br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 1/2024

Tipo Discussão e Julgamento das Contas do Exercício
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDISCUSSÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2022 - PROCESSO eTC 004301.989.22-4
native_id38140

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS E 9 VOTOS CONTRÁRIOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (NÃO ATINGIDO O QUÓRUM DE MAIORIA QUALIFICADA PARA REJEIÇÃO)
2024-08-30 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 53/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-20 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 264/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 50/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-06-12 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-06-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T20:01:01.122329-03:00 APROVADO 5 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 184

TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Presidente, 
GABINETE DA DIRETORIA - UR-1 
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-004301.989.22-4, referente à 
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Birigui, exercício de 2022, para os fins previstos no artigo 31, § 2°, da Constituição 
Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. 
it lps://camaras.tce.smov.br/arquivos/87E54F918750C6FECC65C3902D7E249F/sftp/00004301989224 e putros 00097292024. 
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em: 
https://camaras.tce.sp.gov.briarquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes copia digital.pdf
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os 
protestos de distinta consideração. 
seu
assinatura 
eietrémra 
min/boa 
eletrônica 
Respeitosamente, 
é:3 ço 
o o ai 
• 
4. R:5 
P., c. 
Declaro ter recebido os links indicados, assinando. 
Documento assinado eletronicamente por AMANDA VIEIRA PINTO DA SILVA, Diretora Técnica de Divisão, em 07/06/2024, às 15:42, conforme horário oficial 
de Brasília, com fundamento no art. 2°, inciso V, alínea "b", e no art. 6° do Ato GP 01/2019 de 15 de janeiro de 2019. 
Documento assinado eletronicamente por André Luís Moimas Grosso, Usuário Externo, em 10/06/2024, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no art. 2°, inciso V, alínea "b", e no art. 6° do Ato GP 01/2019 de 15 de janeiro de 2019. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hnps://seace.spgov.br/validar/ informando o código verificador 0988358 e o código CRC 
4608589E. 
raiá Cilhn Rairrn tarrtìm Iraras.- liyarafieha co Arma_ccn 
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
1
 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-004301.989.22
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Assunto : Contas Anuais
Período 
Examinado : 1º Quadrimestre de 2022
Prefeito : LEANDRO MAFFEIS MILANI
CPF nº : 290.413.438-73
Período : 01.01.2022 a 30.04.2022
Relatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-01.1 / DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
O presente relatório trata do acompanhamento periódico das 
Contas da Prefeitura Municipal em tela, selecionada pelo sistema Áquila deste 
Tribunal de Contas, com base em critérios específicos previamente 
estabelecidos, para ser fiscalizada (in loco), neste período, em conformidade 
com a Ordem de Serviço SDG nº 01/2022.
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a 
notificação do Sr. Leandro Maffeis Milani (doc-01), responsável pelas contas em 
exame.
A partir do diagnóstico preliminar apresentado abaixo e das 
informações disponíveis nos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas, a 
Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos de análises de 
conformidade e de resultado operacional do período, destacando-se a análise 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
2
das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade 
(contratos e repasses);
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame, 
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema 
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no 
referido ambiente;
5. Relatórios de fiscalização ordenada;
6. Análise do planejamento orçamentário/financeiro (PPA, LDO 
e LOA) e do planejamento setorial (Planos Municipais);
7. Leitura analítica dos dois últimos relatórios de fiscalização e 
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes 
nas ressalvas, advertências e recomendações;
8. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas 
do E. Tribunal de Contas do Estado;
9. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios 
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de 
computadores.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE 
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL 
Consignamos as informações preliminares sobre o Município que 
auxiliaram no planejamento da presente fiscalização.
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS ANO DE 
REFERÊNCIA
POPULAÇÃO IBGE (12.05.2022) 126.094 2021
Densidade 
demográfica
IBGE (12.05.2022) 204,79 2010
ARRECADAÇÃO 
MUNICIPAL
Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 481.450.581,37 2021
RCL Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 401.962.207,07 2021
Extensão territorial Município 530,031 km2 2021
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
3
Atividade econômica 
predominante
Município Industria calçadista 2022*
http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/cidade/dados.php
O Município possui, ainda, a seguinte série histórica de 
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 *
IEG-M C+ C+
i-Planejamento C C
i-Fiscal B C
i-Educ B B
i-Saúde B B
i-Amb C C
i-Cidade C+ B
i-Gov-TI B+ C+
Obs.: 2021 pendente de verificação/validação pela fiscalização. 
