realizadas
Ações 5,00 5,00
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
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Governamental
Ação Produto Unidade de
Medida
Índice Recente Índice Futuro
2.401 – Diretoria
de Produção e
Distribuição de
Merenda Escolar -
DPDME
Adquirir alimentos
de qualidade
sanitária
Unidade 20.569,00 22.900,00
Nessa situação se verifica que o Indicador constante no Programa
0014 é genérico, sendo descrito o termo “Ações a serem realizadas”, e não
trazendo no Anexo III, quando da especificação da Ação 2.041, o Indicador mais
adequado, ou seja, “Distribuição de Merenda Escolar” e informando na Unidade
de Medida “Merenda Escolar Distribuída”, assim como descrever na Meta Física
“quantidade de merenda” (doc. exemplificativo 07). Importante ainda nesse
exemplo, informar o número de alunos atendidos, em um campo complementar,
assim como os montantes financeiros a serem aplicados na Ação.
Outras falhas dignas de nota se encontram descritos no item B.4.
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (i-Saúde/IEG-M) e no item
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M).
Verificamos que não foram contemplados no PPA e na LDO,
programas e ações destinados a atender/solucionar as demandas sociais
existentes do Município como, por exemplo, a não inserção de uma Ação
específica e com o devido aporte de recursos para a resolução e/ou minoração
da extensa demanda reprimida de exames, consultas, cirurgias e demais
procedimentos existentes no Setor da Saúde, conforme exposto no item B.4.
deste Relatório.
A elaboração do PPA 2022/2025 deixou de estabelecer conexão
com o Plano Municipal de Saúde, tendo em vista que sua aprovação ocorreu
após a do referido PPA pela Câmara Municipal. Essa falha está descrita no item
B.4. deste Relatório.
b) Análise da LOA:
Em análise à Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 7.077, de
17 de dezembro de 2021 (doc. 08), verificamos que em seu artigo 5º há
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
20% do orçamento da despesa, percentual esse muito superior ao da inflação
do período (IPCA - jul-2020 a jun-2021: 8,05%). Recomenda-se a utilização de
percentual moderado de alteração orçamentária para abertura, por decreto, de
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créditos suplementares (artigo 165, §8º, da CF/88), conforme disposto no Manual
de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais do TCESP (2022),
assim como os Comunicados SDG nºs 29/2010 e 32/2015.
Mediante dados extraídos das informações encaminhadas pela
Origem ao Sistema Audesp (doc. 09), ficaram evidenciadas as seguintes
alterações orçamentárias no decorrer do exercício de 2022, no montante de R$
175.419.821,62:
Por tipo de Crédito Por fonte de Recurso
Suplementar 125.408.330,40
Superavit
Financeiro de
Exercício
Anterior 17.034.253,59
Especial 50.011.491,22
Excesso de
Arrecadação 55.793.981,40
Extraordinário 0
Anulação de
Dotação 102.591.586,63
Total 175.419.821,62 Total 175.419.821,62
Referidas alterações orçamentárias correspondem a 34,45% da
despesa inicial fixada, de R$ 509.142.000,00, constante na Lei Municipal nº
7.077, de 17 de dezembro de 2021 - LOA (doc. 08). Essa situação demonstra a
falta da boa técnica na elaboração do orçamento, assim como a inobservância
ao princípio da valorização do planejamento previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (§ 1º. art. 1º), tornando-o, em última análise, mera peça coadjuvante.
Referida falha foi objeto de apontamento no relatório de acompanhamento do 2º
quadrimestre.
Nesse diapasão, se torna crucial para o aperfeiçoamento do
diagnóstico e, consequentemente, da confecção, execução e avaliação a
disponibilização de programas de treinamento aos servidores responsáveis pelo
planejamento.
c) Outras falhas verificadas no Setor:
Mostra-se imprescindível ainda que o Município, em cumprimento
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ao §3º do art. 503 da Lei de Responsabilidade Fiscal, promova a implantação de
um sistema de custo a fim de subsidiar o planejamento, a execução e respectiva
avaliação dos serviços e produtos oferecidos, possibilitando o redirecionamento
dos gastos públicos quando assim se mostrar pertinente e/ou necessário.
A existência da realização de estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo
é uma exigência, inclusive, da própria LDO do Município (Lei nº 7.016/21),
conforme descrito em seu artigo 27 (doc. 10).
Verificamos, quando da fiscalização in loco, que o Município não
atualizou:
a) Plano Municipal de Educação, em desatenção ao artigo 8º da
Lei Federal nº 13.005/2014 (doc. 11);
b) o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em
desatenção ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.967/2014 (doc.
12);
c) o Plano Diretor, em desatendimento ao artigo 85 da Lei
Complementar Municipal nº 17/2006 (doc. 13);
d) o Plano Municipal de Saneamento Básico, não observando o
artigo 23 da Lei Municipal nº 6.436/2017 (doc. 14). Importante
registrar que o referido Plano é imprescindível para atendimento
às determinações do Novo Marco Legal, instituído pela Lei nº
14.026, de 15 de junho de 2020.
A desatualização dos referidos planos municipais fragiliza o
planejamento das políticas públicas do Município. As contratações, a efetivação
de repasses ao terceiro setor e/ou a elaboração de execução direta de uma
política pública e dos objetivos institucionais do Órgão devem ser pautados em
estudos preliminares que se baseiam nos dados e diretrizes dos respectivos
planos municipais. Uma vez inexistentes ou desatualizados, tais estudos não
possuem base confiável e transparente, sendo que, muitas vezes, podem estar
divorciados da realidade.
Uma consequência foi constatada nos trabalhos da Fiscalização,
conforme exposto no item B.5. deste relatório, uma vez que verificamos diversas
falhas no setor ambiental e no manejo dos resíduos sólidos.
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“A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”
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Tendo em vista as falhas expostas neste relatório, reforçamos a
necessidade de o Município oferecer capacitação aos servidores responsáveis
pela formulação do planejamento das políticas públicas, visando seu constante
aprimoramento e consequente oferta de serviços públicos de qualidade à
população.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter
dificuldades para o atendimento das metas 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14 dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M)
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota
nessa dimensão do IEG-M.
Cabe informar que o conceito apurado nessa dimensão nos
exercícios de 2021 e 2022 foi B (Efetiva).
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M)
De proêmio, relatamos que o conceito apurado nessa dimensão no
exercício em exame foi B (Efetiva).
Verificamos no PPA e na LDO que as políticas públicas
relacionadas à Secretaria de Educação se dão no âmbito de 03 (três) Programas,
a saber: Administração e Manutenção da Rede de Educação (código 0012);
Educação Interativa (0013); Educação Complementar (0014), tendo custo
estimado no orçamento de R$ 126.484.000,00. É o maior valor entre todas as
Secretarias de Governo do Município, conforme previsão da LOA (Lei Municipal
7.077/2021).
A descrição dos programas, metas e custos encontram-se
encartados no Evento 19.6 (págs. 14, 16 e 18) dos autos. O desdobramento das
atividades encontra-se no Evento 19.7 (págs. 16 a 24).
No item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (iPlan/IEG-M), exemplificamos uma falha no indicador e unidade de medida
utilizados4 nas peças de planejamento, a qual relatamos com o objetivo de
aperfeiçoar a mensuração da eficácia, eficiência e efetividade alcançada com a
4 Programa 0014 - Educação Complementar, Ação 2.041 - Diretoria de Produção e Distribuição de Merenda Escolar -
DPDME, do PPA e LDO.
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execução do respectivo programa.
Destacamos que o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
apresentaram os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica
(Saeb) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2021,
apurando-se em relação ao Município de Birigui, o seguinte resultado:
Código do Município 3506508 Birigui. Anos Iniciais.
Taxa de Aprovação – 2021 Nota SAEB – 2021
Matemática Língua
Portuguesa
Nota Média
Padronizada
(N)
IDEB
2021
(N x
P)
1º ao
5º ano 1º 2º 3º 4º 5º
Indicador
de
Rendimento
(P)
100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 99,8 1,00 246,67 236,69 6,97 7,0
Fonte:https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-eindicadores/ideb/resultados data da consulta 31.05.2023.
Em que pese o bom conceito no I-EGM (B) e o indicador alcançado,
vez que noticiada ser a melhor nota do Ideb do Estado entre as cidades com
mais de 100 mil habitantes5
, alguns aspectos necessitam de atenção por parte
da Administração Municipal, quais sejam:
- O Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 6.064/2015)
com vigência até 2025, não foi atualizado desde a sua implementação (doc. 11),
em desatenção ao artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/20146
;
- Unidades escolares com Projeto Político Pedagógico (PPP)
desatualizado, em desacordo com o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Quantidade/tipo
de
Estabelecimentos
Com PPP atualizado Com PPP desatualizado Percentual PPP
desatualizado
15/Creches 12 3 20,00%
20/Pré-Escolas 16 4 20,00%
14/Anos Iniciais 11 3 21,43%
Fonte: I-EGM
- A Origem possui mais de 10% do quadro de professores de
Creche, Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental como temporários,
5 https://sampi.net.br/aracatuba/noticias/2053979/regiao/2022/09/birigui-supera-media-estadual-da-nota-do-ideb
6 Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação,
ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE,
no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
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contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE em
seu Parecer nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela estratégia 18.1 da Meta 18 do
Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de
2014), nos percentuais citados no quadro a seguir:
Estabelecimentos % Temporários
Creche 24,79%
Pré-Escola 39,96%
Anos Iniciais 33,56%
Fonte: I-EGM
Segundo especialistas na área, essa situação pode comprometer
a qualidade do ensino ofertado pelo Município, visto a descontinuidade do
processo pedagógico e possíveis danos no desempenho dos alunos7
. Essa
situação também está sendo tratada no item C.1.10.1. deste relatório.
Cabe relatar que essa falha foi objeto de apontamento nos
relatórios do 1º e 2º quadrimestres de 2022.
- O Município possui 29 (vinte e nove) Unidades Escolares que
abrigam creche, pré-escola e anos iniciais, sendo que 19 (dezenove) não estão
adaptadas para receber crianças com deficiência, em desacordo ao previsto no
artigo 227 da CF/88 e na Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), dessa forma cerca de 65,52% desses próprios públicos não
atendem à legislação, segundo dados encaminhados ao Censo Escolar de 2022.
Este assunto também é abordado na Meta 4 e na Estratégia 18 da Meta 7 do
Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de
2014).
- Ausência de AVCB/CLCB nas unidades escolares
Em relação aos prédios que abrigam as unidades escolares,
verificamos que dos 29 (vinte e nove) estabelecimentos do Município, somente
06 (seis) possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), o que representa que
79,31% das citadas unidades não possuem o documento (Questão 5.0 – i-Educ).
Essa situação desatende o Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de
2018, a Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 e a meta
4.a dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela Agenda
7https://educacao.uol.com.br/noticias/2013/05/08/contratos-temporarios-de-docentes-prejudicam-desempenho-dosalunos.htm
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2030 entre países-membros da ONU. Este é um documento indispensável, pois
comprova que os prédios possuem condições seguras, além de equipamentos
para combate a incêndio. Já a ausência de vistoria pode colocar em risco a
integridade física dos alunos e profissionais da educação.
Sobre essa questão, requisitamos à Secretaria de Obras do
Município a situação atual, e conforme descrito em ofício encaminhado a esta
Fiscalização, as 23 unidades ainda não possuem o referido documento e que se
encontram em fase de regularização (doc. 16 - págs. 3 e 4).
Cabe informar que a Origem assinou dois contratos, no exercício
de 2018, com a empresa Previne Incêndio - Serviços e Comércio Ltda. - ME,
cujo objeto é a adequação das instalações de prevenção e combate a incêndio
em CEI´S, EMEI´S e em Unidades Escolares do Município de Birigui, no entanto,
conforme descrito no item A.6. deste relatório, informação essa extraída do
Portal “Painel de Obras” desta E. Corte, as obras estão paralisadas desde
05/08/2021.
B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES ESCOLARES
Procedemos visitas na Unidade Escolar E.M. Professora Ruth
Pintão Lot e no Centro de Educação Infantil Aparecida Clauria Bearari Benassi,
nos quais verificamos necessidade de diversas adequações, conforme a seguir
reportado e registrado em relatório fotográfico juntado no doc. 53:
- E.M. Professora Ruth Pintão Lot:
- Não há placa de identificação na entrada, somente em uma caixa d’água;
- Portão danificado e apresentando risco de acidente para os alunos;
- Banheiro feminino com vazamento de água;
- Abrigo para mangueira de incêndio vazio;
- Entrada da quadra poliesportiva com ralo pluvial parcialmente sem grelha,
podendo ocasionar acidentes para os usuários;
- Paredes da quadra com estrutura metálica aparente e descascada;
- Quadra com piso descascado;
- Quadro de energia da quadra sem portinhola, o que pode representar risco aos
alunos;
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- Carteiras e cadeiras em desuso e armazenadas no corredor da escola;
- Presença de pombos dentro da escola.
Cabe informar que essa unidade foi objeto de reforma no exercício
de 2022, no entanto, segundo informado a esta Fiscalização quando da visita, a
quadra poliesportiva não foi contemplada no projeto.
- Centro de Educação Infantil Aparecida Clauria Bearari Benassi:
- Paredes com sinais de mofo e pinturas descascadas;
- Portas danificadas;
- Janelas da cozinha sem telas milimétricas;
- Válvula da descarga sem tampa e assentos sanitários sem tampas;
- Cerca elétrica danificada.
Nessa unidade foi realizada a Fiscalização Ordenada V/2022
(Creches Municipais) ocorrida em 25/11/2022, descrita no item A.4 deste
relatório, evidenciando falhas que corroboram o anteriormente exposto.
No ponto, de bom alvitre consignar que, em que pesem as
justificativas apresentadas pelo Poder Público nos autos do TC-007095.989.22
(Evento 57), verificamos in loco, que nem todas as falhas foram saneadas,
conforme descrito no item A.4 deste relatório e reportadas nesse item.
Registramos que a Unidade Escolar E.M. Roberto Clark, visitada
quando do acompanhamento do 2º quadrimestre e objeto de diversas falhas, se
encontra em reforma no presente exercício.
Solicitamos ao Setor de Obras do Município o cronograma de obras
executadas ou em execução na área da Educação no exercício de 2022, nos
sendo enviado uma relação com seis unidades escolares contempladas e que
ainda estavam em execução (doc. 17).
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e
2021, e ainda recomendação exarada em exercício anterior (2019), conforme
explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter
dificuldades para o atendimento das metas 4.1 e 4.a dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
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B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para
a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade,
conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Saúde B B C C
De plano, consignamos que a nota “C” obtida nos dois últimos
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no
sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas,
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que
indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos:
a) O Município possui 13 (treze) estabelecimentos de saúde sob gestão
municipal, sendo que 05 (cinco) não possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)
vigentes no ano de 2022 (doc. 16 - pág. 2), como recomendam o Decreto
Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, Lei Complementar Estadual nº
1.257, de 6 de janeiro de 2015 e a meta 11.7 dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU.
Este é um documento indispensável, pois comprova que os prédios possuem
condições seguras, além de equipamentos para combate a incêndio. Já a
ausência de vistoria pode colocar em risco a integridade física dos usuários e
profissionais da saúde;
b) A Prefeitura Municipal não possui Plano de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS) elaborado e implantado para seus profissionais de saúde (Questão 14.0
– i-Saúde). A ausência de um PCCS, além de não atender a legislação em vigor
(art. 4º, Inciso VI, da LF 8.142/90 c/c art. 39, § 1º da CF/88), não favorece uma
política salarial que possa contribuir para a atração, a retenção e a motivação
das pessoas, o que pode gerar índice de rotatividade na administração, em
prejuízo a uma adequada gestão no setor;
c) O Município não possui Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assim
como não possui Unidade de Acolhimento Infantil (Questões 24.5.1. e 24.5.2.),
em desatenção às recomendações previstas no Anexo V da Portaria de
Consolidação da Saúde nº 03, de 28 de setembro de 2017. O acesso ao
atendimento especializado é um direito das pessoas portadoras de transtorno
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mental e usuários de substâncias psicoativos, de acordo com o parágrafo único
do artigo 2º e artigo 3º da Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001. Mediante
informação encaminhada pela Origem ao Sistema PMASweb da Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social, o Município possuía no exercício em
exame uma demanda estimada de 4.000 pessoas, somente em situação de
vulnerabilidade. Analisamos o Plano Municipal de Saúde 2022-2025 e não foram
identificados nenhuma diretriz, objetivo ou meta sobre o assunto em comento.
Avançando nas análises da matéria abordada neste item,
procedemos ao exame operacional, inclusive cotejando questões desfavoráveis
desta dimensão do IEG-M, constatando ocorrências que afetaram o
planejamento das políticas públicas.
De proêmio, em relação ao planejamento do Setor, verificamos que
o Plano Municipal de Saúde (doc. 18 - pág. 39) foi aprovado em 30 de abril de
2022, portanto após o PPA, assim como a Programação Anual de Saúde se deu
após a aprovação da LDO (Questão 5.0 – i-Saúde).
Cabe anotar que o Plano Municipal de Saúde é o instrumento
básico que, em cada esfera, norteia a definição da Programação Anual das
ações e serviços de saúde prestados, assim como da gestão do SUS, e deveria
ter sido elaborado no primeiro ano de gestão (2021), visto que lhe compete
orientar a elaboração do PPA, assim como sua execução deve se iniciar a partir
do segundo ano (2022), o que ocorreu com atraso.
Essa situação impossibilitou que os instrumentos de planejamento
governamental (PPA/LDO e o Programa de Metas) guardassem consonância e
coerência, inclusive de linguagem, com o descrito na Relação de Diretrizes,
Objetivos, Metas e Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde
conforme estipulado no inciso V do parágrafo único do artigo 94 da Portaria de
Consolidação nº 1, de 28/09/2017 do Ministério da Saúde8
.
Verificamos, conforme relatórios dos exercícios anteriores9
, que os
recursos na área da Saúde vêm sendo empregados, majoritariamente, através
da prestação de serviços por intermédio da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui; e que os investimentos em média e alta complexidade eram bem
superiores aos investimentos em atenção básica, situação que não se
conformava com a política de fortalecimento do atendimento preventivo
estabelecido pelo artigo 196 da CF/88, bem como o princípio da eficiência (art.
37 CF/88).
8Art. 94, parágrafo único, V - Compatibilização entre os instrumentos de planejamento da saúde (Plano de Saúde e
respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo,
quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em
cada esfera de gestão; (Origem: PRT MS/GM 2135/2013, Art. 1º, Parágrafo Único, V).
9
(2018: TC-004582.989.18, Evento 80.51, pág. 45; 2019: TC-004923.989.19, Evento 98.75, pág. 46; 2020: TC003271.989.20, Evento 102.47, pág. 54)
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No exercício em exame, apuramos que essa situação seguiu no
mesmo rumo, conforme dados informados pela Origem ao Sistema Audesp:
Soma de Vl. Empenho Líquido
10 - SAÚDE R$ 132.010.086,98
00037 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE R$ 10.866.074,31 8,23%
00038 - ATENÇÃO PRIMÁRIA R$ 37.877.281,98 28,69%
00039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 72.336.429,36 54,80%
00040 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA R$ 4.300.206,23 3,26%
00041 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 143.321,55 0,11%
00042 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 6.486.773,55 4,91%
Total Geral R$ 132.010.086,98 100%
Grande parte dos recursos, como já retro mencionados, são
empregados através da prestação de serviços por intermédio do Terceiro Setor,
por meio de Contratos de Gestão e/ou Convênios firmados. Registre-se que
diversos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de Birigui e a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Birigui foram objeto de análise pelo TCESP,
todos ensejando conclusão de irregularidade pela Fiscalização e ainda em
trâmite nesta E. Corte10
.
No exercício fiscalizado, foram transferidos R$ 62.828.717,55 a
entidades do Terceiro Setor destinados à área da Saúde, valores esses que
representam 47,59% do total gasto em Saúde pelo Município, em 2022
(disponível em:
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3ATerceiroSetor%3A
terceiroSetor.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero; acesso
em: 05.06.2023).
Ademais, em que pese o volume dos recursos direcionados para a
atenção de média e alta complexidade nos últimos exercícios, ainda se constata
a falta de resolutividade nestes segmentos, em razão do elevadíssimo tempo de
espera em relação a consultas11 e exames médicos de média e alta
complexidade12; bem como em relação às terapias e tratamentos13; e cirurgias
10 TC-007774.989.20 – Contrato de Gestão n. 7.782/17: supervisão/acompanhamento/regulação e execução de serviços
do Programa ESF nas UBSs e implementação da Saúde da Mulher Diurno (julgado irregular); TC-025405.989.20 –
Convênio 01/2018: subvenção mensal equivalente a 8% da cota ICMS para fins de atendimento médico hospitalar
humanizado e de qualidade aos usuários do SUS (em trâmite); TC-025401.989.20 – Convênio s/n: subvenção social de
custeio de prestação de serviços de assistência à saúde para complementar a transferência de recursos públicos (julgado
irregular); TC-018764.989.20 – Convênio 01/17: integrar a conveniada na rede regionalizada e hierarquizada de
estabelecimentos de saúde que constituem o SUS/Birigui (em trâmite); TC-001313.989.21 – Contrato de Gestão n.
7.989/18: acompanhamento e gerenciamento técnico administrativo para execução de consultas, exames e
procedimentos de especialidades aos pacientes do SUS/Birigui (julgado irregular – em recurso).
11 Neurologia (3720 dias), Cirurgia Geral (2259 dias) e Ortopedia (1529 dias).
12 USG Abdômen (2625 dias); Endoscopia Digestiva Alta - EDA (1894 dias) e Colonoscopia (2259 dias).
13 Cirurgias (4451 dias); Convulsoterapia (3720 dias); Consulta Vascular (2056 dias).
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eletivas14; informações estas que foram prestadas pela Origem ao questionário
IEG-M 2022 (i-Saúde - Questão 34.2), e ainda conforme extensa relação de
demanda reprimida juntada no doc. 19. Relatamos os casos mais antigos no
quadro a seguir:
Demanda Reprimida de Procedimentos de Saúde - Posição em 31/12/2022
Procedimento Número de pacientes na fila Data na qual foi inserido o
paciente com maior tempo de
espera
Eletroneuromiograma ENMG 837 15/05/2012
Cirurgia Plástica 348 06/06/2012
Cirurgia Ortopedia 1373 11/09/2012
Cirurgia Bariátrica 125 21/01/2013
Ultrassonografia Doppler
Venoso Membros Inferiores
Direito
192 14/03/2013
Ultrassonografia Doppler
Venoso Membros Inferiores
Esquerdo
197 14/03/2013
Consulta Médico Cirurgião 845 05/04/2013
Cirurgia de Cabeça e Pescoço 75 01/01/2014
Ressonância Magnética de
Membro Inferior Unilateral
277 14/05/2014
Ressonância Magnética de
Coluna Cervical Pescoço
137 15/05/2014
Ressonância Magnética de
Bacia Pelve Abdômen Inferior
54 22/08/2014
Ressonância Magnética de
Membro Superior Unilateral
103 18/12/2014
Nesse diapasão, cabe pontuar que a falta de acesso dos pacientes
a diagnósticos, tratamentos e cirurgias em tempo hábil, prejudica a sua qualidade
de vida e, nesse contexto, verificamos que existem demandas que remontam
aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, conforme descrito no quadro supra.
Ademais, a demora no atendimento de alguns procedimentos (cirúrgicos, p. ex.)
acaba por incrementar a fila de espera por outros procedimentos (exames,
consultas médicas, tratamentos paliativos), uma vez que impõe reavaliações
constantes do paciente, retroalimentando a demanda reprimida. Essa situação
desatende o determinado no artigo 196 da Constituição Federal de 198815, assim
como o artigo 4º da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 201716
.
A respeito dessa demanda reprimida, em análise do PPA 2022-
14 Bariátrica (4451 dias), Artroplastia (2259 dias); Mastectomia (1890 dias).
15 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
16 Art. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.
(Origem: PRT MS/GM 1820/2009, Art. 3º).
Parágrafo Único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado: (Origem: PRT MS/GM 1820/2009, Art. 3º, Parágrafo Único)
I - Atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de
atendimento; (Origem: PRT MS/GM 1820/2009, Art. 3º, Parágrafo Único, I)
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2025, verificamos que não há Ação específica e com o devido aporte de
recursos; assim, analisamos o Plano Municipal de Saúde 2022-2025, onde não
identificamos nenhuma diretriz, objetivo ou meta visando à resolução e/ou
minoração dessa extensa demanda em comento. Importante relatar ainda,
conforme relação no doc. 19, o crescimento dessa fila na maioria dos
procedimentos, quando comparadas as datas de 31/12/2022 e 31/03/2023.
Nesse contexto, a Fiscalização Ordenada nº IV/2022, descrita no
item A.4 deste relatório, evidencia falha que reforça o anteriormente exposto,
tendo em vista que foi verificado que havia um tomógrafo embalado e em desuso
na unidade visitada, sendo que a Origem possui demanda reprimida em relação
a exames de tomografia, conforme documento juntado no doc. 19 - págs. 4/5.
No ponto, de bom alvitre consignar que, em que pese as
justificativas apresentadas pelo Poder Público nos autos do TC-018596.989.22
(Evento 28), verificamos in loco que nem todas as falhas foram saneadas,
conforme descrito no item A.4 deste relatório e aqui reportada (tomógrafo).
Sobre essa situação do tomógrafo, foi protocolado o Expediente
TC-013522.989.22, com denúncia apresentada por munícipe da cidade de
Birigui, comunicando possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo local,
relativas à desativação do tomógrafo em baila pertencente ao Pronto Socorro
Municipal, com direcionamento de pacientes a clínicas conveniadas com
maiores custos para os cofres públicos.
Em razão da alegação de que a descontinuidade prolongada no
uso do aparelho poderia causar perda total de sua funcionalidade, com prejuízo
aproximado de R$ 500 mil ao erário Municipal, a Exma. Conselheira Relatora
determinou a instrução da matéria nos próprios autos do mencionado
Expediente.
A apuração da Fiscalização está encartada no Evento 30 do TC013522.989.22, tendo concluído pela procedência parcial dos fatos relatados.
Em decisão prolatada pela Conselheira Relatora Dra. Cristiana de Castro
Moraes, foi exarado o alerta aos gestores municipais que eventuais prejuízos ao
patrimônio público decorrentes de omissão e sucateamento do tomógrafo
poderão constituir fundamento de reprovação dos demonstrativos e/ou
comunicação ao Ministério Público Estadual, recomendando, desde logo, que se
ultimem as providências anunciadas pela defesa (Evento 51).
A Origem encaminhou ofício com esclarecimentos sobre as
providências até então tomadas (doc. 20 – págs. 2/4), que em breve síntese
relata que entrou em contato com a empresa que oferece manutenção e aguarda
seu retorno, tendo em vista os problemas técnicos apresentados pelo aparelho,
problemas esses descritos nos documentos juntados pela Prefeitura Municipal
no Evento 40 do TC-013522.989.22.
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De nossa parte, visitamos a Unidade de Saúde e verificamos que o
referido aparelho ainda se encontra embalado e em desuso, conforme
demonstra relatório fotográfico a seguir:
Tomógrafo
embalado e
em desuso
B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE
Procedemos visitas em 03 (três) unidades de Saúde, verificando
ocorrências dignas de nota na UBS 07 - São Vicente, conforme a seguir
reportadas e registradas em relatório fotográfico juntado no doc. 54:
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- Paredes com pinturas danificadas e com sinais de infiltração e mofo;
- Teto danificado e paredes com fissura;
- Sala da Recepção da UBS abriga a recepção e serve de sala para os Agentes
Comunitários de Saúde (não há divisórias);
- Sanitário sendo utilizado como depósito de materiais;
- Mediante informação dos servidores, verificamos que dois aparelhos de arcondicionado não estão funcionando.
Importante ainda relatar que essa unidade de saúde não possui
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do
Corpo de Bombeiros (CLCB).