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL 
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos 2 (dois) 
últimos exercícios:
EXERCÍCIOS
ITENS 2019 2020
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE 
REGULAR
PARCIALMENTE 
REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício 1,56% -9,29%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de 
investimentos 
5,11% 9,63%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de 
precatórios judiciais?
PREJUDICADO SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de 
requisitórios de baixa monta?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral 
de Previdência Social (INSS)?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime 
Próprio de Previdência Social?
PARCIAL PARCIAL
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos 
de encargos? 
PARCIAL SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses 
atenderam ao limite constitucional?
SIM SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de 
pessoal em dezembro do exercício em exame
49,99% 49,65%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 
42, da LRF?
PREJUDICADO NÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 
21, II, da LRF?
PREJUDICADO SIM
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição 
Federal (Limite mínimo de 25%)
26,46% 27,90%
ENSINO 2021: Fundeb aplicado nos profissionais da 
educação básica (Limite mínimo de 70%)
94,92% 93,40%
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados no exercício 100% 100%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5% no que 
se refere a 2020, ou até 10% relativamente a 2021) foi 
PREJUDICADO PREJUDICADO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
4
aplicada até 31/03/2021 ou 30/04/2022, respectivamente?
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 34,64% 36,84%
Atendimento à Lei Orgância, Instruções e Recomendações 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
PARCIAL PARCIAL
Fonte: TC-004923.989.19 (2019) e TC-003271.989.20 (2020). Contas de 2021 (TC￾007254.989.20) pendente de fechamento.
A Prefeitura analisada obteve, nos dois últimos exercícios 
apreciados, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2019 TC-004923.989.19 Favorável com ressalvas
2018 TC-004582.989.18 Favorável com ressalvas
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Não chegou ao nosso conhecimento a formalização de denúncias, 
representações ou expedientes.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO 
No período em exame, foi realizada a seguinte fiscalização
ordenada: 
Mês: 03 Tema: Resíduos Sólidos
Fiscalização Ordenada nº 01 / 2022.
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 13.
Irregularidades 
verificadas:
Vide item B.5 deste relatório.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
O Sistema de Controle Interno encontra-se atualmente 
regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 115/2020. As atividades de 
Controlador já se encontram definidas no §5º do próprio art. 28 da LC 115/2020.
Nos termos da referida legislação, a Controladoria integra a 
estrutura da Prefeitura Municipal, subordinando-se diretamente ao Prefeito 
Municipal.
O Controlador é servidor estável do quadro efetivo da Prefeitura, 
escolhido livremente pelo Prefeito Municipal, dentre os ocupantes dos cargos 
cujo requisito mínimo de ingresso inclua ensino superior completo, para o 
exercício de mandato por 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual 
período, fazendo jus a uma gratificação para desempenho da atividade.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
5
No exercício de 2022 verificamos que o servidor designado 
preenchia os referidos requisitos1
, tendo produzido relatório alusivo ao 1º 
Quadrimestre.
A LC 115/2020, em seu art. 28, §4º, previa ainda que a 
Controladoria seria composta por um número máximo de 03 (três) controladores 
membros. Nos termos do Decreto Municipal n. 7.135, de 19 de maio de 2022, de 
fato, houve a nomeação de um controlador para cada entidade (Prefeitura, 
Instituto de Previdência e Fundação Municipal de Ensino).
Entretanto, afigura-nos ser insuficiente apenas um servidor 
vinculado à Controladoria da Prefeitura Municipal, visto o porte do Município, 
com população superior à 100 mil habitantes, bem como o volume de recursos 
do orçamento e processos atinentes à sua execução.
Além de realizar a devida composição da equipe, imprescindível 
também que a Administração disponibilize formação e treinamento periódicos, 
no intuito de aprimorar as atividades do setor2
; bem como disponha de uma 
estrutura física e recursos orçamentários para execução da atividade. Essa
circunstância foi inclusive admitida no Plano Operativo das atividades a serem 
realizadas no corrente exercício (doc-02, pág. 4).