Solicitamos ao Setor de Obras do Município o cronograma de obras
executadas ou em execução na área da Saúde no exercício de 2022, sendo
informado que não houve contratação e execução de obras nas unidades, com
intervenções e/ou fiscalização que lhes coubessem (doc. 21).
Em breve síntese, tendo em vista as falhas aqui apontadas, como
a não elaboração tempestiva do Plano Municipal de Saúde e de sua
Programação Anual; gastos acentuados em média e alta complexidade;
demanda reprimida com casos que remontam os exercícios de 2012 e 2013;
necessidade de adequações em unidade de saúde, assim como unidades sem
AVCB/CLCB; não possuir Centro de Atenção Psicossocial (CPAS), assim como
Unidade de Acolhimento Infantil; apura-se que há necessidade urgente de
aprimoramento das políticas públicas voltadas ao Setor da Saúde do Município.
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e
2021, e ainda recomendação exarada em exercício anterior, conforme
explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter
dificuldades para o atendimento das metas 3.5, 3.8, 3.c e 11.7 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
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A Prefeitura Municipal de Birigui, por meio do Decreto Municipal nº
7.081, de 25 de fevereiro de 202217
, promoveu a intervenção na Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui (Evento 19.10).
Os motivos fáticos ensejadores da intervenção foram: a) recusa da
entidade no aceite de vagas advindas do Sistema CROSS em relação a
pacientes encaminhados pelo Pronto Socorro Municipal; b) falecimento de uma
cidadã, cuja transferência não havia sido autorizada pela entidade, mesmo
estando na condição de “vaga zero” aceita há mais de 12 dias no Sistema Cross;
c) recebimento de recursos do Município para manutenção de leitos de
tratamento intensivo adulto (UTI Tipo II), mesmo sem ter os equipamentos
necessários descritos na Portaria n. 895 GM/MS de 31/03/2017 e Portaria de
Consolidação GM/MS n. 03/2017; d) existência de várias reclamações
registradas por Usuários do SUS junto à Ouvidoria Geral do Ministério da Saúde;
e) elevada demanda de cirurgias eletivas, que inclusive compõem a meta
qualitativa dos Convênios s/n 2016 e 01/2018 (ICMS); f) não apresentação de
prestação de contas e/ou documentos comprobatórios em relação a convênios
firmados; g) ausência de saneamento dos apontamentos das dezenas de
expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; h) investigações
policiais e do GAECO referente à operação denominada RAIO X.
Os efeitos do Decreto de Intervenção foram prorrogados por mais
180 dias pelo Decreto nº. 7.187, de 23 de agosto de 2022 (Evento 36.2 do TC013444.989.22), em especial considerando o diagnóstico apresentado pelo
interventor sobre a situação operacional e econômico-financeira, apontando a
necessidade de prorrogação do prazo de intervenção, para que não houvesse
descontinuidade na prestação dos serviços.
Na data de 27 de setembro de 2022, foi realizada uma visita à
entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, ocasião na qual a
Fiscalização procedeu uma reunião com o Diretor Administrativo e o Presidente
da Entidade, sendo relatado que, em razão dos reflexos dos fatos apurados na
Operação Raio “X”, a entidade tem sido obrigada a assumir os passivos
decorrentes de ações trabalhistas advindas dos CNPJs de suas filiais.
Noticiou-se que se encontra pendente relatório final de auditoria
independente contratada acerca do minucioso levantamento geral dos dados da
entidade, o que até o presente momento ainda não foi enviado à Irmandade da
Santa Casa, tendo em vista que a entidade não conseguiu cumprir integralmente
o pactuado em contrato por falta de recursos, segundo informação constante do
doc. 22 - item 1.
17 O preâmbulo do Decreto consta ano equivocado (2021).
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Por meio do Expediente TC-013444.989.22, a Origem encaminhou
Relatório da Gestão Interventiva (Eventos 1.1 e 17.2) acompanhada de
balancetes de verificação mensal (janeiro a abril de 2022), bem como do
Demonstrativo de Resultado do exercício anterior (2021).
A Origem encaminhou a esta Fiscalização dois relatórios
abarcando os períodos de 25 de abril a 31 de maio de 2022 e de maio a agosto
de 2022, confeccionados pelo Interventor da Irmandade da Santa Casa de Birigui
e enviado à Prefeitura Municipal (doc. 23), informando as principais providências
adotadas. Em que pese o artigo 7º do Decreto de Intervenção (Evento 19.10)
não especificar a periodicidade do encaminhamento de relatórios
circunstanciados ao Executivo Municipal, se torna fundamental que haja
encaminhamento com informações referentes ao fechamento do exercício, o que
mediante informação verificada junto à Origem, não ocorreu (doc. 24).
Em análise dos Demonstrativos Contábeis da Irmandade da Santa
Casa de Birigui, que constam informações dos exercícios de 2021 e 2022 (doc.
25), reportamos o seguinte:
Balanço Patrimonial 2022 2021 Variação
Ativo Circulante R$ 68.606.025,00 74.311.349,00 -7,67%
Ativo Não Circulante R$ 31.956.740,00 R$ 31.371.325,00 1,87%
Total do Ativo R$ 100.562.765,00 105.682.674,00 -4,84%
Passivo Circulante R$ 95.636.355,00 R$ 96.231.175,00 -0,62%
Passivo Não
Circulante
R$ 38.106.231,00 R$ 40.927.777,00 -6,89%
Total do Patrimônio
Líquido
(R$ 33.179.821,00) (R$ 31.476.278,00) 5,41%
Total Passivo + PL R$ 100.562.765,00 R$ 105.682.674,00 -4.84%
Observa-se pelo quadro supra, que houve no período uma
diminuição do Ativo, assim como dos Passivos Circulante e Não Circulante.
Verifica-se que houve uma queda no Total do Patrimônio Líquido
da Entidade, principalmente em razão da diminuição de seu Patrimônio Social,
conforme Demonstrações das Mutações Patrimoniais do Patrimônio Líquido
(doc. 25 - pág. 4).
Em relação ao Resultado, os Demonstrativos apresentados
consignam um déficit de R$ 2.655.425,00 no exercício de 2022, e um déficit em
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2021 de R$ 16.800.863,00, demonstrando que houve uma melhora em relação
a este aspecto (doc. 25 - págs. 2 e 19).
Requisitamos à Origem o Certificado de Regularidade Cadastral de
Entidades (CRCE) e da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários
(CND), da Irmandade da Santa Casa de Birigui, atualizados, tendo como
resposta que a Entidade ainda se encontra sem os documentos em comento
(doc. 22 - item 3). Cabe reportar que o CRCE se destina ao cadastramento prévio
de entidades da sociedade civil (associações, fundações, inclusive OSs e
OSCIPs), para fins de celebração de convênios e outras formas de avenças com
os Órgãos da administração direta e indireta do Estado. Essa situação irregular
foi um dos motivos que justificou a prorrogação da Intervenção por mais 180
dias, nos termos do Decreto Municipal nº 7.187, de 23 de agosto de 2022 (TC013444.989.22 - Evento 36.2), assim como nova prorrogação no exercício de
2023, por mais 180 dias, por meio do Decreto Municipal nº 7.295, de 22 de
fevereiro de 2023 (doc. 26).
Importante relatar que, mediante informação constante na Nota
Explicativa nº 31 das Demonstrações Contábeis, os atendimentos decorrentes
de convênio firmado com o SUS atingiu 83,93% no exercício de 2022 (doc. 25 -
pág. 19).
Outros impactos das atividades executadas por meio da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Birigui já foram pontuados no item anterior
deste relatório (item B.4).
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para
a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade,
conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Amb C C C C
De plano, consignamos que a nota “C”, obtida nos quatro últimos
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no
sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais,
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas,
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que
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indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos.
Conforme informado pela Origem e validado pela Fiscalização, na
questão 1.1 do I-Amb, a Prefeitura não possui recursos humanos suficientes para
a operacionalização dos assuntos ligados ao Meio Ambiente, o que dificulta o
cumprimento do disposto no artigo 22518 da CF/88, assim como dificulta o
planejamento do Setor, tendo em vista as atribuições constantes no § 2º do artigo
218 da Lei Complementar Municipal nº 115/2020:
§ 2º. As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são:
I- Elaborar políticas públicas visando a proteção e preservação do meio
ambiente urbano e rural;
ll - Diagnosticar. planejar. executar e monitorar programas, planos,
projetos e atividades para o desenvolvimento económico sustentável
do Município;
III - Assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento
e no desenvolvimento sustentável;
IV – Desenvolver, executar, monitorar e avaliar as políticas municipais
de proteção ao meio ambiente,
V- Diagnosticar, planejar, executar e avaliar o Programa Municipal de
Educação Ambiental PROMEA;
VI – Diagnosticar, planejar, executar e monitorar programas, planos,
projetos e atividades para o desenvolvimento agrário do Município.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui somente 07 (sete)
servidores lotados, incluídos nesse montante o Secretário e Secretário Adjunto
da pasta (doc. 27). Cabe pontuar que se trata de um Município com mais de
126.000 habitantes.
Em relação ao planejamento do Setor, analisamos o PPA 2022 a
2025 e verificamos que a referida peça não reflete os Objetivos e Metas
pactuados nos Planos Municipais de Saneamento e de Resíduos Sólidos (doc.
28/30). A consonância e a coerência, inclusive de linguagem, entre o PPA e os
Planos Municipais demonstram uma boa técnica de planejamento e consequente
aperfeiçoamento de sua execução, além de facilitar o controle do
acompanhamento das metas pactuadas.
Verificamos ainda que não houve atualização do Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, em desatenção ao artigo 4º da Lei Municipal nº
5.967/2014, assim como do Plano Municipal de Saneamento Básico, não
observando o artigo 23 da Lei Municipal nº 6.436/2017. Importante registrar que
o Plano de Saneamento Básico é imprescindível para atendimento às
determinações do Novo Marco Legal, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de
15 de junho de 2020, razão pela qual sua atualização/revisão deve ser efetuada.
Nesse contexto, verifica-se que a ausência de recursos humanos
18 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
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certamente é o principal motivo do não atendimento e/ou atendimento parcial de
determinações legais a seguir elencadas, o que evidenciam as falhas no
planejamento, execução e controle do Setor:
a) Não estimula em sua plenitude todos os seus Órgãos e Entidades em projetos
e/ou ações que promovam o uso racional de recursos naturais, assunto
abordado nas Leis Federais nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 12.305, de 2 de
agosto de 2010 (Questão 3.0 – i-Amb);
b) Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos de
estiagem, fato que dificulta o alcance dos objetivos da Política Nacional de
Recursos Hídricos, elencados no artigo 2º da Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 (Questão 7.0);
c) Não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos, contrariando o estabelecido
no artigo 19, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
(Questão 10.0);
d) O aterro sanitário destinado aos resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico e
limpeza urbana) não possui gestão dos gases, o que pode ocasionar queimas
ou incêndios no local. Esta prática afeta o meio ambiente e a saúde pública,
contrariando a definição de disposição final ambientalmente adequada, sendo
proibida pelo artigo 47, inciso III, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de
2010 (Questão 14.1);
e) Antes de aterrar o lixo, não é realizado nenhum tipo de processamento de
resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem, reutilização ou outra forma
de processamento, contrariando o estipulado no artigo 9º, da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010 (Questão 13.0);
f) Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em
locais inapropriados, conforme verificado na Fiscalização Ordenada nº I/2022,
assim como no item A.4. deste relatório e reportado na Questão 15.0 do i-Amb.
Nesse diapasão, realizamos uma visita ao aterro sanitário e no
aterro de inertes do Município, onde verificamos as seguintes falhas, conforme
demonstra relatório fotográfico a seguir:
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- Aterro Municipal:
Acúmulo de resíduos em grande quantidade e presença de urubus no aterro sanitário
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- Aterro de Inertes:
Depósito de resíduos da construção civil e outros materiais a céu aberto em grande
quantidade
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Pneus descartados a céu aberto, podendo ser criadouros do Aedes aegypti
Resíduos com cinzas, demonstrando que houve incêndio no local
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A existência de depósito de resíduos da construção civil a céu
aberto, e que ainda não foi regularizada, foi objeto de apontamento na I
Fiscalização Ordenada de 2022 - Resíduos Sólidos (TC-007095.989.22 - Evento
13.1), ocorrida em 10/03/2022, assim como no item A.4. deste relatório.
Importante relatar que o aterro sanitário em funcionamento se
encontra sem a licença de operação da Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo (CETESB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 47.400, de 04 de
dezembro de 2002, conforme informado no item 14.2 do i-Amb e validado pela
Fiscalização.
Verificamos, ainda, conforme informado pela Origem na questão
9.4.3. do I-Amb e validado por esta Fiscalização, que apenas a menor parte das
metas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foram
cumpridas dentro do prazo, o que desrespeita o compromisso público assumido
com a população que necessita de serviços públicos eficazes e eficientes. O
Setor informou (Questão 9.4.3.1 do i-Amb) que essa situação é motivada pelas
ausências de recursos orçamentários e de pessoal qualificado, além da falta de
aprovação legislativa, visto que ainda não foi aprovado pelo Legislativo o projeto
de Lei Complementar nº 05/21, de 04 de novembro de 2021, que institui a Taxa
de Resíduos Sólidos, conforme previsto no artigo 35 da Lei Federal nº
14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico).
A Prefeitura ainda não definiu a Entidade responsável pela
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, o que vai
de encontro ao previsto no artigo 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.026, de 15 de
julho de 2020 (Questão 16 – i-Amb).
As falhas descritas nesse item impactam diretamente no baixo
conceito desse aspecto do IEG-M e impossibilita uma melhor prestação de
serviços do Setor à população.
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e
2021, e ainda recomendação exarada nos exercícios de 2019 e 2018, conforme
explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter
dificuldades para o atendimento das metas 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8 dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (iCidade/IEG-M)
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Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota
nessa dimensão do IEG-M, excetuando o fato de não possuir um estudo de
avaliação da segurança de todas as escolas e centros de saúde, contrariando o
disposto no artigo 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Assunto também abordado pelo passo 5 do Programa Cidades Resilientes da
ONU, programa em que o Município realizou adesão em 01/06/2021 (Questão
8.0 – i-Cidade).
Cabe informar que o conceito apurado nessa dimensão nos
exercícios de 2020, 2021 e 2022 foi B (Efetiva).
B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para
a correlata perspectiva não demonstra evolução, conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Gov-TI B+ C+ C+ C+
De plano, consignamos que a nota “C+” obtida nos três últimos
exercícios avaliados evidencia a necessidade de adoção de medidas no sentido
de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando a
elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior
efetividade dos serviços colocados à disposição da população.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que
indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos:
a) Não houve disponibilização no exercício, de programas de capacitação e
atualização para o pessoal do Setor (Questão 1.1.3 – i-Gov TI). A capacitação
periódica nessa área é essencial, tendo em vista a constante evolução
tecnológica e os possíveis riscos decorrentes de ataques cibernéticos. Essa
situação não atende as Ações A-14, A-15 e A-16, constantes do Plano de Ações
do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Prefeitura Municipal de
Birigui (doc. 31 - pág. 42);
b) A Origem não dispõe de Política de Segurança da Informação
formalmente instituída e de cumprimento obrigatório (Questão 3.0 – i-Gov TI), o
que prejudica o cumprimento do artigo 25 da Lei Federal nº 12.527, de
18/11/2011, o qual preceitua o seguinte:
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção.
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Importante relatar que essa situação desatende a Ação A-04, constante
do Plano de Ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI (doc.
31 - pág. 42).
Essa Política de Segurança da Informação visa à proteção e gestão da
informação e direciona as condutas dos usuários e técnicos da Entidade, além
de servir de mecanismo de proteção de eventuais ataques cibernéticos.
c) A Prefeitura Municipal não regulamentou a Lei sobre Eficiência Pública
(Governo Digital). A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 faculta os
entes municipais a adotar os comandos desta Lei por meio de atos normativos
próprios. Este regramento é uma boa prática administrativa para aumentar a
eficiência da administração pública, especialmente por meio da
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do
cidadão (Questão 5.0 – i-Gov TI).
Importa realçar que algumas ferramentas de inovação tecnológica são
oferecidas gratuitamente por outros Órgãos Públicos, como a exemplos: o SEI!19
,
desenvolvido pelo TRF-4 e o SemPapel20, do Governo do Estado de São Paulo.
d) O site da Prefeitura não disponibiliza acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, em desatenção ao artigo 63 da Lei Federal n° 13.146,
de 6 de julho de 2015, assim como o artigo 8°, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Questão 6.6);
e) No aspecto de software e processos, identificamos setores nos quais a
Prefeitura Municipal não possui softwares de gestão adequados, visto que não
se encontram integrados ao Sistema de Contabilidade. São eles: Controle
Interno, Saúde, Ensino, Certidões e Alvarás, Saneamento e Cemitérios. Essa
integração possibilita melhora na produtividade, redução de custos, minimização
de erros e de falhas de comunicação, além de melhora na qualidade das
decisões (Questões 8.1 e 8.2);
f) Ausência de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem
observados, visando garantir a proteção de dados pessoais; assim como não
designou um encarregado para o tratamento de dados pessoais - DPO (itens
10.0 e 11.0. Importante a regulamentação da citada Lei e a designação do
encarregado, tendo em vista que eventuais infrações à norma pelos servidores
podem gerar sanções à Prefeitura Municipal e possível prejuízo ao erário, nos
termos do artigo 52, § 3º da LGPD. Essa situação não atende a Ação A-19
19 https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12938
20 https://www.spsempapel.sp.gov.br/o-programa/
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constante do Plano de Ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação -
PDTI (doc. 31 - pág. 42).
Cabe informar que a Lei Municipal nº 6.828, de 13 de fevereiro de
2020, instituiu o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o
quinquênio 2019/2024 (doc. 31), e nos termos descritos nos parágrafos
anteriores, verificamos, por amostragem, a necessidade do cumprimento de
diversas Ações pactuadas no referido Plano, conforme prazos estipulados em
sua Tabela 27 - Cronograma de Ações (doc. 31 - págs. 47/48).
Essas constatações evidenciam a necessidade de ações por parte
da Prefeitura Municipal para sanar as deficiências apontadas, quais sejam:
disponibilização de programas de capacitação e atualização para o pessoal do
Setor; criação de Política de Segurança da Informação; regulamentação da Lei
sobre Eficiência Pública (Governo Digital); softwares e processos de gestão
adequados; regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e
designação de encarregado para o tratamento de dados pessoais - DPO, além
do atendimento das Ações pactuadas no PDTI.
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e
2021, e ainda recomendação/determinação exarada em exercício anterior,
conforme explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter
dificuldades para o atendimento das metas 16.6, 16.7, 16.10 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
PERSPECTIVA C: FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no artigo 1º, § 1º, da LRF, o qual estabelece os
pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
Preliminarmente, informamos que o Município não aderiu ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021).
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C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, verificamos a
ocorrência de déficit da execução orçamentária, conforme quadro a seguir:
Receitas Previsão Realização AH % AV %
Receitas Correntes R$ 499.804.763,59 R$ 507.232.505,96 1,49% 107,26%
Receitas de Capital R$ 7.069.217,81 R$ 4.485.139,45 -36,55% 0,95%
Receitas Intraorçamentárias
Deduções da Receita -R$ 33.580.000,00 -R$ 38.795.637,35 15,53% -8,20%
Subtotal das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06
Outros Ajustes
Total das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06 100,00%
R$ 371.973,34 -0,08% 0,08%
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % AV %
Despesas Correntes R$ 399.485.858,31 R$ 386.805.204,99 -3,17% 81,34%
Despesas de Capital R$ 28.019.586,37 R$ 23.811.768,52 -15,02% 5,01%
Reserva de Contingência
Despesas Intraorçamentárias R$ 51.748.790,31 R$ 50.782.941,40 -1,87% 10,68%
Repasses de duodécimos à CM R$ 11.000.000,04 R$ 11.000.000,00 0,00% 2,31%
Transf. Financeiras à Adm. Indireta R$ 364.597,70 R$ 5.906.446,15 1519,99% 1,24%
Dedução: devolução de duodécimos -R$ 2.747.772,55
Subtotal das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51
Outros Ajustes
Total das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51 100,00%
R$ 15.060.244,22 -3,07% 3,17%
Resultado Ex. Orçamentária: Déficit -R$ 2.636.580,45 0,56%
Déficit de arrecadação
Economia Orçamentária
Peças Contábeis e Relatório de Instrução (dez/2022) juntados no
doc. 32.
Conforme apurado, o resultado na execução orçamentária com
base na despesa empenhada evidenciou um déficit de 0,56%.
Tal deficit provém do empenhamento de despesas em montante
superior ao total de receitas realizadas no exercício, em que pese uma execução
da despesa 3,07% inferior à fixação final.
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, a Prefeitura
Municipal possuí déficit financeiro no exercício anterior, conforme demonstrado
no item C.1.2. deste relatório.
Constatamos que o Município, considerando todos os Órgãos
componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais
e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 175.419.821,62, o que corresponde a 34,45% da Despesa Fixada
(inicial) que foi de R$ 509.142.000,00. Foram tecidos comentários sobre o
assunto no item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (iPlan/IEG-M).
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UR-01
43
Informamos que não havia saldo de repasses de duodécimos a
compensar do exercício anterior, nos termos do artigo 168, § 2º, da CF/88.
O resultado da execução orçamentária e dos investimentos,
considerando o Município como um todo, com base na despesa liquidada e nos
Restos a Pagar Não Processados liquidados em cada exercício, apresentaram
os seguintes percentuais:
Exercício Resultado da execução
orçamentária
Percentual do resultado da
execução orçamentária
Percentual de
investimento
2022 Superavit de 2,40% 3,00%
2021 Superavit de 1,04% 2,47%
2020 Déficit de (7,92%) 9,62%
2019 Superávit de 4,86% 6,42%
C.1.1.1. RECEITAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
C.1.1.2. DESPESAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
C.1.1.3. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
No que concerne aos valores recebidos decorrentes de
transferências especiais21 previstas no inciso I do artigo 166-A da CF,
constatamos a seguinte movimentação:
Receitas para despesas de capital
Saldo ex. anterior Repasses do
exercício analisado
Rendimentos fin. do
ex. analisado
Despesas de Capital Saldo ex. analisado
R$ 405.240,56 R$ 60.000,00 R$ 29.513,59 R$ 401.191,92 R$ 93.562,23
21 https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/painel-das-emendas-parlamentares-individuais-e-debancada
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UR-01
44
Sob o princípio da amostragem, anotamos o seguinte:
Verificações
01 Os recursos recebidos mediante transferências especiais foram contabilizados
adequadamente? Sim
02 Os recursos recebidos estão sendo aplicados em programações finalísticas das
áreas de competência Poder Executivo? Sim
03
Foram abertas contas bancárias, conforme o exercício da emenda, para
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021?
Sim
04 Os recursos destinados a despesas de capital foram aplicados em investimentos
e/ou inversões financeiras? Sim
05
Os recursos destinados a despesas de custeio foram aplicados respeitando a
vedação ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a
ativos e inativos, e com pensionistas, e de encargos referentes ao serviço da dívida?
Prejudicado
06 Houve a prestação das informações dos valores executados na Plataforma +Brasil,
nos termos do artigo 19 da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021? Sim
C.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ (23.375.397,00) R$ (33.419.036,11) 30,05%
Econômico R$ 42.598.285,60 R$ 21.674.212,45 96,54%
Patrimonial R$ 331.961.707,38 R$ 279.301.703,56 18,85%
Peças Contábeis juntadas no doc. 32.
Não obstante o déficit orçamentário do exercício em exame,
registramos uma redução no resultado financeiro negativo de 30,05%, em
relação ao exercício anterior.
Cabe informar que a Prefeitura registrou, no encerramento do
exercício de 2021, o montante de R$ 11.176.168,71 em Restos a Pagar não
Processados, que foram cancelados em 2022, conforme relatado no item B.1.1.
do relatório das Contas de 2021 (TC-007254.989.20).
C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
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45
Saldo Final Saldo Final AH %
Exercício em exame Exercício anterior
Restos a Pagar Processados/Não
Processados em Liquidação e Não
Processados a Pagar
R$ 54.830.514,15 R$ 45.886.552,67 19,49%
Restos a Pagar Não Processados R$ 19.606.401,02 R$ 31.633.986,09 -38,02%
Outros
Total R$ 74.436.915,17 R$ 77.520.538,76 -3,98%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Total Ajustado R$ 74.436.915,17 R$ 77.520.538,76 -3,98%
PASSIVO FINANCEIRO-ANEXO 14 A
Doc. 32 - pág. 23.
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, verifica-se
que a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas
dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Ademais, constatamos que o Índice de Liquidez Imediata é o
seguinte:
Disponível R$ 49.642.463,37
Passivo Circulante R$ 83.199.261,51
Índice de Liquidez
Imediata
0,60
Considerando o índice apurado, verifica-se que a Prefeitura não
possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no Passivo
Circulante.
Verificamos que houve uma redução do índice de liquidez em
relação ao exercício anterior que foi de 0,76, motivado principalmente pelo
crescimento de 49,17% do Passivo Circulante22
.
C.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
22 R$ 55.774.603,71 (2021) e R$ 83.199.261,51 (2022).
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46
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual 34.178.451,37 46.995.426,57 -27,27%
Precatórios 8.788.934,18 15.181.746,22 -42,11%
Parcelamento de Dívidas: 22.086.587,25 45.817.325,52 -51,79%
De Tributos
De Contribuições Sociais 22.086.587,25 45.817.325,52 -51,79%
Previdenciárias 21.073.371,39 43.514.123,20 -51,57%
Demais contribuições sociais 1.013.215,86 2.303.202,32 -56,01%
Do FGTS
Outras Dívidas - 1.196.018,48 -100,00%
Dívida Consolidada 65.053.972,80 109.190.516,79 -40,42%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 65.053.972,80 109.190.516,79 -40,42%
Os parcelamentos estão sendo tratados no item C.1.7.
ENCARGOS SOCIAIS, e seus subitens, deste relatório.
C.1.5. PASSIVO JUDICIAL
C.1.5.1. PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela Origem e carreadas
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município está
enquadrado no Regime Ordinário.
Os testes efetuados, na extensão considerada necessária,
permitiram constatar que, conforme informado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (doc. 33), a Prefeitura Municipal de Birigui efetuou
depósitos na conta vinculada à DEPRE em valores suficientes para pagamento
dos precatórios até o Mapa Orçamentário de 2022, bem como das parcelas
relativas aos precatórios enquadrados no §20 do artigo 100 da Constituição
Federal (parcelados).
O Município possui um precatório emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, para pagamento até o exercício de 2024 e outro que
está suspenso até 31/12/2025.
Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse,
relativos ao tema, verificamos que:
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Verificações
01 O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício
fiscalizado? Sim*
02 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios? Sim
03 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas
contas bancárias junto ao Tribunal? Sim
04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no
exercício em exame? Sim
*Doc. 33.
Detalhamos, ainda, a situação do controle do estoque da dívida
judicial, de acordo com os registros contábeis e Mapas de Precatórios:
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 15.181.746,22
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame R$ 2.928.046,58
Valor cancelado R$ -
Valor pago R$ 4.171.295,08
Ajustes da Fiscalização R$ -
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 13.938.497,72
REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Obs.: na linha “Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame”,
R$ 1.134.512,01, referem-se ao Mapa de Precatórios para o exercício de 2023 (doc. 34).
Balanço Patrimonial juntado no doc. 35.
Cabe relatar que o montante a ser pago no exercício de 2023,
conforme demonstrado no Passivo Circulante do Balanço Patrimonial (doc. 35),
é de R$ 5.149.563,54, tendo em vista os valores inseridos em virtude do Mapa
de 2023 e os parcelamentos de exercícios anteriores, homologados pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
C.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada
necessária, constatamos que houve pagamento de todos os requisitórios de
baixa monta vencidos no exercício, no montante de R$ 201.019,39.