Relatório alusivo ao 1º Quadrimestre (doc-03), que em conclusão 
consignou:
1. Construção de Creche no Bairro Portal da Peróla II (Rua 
Ernestino Bispo da Silva), o projeto foi a opção mais econômica para o Município, 
porém deixou de se apresentar como uma ação de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial eficiente e eficaz;
2. Observou-se que o controle do andamento dos programas 
poderia ser mais apurado, e que os resultados apresentados não representaram 
o planejado, nos casos em que o percentual ficou em 0,00%. Recomenda-se o 
acompanhamento dos órgãos da administração direta dos seus programas 
através de relatórios quantitativos e qualitativos periodicamente, a fim de ter 
melhoria no controle e eficiência dos resultados;
3. A aplicação mínima constitucional para a Educação Básica, 
definida pelo art. 212 da Constituição Federal não foi atingida, constatando-se 
inconformidade com a legislação;
4. Observou-se que o total da receita recebida e não aplicada no 
FUNDEB excedeu o limite máximo de 10% de superávit. Recomenda-se tomar 
1 Decreto de Nomeação n. 7.135, de 19.05.2022.
2 IEG-M 2021 i-Planejamento Quesito 16.4.2, pendente de validação.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
6
providências e procedimentos junto à Secretaria de Educação para que aplique 
os recursos recebidos dentro do exercício, e que assim o saldo não ultrapasse o 
limite definido na legislação pertinente a ser utilizado no primeiro quadrimestre
do exercício subsequente.
Pelo conteúdo do relatório, notadamente os pontos abordados, 
nota-se que o mesmo cumpriu sua finalidade, estando inclusive aderente com o 
presente relatório. 
Muito embora não levado à conclusão, nota-se ainda que trouxe 
outras informações importantes, que também deverão ser objeto de ciência do 
Chefe do Poder Executivo, sendo elas: elevado estoque de Restos a Pagar no 
decorrer dos exercícios; entrega intempestiva de informações e/ou documentos 
ao Sistema Audesp; pagamento de gratificação a servidores em cargos de 
provimento em comissão.
Restou prejudicada a análise das providências tomadas pelo Sr. 
Prefeito, em razão do referido relatório ter sido encaminhado ao mesmo somente 
em 31.05.2022, não havendo, portanto, tempo hábil para encaminhamento das 
recomendações. Tal situação será acompanhanhada no próximo quadrimestre.
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
As peças orçamentárias alusivas à execução do orçamento de 
2022 foram aprovadas no exercício anterior3
. Nesta oportunidade, juntamos as 
atas das audiências públicas de elaboração das referidas peças (doc-04), no 
qual se denota que em relação ao PPA e LDO, houve a coleta de sugestões da 
população pela internet. Entretanto, em relação à LOA, não identificamos a 
referida possibilidade.
Além de possibilitar a participação da população na elaboração da 
LOA, via internet, mostra-se importante também a Prefeitura realizar 
lenvantamentos formais dos problemas, necessidades e deficiências nos setores 
do Ensino, Saúde, Serviços Urbanos, Segurança Pública e Defesa Civil4
. No 
último questionário IEG-M, pendente de validação, a Prefeitura informou que não 
realizou o levantamento em referidos setores; fato que foi confirmado in loco 
através de entrevista com o responsável pela área (doc-05).
3 PPA (Lei 7.067/2021), LDO (Lei 7.016/2021) e LOA (Lei 7.077/2021).
4
IEG-M 2021 Quesito 2.1 i-Planejamento, pendente de validação.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
7
Ademais, verificamos que ainda pende o aprimoramento de 
mecanismos de acompanhamento dos programas finalísticos, tal qual havia 
indicado, inclusive, pelo controle interno no relatório alusivo ao 1º Quadrimestre 
de 2022. Atualmente esse acompanhamento é realizado apenas ao final do 
exercício, com a elaboração do relatório de atividades.
Questionado o Setor, o mesmo informou que está em processo de 
aprimoramento, tendo aberto chamado junto à empresa responsável pelo 
software, solicitando a inclusão da informação dos indicadores no relatório da 
LDO (Anexo V e VI, doc-06 e 07). 