Verificações
01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de
baixa monta? Prejudicado
02 Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta? Sim
03 Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício? Sim
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C.1.6. DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
Não constatamos repasses de depósitos no exercício em exame,
ou pendências relativas aos exercícios anteriores, no âmbito do Município.
C.1.7. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações Guias apresentadas
01 INSS: Sim
02 FGTS: Sim
03 RPPS: Sim
04 PASEP: Sim
As guias referentes aos recolhimentos foram apresentadas, no
entanto, em relação ao INSS e ao RPPS, consignamos que no exercício em
exame diversos pagamentos foram efetuados em atraso ensejando o pagamento
de multas e juros, conforme anotado no item C.2.1.
C.1.7.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Demonstramos, abaixo, a situação dos parcelamentos de débitos
previdenciários:
➢ Perante o INSS:
Nº do acordo Valor Total
Parcelado
Quantidade
parcelas
Parcelas devidas
no exercício
Parcelas pagas no
exercício
620279397 R$ 2.525.205,71 240 12 (R$ 361.788.61) 12 (R$ 361.869,47)
Verificamos que o débito em questão se refere a contribuições
previdenciárias da Fundação Municipal de Ensino de Birigui (FATEB) assumido
pela Prefeitura com base na Lei Municipal nº 5.167/2009, alterada pelas Leis
Municipais de nº 5.485/2011 e 5.916/2014, cujo parcelamento foi firmado em
18/12/2013, em 240 parcelas mensais, a partir de janeiro/2014, sendo observado
na fiscalização que os valores devidos são descontados das parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM. A Origem informou que o saldo
remanescente em 31/12/2022 era de R$ 3.869.117,47.
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UR-01
49
➢ Perante o RPPS:
Lei
autorizadora Nº do acordo Valor Total
Parcelado
Quantidade
parcelas
Parcelas
devidas no
exercício
Parcelas
pagas no
exercício
6.400/2017 0843/2017 91.333,32 200 12 12
6.400/2017 0844/2017 119.581,57 200 12 12
6.369/2017 0845/2017 4.003.023,11 60 12 12
6.400/2017 0846/2017 6.922.734,95 200 12 12
6.400/2017 2116/2017 9.827.168,62 200 12 12
6.400/2017 2119/2017 754.650,00 200 12 12
6.476/2018 2040/2017 12.096.958,01 60 12 12
6.572/2018 854/2018 10.395.935,88 60 12 12
6.663/2018 1399/2018 14.658.590,24 60 12 12
6.902/2020 697/2020 1.890.826,56 60 12 12
6.902/2020 698/2020 5.542.387,69 60 12 12
6.902/2020 699/2020 9.303.980,29 60 12 12
6.902/2020 384/2021 1.100.635,68 60 12 12
7.094/2022 47/2022 4.957.200,00 30 09 09
Do acima exposto, constatamos que no exercício em exame a
Prefeitura cumpriu o acordado. Mediante informação verificada junto à Origem,
o montante devido e quitado referente ao exercício em exame foi de R$
22.953.999,79.
Registramos que o Acordo nº 47/2022, autorizado pela Lei
Municipal nº 7.094/2022, se refere ao parcelamento de débitos do Município com
o Instituto de Previdência do Município de Birigui - BiriguiPrev, oriundo do não
pagamento do saldo de Aporte destinado ao Plano Financeiro, relativo ao
exercício de 2021.
C.1.7.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamentos de PASEP, que estão sendo
cumpridos por meio de retenção dos débitos nas parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM:
Processo Valor do Acordo
de
Parcelamento
Quantidade de
Parcelas
Valor devido no
exercício
Valor pago
no exercício
10820-001735/2007-35 417.787,20 60 102.345,97 102.345,97
10820-400763/2020-17 636.394,80 60 141.057,92 141.057,92
10820-401038/2020-58 1.216.413,60 60 268.865,87 268.865,87
10820-401157/2021-91 530.215,80 60 117.024,75 117.024,75
10820-401342/2021-86 301.645,89 24 166.019,44 166.019,44
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C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Destacamos que o Regime Próprio de Previdência - RPPS é
administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Birigui –
BIRIGUIPREV, cujas contas estão abrigadas no TC-002303.989.22.
O Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Considerando que o Ente deve sempre buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial do seu Regime Próprio de Previdência, conforme disciplina
o artigo 69 da LRF, elencamos ações - que são de prerrogativa da chefia do
Poder Executivo por dependerem de projeto de lei -, que podem interferir no
desempenho da previdência própria:
Verificações
01 Houve ajuste das alíquotas patronal e servidor aos mínimos determinados pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019? Sim
02 Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional nº
103/2019, c/c Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022? Sim
03
Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial para
equacionamento do déficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares, alteração de
alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes periódicos?
Sim
04
O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime está compatível com a
capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi devidamente
comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio?
Não
05
O ente federativo (e a unidade gestora do RPPS), nos termos do § 3º do art. 76 da Portaria
MTP nº 1.467/2022, verificou os requisitos de habilitação estabelecidos nos incisos do
caput do mesmo dispositivo para nomeação ou permanência dos dirigentes do RPPS?
Sim
Item 04 - Mediante o disposto na conclusão do Demonstrativo de
Viabilidade do Plano de Custeio, conforme resultados apresentados, os limites
legais serão respeitados se for implementada a sugestão de equacionamento de
déficit, nos termos apresentados no corpo do referido Demonstrativo (doc. 36).
Em verificação com a Origem, nos foi informado que tal sugestão depende de
aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Poder Legislativo, o que até o
presente momento não foi efetivado (doc. 36 - págs. 10/14).
Importante ainda citar que, conforme descrito no Demonstrativo de
Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA – Posição 31/12/2022, a Entidade não
possui Plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarial
implementado em lei (doc. 37 – págs. 5 e 25). Cabe ainda informar que o déficit
atuarial em 31/12/2022 era de R$ 113.209.426,27 (doc. 37 – págs. 16 e 19).
C.1.8. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do artigo 29-A da CF,
perfazendo 3,03% (R$ 8.252.227,45).
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C.1.9. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No período, as análises automáticas não identificaram
descumprimentos aos limites estabelecidos na LRF, quanto à Dívida
Consolidada Líquida – DCL, Concessões de Garantias e Operações de Crédito,
inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO.
C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL
Dez Abr Ago Dez
2021 2022 2022 2022
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Gasto Informado R$ 177.593.099,18 R$ 179.739.931,03 R$ 189.456.230,49 R$ 202.041.583,25
Inclusões da Fiscalização R$ 4.499.945,53 R$ 677.405,99 R$ 721.656,33 R$ 835.729,82
Exclusões da Fiscalização
Gastos Ajustados R$ 182.093.044,71 R$ 180.417.337,02 R$ 190.177.886,82 R$ 202.877.313,07
Receita Corrente Líquida R$ 401.962.207,07 R$ 422.873.378,07 R$ 453.516.278,66 R$ 466.886.958,48
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
RCL Ajustada R$ 401.962.207,07 R$ 422.873.378,07 R$ 453.516.278,66 R$ 466.886.958,48
% Gasto Informado 44,18% 42,50% 41,77% 43,27%
% Gasto Ajustado 45,30% 42,66% 41,93% 43,45%
Período
Dados de dez/2021 extraídos do TC-007254.989.20.
Diante dos elementos apurados, verificamos que a despesa total
com pessoal não superou o limite previsto no art. 20, III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, assim como não ultrapassou aquele previsto no art. 22,
parágrafo único, da Lei supracitada (doc. 32).
Entretanto, conforme já apontado nos exercícios de 2019, 2020 e
2021, a Origem vem contratando mão de obra terceirizada de serviços médicos,
que está sendo contabilizado em “Serviço Médico-hospitalar, Odontológico e
laboratoriais - rubrica: 33903950 - (doc. 38). Essas despesas caracterizam
substituição de mão de obra, conforme determinado no artigo 18, § 1º, da LC nº
101/00 (LRF) e, nesse sentido, devem ser consideradas no cômputo das
despesas com pessoal.
Cabe relatar que nas Contas do exercício de 2019 (TC004923.989.19)23, foi recomendado à Origem que contabilize adequadamente
23 Decisão com Trânsito em Julgado em 24/02/2022.
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suas despesas com pessoal.
Importante salientar que as inclusões lançadas seguiram a
metodologia dos gastos considerando o mês atual e os onze meses anteriores.
C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício (doc. 39):
Natureza do
cargo/emprego Ex. anterior Ex. em
exame
Ex. anterior Ex. em
exame
Ex. anterior Ex. em exame
Efetivos 4.920 5167 2604 2646 2316 2521
Em comissão 290 290 247 246 43 44
Total 5210 5457 2851 2892 2359 2565
Temporários Em 31.12 do Ex. em exame
Nº de contratados 324
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
Ex. anterior Ex. em exame
661 793
Constatamos, sob amostragem, a seguinte ocorrência digna de
nota sobre o assunto neste exercício:
Mediante Quadro de Pessoal encaminhado pela Origem a esta
Fiscalização (doc. 40), constatamos diferença no número total de cargos efetivos
em relação às informações enviadas pela Origem ao Sistema Audesp – Fase III
(doc. 39), visto que neste constam 5167 cargos e no Quadro da Origem constam
5172.
Ao analisarmos os referidos Quadros, constatamos que não foram
informados ao Sistema Audesp - Fase III os seguintes cargos e suas
quantidades:
- Assistente Social Educacional (02 cargos);
- Psicólogo Educacional (02 cargos);
- Supervisor de Fabricação de Artigos de Cimento - CLT (01 cargo);
Essa situação evidencia falta de fidedignidade entre os dados da
Origem e aqueles informados ao Sistema Audesp, conforme reportado no item
E.2. deste relatório.
Em verificação com o Setor nos foi informado que serão tomadas
providências para a inclusão dos referidos cargos no Sistema Audesp (doc. 39).
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C.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
A Fiscalização analisou por amostragem as admissões de
pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício quanto aos aspectos
legais, formais e princípios gerais da administração pública, cabendo relatar o
que se segue.
De acordo com informação encaminhada pelo Setor de Recursos
Humanos, em 2022 houve contratação de 793 servidores para diversas áreas e
funções, sendo que destes, ao final do exercício, restaram 251, conforme a
seguir relacionados (doc. 42 - pág. 2):
FUNÇÃO QUANTIDADE DE
ADMISSÕES
CONTRATOS
MANTIDOS NO
ENCERRAMENTO
DO EXERCÍCIO
Assistente Social Educacional 01 01
Auxiliar de Serviços Gerais 155 141
Auxiliar de Vida Escolar 60 55
Cozinheira 09 09
Cuidador Social 07 06
Educador Auxiliar de Of. Curricular 01 0
Educador de CEI 124 08
Farmacêutico 05 05
Padeiro 02 02
Porteiro 01 01
Professor de Jovens e Adultos 05 0
Professor de Educação Especial 07 0
Professor de Educação Infantil 132 07
Professor Auxiliar 55 04
Professor I 201 10
Professor II 25 0
Psicólogo Educacional 01 01
Técnico em Farmácia 02 01
Total 793 251
Isto posto, verificamos que as admissões foram efetuadas com
base na Lei Municipal nº 3.946/2001, com alterações dadas pela Lei nº
4.846/2007, com prazo máximo de 12 (doze) meses de vigência, podendo ser
prorrogadas por uma única vez, por até 10 (dez) meses, as quais ocorreram
dentro do prazo.
Analisamos, por amostragem, o Edital do Processo Seletivo nº
02/2022 e os atos de admissões correspondentes, constatando o atendimento
aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
Conforme informado no relatório do 2º quadrimestre, foram
analisados os processos de contratação temporária relacionados ao setor da
Educação, sendo verificado que os mesmos foram devidamente autuados,
seguindo os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie; havendo ainda o
controle informatizado das admissões realizadas, com o devido enquadramento
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nas hipóteses excepcionais autorizadoras da contratação temporária. A maior
parte das contratações realizadas, por exemplo, referiu-se à função de
Professor, com base em processo seletivo formalizado no exercício anterior
(Edital 04/2021), realizado por intermédio da Fundação Vunesp.
Entretanto, importante pontuar que contratações dessa natureza,
principalmente para substituição de Professores, é prática usual e corriqueira na
Prefeitura Municipal de Birigui, situação que demandaria a realização de
concurso público para provimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal,
bem como da que deve ser criada em caráter permanente, que não consta no
referido quadro (Professor Auxiliar - doc. 39/40 e 43), dando assim atendimento
ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, como reportado a seguir:
FUNÇÃO QUANTIDADE DE
ADMISSÕES
CARGOS VAGOS
NO QUADRO DE
PESSOAL
Educador de CEI 124 28
Auxiliar de Vida Escolar 60 150
Professor de Educação Infantil 132 49
Professor Auxiliar 55 Não há cargos
criados por lei
Professor I 201 93
Professor II 25 19
Nesse diapasão, verificamos que a Origem possui mais de 10% do
quadro de professores de Creche, Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental como temporários, contrariando o recomendado pelo Conselho
Nacional de Educação - CNE em seu Parecer nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela
estratégia 18.1 da Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014). Verificamos que os percentuais de
servidores temporários em 2022 foram os seguintes:
Estabelecimentos % Temporários
Creche 24,79%
Pré-Escola 39,96%
Anos Iniciais 33,56%
Fonte: Censo Escolar/I-Educ (Questões E.1.6, E2.6 e E3.5).
Outra situação que corrobora para a ocorrência dessa
rotatividade, se refere ao grande número de ausências ocorridas em 2022, por
vários motivos, conforme demonstrado a seguir:
Discriminação Faltas
Injustificadas
Faltas
justificadas
Licença
Médica
Licença
Maternidade
/Paternidade
Abonos Outros
(Inclusive
ausências
pontuais
amparadas
por lei)
Creche 108 83 9.063 1.618 2.339 3.396
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Pré-escola 31 09 2.198 1.260 625 3.921
Anos Iniciais
(Fundamental)
70 53 7.964 1.796 1.590 3.455
Total 209 145 19.225 4.674 4.554 10.772
Fonte: IEG-M/I-Educ (Questões 1.7, 2.6 e 3.4).
Segundo especialistas na área, essa situação pode comprometer
a qualidade do ensino ofertado pelo Município, visto a descontinuidade do
processo pedagógico e possíveis danos no desempenho dos alunos24
.
Neste contexto, cabe à Prefeitura Municipal adotar providências no
sentido de adequar a estrutura de seu Quadro de Pessoal à realidade do
Município, assim como buscar alternativas visando minorar a ocorrência do
grande número de faltas de seus profissionais, sobretudo do Setor da Educação.
Mediante informação encaminhada pela Origem, há concurso em
vigência somente para os cargos de Educador de CEI, Professor de Educação
Infantil e Professor I (doc. 43).
C.1.11. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS SECRETÁRIOS VICEPREFEITO PREFEITO
Valor do subsídio inicial fixado para o mandato 2009-
2012 (corrigido até 2014)
6.405,78 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2017 – Não houve 6.405,78 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2018 – Não houve 6.405,78 5.609,10 16.827,31
(+) 4% RGA 2019 para os Secretários, a partir de
1º/03/2019 (Lei Municipal nº 6.708, de 21/03/19)
6.662,01 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2020 – Não houve 6.662,01 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2021 – Não houve 6.662,01 5.609,10 16.827,31
(+) 10,50% = RGA 2022 em 23/03/2022 - Lei
Municipal nº 7.100, de 23/03/2022 (Prefeito e Vice) e
em 1º/04/2022 - Lei Municipal nº 7.111, 1º/04/2022
(Secretários)
7.361,52 6.198,05 18.594,18
Primeiramente, informamos que não houve fixação dos subsídios
para o mandato 2021/2024, sendo válidos para o exercício de 2021 os valores
fixados para o exercício de 2009, por meio da Lei Municipal n.º 5.057/2008,
corrigidos até 2014.
Em decorrência de decisão judicial - Processo nº 1004134-
94.2015.8.26.0077, foi afastada a aplicação da RGA de 2015, concedida pela
Lei Municipal nº 6.001/2015, a partir de julho de 201525. Com isso, no período de
24https://educacao.uol.com.br/noticias/2013/05/08/contratos-temporarios-de-docentes-prejudicam-desempenho-dosalunos.htm
25 Informações extraídas do relatório das contas de 2018, TC-004582.989.18.
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2016 a 2020 os subsídios do Prefeito e Vice permaneceram os mesmos, e dos
Secretários foram corrigidos, até então, somente em 2019.
Verificações
01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância
com o artigo 29, V, da CF?
Prejudicado
02 Foi concedida RGA no exercício de 2022? Sim
03 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Sim
04 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Sim
05 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992, atualizada?
Sim
06 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem,
estavam regulares? Sim
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
C.2. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
Os exames efetuados in loco evidenciaram as seguintes
impropriedades dignas de nota:
C.2.1. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO, ACARRETANDO
DESPESAS COM MULTAS E JUROS
Conforme demonstrativo enviado pela Origem (doc. 44), assim
como extraído do Sistema Audesp (doc. 45), no exercício em exame, a Prefeitura
incorreu em R$ 255.352,88 de despesas com multas e juros por atraso, dos
quais R$ 82.393,84 foram referentes a recolhimentos e parcelamentos pagos em
atraso ao Instituto de Previdência Municipal – Biriguiprev, R$ 107.221,06
pertinentes a recolhimentos de encargos em atraso ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS e R$ 65.737,98 com fornecedores.
Isto posto, a ocorrência de despesas com encargos financeiros
decorrentes dos atrasos nos pagamentos evidencia inobservância aos princípios
da eficiência e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da Constituição
Federal, denotando também falta de planejamento adequado por parte da
Administração por se tratar de despesas rotineiras, continuadas e previsíveis
como são as contribuições de encargos sociais e consumo de energia elétrica.
Destarte, mostra-se necessário que a Administração Municipal
promova a adequada programação financeira e do seu cronograma mensal de
execução de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar n.º
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101/2000, para evitar atrasos nos pagamentos e consequente incidência de juros
e multas.
Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida
adequação nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19)26
.
C.2.2. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Constatamos a inobservância da ordem cronológica de
pagamentos, tendo em vista que, de acordo com demonstrativo fornecido pela
Origem (doc. 46) no encerramento do período fiscalizado a Prefeitura Municipal
possuía Restos a Pagar Processados, referentes aos exercícios de 2015, 2019,
2020 e 2021, que totalizam o montante de R$ 8.426.192,61, situação que, por si
só, indica quebra da ordem cronológica de pagamentos, haja vista que foram
saldados compromissos assumidos no exercício de exame, em detrimento dos
contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do artigo 5º
da Lei Federal n.º 8.666/93.
No mais, conforme constatado quando de nossa fiscalização
presencial, a Prefeitura utilizou-se como medida rotineira justificar a quebra da
ordem cronológica de pagamentos, por meio de publicação no Diário Oficial do
Município, alegando “relevante razão de interesse público”, quando, em
determinadas situações, não foram apresentados motivos que justificassem, de
fato, a quebra dessa ordem (Documentos exemplificativos no doc. 47).
Diante do exposto, conclui-se que a Prefeitura vem se utilizando,
como regra, do instituto da justificativa previsto no retro citado diploma legal para
decidir a quem e quando pagar, em vez de respeitar a cronologia de exigibilidade
dos compromissos assumidos.
Cabe pontuar que as devidas justificativas não estão sendo
publicadas pela autoridade competente (documentos exemplificativos no doc.
47), nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 5
o
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão
como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o
disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração,
no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para
cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das
datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
razões de interesse público e mediante prévia justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada (G.N.).
26 Decisão com Trânsito em Julgado em 24/02/2022
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Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida
adequação nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19)27
.
PERSPECTIVA D: FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO ESPECÍFICA NO ENSINO
E SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
Quanto à apuração da aplicação de recursos recebidos do Fundeb
ao final do exercício em exame, consignamos que as informações encaminhadas
ao Sistema Audesp (doc. 48) apresentaram divergências em relação aos valores
informados pela Origem a esta Fiscalização (doc. 49), conforme demonstrado no
quadro a seguir:
Aplicação com Recursos do Fundeb -
Audesp
Aplicação com Recursos do Fundeb -
Origem
R$ 68.053.257,73 - 89,96% R$ 68.649.075,38 - 90,75%
Verificamos junto ao Setor Contábil, quando de nossa fiscalização
presencial, que a diferença apurada se deve ao montante de R$ 595.817,65 de
despesas empenhadas em aplicação ao Fundeb 70%, tendo em vista serem
despesas com folha de pagamento do pessoal do Magistério, e que foram
erroneamente registradas com o código de aplicação “220 - Ensino Fundamental
- Recursos Específicos” e “240 - Educação Especial - Recursos Específicos”,
não sendo, portanto, computadas pelo Sistema Audesp (doc. 50), em
desatenção ao princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal
nº 4.320/64).
Diante do exposto, ressaltamos que falha semelhante foi objeto de
recomendação nas contas de 2016 (TC-004347.989.16) e de 2020 (TC003271.989.20) para que o Executivo proceda corretamente sua escrituração
contábil.
Após o apurado pela Fiscalização e informado pela Prefeitura
Municipal, os resultados assim se apresentaram:
27 Decisão com Trânsito em Julgado em 24/02/2022.
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RECEITAS R$ 304.117.879,05
Ajustes da Fiscalização
Total de Receitas de Impostos - T.R.I. R$ 304.117.879,05
Retenções ao Fundeb R$ 38.795.637,35
Receitas Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos R$ 74.757.448,65
Receitas Fundeb - Complementação da União - VAAT
Receitas de aplicações financeiras, incluindo VAAT (se houver) R$ 890.708,38
Ajustes da Fiscalização R$ -
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F. R$ 75.648.157,03
Despesas com Profissionais da Educação Básica (mínimo de 70%) R$ 61.788.938,79
Outros ajustes da Fiscalização (70%) R$ 595.817,65
R$ 62.384.756,44 82,47%
Demais Despesas R$ 6.264.318,94
Outros ajustes da Fiscalização (30%)
Total das Demais Despesas Líquidas no exercício (máximo: 30%) R$ 6.264.318,94 8,28%
Total do FUNDEB aplicado no exercício em exame (min. 90%) R$ 68.649.075,38 90,75%
Parcela diferida empenhada e paga no exercício seguinte (até 30/04) R$ 6.999.081,65 9,25%
R$ 75.648.157,03 100,00%
Educação Básica (exceto FUNDEB) R$ 37.924.950,84
Acréscimo: FUNDEB retido R$ 38.795.637,35
Dedução: Ganhos de aplicações financeiras
Deducão: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12 .2021 R$ 76.720.588,19 25,23%
Dedução: Restos a Pagar não pagos - recursos próprios - até 31/01/2023. -R$ 458.245,56
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios
Aplicação final na Educação Básica R$ 76.262.342,63 25,08%
Receita Prevista Realizada R$ 290.909.100,00
Despesa Fixada Atualizada R$ 72.680.272,28
Índice Apurado 24,98%
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO
FUNDEB - RECEITAS
FUNDEB - DESPESAS
DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO COM RECEITA DE IMPOSTOS
2022
Aplicação do Fundeb recebido no exercício, mais a parcela diferida, paga até
30/04 exercício seguinte (máximo: 100%)
Total Despesas Líquidas no exercício - Profissionais da Educação Básica
(mínimo: 70%)
Restos a Pagar não pagos – recursos próprios – até 31/01/2023: Demonstrativo no doc. 51.
Conforme apurado pela Fiscalização, o Município aplicou 25,08%,
cumprindo o artigo 212 da CF/88.
Ao final do exercício havia na conta vinculada do Fundeb, saldo
financeiro suficiente para quitação de restos a pagar do exercício e para
cobertura da parcela diferida, a ser empenhada, liquidada e paga até 30/04 do
ano seguinte.
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60
Verificamos que no exercício em exame foi aplicado 90,75% do
Fundeb recebido, observando o percentual mínimo de 90%, sendo que, por meio
de crédito adicional aberto para tal finalidade, constatamos a utilização da
parcela diferida no 1º quadrimestre do exercício seguinte, atendendo-se ao artigo
25, caput e § 3º, da Lei nº 14.113/2020.
Demais disso, (após os ajustes efetuados pela Fiscalização)
verificamos que relativamente ao Fundeb, empregou o Município 91,72%28 na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, dando
cumprimento ao artigo 212-A, XI, da CF e ao artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
D.1.1. FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
O Município não recebeu complementação no exercício em exame.
D.1.2. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021
Registramos que no exercício de 2021 (TC-007254.989.20) o
Município não aplicou o percentual mínimo para cumprimento do artigo 212 da
CF, estando sujeito aos ditames da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril
de 2022.
Consoante a citada Emenda e o Comunicado SDG nº 13, de 15 de
março de 2023, o ente deve complementar na aplicação da manutenção e
desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a
menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para
o exercício de 2021.
Assim, constatamos o seguinte:
Exercício Valor mínimo exigível
(25%) Valor aplicado Diferença a menor
2020 R$ 54.560.941,15 R$ 60.898.650,79 Atingiu o mínimo
2021 R$ 64.971.122,66 R$ 51.526.438,81 -R$ 13.444.683,85
2022 R$ 76.029.469,76 R$ 76.262.342,63 R$ 232.872,87
-R$ 13.211.810,98
Emenda Constitucional nº 119/2022
Valor a complementar até 2023
Dados de 2021 extraídos do TC-007254.989.20.
28 82,47% (até 31/12/2022) + 9,25% (parcela diferida) = 91,72%.
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UR-01
61
Até o exercício de 2022, o ente não complementou o valor aplicado
a menor na manutenção e desenvolvimento do ensino, relativamente ao
exercício de 2021, cujo prazo constitucional encerra-se no exercício financeiro
de 2023.
D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB
Verificações
01
As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta bancária
vinculada (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), sem transferências
para outras contas, exceto a instituições financeiras com contratos para gestão da
folha de pagamento de servidores, nos termos do artigo 21 e §9º da Lei nº
14.113/2020?
Sim
02
A conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb é de titularidade do órgão
responsável pela educação, nos termos do artigo 69, § 5º, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 c/c artigo 21, § 7º, da Lei nº 14.113/2020?
Sim
03 Para compor o mínimo de 70% com profissionais da educação básica, o Município
concedeu abono/14º salário/etc. ao final do exercício?
Não
04
As despesas do Fundeb estão identificadas no Audesp de acordo com os códigos de
aplicação dos recursos Fundeb Impostos, VAAT, VAAR, bem como da parcela
diferida para o exercício sob análise?
Parcialmente
05
O Município disponibilizou até 31/08/2022 as informações e os dados contábeis,
orçamentários e fiscais, nos termos do artigo 163-A da CF e do artigo 38 da Lei nº
14.113/2020, habilitando-se a receber a complementação VAAT?
Sim
06
O Município disponibilizou, até 16/10/2022, ato declaratório do dirigente máximo da
Secretaria de Educação acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios,
conforme Resolução 01 de 27/07/2022, alterada pelas Resoluções 02/2022 e
03/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica
de Qualidade, em face dos artigos 17 e 18 da Lei nº 14.113/2020, habilitando-se a
receber a complementação VAAR?
Sim
07
Houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar compondo equipes multiprofissionais, nos termos da Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019?
Sim
07.1 As despesas decorrentes do serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar foram custeadas com recursos do Fundeb 30%? Sim
Item 04 - vide comentários do item D.1. deste relatório.
D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
Verificações
01 A Fiscalização identificou valores despendidos com inativos da educação básica
incluídos nos mínimos constitucionais e legais do Ensino? Não
02
Com base nos dados informados ao IEG-M e confirmados junto à origem, foi
universalizado a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade? Meta 1A do PNE?
Sim
03 O Município tem ofertado educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos? Meta 1B do PNE. Sim
04
A rede municipal oferece educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação
básica? Meta 6 do PNE – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Sim
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UR-01
62
05
O Município cumpriu o piso nacional do magistério público da educação básica para
o exercício em exame (piso nacional foi de R$ 3.845,63 para 2022 – 40 horas
semanais), definido com base na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008?
Sim
06
Sob amostragem, foi constatada adequação do currículo da rede municipal de
ensino às proposições da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente
face ao previsto no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, como o ensino da história e
cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental?
Sim
07 Ao final do exercício, a Prefeitura possuía recursos financeiros do salário educação
pendentes de aplicação?
Sim
08
Ao final do exercício, as contas bancárias que receberam os repasses decendiais
previstos no artigo 69, §5º da LDB, tinham saldo para cobertura dos valores inscritos
em restos a pagar até o limite de 25% da receita de impostos?
Sim
07 – Mediante demonstrativo enviado pela Origem, o saldo pendente de
aplicação em 31/12/2022 era de R$ 6.552.955,20 (doc. 52). Cabe relatar que a
permanência prolongada de recursos depositados em instituição financeira não
contribui para a expansão e aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas
pelo Município na área da Educação. Nesse diapasão, reportamos à
necessidade de adequações nas unidades escolares e a ausência de
AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1. deste relatório.
D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO
Verificações
01 A composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb –
CACS está em conformidade com o artigo 34, IV e §1º da Lei nº 14.113/2020? Sim
02 Algum membro está em condição de impedimento no conselho, nos termos do artigo
34, §5º da Lei nº 14.113/2020?
Não
03 O Gestor do fundo exerce o cargo de Presidente do Conselho (artigo 34, §6º da Lei
nº 14.113/2020)? Não
04 Foi elaborado parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo (artigo
33, § 2º, I da Lei nº 14.113/2020)? Sim
05 O Conselho supervisionou o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, conforme artigo 33, § 2º, II da Lei nº 14.113/2020? Parcial
06 O Município garantiu infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências dos conselhos (artigo 33, §4º da Lei nº 14.113/2020)? Sim
Constatamos a correta composição do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS, bem como foi garantida a
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas
competências, pelo Município.
O Conselho supervisionou o censo escolar anual e analisou as contas
do Fundo, emitindo parecer favorável à aprovação das contas, no entanto, não
supervisionou a elaboração da proposta orçamentária anual, conforme informado
no item 17.5 do i-Educ e verificado in loco por esta Fiscalização.
D.2. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
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SAÚDE
Conforme informado ao Sistema Audesp (doc. 32), a aplicação na
Saúde atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida
determinação constitucional/legal:
Art. 77, III c/c § 4º do ADCT R$ %
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 96.460.087,02 32,53%
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 93.684.335,49 31,60%
DESPESA PAGA (mínimo 15%) 81.289.953,40 27,42%
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o
acompanhamento previsto no artigo 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
D.2.1 ANÁLISE DAS DESPESAS DA SAÚDE
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
D.2.2. CONTROLE SOCIAL - SAÚDE
Verificações
01
Constatamos a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos
demais segmentos representados no Conselho Municipal de Saúde - CMS, em
conformidade com a Terceira Diretriz da Resolução MS/CNS nº 453/2012.
Sim
02
O Gestor local do SUS apresentou, até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal, relatório detalhado referente
ao quadrimestre anterior, nos termos do artigo 36, I a III da Lei Complementar nº
141/2012?
Sim
03 O RAG foi disponibilizado ao CMS até o dia 30/03/2023 (Lei Complementar nº
141/2012, artigo 36, §1º)? Sim
04 O CMS deliberou sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG,
apresentado pelo Gestor (Quinta Diretriz, VI da Resolução MS/CNS nº 453/2012)? Sim
05
O Conselho aprovou a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
(Quinta Diretriz, XIV da Resolução MS/CNS nº 453/2012)?
Sim
Cabe informar que o Conselho Municipal de Saúde não participou da
elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, conforme informado pela
Origem na questão 3.0 do i-Saúde e verificado in loco por esta Fiscalização, em
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UR-01
64
desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS nº 453/201229
.
Constatamos a correta composição do Conselho Municipal de Saúde,
no entanto, a Prefeitura não disponibilizou estrutura física, recursos orçamentários
e materiais, visando ofertar as devidas e necessárias condições de
operacionalização das atividades do Conselho (Questão 6.0 – i-Saúde), em
desatenção à Quarta Diretriz da Resolução MS/CNS nº 453/201230
.
O Conselho aprovou a proposta orçamentária anual da saúde, bem
como deliberou sobre o Relatório Anual de Gestão, apresentado pelo Gestor,
aprovando-o.
PERSPECTIVA E: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
Verificamos a página eletrônica da Origem
(http://152.67.39.53:3000/), onde constatamos as seguintes ocorrências31:
- Não há divulgação dos Demonstrativos Contábeis relativos ao
fechamento do exercício de 2022 (Balanços Orçamentário, Financeiro,
Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial), assim como
dos anos anteriores, em desatenção ao §2º do art. 48 da LRF;
- Não há divulgação dos planos de trabalho e prestação de contas
das parcerias celebradas relativos ao Terceiro Setor, em contrariedade ao
disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, assim como ao
Comunicado SDG nº 19/2018.
E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Como demonstrado no item C.1.10. deste relatório, foi constatada
divergência entre os dados da Origem e os informados ao Sistema Audesp.
29 Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências
definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
V – definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
30 Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do
Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a
necessária infraestrutura e apoio técnico.
31 Acesso em 03/05/2023.
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UR-01
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PERSPECTIVA F: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o Município
poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre paísesmembros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (doc. 15):
• B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
ODS: Metas 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14.
• B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (iEduc/IEG-M)
ODS: Metas 4.1 e 4.a.
• B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SAÚDE (iSaúde/IEG-M)
ODS: Metas 3.5, 3.8, 3.c e 11.7.
• B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (iAmb/IEG-M)
ODS: Metas 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8.
• B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
ODS: Metas 16.6, 16.7, 16.10.
F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento à
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UR-01
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Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois
últimos exercícios tempestivamente apreciados, verificamos que, no exercício
em exame, o Órgão descumpriu as seguintes:
Exercício
2018
TC
004582.989.18
DOE
19/12/2020
Data do Trânsito em julgado
02/09/2021
Recomendações:
- Avaliar e desenvolver medidas para corrigir as impropriedades apontadas pelo IEGM, conferindo maior
efetividade aos serviços prestados pela Administração;
- Alimentar o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência e da
evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei no 4.320/1964);
- Envidar esforços para dar continuidade às obras paralisadas desde a gestão anterior.
Exercício
2019
TC
004923.989.19
DOE
07/12/2021
Data do Trânsito em julgado
24/02/2022
Recomendações:
- Aprimorar o funcionamento do Sistema de Controle Interno;
- Corrigir as falhas identificadas no processo de elaboração dos indicadores temáticos do IEGM (índice
de efetividade da gestão municipal) nas áreas planejamento, educação, saúde, meio ambiente e
cidadania;
- Aprimorar seu planejamento orçamentário;
- Contabilizar adequadamente suas despesas com pessoal;
- Recolher tempestivamente todos os encargos sociais, evitando onerar o erário com o pagamento de
multas e juros;
- Adotar as medidas necessárias acerca das obras atrasadas/paralisadas;
- Observar rigorosamente a ordem cronológica de pagamentos devendo, no caso de haver relevantes
razões de interesse público a ensejar a quebra, publicar previamente as justificativas da autoridade
competente, nos termos do art. 5º da Lei de Licitações;
- Corrigir as impropriedades apuradas no âmbito da saúde, garantindo não apenas o cumprimento do
piso de investimento na área, mas o adequado atendimento aos cidadãos;
- Atentar para as normas de transparência vigentes;
- Corrigir as divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema
AUDESP;
- Promover as melhorias e correções necessárias a fim de atingir as metas dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, estabelecidas pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU;
- Evitar que as impropriedades anotadas na instrução processual voltem a ocorrer.
SÍNTESE DO APURADO
ITENS
CONTROLE INTERNO Parcialmente
regular
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 178/2021? Não
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício (déficit) 0,56%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de investimentos 3,00%
O DÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO ANTERIOR? Não
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
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ITENS
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social
(INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Sim
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? Sim
RPPS – Relação da situação do RPPS com as contas do Ente Favorável
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional? Sim
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do
exercício em exame
43,45%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? Sim
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da CF (limite mínimo de 25%) 25,08%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 90.75%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do
exercício subsequente? Sim
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica
(limite mínimo de 70%) 91,72%
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em despesas de
capital no percentual mínimo de 15%? Não se aplica
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em educação infantil
conforme Indicador para Educação Infantil (IEI)? Não se aplica
SAÚDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%) 32,53%
CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no artigo 24 da LOTCESP, a
Fiscalização, em conclusão a seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
1. Item A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO:
- Falhas detectadas nas Fiscalizações Ordenadas nº I (Resíduos Sólidos), nº IV
(Organizações Sociais – Saúde) e nº V de 2022 (Creches Municipais -
Desenvolvimento Integral da Criança) que permaneceram sem solução até a
data da fiscalização de fechamento do exercício.
2. Item A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO:
- Função desempenhada por servidor designado, situação que não se coaduna
com a independência funcional e estabilidade das atribuições, conforme
entendimento jurisprudencial do Órgão Especial do TJSP de que o posto deve
ser preenchido mediante concurso público;
- A Controladoria da Prefeitura possui somente 01 (um) servidor, número
insuficiente para exercício eficiente das atividades pertinentes, considerando o
porte do Município;
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- Ausência de manual de procedimentos e normatização para os processos e
atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno no Município;
- Não disponibilização de programas de treinamentos ao quadro funcional do
Sistema de Controle Interno, assim como ausência de destinação de verbas para
o Setor nas Peças de Planejamento.
3. Item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEGM):
- Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou estagnação em baixo índice
de efetividade (C), destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
• Não atendimento das recomendações exaradas nessa perspectiva, por
esta E. Corte, nas Contas dos exercícios de 2018 e 2019;
• incipiência em relação à participação popular na elaboração das peças
orçamentárias do período, em desatendimento às diretrizes do artigo 48, § 1º, I,
da LRF;
• Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) não houve
disponibilização de glossário explicando os objetivos, a forma de contribuição e
o prazo de coleta em linguagem clara e simples;
• Ausência de mecanismos que permitam o monitoramento da execução
das demandas originárias da participação popular;
• Parte dos servidores que compõem a equipe de planejamento do
Município necessitam de qualificação técnica para o exercício de suas
atividades, no entanto, não houve no exercício em exame a disponibilização de
programas de treinamentos;
• Servidores não possuem dedicação exclusiva na área, o que dificulta o
processo contínuo de aperfeiçoamento em matéria tão complexa;
• Ausência de requisitos previstos na legislação em relação às peças
orçamentárias (PPA/LDO), visto que registram inadequadamente indicadores,
unidades de medidas e metas físicas, por programa e ação de governo, os quais
não permitem avaliar e mensurar se os resultados das ações governamentais
foram eficazes e efetivos, em afronta ao que preconizam os parágrafos 1°. e 2°.
do artigo 165 da Constituição Federal e os princípios da eficiência e da
transparência na Gestão Pública responsável;
• Não contemplação no PPA e na LDO, de programas e ações destinados
a atender/solucionar as demandas sociais existentes do Município, como por
exemplo, a extensa demanda reprimida de exames, consultas, cirurgias e
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demais procedimentos existentes no Setor da Saúde, conforme exposto no item
B.4. deste Relatório;
• Autorização na LOA (Lei Municipal nº 7.077/2021) para abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do orçamento da despesa,
percentual esse muito superior ao da inflação do período, em desatenção ao
recomendado no Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras
Municipais do TCESP (2022), assim como os Comunicados SDG nºs 29/2010 e
32/2015;
• Alterações orçamentárias de R$ 175.419.821,62, correspondente a
34,45% da despesa inicial fixada, evidenciando a falta da boa técnica na
elaboração do orçamento e da observância ao princípio da valorização do
planejamento, e ainda em desacordo ao § 1º do artigo 1º da LRF;
• Ausência de sistema de custo a fim de subsidiar o planejamento, a
execução e avaliação dos serviços, em desatenção ao artigo 50, § 3º da LRF,
assim como do artigo 27 da Lei Municipal n º 7.016/21 (LDO 2022);
• Não atualização dos seguintes Planos Municipais: Educação, Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, Diretor e de Saneamento Básico.
4. Item B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (iEduc/IEG-M):
- O Plano Municipal de Educação com vigência até 2025, não foi atualizado
desde a sua implementação, em desatenção ao artigo 8º da Lei Federal nº
13.005/2014;
- Existência de Unidades escolares com Projeto Político Pedagógico (PPP)
desatualizado, em desacordo com o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
- A Origem possui mais de 10% do quadro de professores de Creche (24,79%),
Pré-Escola (39,96%) e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (33,56%) como
temporários, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação
- CNE em seu Parecer nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela estratégia 18.1 da
Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal nº 13.005, de 25 de
junho de 2014);
- Cerca de 65,52% das unidades escolares não estão adaptadas para receber
crianças com deficiência, em desacordo ao previsto no artigo 227 da CF/88 e na
Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Assunto também
abordado na Meta 4 e na Estratégia 18 da Meta 7 do Plano Nacional de
Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
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UR-01
70
- Cerca de 79,31% das unidades escolares não possuem Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
(CLCB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de
2018, a Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015 e a meta
4.a dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela Agenda
2030 entre países-membros da ONU.
5. Item B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES
ESCOLARES:
- Unidades escolares necessitando de reformas e reparos.
6. Item B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (iSaúde/IEG-M):
- Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou estagnação em baixo índice
de efetividade (C), destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
• Não atendimento das recomendações exaradas nessa perspectiva, por
esta E. Corte, nas Contas dos exercícios de 2018 e 2019;
• 05 (cinco) dos 13 (treze) estabelecimentos de saúde não possuem Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo
de Bombeiros (CLCB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de
dezembro de 2018, a Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de
2015 e a meta 11.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU;
• A Origem não possui Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
elaborado e implantado para seus profissionais de saúde, em desatenção ao art.
4º, Inciso VI, da LF 8.142/90 c/c art. 39, § 1º da CF/88;
• O Município não possui Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assim
como não possui Unidade de Acolhimento Infantil, em desatenção às
recomendações previstas no Anexo V da Portaria de Consolidação da Saúde nº
03, de 28 de setembro de 2017;
• O Plano Municipal de Saúde foi aprovado após o PPA, assim como a
Programação Anual de Saúde se deu após a aprovação da LDO, o que
impossibilitou que os instrumentos de planejamento governamental (PPA/LDO e
o Programa de Metas) guardassem consonância e coerência, inclusive de
linguagem, com o descrito na Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas e
Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde, conforme estipulado no
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inciso V do parágrafo único do artigo 94 da Portaria de Consolidação nº 1, de
28/09/2017 do Ministério da Saúde;
• Emprego dos recursos majoritariamente na média e alta complexidade e
por intermédio de entidade do terceiro setor (organização social), em desacordo
com a política de fortalecimento do atendimento preventivo estabelecido pelo art.
196 da CF/88;
• Baixa taxa de resolutividade da atenção média e alta complexidade, em
razão de demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias, ensejando
inclusive intervenção na OS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui;
• Em relação a demanda reprimida verificamos casos que remontam ao
exercício de 2012. Essa situação desatende o determinado no artigo 196 da
Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º da Portaria de
Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017. Não há Ação específica e com
o devido aporte de recursos no PPA 2022-2025, assim como no Plano Municipal
de Saúde 2022-2025 não há nenhuma diretriz, objetivo ou meta, visando a
resolução e/ou minoração dessa extensa demanda;
• Tomógrafo embalado e em desuso, conforme já reportado na Fiscalização
Ordenada nº IV/2022, assim como objeto de denúncia, consubstanciado no
Expediente TC-013522.989.22. Cabe reforçar que a Origem possui demanda
reprimida em relação a exames de tomografia.
7. Item B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE:
- Unidade de saúde necessitando de reformas e reparos.
8. Item B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
BIRIGUI:
- Pendência do relatório final de auditoria independente; não encaminhamento
do Relatório de Gestão Interventiva relativo ao fechamento do exercício;
resultados contábeis do exercício negativos; ausência de Certificado de
Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) e da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários (CND).
9. Item B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (iAmb/IEG-M):
- Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou estagnação em baixo índice
de efetividade (C), destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
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• Não atendimento das recomendações exaradas nessa perspectiva, por
esta E. Corte, nas Contas dos exercícios de 2018 e 2019;
• A Prefeitura não possui recursos humanos suficientes para a
operacionalização dos assuntos ligados ao Meio Ambiente, o que dificulta o
cumprimento do disposto no artigo 225 da CF/88, assim como dificulta o
planejamento do Setor, tendo em vista as atribuições constantes no § 2º do artigo
218 da Lei Complementar Municipal nº 115/2020;
• O PPA 2022 a 2025 não possui consonância e coerência com os Objetivos
e Metas pactuados nos Planos Municipais de Saneamento e de Resíduos
Sólidos;
• Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos de
estiagem, fato que dificulta o alcance dos objetivos da Política Nacional de
Recursos Hídricos elencados no artigo 2º, da Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997;
• Não estimula em sua plenitude, todos os seus Órgãos e Entidades em
projetos e/ou ações que promovam o uso racional de recursos naturais, assunto
abordado nas Leis Federais nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 12.305, de 2 de
agosto de 2010;
• Não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos, contrariando o
estabelecido no artigo 19, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010;
• O aterro sanitário destinado aos resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico
e limpeza urbana) não possui gestão dos gases, o que pode ocasionar queimas
ou incêndios no local, em desatenção ao artigo 47, inciso III, da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010;
• Antes de aterrar o lixo, não é realizado nenhum tipo de processamento de
resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem, reutilização ou outra forma
de processamento, contrariando o estipulado no artigo 9º, da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010;
• Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em
locais inapropriados;
• Aterro sanitário com grande acúmulo de resíduos e presença de urubus,
assim como não possui licença de operação da Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo (CETESB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 47.400, de 04
de dezembro de 2002;
• Aterro de inertes com depósito de construção civil e outros materiais em
grande quantidade, possuindo pneus descartados a céu aberto, podendo ser
criadouros do Aedes aegypti;
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• Apenas a menor parte das metas do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos foram cumpridas dentro do prazo;
• Não definição do responsável pela regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico, o que vai de encontro ao previsto no artigo 8º,
§ 5º, da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
10. Item B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
INFRAESTRUTURA (i-Cidade/IEG-M):
- Ausência de estudo de avaliação da segurança de todas as escolas e centros
de saúde, contrariando o disposto no artigo 9º, inciso IV, da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012. Assunto também abordado pelo passo 5 do
Programa Cidades Resilientes da ONU, programa em que o Município realizou
adesão em 01/06/2021.
11. Item B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M):
- Nessa perspectiva a Municipalidade não demonstrou evolução (C+),
destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
• Não houve disponibilização no exercício, de programas de capacitação e
atualização para o pessoal do Setor, em desatenção as Ações A-14, A-15 e A16, constantes do Plano de Ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI) da Prefeitura Municipal de Birigui;
• Ausência da Política de Segurança da Informação formalmente instituída
e de cumprimento obrigatório, o que prejudica o cumprimento do artigo 25 da Lei
Federal nº 12.527, de 18/11/2011;
• Não regulamentação da Lei sobre Eficiência Pública (Governo Digital), em
inobservância à Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;
• O site da Prefeitura não disponibiliza acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, em desatenção ao artigo 63 da Lei Federal n° 13.146,
de 6 de julho de 2015, assim como o artigo 8°, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011;
• No aspecto de software e processos, identificamos setores nos quais a
Prefeitura Municipal não possui softwares de gestão adequados, visto que não
se encontram integrados ao Sistema de Contabilidade;
• Ausência de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
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assim como não designou um encarregado para o tratamento de dados pessoais
– DPO;
• Não cumprimento do prazo de diversas Ações pactuadas no Plano Diretor
de Tecnologia (PDTI).
12. Item C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Déficit da execução orçamentária com base na despesa empenhada de R$
2.636.580,45, o que representa 0,56% da receita arrecadada no exercício;
- Elevado percentual de alterações orçamentárias (34,45%), o que denota falha
no sistema de planejamento orçamentário do Município.
13. Item C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO:
- A Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas
dívidas de curto prazo, tendo sido apurado índice de liquidez imediata de 0,60.
14. Item C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA:
- O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime não está compatível
com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi
devidamente comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de
Custeio.
15. Item C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL:
- Não inclusão no cálculo da despesa de pessoal dos valores despendidos com
contratações de empresas para prestação de serviços médicos, que
caracterizam substituição de mão de obra, em contrariedade ao artigo 18, § 1º
da LRF. Essa falha foi objeto de recomendação para sua adequação nas Contas
do exercício de 2019 (TC-004923.989.19).
16. C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS:
- Divergência apresentada entre o Quadro de Pessoal encaminhado pela Origem
a esta Fiscalização e o Quadro de Pessoal emitido pelo Sistema Audesp - Fase
III, tendo em vista a diferença no número total de cargos efetivos.
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17. Item C.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO:
- Contratação de professores temporários em contrariedade ao disposto no
artigo 37, II, da Constituição Federal e à recomendação do Conselho Nacional
de Educação descrita em seu Parecer nº 9, de 02/04/2009 e pela estratégia 18.1
da Meta 18 do Plano Nacional de Educação, que entende que o excesso de
professores temporários compromete a qualidade do ensino;
- Elevado número de de professores ocorridas em 2022, por diversos motivos,
indicando a necessidade de identificação das suas causas e adoção de
providências para combatê-las.
18. Item C.2.1. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO,
ACARRETANDO DESPESAS COM MULTAS E JUROS:
- Dispêndio com despesas decorrentes de multas e juros por atrasos em
pagamentos, no montante de R$ 255.352,88, em contrariedade aos princípios
da eficiência e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da Constituição
Federal. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação
nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19).
19. Item C.2.2. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS:
- Inobservância da Ordem Cronológica de Pagamentos, haja vista que foram
saldados compromissos assumidos no exercício em exame, em detrimento dos
contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do artigo 5º
da Lei Federal n.º 8.666/93;
- Publicação de justificativas de quebra da ordem alegando “relevante razão de
interesse público”, que, em determinadas situações, não foram apresentados
tais motivos justificadores, em desatenção ao artigo 5º da Lei Federal nº
8.666/93. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação
nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19).
20. Item D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL NO ENSINO:
- Contabilização errônea de parte das despesas do Fundeb, em desatenção ao
princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64).
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Essa falha foi objeto de recomendações nas Contas dos exercícios de 2016 (TC004347.989.16) e de 2020 (TC-003271.989.20).
21. Item D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB:
- As despesas do Fundeb não estão totalmente identificadas no Audesp de
acordo com os códigos de aplicação dos recursos Fundeb Impostos, no exercício
sob análise, conforme descrito no item D.1.
22. Item D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO:
- Expressivo saldo financeiro do salário educação pendentes de aplicação
(QESE), o que não contribui para a expansão e aprimoramento das políticas
públicas desenvolvidas pelo Município na área da Educação. Nesse diapasão,
cabe reportar a necessidade de adequações nas unidades escolares e a
ausência de AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1. deste
relatório.
23. Item D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO:
- O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb não
supervisionou a elaboração da proposta orçamentária anual, em desatenção ao
artigo 33, § 2º, II da Lei Federal nº 14.113/2020.
24. Item D.2.2. CONTROLE SOCIAL – SAÚDE:
- Conselho Municipal de Saúde não participou da elaboração do Plano Municipal
de Saúde 2022-2025, em desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS
nº 453/2012;
- Não disponibilização de estrutura física, recursos orçamentários e materiais,
visando ofertar as devidas e necessárias condições de operacionalização das
atividades do Conselho, em desatenção à Quarta Diretriz da Resolução MS/CNS
nº 453/2012.
25. Item E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA
TRANSPARÊNCIA FISCAL:
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- Não divulgação dos Demonstrativos Contábeis relativos ao fechamento do
exercício de 2022 (Balanços Orçamentário, Financeiro, Demonstração das
Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial), assim como dos anos anteriores,
em desatenção ao §2º do art. 48 da LRF;
- Não divulgação dos planos de trabalho e prestação de contas das parcerias
celebradas relativos ao Terceiro Setor, em contrariedade ao disposto nos artigos
10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, assim como ao Comunicado SDG nº
19/2018.
26. Item E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP:
- Divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no
Sistema Audesp no item C.1.10.
27. Item F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS:
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030
entre países-membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas
por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS:
• 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14. (Planejamento das Políticas Públicas); 4.1 e
4.a. (Execução das Políticas Públicas do Ensino); 3.5, 3.8, 3.c e 11.7. (Execução
das Políticas de Saúde); 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8. (Execução das Políticas
Públicas Ambientais); 16.6, 16.7, 16.10. (Execução de Políticas Públicas de
Tecnologia da Informação).
28. Item F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
- Não atendimento na íntegra das recomendações exaradas nas Contas dos
exercícios de 2018 e 2019.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-01.1, 14 de julho de 2023.
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Cléber Ignácio da Silva
Agente da Fiscalização
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TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Processo: TC-4301/989/22.
Entidade: Prefeitura Municipal de Birigui.
Assunto: Contas Anuais:
✓ Despesa com Pessoal;
✓ Aplicação no Ensino;
✓ Aplicação na Saúde;
✓ Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ/IEG-M) e de Saúde
(i-Saúde/IEG-M).
Exercício: 2022.
Senhora Assessora Procuradora – Chefe,
Tratam os presentes autos das contas anuais de 2022 do Prefeito Municipal
de Birigui.
Cumprindo a respeitável determinação do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro, passo à análise dos resultados apurados no laudo de inspeção (evento 69.55),
abordando os apontamentos relacionados aos temas:
➢ Despesa com Pessoal;
➢ Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino e na Saúde; e
➢ Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ) e de Saúde (i-Saúde).
I) Despesa com Pessoal:
Conforme anotações contidas no demonstrativo acostado à fl. 51 do evento
69.55, o Relatório de Gestão Fiscal emitido pelo Sistema AUDESP indicou que o Poder
Executivo observou o limite da despesa de pessoal, com o gasto de R$202.041.583,25,
representando 43,27% da Receita Corrente Líquida - RCL (R$466.886.958,48).
Todavia, a fiscalização destacou que conforme já apontado nos exercícios de
2019, 2020 e 2021, a Origem vem contratando mão de obra terceirizada de serviços
médicos, que está sendo contabilizada em “Serviço Médico-hospitalar, Odontológico e
Laboratoriais - rubrica: 33903950”, mas essas despesas caracterizaram substituição de mão
de obra, conforme determinado no artigo 18, § 1º, da LC nº 101/00 (LRF) e, nesse sentido,
foram consideradas no cômputo das despesas com pessoal.
Após inclusão de referidos gastos, a taxa laboral alcançou 43,45%, não
impactando na suplantação do limite disposto no art. 20, III, “b”, ou art. 22, Parágrafo único,
da LRF: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
2
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Restou consignado que nas Contas do exercício de 2019 (TC-4923/989/19),
foi recomendado à Origem que contabilize adequadamente suas despesas com pessoal
(decisão com trânsito em julgado aos 24/02/2022).
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
De minha parte, ressalto que as justificativas ofertadas pela Origem
combatendo o ajuste em epígrafe (evento 98.1, fls. 36/38), já foram avaliadas e refutada em
oportunidade precedente, conforme abordagem extraída da respeitável manifestação da i.