Portanto, neste caso, verifica-se, na verdade, a necessidade de 
maior explicitação dos reais indicadores nas peças de planejamento,
viabilizando-se o acompanhamento da execução da ação governamental; vez 
que nem mesmo o setor (Planejamento) possui uma rotina e procedimentos para 
tal finalidade, de forma a agregar os dados de todos os setores. 
Crucial para o aperfeiçoamento do diagnóstico e, 
consequentemente, da execução e avaliação a disponibilização de programas 
de treinamento aos servidores responsáveis pelo planejamento, tendo em vista 
que, segundo informações da Origem, nem todos possuem qualificação técnica
para o exercício das atividades, tendo que executá-las concomitantemente com 
outras atividades (não exclusiva)5
.
Por fim, mostra-se imprescindível também que o Município, em 
cumprimento ao §3º do art. 506 da Lei de Responsabilidade Fiscal, promova a 
implantação de um sistema de custo a fim de subsidiar o planejamento, a
execução e respectiva avaliação dos serviços e produtos oferecidos,
possibilitando o redirecionamento dos gastos públicos quando assim se mostrar 
pertinente e/ou necessário.
A existência da realização de estudos visando à definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo 
é uma exigência, inclusive, da própria LDO do Município, através do seu art. 27. 
Atualmente o Orçamento Municipal se operacionaliza em 51 Programas, 
desdobrando-se em 191 ações. 
5
IEG-M 2021 Quesito 14.1.2 i-Planejamento (pendente de validação).
6
“A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
8
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M)
Em relação à adequação fiscal, posicionamos os seguintes 
resultados no intuito de orientar a Origem quanto à matéria em relação ao 
presente exercício, o que poderá impactar no indicador obtido ao final do mesmo:
Tema Resultado 2021 * Resultado Desejado
Restos a Pagar Inscritos/disponibilidade 1,80 ≤ 1
Pagamento de restos a pagar/saldo inicial PM 74,15% ≥ 95%
Cancelamento dos restos a pagar/saldo inicial 24,06% ≤ 5%
Ativo financeiro/passivo financeiro 56,89% ≥ 100% e ≤ 110%
Ativo Disponível/Passivo Circulante 76,42% ≥ 100%
Estoque final de precatórios / saldo inicial 1,84 < 0,9
* Pendente de validação.
Verifica-se que os quesitos desfavoráveis se relacionam às 
obrigações de curto prazo. Ao final do exercício de 2021, por exemplo, 
registrou-se a inscrição do valor de R$ 32 (trinta e dois) milhões de restos a pagar 
processados e R$ 30 (trinta) milhões de restos a pagar não processados, 
elevando-se o saldo para 76 (setenta e seis) milhões de reais (doc-08).
Logo, o exercício fiscal de 2022 inicia-se com recursos financeiros 
insuficientes para o cumprimento das suas obrigações de curto prazo; vendo-se 
obrigado a se utilizar de receita nova (2022) para amortização de compromissos 
do exercício anterior (2021); fato que prejudica o planejamento orçamentário.
As tabelas abaixo demonstram a movimentação (liquidação e 
pagamento) dos restos a pagar no 1º Quadrimestre de 2022 (doc-09):
FUNÇÃO
RP Processado
Saldo Inicial
RP Processado 
Cancelado
RP Processado
Pago
04 - ADMINISTRAÇÃO 2.925.540,01 0,00 2.956.090,78
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 1.047.194,42 0,00 1.037.126,32
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.218.907,95 250,00 1.221.403,56
10 - SAÚDE 18.112.211,72 1.626.234,09 1 11.414.888,81
12 - EDUCAÇÃO 6.841.159,35 0,00 6.545.192,89
13 - CULTURA 213.700,59 0,00 218.195,19
15 - URBANISMO 3.255.112,26 0,00 3.138.525,33
17 - SANEAMENTO 9.919.537,60 0,00 8.195.171,31
18 - GESTÃO AMBIENTAL 99.337,30 0,00 161.627,83
20 - AGRICULTURA 5.019,14 0,00 5.266,64
27 - DESPORTO E LAZER 215.102,85 0,00 215.195,65
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 0,00 0,00
Total Geral 43.852.823,19 1.626.484,09 35.108.684,31
1 Cancelamento de RP Processado refere-se aos Credores BENEFICIENCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO 
LANGE e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
9
FUNÇÃO
RP Não 
Processado
Saldo Inicial
RP Não 
Processado
Cancelado