SDG, proferida nos autos do TC-7254/989/20, contas anuais de 2021 do Prefeito Municipal
de Birigui, e que foi acolhida pelo Eminente Relator:
“Em relação à contabilização de despesas médicas como despesa de
pessoal, entendo que não prospera a alegação da defesa, posto que
a portaria da STN citada refere-se à contabilização de contratos de
gestão, e não de “contratações com diversas outras empresas para
prestação de serviços médicos”. O ponto já foi alvo de recomendações
nas contas de 2019 – cujo trânsito em julgado, no entanto, deu-se
posteriormente ao exercício ora analisado. Nesse sentido, cito o TC
002895.989.20[17], o TC-002920.989.20-9[18] e o TC
004164.989.16[19], do qual extraio o seguinte excerto de interesse:
Além disso, a despeito da defesa alegar que a especialidade de
cardiologista não estaria abrangida no quadro de pessoal da
Prefeitura, o caso em exame aponta para a terceirização dos
serviços médicos, inerentes às atividades-fim do “Estado”. Ou seja,
é exatamente o caso em que a gestão procura apenas
terceirizar a mão de obra para prestação de serviços, com o
intuito de suprir determinada quantidade de postos de trabalho,
a serem executados em suas próprias instalações, mediante
sua supervisão, gerenciamento e em atendimento a diretrizes
internas, nessa hipótese os respectivos gastos devem ser
levados na composição da taxa da despesa de pessoal. [g.n.]
Assim, entendo que caiba recomendação de contabilização correta de
suas despesas de pessoal, tal qual realizado no exercício de 2019.”
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
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3
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Ante o exposto, a meu ver a Origem poderá ser derradeiramente alertada
quanto à necessidade de atender a recomendação desta E. Corte de Contas já proferida
nas contas de 2019, transitada em julgado em 24/02/2022, quanto à correta contabilização
de suas despesas com pessoal, à luz do determinado no artigo 18, § 1º, da LC nº 101/00
(LRF).
II) Aplicação no Ensino:
O demonstrativo acostado no item D.1 – Aplicação por Determinação
Constitucional e Legal no Ensino - evento 69.55, fl. 59, indicou os seguintes percentuais
validados pela fiscalização:
Conforme acima exposto, o Município aplicou em manutenção e
desenvolvimento do ensino 25,08% das receitas resultantes de impostos, cumprindo o
artigo 212 da Constituição Federal.
Por outra ótica, a i. Fiscalização registrou que no exercício de 2021 (TC007254.989.20) o Município não aplicou o percentual mínimo para cumprimento do artigo
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
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4
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
212 da Constituição Federal, estando sujeito aos ditames da Emenda Constitucional nº 119,
de 27 de abril de 2022.
Desse modo, consoante citada Emenda Constitucional n. 119/2022 e o
Comunicado SDG nº 13, de 15 de março de 2023, o ente deve complementar na aplicação
da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença
a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para o
exercício de 2021.
Em relação ao apontado, a equipe de inspeção constatou o seguinte cenário:
Neste contexto, a conclusão caminhou no sentido de que até o exercício de
2022, o ente não complementou o valor aplicado a menor na manutenção e
desenvolvimento do ensino, relativamente ao exercício de 2021, cujo prazo constitucional
encerra-se no exercício financeiro de 2023.
Dando prosseguimento aos apontamentos, houve utilização de todo o
FUNDEB recebido (100%), observando-se o artigo 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020.
Entretanto, em reincidência, foram anotadas as seguintes desatenções ao
princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64) – evento
69.55, fl. 58:
“Quanto à apuração da aplicação de recursos recebidos do Fundeb ao
final do exercício em exame, consignamos que as informações
encaminhadas ao Sistema Audesp (doc. 48) apresentaram
divergências em relação aos valores informados pela Origem a esta
Fiscalização (doc. 49), conforme demonstrado no quadro a seguir:
Verificamos junto ao Setor Contábil, quando de nossa fiscalização
presencial, que a diferença apurada se deve ao montante de
R$595.817,65 de despesas empenhadas em aplicação ao Fundeb
70%, tendo em vista serem despesas com folha de pagamento do
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pessoal do Magistério, e que foram erroneamente registradas com o
código de aplicação “220 - Ensino Fundamental - Recursos
Específicos” e “240 - Educação Especial - Recursos Específicos”, não
sendo, portanto, computadas pelo Sistema Audesp (doc. 50), em
desatenção ao princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da
Lei Federal nº 4.320/64).
Diante do exposto, ressaltamos que falha semelhante foi objeto de
recomendação nas contas de 2016 (TC-004347.989.16) e de 2020
(TC-003271.989.20) para que o Executivo proceda corretamente sua
escrituração contábil.
Demais disso, após os devidos ajustes a i. Fiscalização atestou que os
investimentos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício alcançaram 91,72%, na proporção de 82,47% até 31/12/2022 e 9,25% no
primeiro quadrimestre de 2023, dando atendimento ao artigo 212-A, XI, da CF e ao artigo
26 da Lei Federal nº 14.113/2020.
III) Aplicação na Saúde:
O demonstrativo ofertado no item D.2 – Aplicação por Determinação
Constitucional e Legal na Saúde, evento 69.55, fl. 63, indicou o seguinte cenário:
Nota-se que foi empenhado, liquidado e pago montante acima de 15% da
receita de impostos, atendendo ao piso constitucional de investimento em ações e serviços
públicos de saúde.
IV) Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ) e de Saúde (i-Saúde):
O Município possui a seguinte série histórica de classificação no Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), após validação da i. Fiscalização, com destaque
para os seguimentos (i-Educ) e (i-Saúde) – evento 69.55, fl. 3:
Comparando com o exercício anterior, 2021, não houve avanço na
classificação do IEG-M mantendo-se no menor nível da avaliação, qual seja, “C: Baixo
Nível de Adequação”, indicando o mesmo cenário deficiente para o segmento “i-Saúde”.
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Em relação à dimensão do i-Educ, houve melhora, alcançando em 2022 a
classificação “B: Efetiva”, retomando as avaliações de 2019 e 2020.
Considerações desta Assessoria Técnica
(Aplicação no Ensino e na Saúde):
De minha parte, saliento que os ajustes efetuados pela i. Fiscalização nos
cálculos de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos
do FUNDEB, não prejudicaram a constatação de que os mínimos constitucionais e legais
vinculados ao setor educacional foram cumpridos; contudo, proponho que a Origem seja
advertida a cumprir as reincidentes recomendações efetuadas por esta E. Corte de Contas
quanto à necessidade da correta contabilização das despesas do FUNDEB, atentando-se
para o cabal atendimento ao princípio da evidenciação contábil.
Quanto aos cálculos das ações e serviços públicos de SAÚDE, não ocorreram
anotações, sendo que o mínimo constitucional e legal foi atendido.
Relativamente à execução das políticas públicas do Ensino e de Saúde, parte
dos apontamentos levada a efeito no relatório de competência do exercício em exame,
2022, já havia sido verificada no exercício anterior, 2021 – TC-7254/989/20, assim como
novas ocorrências foram apuradas em 2022, corroborando as ponderações da i.
Fiscalização quanto à necessidade da Administração adotar medidas visando corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, buscando a elevação dos conceitos e,
consequentemente, o aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à
disposição da população.
Apesar de as aplicações terem superado os mínimos constitucionais, ainda há
deficiências na área educacional e saúde pública que se perpetuam.
Segue o comparativo entre os achados de 2021 (TC-7254/989/20) e os de
2022 (TC-4301/989/22) nos seguimentos Ensino e Saúde:
a) Na dimensão do Ensino:
Contas de 2021- TC-7254/989/20 Contas de 2022 – TC-4301/989/22
Item C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO:
• Aplicação na educação básica de 19,83%, em
desatendimento ao artigo 212 da CF, apesar de alertado
tempestivamente por 10 (dez) vezes sobre o possível
não atendimento, devendo ainda complementar, até o
exercício financeiro de 2023, a diferença a menor
apurada entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível
constitucionalmente (5,17%) na forma disposta pela
Emenda Constitucional nº 119, de 28/04/2022 e pelo
Comunicado GP nº 46/2022;
Item A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO
PERÍODO:
• Falhas detectadas nas Fiscalizações Ordenadas nº I
(Resíduos Sólidos), nº IV (Organizações Sociais –
Saúde) e nº V de 2022 (Creches Municipais -
Desenvolvimento Integral da Criança) que
permaneceram sem solução até a data da fiscalização
de fechamento do exercício.
----------------------------------------------------------------------------
Item B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO
ENSINO (i- Educ/IEG-M):
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Item C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O
ENSINO:
• Descumprimento do piso nacional mínimo do magistério
público da educação básica para o exercício em exame,
em contrariedade à Lei nº 11.738/08.
---------------------------------------------------------------------------
Item C.2. IEG-M-I-EDUC – Índice C:
• Obtenção da nota “C” nesse segmento, revelando
encontrar-se em baixo nível de adequação. Dos
diversos apontamentos registrados no item destacamos
a alta rotatividade de professores, excesso de faltas, alto
número de contratações temporárias, situações que
produzem impacto negativo sobre a capacidade e
motivação dos alunos.
• O Plano Municipal de Educação com vigência até 2025,
não foi atualizado desde a sua implementação, em
desatenção ao artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014;
• Existência de Unidades escolares com Projeto Político
Pedagógico (PPP) desatualizado, em desacordo com o
artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
• A Origem possui mais de 10% do quadro de professores
de Creche (24,79%), Pré-Escola (39,96%) e Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (33,56%) como
temporários, contrariando o recomendado pelo
Conselho Nacional de Educação - CNE em seu Parecer
nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela estratégia 18.1 da
Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
• Cerca de 65,52% das unidades escolares não estão
adaptadas para receber crianças com deficiência, em
desacordo ao previsto no artigo 227 da CF/88 e na Lei
Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Assunto também abordado na Meta 4 e na
Estratégia 18 da Meta 7 do Plano Nacional de Educação
- PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
• Cerca de 79,31% das unidades escolares não possuem
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB),
em desatenção ao Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de
dezembro de 2018, a Lei Complementar Estadual nº
1.257, de 6 de janeiro de 2015 e a meta 4.a dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros
da ONU.
---------------------------------------------------------------------------
Item B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM
UNIDADES ESCOLARES:
• Unidades escolares necessitando de reformas e
reparos.
----------------------------------------------------------------------------
Item D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO:
• Contabilização errônea de parte das despesas do
Fundeb, em desatenção ao princípio da evidenciação
contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64).
Essa falha foi objeto de recomendações nas Contas dos
exercícios de 2016 (TC-004347.989.16) e de 2020 (TC003271.989.20).
---------------------------------------------------------------------------
Item D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB:
• As despesas do Fundeb não estão totalmente
identificadas no Audesp de acordo com os códigos de
aplicação dos recursos Fundeb Impostos, no exercício
sob análise, conforme descrito no item D.1.
---------------------------------------------------------------------------
Item D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O
ENSINO:
• Expressivo saldo financeiro do salário educação
pendentes de aplicação (QESE), o que não contribui
para a expansão e aprimoramento das políticas públicas
desenvolvidas pelo Município na área da Educação.
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Nesse diapasão, cabe reportar a necessidade de
adequações nas unidades escolares e a ausência de
AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1.
deste relatório.
----------------------------------------------------------------------------
Item D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO:
• O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb não supervisionou a elaboração da proposta
orçamentária anual, em desatenção ao artigo 33, § 2º, II
da Lei Federal nº 14.113/2020.
b) Na dimensão da Saúde:
Contas de 2021- TC-7254/989/20: Contas de 2022 – TC-4301/989/22:
Item D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C:
• Obtenção da nota “C” nesse segmento, revelando
encontrar-se em baixo nível de adequação. Dos
diversos apontamentos registrados no item destacamos
ausência de AVCB ou CLCB para algumas unidades;
existência de unidades de saúde necessitando de
reparos; desabastecimento de medicação superior a um
mês; equipes incompletas de Saúde da Família e de
Atenção Primária e não atingimento da meta de
cobertura de vacinação.
Item B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA
SAÚDE (i-Saúde/IEG-M):
• Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou
estagnação em baixo índice de efetividade (C),
destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
✓ Não atendimento das recomendações exaradas nessa
perspectiva, por esta E. Corte, nas Contas dos
exercícios de 2018 e 2019;
✓ 05 (cinco) dos 13 (treze) estabelecimentos de saúde
não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo de
Bombeiros (CLCB), em desatenção ao Decreto
Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, a Lei
Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de
2015 e a meta 11.7 dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, estabelecidos pela Agenda 2030 entre
países-membros da ONU;
✓ A Origem não possui Plano de Carreira, Cargos e
Salários (PCCS) elaborado e implantado para seus
profissionais de saúde, em desatenção ao art. 4º,
Inciso VI, da LF 8.142/90 c/c art. 39, § 1º da CF/88;
✓ O Município não possui Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), assim como não possui Unidade
de Acolhimento Infantil, em desatenção às
recomendações previstas no Anexo V da Portaria de
Consolidação da Saúde nº 03, de 28 de setembro de
2017;
✓ O Plano Municipal de Saúde foi aprovado após o PPA,
assim como a Programação Anual de Saúde se deu
após a aprovação da LDO, o que impossibilitou que os
instrumentos de planejamento governamental
(PPA/LDO e o Programa de Metas) guardassem
consonância e coerência, inclusive de linguagem, com
o descrito na Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas
e Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde,
conforme estipulado no inciso V do parágrafo único do
artigo 94 da Portaria de Consolidação nº 1, de
28/09/2017 do Ministério da Saúde;
✓ Emprego dos recursos majoritariamente na média e
alta complexidade e por intermédio de entidade do
terceiro setor (organização social), em desacordo com
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a política de fortalecimento do atendimento preventivo
estabelecido pelo art. 196 da CF/88;
✓ Baixa taxa de resolutividade da atenção média e alta
complexidade, em razão de demanda reprimida de
consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive
intervenção na OS Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Birigui;
✓ Em relação a demanda reprimida verificamos casos
que remontam ao exercício de 2012. Essa situação
desatende o determinado no artigo 196 da
Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º
da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro
de 2017. Não há Ação específica e com o devido
aporte de recursos no PPA 2022-2025, assim como no
Plano Municipal de Saúde 2022-2025 não há nenhuma
diretriz, objetivo ou meta, visando a resolução e/ou
minoração dessa extensa demanda;
✓ Tomógrafo embalado e em desuso, conforme já
reportado na Fiscalização Ordenada nº IV/2022, assim
como objeto de denúncia, consubstanciado no
Expediente TC-013522.989.22. Cabe reforçar que a
Origem possui demanda reprimida em relação a
exames de tomografia.
----------------------------------------------------------------------------
Item B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM
UNIDADES DE SAÚDE:
• Unidade de saúde necessitando de reformas e reparos.
-----------------------------------------------------------------------------
Item B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE BIRIGUI:
• Pendência do relatório final de auditoria independente;
não encaminhamento do Relatório de Gestão
Interventiva relativo ao fechamento do exercício;
resultados contábeis do exercício negativos; ausência
de Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades
(CRCE) e da Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários (CND).
---------------------------------------------------------------------------
Item D.2.2. CONTROLE SOCIAL – SAÚDE:
• Conselho Municipal de Saúde não participou da
elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, em
desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS
nº 453/2012;
• Não disponibilização de estrutura física, recursos
orçamentários e materiais, visando ofertar as devidas e
necessárias condições de operacionalização das
atividades do Conselho, em desatenção à Quarta
Diretriz da Resolução MS/CNS nº 453/2012.
As justificativas encontram-se no evento 98 e, em relação aos apontamentos
decorrentes da inspeção nos resultados da execução das políticas públicas do Ensino e de
Saúde, os esclarecimentos apresentados pela Origem dão conta de que parte dos
apontamentos já foi sandada, além da adoção de providências objetivando regularizar as
demais ocorrências anotadas no exercício de 2022. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
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Vale salientar que as contas anuais de 2021, tratadas do TC-7254/989/20,
contou com parecer prévio favorável com recomendações, proferido pela E. Primeira
Câmara, em sessão de 30/05/2023, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Antonio Roque Citadini.
Conclusão:
Diante de todo o apontado, a conclusão da presente manifestação tratando da
despesa de pessoal, aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e, aplicação
em ações e serviços públicos de saúde, é a que segue:
A Despesa com Pessoal do Executivo de Birigui, em 2022, atingiu valor
equivalente a 43,45% de sua Receita Corrente Líquida, não impactando na suplantação do
limite disposto no art. 20, III, “b”, ou art. 22, Parágrafo único, da LRF.
Contudo, entendo que a Origem poderá ser derradeiramente alertada quanto
à necessidade de atender a recomendação desta E. Corte de Contas já proferida nas contas
de 2019, transitada em julgado em fevereiro de 2022, para que adote medidas visando a
correta contabilização de suas despesas com pessoal, à luz do determinado no artigo 18, §
1º, da LC nº 101/00 (LRF).
O Município cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, aplicando no
ensino valor equivalente a 25,08% das receitas resultantes de impostos. Contudo, até o
exercício de 2022, o ente não complementou o valor aplicado a menor na manutenção e
desenvolvimento do ensino, relativamente ao exercício de 2021, cujo prazo constitucional
encerra-se no exercício financeiro de 2023.
Em relação ao FUNDEB, a municipalidade utilizou 100% dos recursos
recebidos em 2022, na proporção de 90,75% até 31/12/2022 e 9,25% no primeiro
quadrimestre de 2023, atendendo ao artigo 25, caput, e §3º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Porém, proponho que a Origem também seja advertida a cumprir as
reincidentes recomendações efetuadas por esta E. Corte de Contas, quanto à necessidade
da correta contabilização das despesas do FUNDEB, atentando-se para o cabal
atendimento ao princípio da evidenciação contábil.
Houve a aplicação de 91,72% do FUNDEB na remuneração dos profissionais
da educação básica (82,47% até 31/12/2022 e 9,25% no primeiro quadrimestre de 2023), observando
ao preceituado no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e no artigo 26 da Lei nº
14.113/2020.
No que diz respeito à Saúde, o valor aplicado (32,53%) ultrapassou os 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional de investimento em ações e
serviços públicos de saúde.
Desse modo, estritamente sob a ótica dos gastos com PESSOAL e dos
cálculos das aplicações dos mínimos constitucionais e legais vinculados ao ENSINO e à
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SAÚDE, entendo que as contas em análise comportam parecer favorável, sem prejuízo
dos alertas acima propostos.
Entretanto, foram realizados diversos apontamentos relacionados à
efetividade das políticas públicas na saúde e no ensino, conforme sintetizados na
presente manifestação, também fazendo-se referência às apurações anotadas nas contas
anuais precedentes, 2021, TC-7254/989/20, que compreenderam o primeiro ano do
mantado da atual gestão.
A síntese dos apontamentos realizados nos exercícios de 2021 e 2022 tem
como objetivo contribuir com subsídios para que esta E. Corte de Contas possa avaliar, ao
longo da gestão, se de fato a Administração Municipal está adotando efetivas providências
na busca da melhora da qualidade dos serviços públicos colocados à disposição da
população.
A despeito das justificativas ofertadas, os resultados em comento indicam que
persiste a necessidade de a Origem redobrar seus esforços para corrigir os pontos alçados
pela fiscalização e pelos indicadores sociais incidentes, a fim de elevar o nível de resposta
dos sistemas de planejamento, execução e controle, bem como na oferta de serviços
suficientes e com qualidade à população.
Concluindo, conforme já vem sendo ponderado por esta E. Corte de Contas,
os setores de educação e saúde contam com proteção constitucional, com recursos
vinculados, de modo a atender a manutenção, o desenvolvimento e as ações relacionados
a estes sensíveis setores, competindo à Administração realizar o planejamento atualizado
e acompanhar a execução das respectivas políticas públicas, a fim alcançar as finalidades
determinadas pelos mandamentos constitucionais.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
A.T.J., 30 de outubro de 2023.
Fábio Calastri Nobre
Assessoria Técnica
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Assessoria Técnico-Jurídica
PROCESSO: TC-4301/989/22
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE 2022
Senhora Assessora Procuradora-Chefe,
Tratam os presentes autos do exame das contas anuais da
Prefeitura Municipal de Birigui referente ao exercício de 2022. O relatório da
fiscalização, a qual esteve a cargo da UR – 01 encontra-se no evento 69.55.
Devidamente notificado no evento 78.1, constatamos a
justificativa no evento 98.1.
Procedemos à análise, considerando os aspectos
orçamentário, financeiro e patrimonial do Município, tendo por base, os dados
contidos no relatório da fiscalização.
O município possui, ainda, a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), após
validação da Fiscalização:
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Assessoria Técnico-Jurídica
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (iPlan/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M
para a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de
efetividade conforme segue:
De plano, consignamos que a nota “C” obtida nos três últimos
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no
sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais,
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas,
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos ocorrências (pág. 13),
que indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos,
principalmente no que se refere ao incentivo à participação popular:
Tendo em vista as falhas expostas neste relatório, reforçamos
a necessidade de o Município oferecer capacitação aos servidores
responsáveis pela formulação do planejamento das políticas públicas, visando
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seu constante aprimoramento e consequente oferta de serviços públicos de
qualidade à população.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter
dificuldades para o atendimento das metas 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14 dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (iFiscal/IEG-M)
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota
nessa dimensão do IEG-M.
Cabe informar que o conceito apurado nessa dimensão nos
exercícios de 2021 e 2022 foi B (Efetiva).
B.4.2 INTERVENÇÃONA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE BIRIGUI
Pendência do relatório final de auditoria independente; não
encaminhamento do Relatório de Gestão Interventiva relativo ao fechamento
do exercício; resultados contábeis do exercício negativos; ausência de
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) e da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários (CND).
Declara a Origem (evento 98.1), quanto à ausência de certidão
esclarecem que a Irmandade ingressou com ação judicial que recebeu o nº
100335476.2023.8.26.0077, visando à tutela para recebimento desses recursos
sem a necessidade dessas Certidões, uma vez que a Santa Casa de Birigui se
encontra com a situação financeira debilitada. A Santa Casa de Birigui foi
contemplada com decisão judicial, afastando a exigência de necessidade de
certidão de regularidade fiscal para que possa celebrar convênios (docs.
anexo).
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Assessoria Técnico-Jurídica
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS–GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º, da LRF, o qual estabelece os
pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
Preliminarmente informamos que o município não aderiu ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021).
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP,
conforme abaixo apurado, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura
evidenciou um déficit de 0,56%.
Tal déficit provém do empenhamento de despesas em
montante superior ao total de receitas realizadas no exercício, em que pese
uma execução da despesa 3,07% inferior à fixação final.
Constatamos que o Município, considerando todos os Órgãos
componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais
e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 175.419.821,62, o que corresponde a 34,45% da Despesa Fixada
(inicial) que foi de R$ 509.142.000,00.
C.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL.
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Assessoria Técnico-Jurídica
Não obstante o déficit orçamentário do exercício em exame,
registramos uma redução no resultado financeiro negativo de 30,05%, em
relação ao exercício anterior.
C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado,
verifica-se que a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total
pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Justifica a Origem (evento 98.1), que buscaram reduzir os
custos mensais de forma a equacionar a situação herdada, desta forma,
estamos saneando nossa saúde financeira, inclusive o Sr. agente de
fiscalização às fls. 44 de seus relatos, demonstra a melhora em nossos índices
econômico, financeiro e patrimonial. É de nosso conhecimento que vai
demandar grandes sacrifícios e tempo, mas a administração atual tomou
providências no sentido de que os atos doravante praticados devam equilibrar
as contas públicas não só para esta gestão, mas também para as futuras
gestões que virão, contribuindo assim para progresso da cidade e do povo
Biriguiense.
C.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Com relação ao endividamento de longo prazo, indica uma
redução de 40,42% em relação ao exercício anterior.
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Assessoria Técnico-Jurídica
C.1.5. PASSIVO JUDICIAL
C.1.5.1 PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela Origem e
carreadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município
está enquadrado no Regime Ordinário.
Os testes efetuados, na extensão considerada necessária,
permitiram constatar que, conforme informado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (doc. 33), a Prefeitura Municipal de Birigui efetuou
depósitos na conta vinculada à DEPRE em valores suficientes para pagamento
dos precatórios até o Mapa Orçamentário de 2022, bem como das parcelas
relativas aos precatórios enquadrados no §20 do artigo 100 da Constituição
Federal (parcelados).
C.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada
necessária, constatamos que houve pagamento de todos os requisitórios de
baixa monta vencidos no exercício, no montante de R$ 201.019,39.
C.1.7. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
As guias referentes aos recolhimentos foram apresentadas, no
entanto, em relação ao INSS e ao RPPS, consignamos que no exercício em
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Assessoria Técnico-Jurídica
exame diversos pagamentos foram efetuados em atraso ensejando o
pagamento de multas e juros, conforme anotado no item C.2.1.
C.1.7.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS
A situação dos parcelamentos de débitos previdenciários:
Perante o INSS:
Verificamos que o débito em questão se refere a contribuições
previdenciárias da Fundação Municipal de Ensino de Birigui (FATEB) assumido
pela Prefeitura com base na Lei Municipal nº 5.167/2009, alterada pelas Leis
Municipais de nº 5.485/2011 e 5.916/2014, cujo parcelamento foi firmado em
18/12/2013, em 240 parcelas mensais, a partir de janeiro/2014, sendo
observado na fiscalização que os valores devidos são descontados das
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. A Origem informou
que o saldo remanescente em 31/12/2022 era de R$ 3.869.117,47.
Perante o RPPS
Constatamos que no exercício em exame a Prefeitura cumpriu
o acordado. Mediante informação verificada junto à Origem, o montante devido
e quitado referente ao exercício em exame foi de R$ 22.953.999,79.
C.1.7.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamentos de PASEP, que estão sendo
cumpridos por meio de retenção dos débitos nas parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM:
C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
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Assessoria Técnico-Jurídica
Destacamos que o Regime Próprio de Previdência - RPPS é
administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Birigui –
BIRIGUIPREV, cujas contas estão abrigadas no TC-002303.989.22.
O Município dispõe do Certificado de Regularidade
Previdenciária.
No evento 98.1, a Origem justifica quanto ao buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial do seu Regime Próprio de Previdência, que o gestor
municipal tomou providências para manter o equacionamento do déficit
atuarial, porém como destaca o Sr. Agente de fiscalização, necessitamos de
aprovação do legislativo para poder efetuar repasse periódicos ao regime
próprio de previdência com o fito de equacionar o déficit apurado pelo atuário,
desta forma providências foram tomadas neste sentido através do
encaminhamento do projeto de Lei nº 153/2022 à Câmara Municipal, que após
sua tramitação pela Casa foi arquivado pelo fato de contar com parecer jurídico
e das comissões contrário ao projeto.
CONCLUSÃO
A Prefeitura apresenta um déficit orçamentário de 0,56%, no
exercício em exame.
No financeiro, ocorreu uma redução no resultado financeiro
negativo de 30,05%, em relação ao exercício anterior, apresentando um
resultado financeiro negativo de R$ 23.375.397,00, este valor se levarmos em
conta a Receita Corrente Líquida de R$ 467.486.958,48/12 (meses) = R$
38.957.246,54 (mês), o déficit representa menos de dezenove dias em relação
à RCL do Município.
Portanto, entendemos que a situação orçamentário-financeira
do Município se encontra dentro da que é aceita por esta E. Corte de Contas.
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Assessoria Técnico-Jurídica
Sobre as movimentações orçamentárias, e se assim também
entender a Exma. Sra. Conselheira Relatora, tendo em vista que tais alterações
não causaram desajuste fiscal, poderá, a exemplo do decidido nos TCs1186/026/11 e TC-1077/026/11 ser tal falha levada ao campo das
recomendações.
De acordo com os pareceres dos exercícios - 2019-2020-2021
foram respectivamente pelo parecer favorável, desfavorável com advertências,
e favorável com recomendações, às contas.
Diante do exposto na presente manifestação, não vejo questão
de ordem econômico-financeira, que possa comprometer a matéria em análise.
Ressalto, contudo, que o posicionamento aqui adotado não
alcança os aspectos pertinentes às demais áreas de atuação desta ATJ.
À consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, 21 de novembro de 2023.
Cleonice Cortez Santos
Assessoria Técnica
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Assessoria Técnico-Jurídica
Senhora Assessora Procuradora-Chefe,
Cuidam os autos do exame das contas apresentas pela Prefeitura
de Birigui, relativas ao exercício de 2022, conforme determinação
constitucional.
A inspeção “in loco” esteve a cargo da Unidade Regional de
Araçatuba (U.R. – 01), que executou o relatório disposto no evento 69.55,
comprovando, de forma detalhada, os atos de gestão relacionados aos
aspectos administrativos, econômicos, financeiros, contábeis e patrimoniais.
Na síntese apresentada ao final do Relatório (evento 69.55 – pp.
67/78), constam impropriedades em alguns itens.
O Responsável foi devidamente notificado (evento 78.1). A defesa
apresentada no evento 98.1.
A intervenção da ATJ – Cálculo ocorreu no evento 104.1.
A Assessoria Econômica (evento 107.1) emitiu parecer favorável
à aprovação das contas da Prefeitura de Birigui, exercício de 2022.
Série histórica de classificação no Índice da Gestão Municipal
(IEG-M):
Histórico de exercícios anteriores da gestão municipal:
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Assessoria Técnico
-Jurídica
Contas anteriores:
É o relatório, passo a opinar.
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Assessoria Técnico-Jurídica
Conforme se observa no item D.1 - Ensino, o município aplicou
25,08% da receita de impostos, de acordo com o disposto no evento 69.55 –
pp.58/59.
Com investimento de 91,72% dos recursos provenientes do
FUNDEB, no pagamento dos profissionais da educação, atendendo as
determinações dispostas no artigo 212-A, XI, da Constituição Federal, assim
como ao artigo 26, da Lei Federal n. 14.113/20.
A parcela diferida foi devidamente aplicada na sua totalidade no
primeiro quadrimestre de 2023, conforme exposto no evento 69.55 – p. 60.
Cumprindo, também, o disposto no artigo 25, da Lei Federal nº 14.113/20.
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Assessoria Técnico-Jurídica
A Prefeitura aplicou 32,53% da receita de impostos nas ações e
serviços públicos de saúde, observou o piso constitucional, assim como a regra
estabelecida pelo artigo 7º, da Lei Complementar nº 141/2012. (evento 69.55 –
p. 63).
Item C.1.5 – Passivo judicial – Os pagamentos ocorreram de
acordo com a legislação vigente. (evento 69.55 – pp. 46/48).
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Os recolhimentos dos encargos sociais (item C.1.7) foram
efetuados conforme quadro abaixo (evento 69.55 – p. 48).
No tocante ao item C.1.8 - Transferência à Câmara dos
Vereadores (evento 69.55 – p.50). Houve atendimento ao previsto no artigo
29-A, da Magna Carta (3,03%).
Item C.1.9.1 – Despesa de Pessoal - O gasto com pessoal e seus
reflexos atenderam o limite estabelecido na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 da
L.R.F., correspondendo a 43,45% do total das receitas correntes. (evento 69.55
– p.51).
Item – C.1.10.1 – Contratações de pessoal por tempo
determinado – As impugnações consignadas no evento 69.55 – pp. 53/55
podem ser relevadas, dado que os serviços não poderiam sofrer interrupção. A
paralisação ocasionaria danos graves e imediatos à Administração Pública e,
sobretudo, aos munícipes. Há de considerar as providências anunciadas pela
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Origem no evento 98.1 – pp. 38/41, sem prejuízo de serem observadas nas
próximas inspeções.
Item – C.1.11 – Subsídios dos Agentes Políticos – Não há nos
autos nenhum indicio de violação ao disposto no inciso X, artigo 37/CF (evento
69.55 – 55).
Item – C.2 – Outros pontos de interesse – Sugiro severa
advertência para que a Prefeitura corrija s desacertos apurados no evento
69.55 – pp. 56/58.
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM): Geral: “C”:
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Os desacertos assinalados no evento 69.55, no tocante ao Índice
de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM Geral “C”), são passíveis de
recomendações para que a Origem revise e corrija os desacertos apurados nos
indicadores do exercício 2022.
Dessa forma, evitando o comprometimento da realização das
políticas públicas afetas a cada área de atuação do Poder Público, sem
prejuízo do acompanhamento pelas futuras inspeções “Ïn loco”, e, caso não
seja observado medidas efetivas no sentido de reparar as ocorrências, ai, sim,
ser motivo isolado de rejeição do demonstrativo financeiro apresentado nos
exercícios seguintes, ocupando o mesmo patamar, por exemplo, dos
precatórios, gasto com pessoal, investimentos na saúde e educação, assim
como a execução orçamentária (artigo 1º, da Lei Complementar nº 101/00),
tópicos que quando apresentam alguma imperfeição grave, por si só, dão
causa a rejeição das contas municipais.
Aliás, outro não o entendimento desta Corte de Contas: “(...)
acompanha pelo provimento de emissão de parecer prévio, mas sem prejuízo
das recomendações impostas e possibilidade de reafirmar que o IEG-M pode,
sim, futuramente, ser motivo de reprovação de contas e demonstrativos por
esta Casa”. TC – 13481/989/22.
Diante de todo o acima exposto, opino pela emissão de parecer
favorável às contas da Prefeitura de Birigui, exercício de 2022, ressalvado
eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
À consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, 24 de novembro de 2023.
ANTONIO ARLINDO FIALHO
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11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html
TC • 4301.989.22-4
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
-8, PROCURADORIA DE CONTAS -
M30%.S P
VWmafaru.m F. 01.. PA.
PROCESSO:
ÓRGÃO:
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00004301.989.22-4
■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ 46.151.718/0001-80)
■ ADVOGADO: JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP
164.320) / VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP
167.651) / VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP
267.002) / (OAB/SP 270.343) / CIBELE ROSA ALVES BARCA
(OAB/SP 282.519) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP
311.818) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS
(OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA
(OAB/SP 349.610)
■ LEANDRO MAFFEIS MILANI (CPF ***A13.438-**)
Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
2022
UR-01
00007095.989.22-4
00013444.989.22-2
Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1°, ambos da Constituição Federal,
art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2°, II, da Lei Complementar Estadual n° 709/1993, a
prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados
contidos no quadro abaixo:
SINTESE DO APURADO APÓS CONCLUIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA
LEI COMPLEMENTAR N° 178/2021?
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA- Resultado no exercício
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- Percentual de investimentos
O DÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO ANTERIOR?
DIVIDA DE CURTO PRAZO
DIVIDA DE LONGO PRAZO
PARCIALMENTE
REGULAR
NÃO
-0,56%
3,00%
NÃO
DESFAVORÁVEL
FAVORÁVEL
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 1/14
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios
judiciais?
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa
monta?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS)?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de
Previdência Social?
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos
previdenciários?
Relação da situação do RPPS com as contas do Ente
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao
limite constitucional?
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da
LRF?
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de
25%)
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da
educação básica (limite mínimo de 70%)
SIM
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício (limite mínimo de
90%)
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até
30/04 do exercício subsequente?
ENSINO — Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em
despesas de capital no percentual mínimo de 15%?
ENSINO — Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em
educação infantil conforme Indicador para Educação Infantil (IEI)?
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%)
SIM
SIM
SIM
SIM
FAVORÁVEL
SIM
43,45%
SIM
25,08%
91,72%
90,75%
SIM
NÃO SE APLICA
NÃO SE APLICA
32,53%
Preliminarmente, ressalta-se que as contas desta Municipalidade foram objeto de
acompanhamento quadrimestral, com base no art. 1°, § 1°, da Resolução n° 01/2012, cujas
ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios anexados nos eventos 19.14 (1°
Quadrimestre) e 47.11 (2° Quadrimestre), objetivando oportunizar à Administração a prevenção e
correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao descumprimento dos
objetivos estabelecidos, dentro do próprio período.
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 2/14
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html
Após o relatório de fechamento do exercício (evento 69.55), a Origem foi instada a se
manifestar (eventos 80 e 93) e apresentou as justificativas e documentos que entendeu suficientes
(evento 98).
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo
prosseguimento do feito, a despeito do concluído pela d. ATJ (evento 112), com emissão
de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, vez que as contas de governo não
se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados por esta E. Corte de Contas.
O exame das contas municipais abrange todos os aspectos que revelem a observância e
o respeito aos valores e princípios que regem a Administração Pública e, no particular, a instrução dos
autos denota uma série de irregularidades que afastam o substrato necessário à emissão de parecer
prévio favorável.
Inicialmente, no que diz respeito à qualidade dos gastos, a situação é preocupante. Vejase a situação dos indicadores operacionais de gestão (IEGM) nos últimos 6 (seis) exercícios:
[EXERCÍCIO
IEG-M
i-Planejamento
HFiscal
i-Educ
1-Saúde
i-Amb
i-Cidade
i-Gov-TI
2017
C
LB _J B
B
B
2018]
B
C C+
B+
LB+B
B+ B+
2019
C+
C
B
2020
C+
C
c
B
B
C
C+
B+ B+ B+ J
B
B
C
2021
C
C
2022
C
C
BJL3 C C C
C+
B
13 C C
B
C+
Como é possível observar, em quatro dos sete índices a nota foi insatisfatória em 2022
("0"= baixo nível de adequação, i-Planejamento, i-Saúde e i-Amb; "C+" = em fase de adequação, iGov-T1), gerando nota final "C" (baixo nível de adequação), corroborando a gestão deficitária.
Mister frisar que não basta atingir os mínimos constitucionais nas mais variadas frentes.
É fundamental garantir a efetividade dos gastos públicos, para que o verdadeiro interessado, o
cidadão, possa auferir os resultados de uma gestão pública adequada.
Convém ressaltar que esta Corte de Contas, sob a égide do art. 70, caput, da
Constituição Federal, desenvolve suas funções quanto ao aspecto operacional, não restrita, portanto,
aos parâmetros meramente patrimoniais, contábeis, orçamentários e financeiros. Ainda, o dispositivo
sobredito abarca a fiscalização sobre o caráter de legitimidade e economicidade do gasto público,
valores estes parcialmente desprezados pela gestão em comento, conforme resta nítido.
Nesse contexto, salienta-se recente pronunciamento do Exmo. Conselheiro Sidney
Estanislau Beraldo, na sessão da E. Primeira Câmara de 09/11/20211, no sentido de que o Tribunal de
Contas recomendará emissão de parecer prévio desfavorável aos demonstrativos dos municípios que
apresentarem, durante todo o mandato do prefeito, avaliações baixas nos índices de Efetividade da
Gestão Municipal.
No mesmo sentido, durante a apresentação dos resultados do IEG-M Ano-Base 2020,
realizada em 29/11/20212, o eminente Conselheiro Corregedor reafirmou referido posicionamento: O
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TCESP vai incluir, a partir de agora, o IEG-M como critério determinante na emissão de parecer
desfavorável às contas municipais. Os quesitos do indicador são um verdadeiro manual de boa
gestão e de governança, que levam à garantia de eficiência e de efetividade maior das ações
desenvolvidas pelos gestores municipais.
Nesse caminho, esse E. Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável sobre as contas
de 2020 do Município de Santa Maria da Serra, haja vista a baixa efetividade da gestão municipal nos
últimos quatro exercícios — IEG-M geral: "C":
Entretanto, a par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação da
gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza
operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos
alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos
insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa — exame
que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do índice de
Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.
E sob essa ótica, o que se verifica é que os favoráveis indicadores financeiros
obtidos pelo Município não repercutiram no aumento da qualidade das políticas
públicas municipais. Ao contrário. Santa Maria da Serra obteve, no exercício, o
conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice e que
designa gestões como "baixo nível de adequação", apresentando uma
preocupante curva descendente desde 2017 (2017: 8; 2018 e 2019: C+, 2020:
C), a demonstrar o progressivo afastamento do município em relação aos
padrões que qualificam grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento.
Destarte, a oscilação negativa observada no período em exame testemunha,
além do ainda insuficiente empenho da Administração ou, ao menos. a limitada
eficácia das providências adotadas até o momento para superar deficiências já
identificadas em exercícios anteriores, o surgimento de novos obstáculos à
consecução dos resultados almejados pelas ações e programas de governo. [..]
Essa baixa efetividade das políticas públicas não permite, assim, uma
avaliação positiva dos presentes demonstrativos (TCE/SP, 1a Câmara,
TC2996.989.20. Contas de 2020 da Prefeitura Santa Maria da Serra, Rel.
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Parecer publicado no DOE em
10/05/2022)
Especificamente, no que diz respeito ao planejamento, é imprescindível aos gestores
públicos a visão sistêmica quanto à importância da realização de efetivo planejamento na esfera
pública, tendo em vista ser essa uma dimensão que contribui para o alcance de melhores
índices nas demais esferas do IEG-M, o que significa alcançar a excelência na gestão pública,
materializada nos serviços públicos e consequentemente no atendimento dos interesses da
sociedade. O planejamento na gestão pública é de vital importância, com capítulo específico (II) na Lei
de Responsabilidade Fiscal, além de alusão no texto constitucional (art. 174), contribuindo de forma
direta para o cumprimento do princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, também da carta
republicana.
Considerando a importância do planejamento na mensuração da consistência entre o
que foi planejado e o efetivamente executado, este se apresenta como uma ação vital para o
direcionamento correto de recursos materiais, humanos e financeiros prescrita no § 1°, art. 1° da LRF:
"§ 1° - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a
Pagar."(g.n.)
Essa Casa, inclusive, no exercício da sua missão pedagógica, desenvolvida com o
intuito de aperfeiçoar a máquina governamental, ensina que o insuficiente planejamento orçamentário
tem sido um dos principais motivos pelos quais os Municípios incorrem em várias mazelas que
indicam o parecer desfavorável.
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Cita-se, ilustrativamente, excerto do Manual de Planejamento Público elaborado e
disponibilizado a todos os jurisdicionados por esta E. Corte de Contas3:
O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo
administrativo (planejamento, organização, direção e controle).
Antes que qualquer outra função administrativa seja colocada em prática, as
organizações precisam se planejar, ou seja, estabelecer quais serão seus
objetivos e os meios utilizados para alcançá-los.
Ao se planejar, a Administração combate o improviso, definindo de forma
consciente como reagir a situações futuras.
Com um planejamento bem realizado, o administrador aumenta a
racionalidade das decisões, estabelece formas de lidar com os riscos e
amplia a possibilidade de se atingir os objetivos traçados.
É até possível alcançar um determinado objetivo sem se planejar. Entretanto, as
chances de isso acontecer são bastante reduzidas. Agir apenas com a vontade
de acertar, sem uma definição clara de objetivos e de estratégias, pode ser o
caminho para a adoção de improvisos e soluções de curto fôlego que dificilmente
resolverão problemas de maior complexidade.
O planejamento se revela particularmente importante no âmbito do setor
público. Com efeito, uma vez que a capacidade financeira do Estado é
limitada, prioridades devem ser estabelecidas. Nesse contexto, o
planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais
políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos. (...)
No Brasil, o ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade
administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se
submetem todos aqueles que gerem a coisa pública. (...)
Tais leis são relevantes instrumentos para a compatibilização da estratégia de
governo com as demandas de maior impacto social. Mais que estabelecer um
mero cronograma de entrega de bens e serviços à população, as peças de
planejamento devem prever, de forma clara e transparente, como a
alocação de recursos contribuirá para a redução dos problemas sociais.
(...) (g.n)
Oportuno igualmente registrar trecho do artigo "Planejar é Preciso", de autoria da Exma.
Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo4:
[..] Salta aos olhos que os gestores municipais precisam ser capacitados para
assegurar que a execução do orçamento público seja mais efetiva e evite
desperdícios na máquina administrativa. No quesito planejamento, o índice
revelou que a maior parte das ações de governo é custeada com recursos
financeiros distintos dos previstos no orçamento e não guarda coerência com os
programas municipais. Em tempos de crise, esses dados reforçam a
necessidade de o gestor público planejar com mais efetividade a aplicação
dos recursos advindos dos tributos pagos pelos cidadãos, em
conformidade com os preceitos da responsabilidade fiscal e social. Não
existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e
prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar
os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste
arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o
planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do
contribuinte com muito mais qualidade. (g.n)
Ademais, como bem delineado pelo Professor Oswaldo Maldonado Sanches (Mestre em
Administração Pública pela FGV/RJ e pela State University of New York. Consultor de Orçamento da
Câmara dos Deputados desde 1991. ex-Diretor de Orçamento do Estado do Paraná (1975-80). Autor
do Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins (2' Edição, 2004)5:
Na gênese dos problemas „. a precariedade das ações, na destas a falta de
planejamento real ! Embora nestas últimas décadas sempre tenham existido
órgãos (SEPLAN, MPO, etc.) e planos formais (PPAs) e informais ("Projeto
Alvorada", "Comunidade Solidária", "Habitar Brasil", etc.), não basta que existam
estruturas e documentos de planejamento. Aliás, no contexto atual, por
imperativo legal (Art. 174 da Constituição), o planejamento é dever formal dos
governos. O que importa, de fato, é que a alta cúpula decisória o empregue
como instrumento de gestão, já que, como é sabido, o planejamento permite
maximizar as escolhas alocativas, resolver problemas por antecipação
(poupando recursos), atuar com oportunidade sobre questões estratégicas
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e obter sinergia pela conjugação de resultados. Isso sem falar em seus
efeitos benéficos sobre o setor privado. (...)
Complementarmente, menciona-se passagem de matéria publicada no sítio do Conselho
Federal de Contabilidades:
Má gestão dá mais prejuízos ao Brasil do que corrupção. Na visão de
especialistas, fenômenos estão interligados. A má gestão, junto com a
corrupção, é responsável por prejuízos até pouco tempo incalculáveis. Segundo
dados do MPF, de 2017, o Brasil perde anualmente cerca de R$ 200 bilhões com
desfalques aos cofres públicos. Apenas na Petrobrás foram descobertos desvios
que ultrapassam R$ 6 bilhões.
Para Arthur Igreja, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas
(FGV), a má gestão é responsável por prejuízos até maiores do que a
praticada pela corrupção. Os desvios de recursos na Petrobrás trouxeram
prejuízos de pelo menos R$ 50 bilhões, além da desvalorização da empresa, em
mais de R$ 436 bilhões.
O pesquisador acredita que o prejuízo financeiro não seria o mais grave, mas
sim o que chama de amortecimento moral. Para ele, é mais danosa a ideia de
que a corrupção é de alguma forma aceitável. "Isso faz com que muitas pessoas
passem a acreditar que podem alterar notas de restaurante e sonegar impostos,
pois se os políticos podem, por que o resto da população não poderia fazer?",
ressaltou.
Na visão do especialista, a cultura da corrupção é facilitada na medida em que
punições brandas, aliadas a processos administrativos falhos, tardam em
responsabilizar infratores de variados escalões, sobretudo, na esfera pública.
Contribui, ainda, para a destruição da confiança, que é a base da burocracia.
O mau gerenciamento, por outro lado, cria não apenas um ambiente
propício para a corrupção, mas também é ineficiente ao restabelecer os
prejuízos. Na esteira dos processos administrativos ainda estariam os
erros de planejamentos e a falta de previsibilidade. (...)
Ratificando ainda mais a importância do planejamento na gestão pública, cita-se,
ilustrativamente, trecho de palestra ministrada pela Procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério
Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP), no Tribunal de Contas do Estado da Bahia
(TCE-BA), em 2016:
"A origem da corrupção não está nas compras, nas licitações. Do ponto de vista
estrutural, a origem da corrupção está na fragilidade do planejamento"(g.n)
Como consequência, as diversas falhas no setor de planejamento se refletem
no resultado da execução orçamentária, uma vez que o Executivo procedeu à abertura de créditos
adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$
175.419.821,62, o que corresponde a 34,45% da despesa fixada inicialmente, o que, na prática,
revela baixa aderência do Executivo local ao que foi previamente delineado junto ao Legislativo, por
ocasião da elaboração e aprovação da lei orçamentária anual. As excessivas alterações, ademais, é
prática que ameaça o uso eficiente e racional dos recursos públicos, bem como a prestação de
serviços de qualidade. Ademais, referido percentual está bastante acima da inflação oficial registrada
no período7 e afronta as orientações dessa E. Corte de de Contas traçadas nos Comunicados SDG
29/2010 e 35/2015.
Acerca da irregularidade, comenta a doutrina especializada:
40.2 Créditos adicionais e a eficiência do planejamento governamental
A análise do montante de créditos adicionais abertos no exercício demonstra o
grau de não-correspondência entre planejamento e orçamento. Assim, quanto
menor for a abertura de créditos adicionais em determinado exercício, maior a
eficiência no planejamento governamental. (OLIVEIRA, Rogério Sandoli. Arts. 40
a 46. In: CONTI, José Mauricio (Coord.). Orçamentos Públicos. A Lei 4.320/1964
comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 138).
A preocupação com o planejamento é igualmente reforçada no âmbito dessa E. Corte de
Contas, através da ampla divulgação aos jurisdicionados de Manuais e Comunicados, bem como da
jurisprudência atual, que estabelecem as diretrizes que devem ser respeitadas pelos Gestores
municipais:
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Não existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e
prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do contribuinte com muito mais qualidade. [..]
O insuficiente planejamento orçamentário tem sido um dos principais motivos
pelos quais não atinge o Município a despesa mínima em Educação e Saúde; reincide em déficits orçamentários; vê aumentada sua dívida; aplica incorretamente receitas vinculadas (multas de trânsito, royalties, CIDE, fundo da criança e do adolescente); enfim, incorre em várias mazelas que indicam o
parecer desfavorável desta Corte. (Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral -
2019)
Oportuno, igualmente, tecer alguns comentários a respeito de uma das mais importantes
esferas de governo, a Saúde. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência desse setor,
contribuindo para a insatisfatória nota "C" (baixo nível de adequação) no IEG-M, constituindo,
igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 69.55, fls. 23/32):
- desatendimento às recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas, relativas
aos exercícios de 2018 e 2019;
- 5 (cinco) dos 13 estabelecimentos de saúde não possuem Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), contrariando o
disposto na Lei Complementar Estadual n° 1.257/20158 e no Decreto Estadual n° 63.911/2010;
Oportuno salientar que referida falha não deve ser ignorada na apreciação das contas
anuais, em vista do iminente perigo a que submete a população local, e que vem sendo rechaçada de
forma reiterada por este Tribunal de Contas e também pelo Poder Judiciário10.
- não há Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) elaborado e implantado para seus
profissionais de saúde, em desatenção ao art. 4°, VI, da Lei n° 8.142/1990 c/c art. 39, § 1°, da CF/88;
- não há Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assim como Unidade de Acolhimento
Infantil, em desatenção às recomendações previstas no Anexo V, da Portaria de Consolidação da
Saúde n° 03/2017;
- o Plano Municipal de Saúde foi aprovado após o PPA, assim como a Programação
Anual de Saúde se deu após a aprovação da LDO, o que impossibilitou que os instrumentos de
planejamento governamental (PPA/LDO e o Programa de Metas) guardassem consonância e
coerência, inclusive de linguagem, com o descrito na Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas e
Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde, conforme estipulado no art. 94, parágrafo único,
V, da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n° 01/2017;
- emprego de recursos majoritariamente na média e alta complexidade e por intermédio
de entidade do terceiro setor (organização social), em desacordo com a política de fortalecimento do
atendimento preventivo estabelecido pelo art. 196, da CF/88;
- baixa taxa de resolutividade da atenção média e alta complexidade, em razão de
demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive intervenção na OS
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Em relação à demanda reprimida há casos que
remontam ao exercício de 2012;
- existência de aparelho "tomógrafo" embalado e em desuso, conforme já reportado na
Fiscalização Ordenada n° IV/2022, assim como objeto de denúncia, consubstanciado no Expediente
TC-013522.989.22, salientando-se que há demanda reprimida em relação a exames de tomografia;
- existência de unidades de saúde que necessitavam de reparos em dezembro de 2022.
O quadro evidencia a omissão do poder público no tocante à saúde no Município.
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A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceituam os artigos 6° e 196,
da Constituição Federal, além da Lei n° 8080/1990.
José Afonso da Silva11 conceitua os direitos sociais como sendo:
"(...) prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente,
enunciadas nas normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de
vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações
sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.
Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que
criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o
que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo
da liberdade".
É perceptível que a Carta Magna consagra o direito à saúde como fundamental ao
cidadão, gerando ao Estado o dever de promovê-lo através de políticas públicas adequadas,
buscando reduzir as desigualdades sociais e, por conseguinte, consagrando a ideia de justiça social.
Logo, cabe ao Estado, este entendido em todas as suas dimensões federativas, ou seja, União
Federal, Estados Membros e Municípios, não só a sua garantia, objetivando a minimização dos riscos
e possíveis agravos à saúde pública, bem como a garantia do acesso universal e irrestrito de todos às
ações essenciais voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, o dever do Estado é
pressuposto essencial na efetivação do direito à saúde, no sentido de o Estado-devedor estar
obrigado a realizar a efetivação deste, para com o cidadão-credor, já que este direito lhe é inerente.
Observa-se que a fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e
fundamental, já se encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo
que surge como a preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito
fundamental, consagrada pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os
cidadãos.
Nas palavras de Ingo Sarlet12:
"De modo especial no que diz com os direitos fundamentais sociais, e
contrariamente ao que propugna ainda boa parte da doutrina, tais normas de
direitos fundamentais não podem mais ser considerados meros enunciados sem
força normativa, limitados a proclamações de boas intenções e veiculando
projetos que poderão, ou não. ser objeto de concretização, dependendo única e
exclusivamente da boa vontade do poder público"
Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar de
todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o
Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de forma eficaz e eficiente
para todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos, indistintamente, o direito à
saúde, conforme preconizado no dispositivo constitucional.
Já em relação ao Sistema de Controle Interno, não houve atendimento pleno ao art. 74,
da Constituição Federal e ao art. 35, da Constituição Bandeirante, visto que o ocupante do cargo de
Controlador Interno exerce função comissionada, sendo o único funcionário existente no setor, além
da ausência de manual de procedimentos e normatização para os processos e atividades
desenvolvidas pela área.
O Sistema de Controle Interno é da maior relevância. Exigência direta de importantes
dispositivos constitucionais e legais, não pode ser relegado a segundo plano pelo ente, não sendo
escusável que suas atribuições não estejam sendo executadas de forma efetiva.
Considerando a importância do setor, consoante o descrito nos Comunicados SDG n°
32/2012 e 35/2015, sendo que sua inoperância acaba enfraquecendo o controle (por ser então
realizado preponderantemente pelo Controle Externo, invertendo a lógica fixada no art. 74, § 1° da
CF/88), entende este Parquet que este achado de auditoria deve ser somado para a emissão do juízo
de irregularidade das contas.
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O MPC reitera que não basta a mera existência de setor controlador, devendo haver
atuação minuciosa a fim de evitar quaisquer desvios tanto da gestão dos recursos públicos, como às
atribuições dos agentes.
Impende salientar, com base em Manual editado pelo próprio Tribunal de Contas13, que
uma atuação efetiva do Controle Interno poderia sanar várias das impropriedades e irregularidade
apontadas no relatório da Fiscalização. Assim, imperioso o aprimoramento das atividades
desenvolvidas pelo Controlador, bem como a capacitação de agentes que possam desempenhar as
atribuições nos afastamentos do titular do cargo.
No que tange à execução orçamentária, observou-se déficit orçamentário de R$
2.636.580,45, equivalente a 0,56% da receita arrecadada, não sendo amparado por superávit advindo
do exercício anterior, somado a expressivo déficit financeiro de R$ 23.375.397,00.
Quanto à falta de recursos disponíveis para o total pagamento das dívidas de curto
prazo, atestou-se que a Prefeitura não possui liquidez face aos compromisso de curto prazo,
possuindo apenas R$0,60 para cada R$1,00 de compromisso.
Oportuno registrar que a falta de capacidade para solver as dívidas de curto prazo
acarreta a elevação da dívida de longo prazo, comprometendo a gestão orçamentária/financeira do
Órgão.