RP Não Processado
Pago (após liquidação)
04 - ADMINISTRAÇÃO 6.074.579,90 4.926.720,82 897.214,96
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 362.482,91 12.533,51 347.951,94
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.122.650,21 23.642,35 732.847,90
10 - SAÚDE 4.266.686,13 337.596,96 2.691.305,17
12 - EDUCAÇÃO 10.649.054,53 498.421,56 2.853.907,32
13 - CULTURA 558.398,82 94.707,69 879.604,78
15 - URBANISMO 4.553.536,50 39.319,85 3.286.820,72
17 - SANEAMENTO 2.102.687,57 574,32 926.151,02
18 - GESTÃO AMBIENTAL 340.485,22 248,37 105.741,99
20 - AGRICULTURA 847,50 0,00 0,00
27 - DESPORTO E LAZER 2.767.337,60 2.576,49 1.561.770,52
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 29.397,85 0,00 29.397,85
Total Geral 32.828.144,74 5.936.341,92 14.312.714,17
Isso denota a necessidade de um cronograma de execução 
orçamentária e de desembolso mais fidedigno à realidade do Município, situação 
que também demanda aprimoramento do processo de planejamento
orçamentário/financeiro; merecendo atenção da Administração para melhor 
fechamento das contas ao final do exercício, impactando diretamente nos
indicadores do i-Fiscal.
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M)
Tal qual consignado no item B.1 deste relatório, há necessidade do 
estabelecimento de agregação das informações da Secretaria da Educação 
junto ao Setor de Planejamento, para que viabilize o acompanhamento da 
execução dos programas em periodicidade menor do que a anual.
Logo, no aspecto do acompanhamento da execução dos 
programas, em razão de que a Origem não consolida referidos dados no 
respectivo Setor de Planejamento, restou inviável a análise específica de um ou 
outro. 
De qualquer forma, promovemos reunião com representantes da 
Secretaria Municipal da Educação, ocasião que abordamos aspectos 
importantes que poderão impactar no resultado ao final do exercício, além é claro 
de se estabelecer uma rotina quanto ao acompanhamento da execução no 
âmbito da Secretaria de Planejamento.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
10
Primeiramente destacamos a não aplicação do percentual de 25% 
no ensino (que não ocorreu no exercício anterior)7
; e que em relação ao 1º 
Quadrimestre de 2022 já foi pontuado pelo Controle Interno do Órgão8
. 
Importante frisar, nos termos da EC 119/2022, que a diferença a 
menor do valor mínimo exigível constitucionalmente deverá ser aplicado até o 
exercício financeiro de 2023; sem prejuízo da regular aplicação do percentual 
mínimo também para o corrente exercício.
Ademais, outros fatores também repercutem na apuração do 
indicador; especialmente os relacionados ao padrão mínimo de qualidade de 
ensino para a Educação Básica, definidos através de Parecer (n
o 08/2010) pelo 
Conselho Nacional da Educação, tomado como referência na composição de 
vários quesitos do i-Educ.
Neste aspecto, levam-se em conta a) qualificação dos professores 
com remuneração adequada e compatível com sua formação, em regime de 
trabalho em tempo integral numa mesma escola; b) existência de pessoal de 
apoio (técnico/administrativo), assegurando o bom funcionamento da escola; c) 
unidades escolares que possuam condições de infraestrutura e equipamentos 
necessários e adequados para os usuários (servidores e alunos); d) adequação 
entre o número de alunos por turma e por professor, que permita a aprendizagem 
de qualidade; entre outros.
Portanto, é ponto de atenção pela Origem as Unidades Escolares 
em desconformidade com as recomendações constantes do Parecer n
o 08/2010
CNE/CEB, fato levado ao conhecimento do setor, vez que segundo informações 
da Origem prestadas através do questionário IEG-M 2021, ainda pendente de 
validação, existem no Município Creches sem Sala de Aleitamento Materno9
; 
unidades escolares com turmas cuja a metragem por aluno é inferior ao 
referencial preconizado (2,30m210, 1,36m211, 1,875m212, respectivamente para 
creche, pré-escola e ensino fundamental); e com quantidade de alunos por turma 
superior ao referencial preconizado (09 de 14).