Ainda em relação aos aspectos orçamentários/financeiros, a Administração incorreu em
R$ 255.352,88 de despesas com multas e juros por atraso, dos quais R$ 82.393,84 foram referentes a
recolhimentos e parcelamentos pagos em atraso ao Instituto de Previdência Municipal — Biriguiprev,
R$ 107.221,06 pertinentes a recolhimentos de encargos em atraso ao Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS e R$ 65.737,98 com fornecedores. A irregularidade é grave, na medida em que
comprovado dano ao erário, decorrente de ato de gestão antieconômico, configurado, no caso, pela
assunção de encargos financeiros lesivos aos cofres públicos. É nesse sentido o entendimento dessa
E. Corte de Contas, que, por diversas vezes, se posicionou de forma desfavorável em situações
análogas:
O panorama observado revela total descaso com a matéria, tanto pela falta de recolhimento do montante exigível, quanto pela incidência de multas e juros por atrasos em alguns recolhimentos efetuados, o que prejudica sobremaneira as próximas gestões e afeta o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto de previdência, em contrariedade aos princípios da anualidade e da gestão fiscal responsável.
[...] Por tudo que foi exposto, voto pela emissão de parecer desfavorável aprovação das contas prestadas pela Prefeitura do Município de ltanhaém relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. (TCE/SP. Segunda Câmara, TC-004392.989.16, contas de 2016 da Prefeitura de Itanhaém, Rel. Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, Parecer Publicado no Diário Oficial em 17/01/2019)
Observa-se então, a importância que o Administrador deve ter com suas obrigações durante sua gestão. É seu dever zelar pela boa ordem das contas e não contrair mais despesas que possam vir a onerar ainda mais o orçamento Municipal que, como já alegou a defesa, atravessa dificuldade para cumprimento de suas obrigações. Um exemplo disso foram os pagamentos do PASEP, efetuados em atraso no exercício de 2015, que por conta de juros e multas, resultou uma despesa indevida de R$90.550,02.
Diante dessas irregularidades, acompanho a manifestação unanimes dos Órgãos Técnicos da Casa e do Douto Ministério Publico de Contas e VOTO PELA EMISSÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC-004296.989.16, contas de 2016 da Prefeitura de ltapira Rel. Cons. Antonio Roque Citadini. Parecer Publicado no Diário Oficial em 22/11/2018)
A instrução dos autos demonstra que as contas da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus não reúnem condições suficientes para sua aprovação
em virtude do reincidente déficit orçamentário e financeiro, do recolhimento de encargos com atraso e multas, da superação do teto com despesas de pessoal e do aumento da iliquidez nos últimos dois quadrimestres do ano. [...] Nessa direção, um agravante é o fato de os recolhimentos ao INSS e ao PASEP
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terem sido feitos com atraso, ensejando a incidência de multas e juros, o que
onerou os cofres públicos. [...]
Sendo assim, considerando que as questões mais relevantes na análise das
contas sob a ótica dos princípios da anualidade, unidade e universalidade,
comprometem as contas, meu voto é pela emissão de parecer desfavorável à
aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom
Jesus, relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC004225.989.16, contas de 2016 da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus Rel.
Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Parecer
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2018, Decisão com Trânsito em Julgado em
24/01/2019)
Além disso, a gestão dos recursos públicos também resta comprometida devido
aos pagamentos dos encargos e de obrigações, com atraso (gerando
pagamento de multas e juros), descumprimento dos parcelamentos junto ao
Instituto de Previdência do Município e ausência do Certificado de Regularidade
Previdenciária. [...]
Preliminarmente, é dever do administrador público honrar suas obrigações
no prazo, não há espaço para a discricionariedade para optar pelos
pagamentos com juros e multas, de nenhum valor, onerando os cofres
públicos. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC-4274.989.16, contas de 2016 da
Prefeitura de Barretos, Rel. Conselheiro Antonio Roque Citadini, Parecer
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2018)
A agravar a situação, verifica-se que a Prefeitura pagou R$197.558,40 em
multas e juros pelo atraso no recolhimento de contribuições ao INSS e ao
PASEP, impondo ônus desnecessário à Fazenda Municipal, colaborando com os
resultados fiscais negativos do exercício. De outra parte, a Comuna também
atrasou os pagamentos devidos ao seu RPPS, mas, nesse caso, não pagou os
acréscimos decorrentes de sua mora, denotando pouco zelo com a gestão
previdenciária dos seus servidores. (TCE/SP, Primeira Câmara, TC-2637/026/15,
contas de 2015 da Prefeitura de São Sebastião, Rel. Conselheira Cristiana de
Castro Moraes, Parecer Publicado no Diário Oficial em 08/12/2017, Decisão com
Trânsito em Julgado em 29/01/2019) (g.n.)
Quanto à gestão dos recursos humanos, foram atestadas as seguintes impropriedades:
i. não inclusão no cálculo da despesa de pessoal dos valores despendidos com
contratações de empresas para prestação de serviços médicos;
Referido cenário caracteriza substituição de mão de obra, em contrariedade ao disposto
no art. 18, § 1°, da LRF. Ressaltando que tal falha já havia sido objeto de recomendação quando do
julgamento relativo às contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19-8, evento 247.3).
Com efeito, assim dispõe a Secretaria do Tesouro Nacional por intermédio da sétima
edição do "Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União, e aos Estados, Distrito Federal e
Municípios":
As despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de
terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e
salários do quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 —
Outras Despesas Correntes, elemento de despesa 34 — Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. Essas despesas devem
ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal por força do §1° do art. 18
da LRF. (g.n.)
Oportuno citar recomendação e alerta expedidos pelo Exmo. Conselheiro Relator por
ocasião da análise das contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Potirendaba:
Recomendo à Origem que procure substituir os servidores terceirizados por
servidores efetivos e determino que doravante sejam computadas como gasto de
pessoal do Executivo, em atendimento ao artigo 18, §1° da LRF, as eventuais
despesas relativas à contratação de tais serviços de terceiros, para fins do
cálculo do Artigo 20, III, "b" da Lei Fiscal. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC4268.989.18-3, contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Potirendaba, Rel.
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho, Decisão com Trânsito em Julgado em
14/09/2020).
ii. contratações habitual e excessiva de pessoal por tempo determinado para o Ensino.
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Reprovável que a Administração mantenha expressivo percentual de professores
temporários, em detrimento à realização de concurso público, de acordo com o art. 37, II, da
Constituição Republicana, prática que, como sinalizou a equipe de fiscalização, tem sido recorrente
nos últimos anos.
A conduta, além de afrontar a regra do concurso público, vai de encontro a orientação do
Conselho Nacional de Educação (Pareceres CNE n° 09/2009 e n° 09/2015), que entende que o
excesso de professores temporários compromete a qualidade do ensino, tendo em vista que promove
uma alta rotatividade de docentes entres as unidades escolares. Destaca-se excerto do Parecer n°
CNE 09/2009:
Obviamente, o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de ensino
necessitam manter certo contingente de professores temporários, para suprir a
ausência de outros professores em razão de doenças ou aposentadorias que
vão ocorrendo ao longo do ano, mas numa proporção que não comprometa a
qualidade do ensino e a valorização de seus profissionais. Como podemos
assegurar a continuidade do projeto político-pedagógico da escola com a
mudança constante de professores ano após ano, se aos temporários não há
garantia de que continuarão nas mesmas escolas no próximo ano letivo? Assim,
é importante que os sistemas discutam um dispositivo que garanta a realização
de concurso sempre que a vacância no quadro permanente de profissionais do
magistério na rede de ensino público alcance percentual de 10% em cada grupo
de cargos ou quando professores temporários estejam ocupando estes cargos
por dois anos consecutivos. (g.n)
Derradeiramente, observou-se reiterada falta de fidedignidade dos dados informados ao
Sistema Audesp e erros de contabilização. Tal situação prejudica o bom andamento das contas
públicas e a aferição da regular aplicação de valores, pois possuem o condão de mascarar a real
situação da Municipalidade, em nítida afronta aos princípios da transparência fiscal e da evidenciação
contábil (art. 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 83, da Lei n° 4.320/1964,
respectivamente).
Sobre o tema, é posicionamento deste Tribunal que referida anomalia representa falha
grave. Nesse diapasão, é o Comunicado SDG n° 34/2009, in verbis:
COMUNICADO SDG N° 34/2009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta que
constitui FALHA GRAVE a ausência de fidelidade das informações enviadas ao
Tribunal de Contas em relação àquelas registradas na Origem, vez que ofende
aos princípios da transparência (art. 1°, §1°, da LRF) e da evidenciação contábil
(art.83 da Lei n° 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos
recursos públicos.
As informações enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos fatos
registrados na Origem: alterações posteriores devem seguir normas,
procedimentos e princípios aceitos pela ciência contábil. Anote-se, ainda, que a
responsabilidade pelos lançamentos e registros dos fatos contábeis é sempre
dos jurisdicionados.
Eventual alegação de transferência de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros não merece prosperar, vez que a
responsabilidade pela contratação e a exigência de um bom e adequado serviço
é exclusiva do contratante, cabendo a este adotar as providências necessárias
por ocasião da avença e também na liquidação dos serviços executados.
Cumpre registrar que tal irregularidade tem sido motivo de parecer desfavorável, tal
como restou decidido nas contas de 2016 da Prefeitura de Leme (TC-4304.989.16 — decisão com
trânsito em julgado em 13/11/2018), cujo excerto de interesse transcreve-se a seguir:
A instrução dos autos demonstra que o município de Leme cumpriu os
mandamentos constitucionais e legais concernentes à realização de despesas
com o ensino (artigo 212 da Constituição Federal); na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica - FUNDEB (artigo 60, inciso XII
do ADCT); nos gastos com saúde (artigo 7° da Lei n° 141/12): e nas despesas
com pessoal (artigo 20, inciso III, letra "b').
Também demonstra repasses de duodécimos à Câmara Municipal de acordo
com o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal; pagamento dos subsídios
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em consonância com os limites legais; correta liquidação dos precatórios; e
regular recolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS, RPPS, e PASEP).
Mas, apesar desses aspectos positivos, as contas se ressentem de
irregularidades graves que determinam a emissão de parecer desfavorável.
Há inconsistências graves na contabilização dos recursos públicos e nos
demonstrativos contábeis, fazendo com que não se tenha a real dimensão
da situação das finanças da Prefeitura em 2016. Tais divergências e
inconsistências afrontam os princípios da transparência fiscal (LRF, artigo
1°, § 1°) e da evidenciação contábil (Lei n. 4.320/64, artigos 83, 85, 87, 89 e
98) e, aliadas à falta de justificativas, comprometem as presentes
contas. (g.n)
Por fim, igualmente contribui para o juízo desfavorável, o descumprimento da Ordem
Cronológica de Pagamentos, posto que foram saldados compromissos assumidos no exercício em
exame, em detrimento dos contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do art.
5° da Lei n° 8.666/93. Ademais, as justificativas publicadas para as quebras não foram suficientes.
Aludida falha igualmente já havia sido objeto de reprimenda quando do julgamento das contas
relativas ao exercício de 2019.
Dessa forma, ante o acima exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão
de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos:
1. Item A.5 — Sistema de Controle Interno deficitário, em descumprimento ao art. 74 da
Constituição Federal e ao art. 35 da Constituição Bandeirante (REINCIDÊNCIA);
2. Itens B.1, B.4, B.5 e B.7 — resultados insatisfatórios no IEG-M (REINCIDÊNCIA);
3. Item C.1.1 — alterações orçamentárias correspondentes a 34,45% da despesa
inicialmente fixada, denotando esvaziamento das leis orçamentárias como instrumento de
planejamento governamental, e em desacordo com as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG
29/2010 e 32/2015) (REINCIDÊNCIA);
4. Item C.1.1 — déficit orçamentário não amparado em superávit advindo do exercício
anterior;
5. Item C.1.3 — a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de
suas dívidas de curto prazo (REINCIDÊNCIA);
6. Item C.1.9.1 — substituição de mão de obra, indo de encontro ao art. 18, § 1° da LRF,
não incluindo referidos gastos no cálculo das despesas com pessoal (REINCIDÊNCIA);
7. Itens C.1.10, D.1, D.1.3 e E.2 — falta de fidedignidade dos dados informados ao
Sistema Audesp, além de afronta aos princípios da transparência (art. 1°, § 1°, da LRF) e da
evidenciação contábil (art. 83, da Lei n° 4.320/1964) (REINCIDÊNCIA);
8. Item C.1.10.1 — contratações excessivas de professores por tempo determinado, indo
de encontro ao disposto no art. 37, II, da CF/88 e à orientação do Conselho Nacional de Educação
(REINCIDÊNCIA);
9. Item C.2.1 — despesas com multas e juros por atraso, referentes a recolhimentos e
parcelamentos pagos em atraso (REINCIDÊNCIA);
10. Item C.2.2 — quebra da ordem cronológica de pagamentos (REINCIDÊNCIA);
11. Item E.1 — desatendimento aos ditames da Lei de Acesso à Informação e da Lei da
Transparência Fiscal (REINCIDÊNCIA);
12. Item F.2 — desatendimento às instruções e recomendações/determinações desta E.
Corte de Contas (REINCIDÊNCIA).
Ademais, a Administração deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento
da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão
nos seguintes pontos:
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1. Itens A.4, B.3.1 e B.4.1 — corrija as impropriedades verificadas nas Fiscalizações
Ordenadas realizadas no exercício;
2. Itens B.2, B.3 e B.6 — adote medidas para corrigir as falhas observadas nos índices "iFiscal", "i-Educ" e "i-Cidade", do IEG-M;
3. Item C.1.7.3 — promovas ajuste no plano de equacionamento do déficit atuarial do
RPPS;
4. Item D.1.4 — aplique o saldo financeiro do salário educação, contribuindo para
melhorias no setor;
5. Item D.1.5 — promova a supervisão, pelo Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb, da elaboração da proposta orçamentária anual, atendendo ao art. 33, § 2°, II, da Lei
n° 14.113/2020;
6. Item D.2.2 — promova a participação, pelo Conselho Municipal de Saúde, da
elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, atendendo à Quinta Diretriz, V, da Resolução
MS/CNS n° 453/2012;
7. Item D.2.2 — disponibilize estrutura física, recursos orçamentários e materiais, visando
ofertar as devidas e necessárias condições de operacionalização das atividades do Conselho,
atendendo à Quarta Diretriz, da Resolução MS/CNS n° 453/2012.
8. Item F.1 — promova as melhorias e correções necessárias a fim de atingir as metas
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidas pela Agenda 2030 entre paísesmembros da ONU.
Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência sistemática
nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios
vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104, da LCE n° 709/1993.
Quanto ao apontamento do item C.1.9.1 e C.1.10.1, este Parquet propõe
o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para ciência,
acompanhamento e eventuais medidas de sua alçada.
No mais, tendo em vista a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
em unidades de ensino e saúde (itens B.3 e 6.4), em ofensa à Lei Complementar Estadual n°
1.257/20158 e ao Decreto Estadual n° 63.911/20188, pugna-se pelo encaminhamento de ofício ao
Comando do Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatório para as
providências que sejam cabíveis.
Complementarmente, requer-se a aplicação de multa ao gestor, com fulcro nos artigos
36 e 104, II (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar) e VI (reincidência no
descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas), todos da Lei Complementar
Estadual n° 709/1993.
Por fim, caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos autos,
nisto incluída a manifestação de órgão técnico desta Corte de Contas, desde já se requer vista, nos
termos do art. 70, § 1°, do Regimento Interno, c/c art. 3°, I, da Lei Complementar n° 1.110/2010, a fim
de que o Ministério Público de Contas, atuando como fiscal da ordem jurídica, possa ter acesso a
todos os elementos da instrução processual.
É o parecer.
São Paulo, 30 de novembro de 2023.
RENATA CONSTANTE CESTARI
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PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
/56
1 https://www.youtube.com/watch?v=tTzgZ7ruBcQ
2 https://www.tce.sp.gov.br/6524-pela-primeira-vez-quase-metade-municipios-paulistas-recebe-pior-nota-ieg-m
3 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual'/Q20de%20Planejamento%20Pu%CC%81blico%20%28vf200121°/o29%20°/Q281%29.pdf
4 https://www.tce.sp.gov.bripublicacoes/planejar-e-preciso
5 https://www2.camaraleg.br/orcamento-da-uniao/estudos/artigos/antes-de-2005/Artigo270.pdf
6 https://cfa.org.br/ma-gestao-da-mais-prejuizos-ao-brasil-do-que-corrupcao/
7 https://www.ibge.gov.bdestatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo.html?edicao=298358d=series-historicas
8 https://wwwal.sp.gov.bdrepositorio/legislacao/lei.complementar/2015/1ei.complementar-1257-06.01.2015.html
9 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.html
10 Ações civis públicas nos 0005655-45.2015.8.26.0157, 1014631-07.2018.8.26.0161 e 1014095-93.2018.8.26.0161
11 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10 ed. São Paulo: Malheiros, p. 276- 277
12 SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na
constituição de 1988
13 https://www.tce.sp.gov.br/sites/defaultifiles/publicacoeslcontrole%20interno°/0202020.pdf
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 –
TAQUIGRAFIA
1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004301.989.22-4
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 06-02-2024
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora,
do Conselheiro Robson Marinho, Presidente, e do Auditor Substituto de
Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio
favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Birigui, relativas
ao exercício 2022, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de
julgamento neste e. Tribunal.
Determinou, ainda, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da
Relatora, inserido aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar o
cumprimento das recomendações e determinações expedidas, em suas
próximas inspeções, especialmente a questão da complementação dos
recursos educacionais não aplicados no exercício de 2021.
Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao Corpo de
Bombeiros, acompanhado de cópias do aludido voto e seu relatório, para
ciência sobre a ausência de AVCB em prédios municipais.
Determinou, também, que o processo TC-007095.989.22-4 e os
expedientes TC-013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8,
TC-000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 permaneçam arquivados, haja
vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA
CONSTANTE CESTARI
PREFEITURA MUNICIPAL: BIRIGUI
EXERCÍCIO: 2022
Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
Ao Cartório da Relatora para:
redação do parecer.
publicação do parecer.
oficiar à origem, nos termos do voto da Relatora.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GERMANO FRAGA LIMA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 –
TAQUIGRAFIA
1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004301.989.22-4
Municipal
oficiar ao Corpo de Bombeiros, nos termos do voto da Relatora.
cumprir o determinado no voto da Relatora.
À Fiscalização competente para:
cumprir o determinado no voto da Relatora.
os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 07 de fevereiro de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
1
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 06/02/2024 ITEM 063
63 TC-004301.989.22-4
Prefeitura Municipal: Birigui.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): Leandro Maffeis Milani.
Advogado(s): Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane
Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Nair Sabbo (OAB/SP nº 270.343),
Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca
(OAB/SP nº 282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara
Marcela Marques Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira
(OAB/SP nº 349.610), Luiz Guilherme Testi (OAB/SP nº 381.043) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-1.
Fiscalização atual: UR-1.
Aplicação total no ensino 25,08% (mínimo 25%)
Pessoal da Educação Básica – Novo FUNDEB 91,72% (mínimo 70%)
Total de despesas do Novo FUNDEB 100% (90,75% no exercício e parcela diferida no 1º
quadrimestre)
Investimento total na saúde 32,53% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Despesa de Pessoal 43,45% (após ajustes - máximo 54%)
Encargos sociais Pendência no equacionamento do déficit atuarial
e atrasos em recolhimentos (relevados)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem
Precatórios e Obrigações Judiciais Em ordem
Resultado da execução orçamentária Déficit de R$ 2.636.580,45 (0,56%) (relevado)
Resultado financeiro Negativo em R$ 23.375.397,00 (relevado)
2021 2022 Resultado
IEGM C C
i-Educ C B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional,
Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme,
Vagas.
i-Saúde C C
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo
Constitucional, Profissionais da Saúde.
i-Planej C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B B
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade B B
Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A- Altamente Efetiva / B+- Muito Efetiva / B – Efetiva / C+- Em fase de adequação / C- Baixo nível de adequação
Porte Médio
Região Administrativa de Araçatuba
Quantidade de habitantes: 118.365
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
2
Em exame as contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura
Municipal de BIRIGUI, cuja fiscalização in loco esteve a cargo da UR-1.
As contas foram objeto de prévio Acompanhamento Quadrimestral,
para oportunizar ajuste tempestivo das ações que apresentassem tendência de
descumprimento (eventos 19.14 e 47.11), e foram subsidiadas pelos resultados do
processo TC-007095.989.22-4 – Fiscalizações Operacionais.
No relatório do encerramento do exercício, constante do evento
66.55, a fiscalização elaborou quadro sintético para demonstrar a situação dos
principais vetores constitucionais e legais apreciados por esta e. Corte, de
acordo com o apurado nas atividades de inspeção, bem como de outros
aspectos relevantes no contexto das Contas Municipais:
ITENS
CONTROLE INTERNO Parcialmente
regular
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 178/2021? Não
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício (déficit) 0,56%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de investimentos 3,00%
O DÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO ANTERIOR? Não
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social
(INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência
Social? Sim
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? Sim
RPPS – Relação da situação do RPPS com as contas do Ente Favorável
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional? Sim
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do
exercício em exame 43,45%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? Sim
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da CF (limite mínimo de 25%) 25,08%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 90,75%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do
exercício subsequente? Sim
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação
básica (limite mínimo de 70%) 91,72%
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em despesas
de capital no percentual mínimo de 15%? Não se aplica
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em educação
infantil conforme Indicador para Educação Infantil (IEI)? Não se aplica
SAÚDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%) 32,53%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
3
Na conclusão dos seus trabalhos, foram registradas as seguintes
ocorrências de desconformidades:
Item A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO: Falhas detectadas nas Fiscalizações Ordenadas nº I
(Resíduos Sólidos), nº IV (Organizações Sociais – Saúde) e nº V de 2022 (Creches Municipais - Desenvolvimento
Integral da Criança) que permaneceram sem solução até a data da fiscalização de fechamento do exercício.
Item A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
- Função desempenhada por servidor designado, situação que não se coaduna com a independência funcional e
estabilidade das atribuições, conforme entendimento jurisprudencial do Órgão Especial do TJSP de que o posto deve
ser preenchido mediante concurso público;
- A Controladoria da Prefeitura possui somente 01 (um) servidor, número insuficiente para exercício eficiente das
atividades pertinentes, considerando o porte do Município;
- Ausência de manual de procedimentos e normatização para os processos e atividades desenvolvidas pelo Sistema
de Controle Interno no Município;
- Não disponibilização de programas de treinamentos ao quadro funcional do Sistema de Controle Interno, assim
como ausência de destinação de verbas para o Setor nas Peças de Planejamento.
Item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M): Foram identificadas falhas nessa
dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas providências da
Administração Municipal.
Item B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M): Foram identificadas falhas nessa
dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas providências da
Administração Municipal.
Item B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES ESCOLARES: Unidades escolares necessitando de
reformas e reparos.
Item B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M): Foram identificadas falhas nessa
dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas providências da
Administração Municipal.
Item B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE: Unidade de saúde necessitando de
reformas e reparos.
Item B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI: Pendência do relatório final de
auditoria independente; não encaminhamento do Relatório de Gestão Interventiva relativo ao fechamento do
exercício; resultados contábeis do exercício negativos; ausência de Certificado de Regularidade Cadastral de
Entidades (CRCE) e da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários (CND).
Item B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M): Foram identificadas falhas
nessa dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas
providências da Administração Municipal.
Item B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (i-Cidade/IEG-M): Foram identificadas
falhas nessa dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas
providências da Administração Municipal.
Item B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M):
Foram identificadas falhas nessa dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e
demandam efetivas providências da Administração Municipal.
Item C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Déficit da execução orçamentária com base na despesa empenhada de R$ 2.636.580,45, o que representa 0,56%
da receita arrecadada no exercício;
- Elevado percentual de alterações orçamentárias (34,45%), o que denota falha no sistema de planejamento
orçamentário do Município.
Item C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO: A Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de
suas dívidas de curto prazo, tendo sido apurado índice de liquidez imediata de 0,60.
Item C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA: O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime não
está compatível com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi devidamente
comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio.
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Item C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL: Não inclusão no cálculo da despesa de pessoal dos valores despendidos
com contratações de empresas para prestação de serviços médicos, que caracterizam substituição de mão de obra,
em contrariedade ao artigo 18, § 1º da LRF. Essa falha foi objeto de recomendação para sua adequação nas Contas
do exercício de 2019 (TC-004923.989.19).
Item C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS: Divergência apresentada entre o Quadro de
Pessoal encaminhado pela Origem a esta Fiscalização e o Quadro de Pessoal emitido pelo Sistema Audesp - Fase
III, tendo em vista a diferença no número total de cargos efetivos.
Item C.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
- Contratação de professores temporários em contrariedade ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal e à
recomendação do Conselho Nacional de Educação descrita em seu Parecer nº 9, de 02/04/2009 e pela estratégia
18.1 da Meta 18 do Plano Nacional de Educação, que entende que o excesso de professores temporários
compromete a qualidade do ensino;
- Elevado número de professores ocorridas em 2022, por diversos motivos, indicando a necessidade de identificação
das suas causas e adoção de providências para combatê-las.
Item C.2.1. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO, ACARRETANDO DESPESAS COM MULTAS
E JUROS: Dispêndio com despesas decorrentes de multas e juros por atrasos em pagamentos, no montante de R$
255.352,88, em contrariedade aos princípios da eficiência e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da
Constituição Federal. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação nas Contas do exercício
de 2019 (TC-004923.989.19).
Item C.2.2. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
- Inobservância da Ordem Cronológica de Pagamentos, haja vista que foram saldados compromissos assumidos no
exercício em exame, em detrimento dos contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do artigo
5º da Lei Federal n.º 8.666/93;
- Publicação de justificativas de quebra da ordem alegando “relevante razão de interesse público”, que, em
determinadas situações, não foram apresentados tais motivos justificadores, em desatenção ao artigo 5º da Lei
Federal nº 8.666/93. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação nas Contas do exercício
de 2019 (TC-004923.989.19).
Item D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO: Contabilização errônea
de parte das despesas do Fundeb, em desatenção ao princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei
Federal nº 4.320/64). Essa falha foi objeto de recomendações nas Contas dos exercícios de 2016 (TC004347.989.16) e de 2020 (TC-003271.989.20).
Item D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB: As despesas do Fundeb não estão totalmente identificadas
no Audesp de acordo com os códigos de aplicação dos recursos Fundeb Impostos, no exercício sob análise,
conforme descrito no item D.1.
Item D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO: Expressivo saldo financeiro do salário educação
pendentes de aplicação (QESE), o que não contribui para a expansão e aprimoramento das políticas públicas
desenvolvidas pelo Município na área da Educação. Nesse diapasão, cabe reportar a necessidade de adequações
nas unidades escolares e a ausência de AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1. deste relatório.
Item D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO: O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb não
supervisionou a elaboração da proposta orçamentária anual, em desatenção ao artigo 33, § 2º, II da Lei Federal nº
14.113/2020.
Item D.2.2. CONTROLE SOCIAL – SAÚDE
- Conselho Municipal de Saúde não participou da elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, em
desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS nº 453/2012;
- Não disponibilização de estrutura física, recursos orçamentários e materiais, visando ofertar as devidas e
necessárias condições de operacionalização das atividades do Conselho, em desatenção à Quarta Diretriz da
Resolução MS/CNS nº 453/2012.
Item E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
- Não divulgação dos Demonstrativos Contábeis relativos ao fechamento do exercício de 2022 (Balanços
Orçamentário, Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial), assim como dos anos
anteriores, em desatenção ao §2º do art. 48 da LRF;
- Não divulgação dos planos de trabalho e prestação de contas das parcerias celebradas relativos ao Terceiro Setor,
em contrariedade ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, assim como ao Comunicado SDG
nº 19/2018.
Item E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP: Divergências entre os dados
informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp no item C.1.10.
Item F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –
ODS: O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-membros da
Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável –
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ODS: 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14. (Planejamento das Políticas Públicas); 4.1 e 4.a. (Execução das Políticas Públicas
do Ensino); 3.5, 3.8, 3.c e 11.7. (Execução das Políticas de Saúde); 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8. (Execução das
Políticas Públicas Ambientais); 16.6, 16.7, 16.10. (Execução de Políticas Públicas de Tecnologia da Informação).
Item F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO: Não atendimento na íntegra das recomendações exaradas nas Contas dos
exercícios de 2018 e 2019.
Detalhamentos elaborados pela inspeção sobre a gestão fiscal
indicaram a ocorrência de déficit da execução orçamentária no encerramento do
exercício, em montante de R$ 2,6 milhões, equivalente a 0,56% das receitas
arrecadadas e não amparado em superávit financeiro do ano anterior,
registrando-se que as alterações orçamentárias corresponderam a 34,45% da
despesa inicialmente fixada.
Receitas Previsão Realização AH % AV %
Receitas Correntes R$ 499.804.763,59 R$ 507.232.505,96 1,49% 107,26%
Receitas de Capital R$ 7.069.217,81 R$ 4.485.139,45 -36,55% 0,95%
Receitas Intraorçamentárias
Deduções da Receita -R$ 33.580.000,00 -R$ 38.795.637,35 15,53% -8,20%
Subtotal das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06
Outros Ajustes
Total das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06 100,00%
R$ 371.973,34 -0,08% 0,08%
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % AV %
Despesas Correntes R$ 399.485.858,31 R$ 386.805.204,99 -3,17% 81,34%
Despesas de Capital R$ 28.019.586,37 R$ 23.811.768,52 -15,02% 5,01%
Reserva de Contingência
Despesas Intraorçamentárias R$ 51.748.790,31 R$ 50.782.941,40 -1,87% 10,68%
Repasses de duodécimos à CM R$ 11.000.000,04 R$ 11.000.000,00 0,00% 2,31%
Transf. Financeiras à Adm. Indireta R$ 364.597,70 R$ 5.906.446,15 1519,99% 1,24%
Dedução: devolução de duodécimos -R$ 2.747.772,55
Subtotal das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51
Outros Ajustes
Total das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51 100,00%
R$ 15.060.244,22 -3,07% 3,17%
Resultado Ex. Orçamentária: Déficit -R$ 2.636.580,45 0,56%
Déficit de arrecadação
Economia Orçamentária
O resultado financeiro ao final do exercício foi negativo em R$ 23,3
milhões, apurando-se Índice de Liquidez Imediata de 0,60. Paralelamente, o
resultado econômico foi positivo em R$ 42,5 milhões, houve incremento de
18,85% no Saldo Patrimonial e retração de 3,98% no saldo da dívida flutuante
(R$ 74,4 milhões) e de 40,42% naquela de natureza fundada (R$ 65,05 milhões).
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Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ (23.375.397,00) R$ (33.419.036,11) 30,05%
Econômico R$ 42.598.285,60 R$ 21.674.212,45 96,54%
Patrimonial R$ 331.961.707,38 R$ 279.301.703,56 18,85%
Disponível R$ 49.642.463,37
Passivo Circulante R$ 83.199.261,51
Índice de Liquidez
Imediata
0,60
A inspeção registrou o recolhimento formal dos Encargos Sociais,
inclusive com relação às obrigações em regime de parcelamento, consignando,
porém, que parte dos pagamentos se deu com atraso e incidência de acréscimos
e que não havia comprovação de que plano de equacionamento do déficit
atuarial do RPPS estivesse compatível com as capacidades orçamentária,
financeira e fiscal do ente.
Verificações
01 Houve ajuste das alíquotas patronal e servidor aos mínimos determinados pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019? Sim
02 Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional nº
103/2019, c/c Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022? Sim
03
Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial para
equacionamento do déficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares, alteração de
alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes periódicos?
Sim
04
O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime está compatível com a
capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi devidamente
comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio?
Não
05
O ente federativo (e a unidade gestora do RPPS), nos termos do § 3º do art. 76 da
Portaria MTP nº 1.467/2022, verificou os requisitos de habilitação estabelecidos nos
incisos do caput do mesmo dispositivo para nomeação ou permanência dos dirigentes
do RPPS?
Sim
Após o lançamento de ajustes, a Despesa de Pessoal se fixou em
43,45% da RCL no 3º quadrimestre do exercício, com observância ao que prevê
o art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando tais
inclusões relacionadas à terceirização de serviços médicos, com substituição de
mão de obra.
Verificações na seara de pessoal sinalizaram o manejo corriqueiro
e em elevado quantitativo de contratações por tempo determinado na área da
educação, havendo, ainda, ocorrências afetas a desconformidades operacionais
no contexto do IEGM e à persistência de irregularidades no âmbito de
fiscalização ordenadas.
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Subsidiaram a análise dos demonstrativos os expedientes TC013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8, TC000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 (arquivados).
Procedeu-se à notificação do responsável pelas contas no DOETCESP de 18/08/2023 (evento 81), o qual também foi notificado pessoalmente,
por ocasião da inspeção local, para acompanhar a movimentação processual por
meio de despachos e decisões publicadas na Imprensa Oficial (evento 69.1).
A Prefeitura compareceu através de seus Procuradores para
destacar o engajamento da atual gestão com o equilíbrio fiscal e atingimento de
resultados favoráveis nas políticas públicas e ofertar esclarecimentos sobre os
achados de natureza operacional, pontuando aqueles que já se encontram
resolvidos e aqueles em processo de adequação.
Explicou as razões que pressionaram a necessidade de
contratações temporárias e elencou os convênios com outras esferas de governo
cujos recursos não foram repassados, pressionando negativamente o resultado
orçamentário, pontuando que a condução fiscal tem conseguido reduzir os
patamares de endividamento do Município.
Disse que o Projeto de Lei nº 153/2022, destinado ao
equacionamento do déficit atuarial do RPPS, foi rejeitado pela Câmara, obstando
qualquer providência do Poder Executivo, e impugnou as inclusões na Despesa
de Pessoal sob alegação de que contratos fechados de prestação de serviço não
caracterizam substituição de mão de obra.
Aduziu que eventuais atrasos em pagamentos ou quebra da ordem
cronológica se deram por falta de recursos financeiros e observaram os
requisitos legais de publicação, trazendo, ao fim, dados sobre os meios de
acesso à informação. Pediu, no desfecho, pela emissão de parecer favorável,
juntando documentação nos eventos 98.2 a 98.38.
Assessoria Técnica, sob vertente de cálculos, ratificou o
comprometimento de 43,45% da RCL com Despesas de Pessoal no 3º
quadrimestre, a suficiência da aplicação de recursos próprios no Ensino Geral e
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na Saúde e a integral utilização das verbas do FUNDEB, registrando que parte
dos desacertos operacionais nessas políticas públicas foram solucionados e
alertando que a Origem deve providenciar a complementação dos recursos
educacionais que deixaram de ser aplicados no exercício de 2021, nos termos
da Emenda Constitucional nº 119/2022. Opina pela emissão de parecer favorável
(evento 112.1).
Vertente de economia também se manifestou pela aprovação das
contas, por entender que o déficit orçamentário de 0,56% e o resultado financeiro
negativo inferior a um mês da RCL não implicaram em desequilíbrio para os
balanços, restando cumpridos os principais aspectos financeiros da matéria
(evento 112.2).
Unidade jurídica (evento 112.3) e Chefia de ATJ (evento 112.4) também
concluíram pela emissão de parecer favorável, sem prejuízo de recomendações
para melhoramentos operacionais no campo do IEGM.
Ministério Público de Contas se posicionou pela emissão de
parecer desfavorável, especialmente diante de desconformidades apuradas nos
resultados operacionais, funcionamento deficiente do Controle Interno, a
ocorrência de déficit orçamentário e de falta de liquidez de curto prazo,
impropriedades na gestão de pessoal, despesas com multas e juros por atraso
e quebra da cronologia de pagamentos, sem prejuízo da aplicação de multa e da
expedição de ofícios (evento 116).
Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta e. Corte:
Exercício Processo Parecer
2021 7254.989.20-5 Favorável com recomendações – DOE-TCESP de 29/06/23
2020 3271.989.20-4 Favorável com recomendações (Em Reexame) – DOE-TCESP de 01/12/23
2019 4923.989.19-8 Favorável com recomendações – DOE de 07/12/2021
É o relatório.
GCCCM/15
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GCCCM
SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 06/02/2024 – ITEM 063
Processo: TC-004301.989.22-4
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Responsável: Leandro Maffeis Milani – Prefeito Municipal
Período: 01/01 a 31/12/2022
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2022
Advogados: Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP 167.651), Nair
Sabbo (OAB/SP 270.343), Luiz Guilherme Testi
(OAB/SP 381.043) e outros
Aplicação total no ensino 25,08% (mínimo 25%)
Pessoal da Educação Básica – Novo FUNDEB 91,72% (mínimo 70%)
Total de despesas do Novo FUNDEB 100% (90,75% no exercício e parcela diferida no 1º
quadrimestre)
Investimento total na saúde 32,53% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Despesa de Pessoal 43,45% (após ajustes - máximo 54%)
Encargos sociais Pendência no equacionamento do déficit atuarial
e atrasos em recolhimentos (relevados)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem
Precatórios e Obrigações Judiciais Em ordem
Resultado da execução orçamentária Déficit de R$ 2.636.580,45 (0,56%) (relevado)
Resultado financeiro Negativo em R$ 23.375.397,00 (relevado)
2021 2022 Resultado
IEGM C C
i-Educ C B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional,
Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme,
Vagas.
i-Saúde C C
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo
Constitucional, Profissionais da Saúde.
i-Planej C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B B
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade B B
Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A- Altamente Efetiva / B+- Muito Efetiva / B – Efetiva / C+- Em fase de adequação / C- Baixo nível de adequação
Porte Médio
Região Administrativa de Araçatuba
Quantidade de habitantes: 118.365
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EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. RESULTADOS
FISCAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. RESULTADO FINANCEIRO
NEGATIVO. MARGEM TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA.
INDICADORES FAVORÁVEIS. ATENDIMENTO DOS PRINCIPAIS
VETORES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OCORRÊNCIAS NO
IEGM. RELEVADAS COM RECOMENDAÇÕES. PARECER
FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÃO. COM OFÍCIO AO CORPO
DE BOMBEIROS.
I – A Administração de BIRIGUI demonstrou ter dado atendimento
aos aspectos constitucionais e legais que orientam a análise das contas, durante
o exercício de 2022, podendo-se remeter as ocorrências identificadas ao campo
das recomendações.
a) A aplicação de recursos no Ensino Geral atingiu 25,08% das
receitas e transferências de impostos, cumprindo-se os termos do artigo 212 da
CF/88. Atestou a fiscalização, ainda, que a totalidade das verbas do Novo
FUNDEB foi aplicada dentro do prazo legal, com a destinação de 91,72% do
montante à remuneração dos profissionais da educação básica.
Destaco que a Prefeitura ainda não havia providenciado a
complementação dos valores faltantes ao cumprimento do piso educacional de
25% do exercício de 20211
, nos termos facultados pela Emenda Constitucional
nº 119/22, ficando a inspeção incumbida de verificar a efetiva integralização dos
valores no prazo fixado, conforme disposição do art. 119, Parágrafo Único, do
ADCT2 e alerta do Comunicado SDG nº 13/20233
.
1 A aplicação naquele exercício se restringiu a 19,83% das receitas próprias (parecer do
TC-007254.989.20-5)
2 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes
federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo
descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no
caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar
na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de
2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema
integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para
os exercícios de 2020 e 2021.
3 Comunicado SDG nº 13/2023 (DOE-TCESP de 16/03/2023)
O Tribunal de Contas do Estado ALERTA que os Municípios e agentes públicos correspondentes
“deverão complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o
exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme
informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo
exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021”, na conformidade do
disposto no parágrafo único do artigo 119 do Ato das Disposições Constitucionais
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No mais, recomenda-se aos gestores que observem a
fidedignidades dos registros contábeis das receitas e despesas educacionais e
garantam destinação tempestiva dos recursos do salário-educação para o
financiamento de programas, projetos e ações atrelados à educação básica.
b) Também foi superado o mínimo de aplicação de recursos na
Saúde, com investimentos de 32,53% da receita e transferências de impostos.
c) Sob a ótica dos indicadores fiscais, números constantes dos
autos demonstram que a Prefeitura apresentou déficit de arrecadação
equivalente a R$ 371.973,34 (0,08% das receitas) e economia orçamentária de R$
15,06 milhões (3,07% das despesas), circunstâncias que se traduziram em déficit
orçamentário de R$ 2,6 milhões (0,56% das receitas arrecadadas).
Da mesma forma, o ente encerrou o exercício com resultado
financeiro negativo de R$ 23,3 milhões, o que denota falta de recursos
disponíveis para a liquidação integral dos compromissos inscritos na dívida
flutuante, o que se traduziu em índice de liquidez de 0,60.
Embora tais indicadores não estejam perfeitamente alinhados
àqueles princípios do planejamento e da transparência preconizados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, assiste razão à Assessoria Especializada quando
pondera que a deficiência financeira se encontrava dentro daquela margem
usualmente tolerada pela jurisprudência desta Casa4
, não representando, por
ora, gravame ao equilíbrio de contas futuras.
Convergem em favor da matéria, ainda, a ocorrência de superávit
econômico de R$ 422,5 milhões, o crescimento de 18,85% do Saldo Patrimonial
e a redução dos estoques de dívida de curto e longo prazos em 3,98% e 40,42%,
respectivamente, sendo recomendável, porém, que o Executivo observe a
cronologia de seus pagamentos e modere a margem de alterações
orçamentárias, precavendo-se contra desvios capazes de afetar as finanças
Transitórias, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de
2022.
A inobservância desse regramento poderá implicar emissão de Parecer desfavorável à
aprovação das contas anuais.
4 RCL 2022 = R$ 466.886.958,48. Um mês = R$ 38.907.246,54.
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públicas e evitando desfigurar o desenho das políticas públicas debatidas no
Parlamento5
.
d) Enquadrado no Regime Ordinário, o Município providenciou
a quitação do Mapa de Precatórios e pagou os Requisitórios de Baixa Monta.
e) A fiscalização atestou o recolhimento formal dos Encargos
Sociais, inclusive com relação às obrigações em regime de parcelamento,
cabendo alerta à Prefeitura para que afaste a ocorrência de atrasos que
impliquem na incidência de acréscimos moratórios de natureza antieconômica.
Recomenda-se aos poderes locais, além disso, que colaborem na
formatação de plano consistente de equacionamento do déficit atuarial do RPPS,
garantindo o equilíbrio e sustentabilidade do sistema de seguridade de seus
servidores.
f) A transferência financeira à Câmara Municipal observou a
limitação disposta no artigo 29-A da Carta da República.
g) Foram observados os limites e condições estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no tocante à Despesa de Pessoal, que
se fixou em 43,45% da RCL no 3º quadrimestre, com aderência ao que
estabelece a alínea b do inciso III do art. 20 da LRF, índice que recepcionou
inclusões de gastos com terceirização de mão de obra médica, tratando-se de
acréscimos análogos àqueles acolhidos nas contas do ano anterior6
.
h) Os Subsídios dos Agentes Políticos foram processados em
conformidade com a legislação local, sem a ocorrência de pagamentos à maior.
5 Assim leciona a cartilha editada por esta Corte “Gestão Financeira de Prefeituras e
Câmaras Municipais” (2021, p. 26):
2.1.1. A boa técnica e a moderada margem para créditos suplementares
No último ano de mandato, assim como nos demais, recomenda-se a utilização de percentual
moderado de alteração orçamentária, sendo esta a prévia e genérica autorização, na lei de
orçamento, para abertura, por decreto, de créditos suplementares (art. 165, § 8º, da CF).
Em nível elevado, aquela prévia concessão descaracteriza a função do Legislativo, abrindo
portas para o déficit orçamentário e, dele decorrente, o aumento da dívida pública.
6 TC-007254.989.20-5. Parecer da 1ª Câmara, em sessão de 30/05/23. Relator Conselheiro
Antônio Roque Citadini.
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II – Avalio, na sequência, aspectos operacionais sobre os atos
praticados pela Administração, com foco nas análises processadas pelo IEGM,
metodologia implantada por esta Corte que busca transcender a aferição de
legalidade estrita e ponderar aspectos dos resultados concretos obtidos na
condução da execução orçamentária e financeira.
No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando as
informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do IEGM – Índice de
Eficiência da Gestão Municipal, destaca-se que o Município obteve o índice
C, mantendo-se estagnado no mesmo patamar do ano antecedente.
Anota-se na raiz dessas fragilidades aquelas deficiências no eixo
do i-Planejamento, refletidas na repetição do indicador no patamar C, em
consequência da falta de estímulo à ampla participação popular e posterior
monitoramento da execução das demandas oriundas dessa parcela, ausência
de capacitação continuada para os servidores do setor e lacuna na integração
do orçamento com os planos de políticas públicas municipais, problemas que,
aliados à inexistência de uma estrutura treinada e regulamentada de Controle
Interno, comprometem o objetivo de construir instituições eficazes, responsáveis
e transparentes e de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva,
participativa e representativa em todos os níveis (ODSs 16.6 e 16.7).
A gestão sob perspectiva do i-Educ apresentou crescimento para o
patamar B, registrando-se, como aspectos quantitativos, 10.541 estudantes
vinculados à rede e investimento de R$ 13.057,89 por aluno, cifra 23,55%
superior à verificada no ano antecedente (2021 = R$ 10.568,77), porém inferior à
praticada pelo conjunto dos Municípios jurisdicionados (R$ 15.571,15)7
.
Respostas fornecidas pela Origem e validadas pela equipe da UR1 demonstraram falta de atualização do Plano Municipal de Educação e do
Projeto Político-Pedagógico, ausência de estrutura para acolhimento de alunos
com necessidades especiais (Meta 4 do PNE), pendência na emissão do AVCB e
na realização de obras e reformas em unidades escolares e percentual elevado
7 Relatório SMART – Sistema AUDESP
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de professores contratados por tempo determinado, o que precariza o
desenvolvimento de políticas educacionais de médio e longo prazo.
Também remanesciam pendências na regularização de falhas
identificadas na 5ª Fiscalização Ordenada de 2022, já que não haviam sido
corrigidos até o final da fiscalização: elaboração de lista de espera para crianças
entre 0 e 3 anos, demora na higienização dos depósitos de água e problemas na
conservação das unidades (necessidade de realizar nova pintura, substituição
das portas, zeladora na área verde e instalação de telas milimetradas em portas
e janelas das áreas de preparo de alimentos).
Necessário, assim, que a Prefeitura supere tais desconformidades
e promova melhorias qualitativas nas políticas públicas do setor, orientando-se
pelo retorno e permanência dos estudantes em aula após o período pandêmico8
,
cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e da Agenda de
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU9 e garantia de participação
democrática dos organismos da sociedade civil.
No i-Saúde, o desempenho se manteve no estrato C, anotando-se
destinação per capita de R$ 1.115,28 às ações do setor, dispêndio superior no
comparativo do ano antecedente (2020 = R$ 971,57) e menor do que o praticado
pela média do conjunto dos municípios paulistas (R$ 1.311,38)10
.
Embora tenha superado o investimento mínimo constitucional,
respostas encaminhadas ao IEGM indicam pendências na emissão do AVCB, na
realização de obras e na implantação do Plano de Carreiras, inexistência de
unidades de atendimento psicossocial e acolhimento infantil, baixa taxa de
resolutividade da atenção de média e alta complexidade, falta de fortalecimento
8 Sobre essa matéria, vejam-se as diretrizes divulgadas por esta Corte na cartilha “Todos
na Escola”, disponível em https://projetoscte.irbcontas.org.br/wpcontent/uploads/2021/06/Cartilha-TodosNaEscola_vFinal2.pdf
9 ODS 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
ODS 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e
secundário gratuito, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem
relevantes e eficazes.
ODS 4.c - Até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados,
inclusive por meio da cooperação internacional para a formação de professores, nos países
em desenvolvimento, especialmente os países menos desenvolvidos e pequenos Estados
insulares em desenvolvimento.
10 Relatório SMART – Sistema AUDESP
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do atendimento preventivo, pendência na correção dos achados da 4ª
Fiscalização Ordenada11 e falta de participação do Conselho Municipal de Saúde
no desenho das políticas setoriais, fragilizando aquele objetivo de garantir
“cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso
a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e
vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para
todos” (ODS 3.8).
Dificuldades sob perspectiva ambiental culminaram na
manutenção do i-Amb no patamar C, tendo em vista que a Prefeitura não
dispunha de recursos humanos suficientes para operacionalização dessas
políticas, de protocolos de contingenciamento para períodos de estiagem, de
coleta seletiva ou práticas de aproveitamento de resíduos antes do aterramento,
tudo em desprestígio ao que tencionam as metas de Desenvolvimento
Sustentável 6.3, 11.6 e 12.512, devendo, ainda, regularizar o funcionamento de
seu aterro sanitário perante a CETESB e superar as desconformidade
remanescentes da 1ª Fiscalização Ordenada – Resíduos Sólidos13
.
11 Embora exista ponto biométrico, o controle de frequência dos médicos é manual; Há
equipamentos em desuso, conforme descrito pela fiscalização: um tomógrafo embalado em uma
sala fechada; Há dificuldade de obtenção da remoção de pacientes para outros
estabelecimentos de saúde, conforme descrito pela fiscalização: gestor relatou muita
dificuldade para conseguir vaga, dado que o sistema de regulação é lento, em função de
superlotação.
12 ODS 6.3 - Até 2030, melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando
despejo e minimizando a liberação de produtos químicos e materiais perigosos, reduzindo à
metade a proporção de águas residuais não tratadas e aumentando substancialmente a
reciclagem e reutilização segura globalmente.
ODS 11.6 - Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo ‘per capita’ das cidades,
inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e
outros.
ODS 12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção,
redução, reciclagem e reuso
13 Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa); Inexistência de
ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em locais inapropriados; Não
instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de limpeza
urbana de manejo de resíduos sólidos, em desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaborado e
implantado de acordo com a Resolução CONAMA n. 307/02; Inexistência de Plano de
Gerenciamento dos Resíduos da Saúde; Inexistência de publicidade quanto à programação da
coleta de lixo doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo; Não
realização de processamento de resíduos, antes de realizar o aterro; Não definição da
entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
(Lei 11.445/07); Inexistência de formalização de parcerias com associações ou cooperativas
de catadores; Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta seletiva
(pontos de entrega, ecopontos, cata bagulho etc.); Existência de depósito de resíduos da
construção civil à céu aberto.
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Já os achados no campo do i-Cidade (Nota C) e do i-Gov-TI (Nota B)
deverão nortear os gestores na busca de correções que incluam mapeamento
das áreas de risco e das edificações vulneráveis, elaboração da Política de
Segurança da Informação, garantia de acessibilidade no portal eletrônico e
regulamentação do tratamento de dados pessoais segundo a LGPD, devendo o
responsável, ainda, dar pleno atendimento aos requisitos de transparência ativa
e passiva previstos na legislação de regência.
Tais ocorrências, ainda que possam ser lançadas nesta
oportunidade ao campo das recomendações, devem ser objeto de ações
corretivas que garantam melhoramentos expressivos na qualidade operacional
dos gastos públicos, alertando-se o responsável que a falta de saneamentos
concretos poderá comprometer seus demonstrativos futuros.
Ante o exposto, acompanho as conclusões de ATJ e sua Chefia e
voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de BIRIGUI, exercício de 2022, excetuando aqueles
atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com recomendações para que:
- Observe a fidedignidades dos registros de receitas e despesas educacionais e
garanta destinação tempestiva dos recursos do salário-educação;
- Milite pelo atingimento do equilíbrio fiscal e da redução dos patamares de
endividamento;
- Modere a realização de alterações orçamentárias e cumpra com a ordem
cronológica de pagamentos;
- Evite atrasos nos pagamentos de Encargos Sociais e despesas e elabore plano
consistente de equacionamento do déficit atuarial do RPPS, garantindo o
equilíbrio e sustentabilidade do sistema de seguridade de seus servidores;
- Contabilize adequadamente os gastos com terceirização de mão de obra;
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- Melhore o desempenho global da gestão, aprimore as técnicas de
Planejamento Governamental e afaste as desconformidades no Controle Interno;
- Milite pela melhoria operacional do i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov-TI,
alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
- Garanta o retorno dos estudantes após o período pandêmico, regularize a
emissão do AVCB em prédios públicos e prestigie a participação dos conselhos
da sociedade civil;
- Privilegie a realização do serviço educacional por professores efetivos,
limitando as contratações temporárias aos casos de comprovada necessidade
emergente;
- Corrija falhas remanescentes das fiscalizações operacionais e regularize o
funcionamento do aterro sanitário perante a CETESB;
- Regulamente o tratamento de dados pessoais e maximize a transparência ativa
e passiva das informações de interesse público;
- Encaminhe informações fidedignas ao Sistema AUDESP;
- Cumpra com as recomendações e determinações desta Casa.
Determino a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros,
acompanhado de cópias de relatório e voto, para ciência sobre a ausência de
AVCB em prédios municipais.
O processo TC-007095.989.22-4 e os expedientes TC013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8, TC000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 deverão permanecer arquivados, haja
vista o exaurimento das matérias ali tratadas.
A fiscalização acompanhará o cumprimento das recomendações e
determinações aqui expedidas em suas próximas inspeções, especialmente a
questão da complementação dos recursos educacionais não aplicados no
exercício de 2021.
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Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências
e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos,
arquivem-se os autos.
GCCCM/15
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GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-004301.989.22-4
Prefeitura Municipal: Birigui.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): Leandro Maffeis Milani.
Advogado(s): Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary
Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Nair Sabbo (OAB/SP nº 270.343), Vinícius
Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº
282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques
Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610),
Luiz Guilherme Testi (OAB/SP nº 381.043) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
RESULTADOS FISCAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO.
RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO. MARGEM
TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. INDICADORES
FAVORÁVEIS. ATENDIMENTO DOS PRINCIPAIS
VETORES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
OCORRÊNCIAS NO IEGM. RELEVADAS COM
RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL. COM
RECOMENDAÇÃO. COM OFÍCIO AO CORPO DE
BOMBEIROS.
Aplicação total no ensino: 25,08% (mínimo 25%).
Pessoal da Educação Básica – Novo FUNDEB: 91,72%
(mínimo 70%). Total de despesas do Novo FUNDEB:
100% (90,75% no exercício e parcela diferida no 1º
quadrimestre). Investimento total na saúde: 32,53%
(mínimo 15%). Transferências à Câmara: Em ordem.
Despesa de Pessoal: 43,45% (após ajustes - máximo
54%). Encargos sociais: Pendência no equacionamento
do déficit atuarial e atrasos em recolhimentos (relevados).
Subsídios dos Agentes Políticos: Em ordem.
Precatórios e Obrigações Judiciais: Em ordem.
Resultado da execução orçamentária: Déficit de R$
2.636.580,45 (0,56%) (relevado). Resultado financeiro:
Negativo em R$ 23.375.397,00 (relevado)
Vistos, relatados e discutidos os autos.
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GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
A E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em Sessão de 06 de fevereiro de 2024, pelo voto da Conselheira Cristiana de
Castro Moraes, Relatora, do Conselheiro Robson Marinho, Presidente, e do Auditor
Substituto de Conselheiro Samy Wurman, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Birigui, relativas ao exercício 2022,
excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto, inserido aos autos,
devendo a Fiscalização acompanhar o cumprimento das recomendações e
determinações expedidas, em suas próximas inspeções, especialmente a questão da
complementação dos recursos educacionais não aplicados no exercício de 2021.
Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao Corpo de
Bombeiros, acompanhado de cópias do aludido voto e seu relatório, para ciência sobre
a ausência de AVCB em prédios municipais.
Determinou que o processo TC-007095.989.22-4 e os
expedientes TC-013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8, TC000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 permaneçam arquivados, haja vista o
exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos
documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que
compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no
Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari., DD. Representante
do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.
ROBSON MARINHO – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
CGCCCM-33
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