Ainda sobre a estrutura física das unidades escolares, nem todos 
os estabelecimentos de ensino (creche, pré-escola e ensino fundamental) 
7 Situação será validada/confirmada pela fiscalização das contas de 2021.
8 Circunstância confirmada pelo Relatório de Instrução (doc-12).
9
IEG-M 2021 Quesito 1.1 i-Educ: Apenas 11 de um total de 14 não possuem (pendente de validação);
10 IEG-M 2021 Quesito 1.4 i-Educ: turmas de creche com menos de 2,30m2 por alunos (69 turmas de um 
total 86); pendente de validação.
11 IEG-M 2021 Quesito 2.3 i-Educ: turmas de Pré-Escola com menos de 1,36m2 por alunos (12 de 89 
turmas); pendente de validação
12 IEG-M 2021 Quesito 3.1 i-Educ: turmas dos anos iniciais do ensino fundamental com menos de 1,875m2 
por aluno (101 turmas de 264); pendente de validação
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
11
estavam adaptados13 às exigências constantes da Lei Federal n. 13.146/15, 
alusivos às necessidades especiais. Ademais, apenas 03 de um total de 29 
possuiam o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente, sendo que 
quase metade (13) necessitavam de reparos14
.
Aliás, a ausência de AVCB inclusive é atestada, ainda, pela 
paralisação dos contratos (n. 7.972/2017 e 8.036/2018), firmados com a 
empresa PREVINE INCÊNDIO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, conforme 
informações obtidas junto à Secretaria de Obras, sem informação quanto à
perspectiva de conclusão.
No aspecto da gestão de recursos humanos ainda mantém elevado 
número de contratados temporários de pré-escola e fundamental, frente ao
quadro de efetivos. A tabela abaixo demonstra as contratações do 1º 
Quadrimestre de 2022. Chamamos a atenção para os integrantes da Secretaria 
Municipal de Educação:
Rótulos de Linha Jan fev mar abr Total Geral
AUX SERVICOS GERAIS 12 20 92 124
COZINHEIRA 6 6
CUIDADOR SOCIAL 1 1 2
EDUCADOR DE CEI 52 12 64
PADEIRO 1 1
PROF. DE JOVENS E ADULTOS 3 3
PROF. EDUC. ESPECIAL 4 4
PROF.DE EDUC.INFANTIL 58 10 68
PROFESSOR AUXILIAR 40 3 43
PROFESSOR I 106 24 1 131
PROFESSOR II 13 4 17
Total Geral 13 297 152 1 463
 Fonte: Audesp (fase III).
Em razão do número dos contratados e da quantidade de 
documentos e/ou informações a serem checadas, a regularidade das referidas 
contratações será analisada pela fiscalização e consignadas no relatório alusivo 
ao 2º Quadrimestre.
Por outro vértice, na utilização de novas tecnologias como 
complemento à base curricular, verifica-se que nem todos os estabelecimentos 
que oferecem os Anos Iniciais do Ensino Fundamental possuem banda larga 
(internet) para uso dos alunos15. Aliás, neste aspecto a Prefeitura, em média, 
possui mais de 10 alunos por computador (desktop, notebook e tablet) para as 
turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (231 unidades para 6.246 
13 Apenas 11 de um total de 29 unidades; Dados do Censo Escolar 2021; pendente de validação
14 IEG-M 2021 Quesito 5.0 i-Educ, pendente de validação.
15 Apenas 09 de um total de 14 oferecem; Censo Escolar-2021
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
12
alunos), conforme dados do Censo Escolar-2021.
Verificamos finalmente que a Prefeitura não tem alocado recursos 
orçamentários para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, para 
o Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb e para o Conselho de 
Alimentação Escolar – CAE; fato que seria imprescindível para o bom e regular 
funcionamento, com uma gestão compartilhada e participativa da comunidade.
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M)
Importante consignar, conforme relatórios dos exercícios 
anteriores16
, que os recursos na área da Saúde vêm sendo empregados, 
majoritariamente, através da prestação de serviços por intermédio da Santa 
Casa de Misericórdia de Birigui; e que os investimentos em média e alta 
complexidade eram bem superiores aos investimentos em atenção básica,
situação que não se conformava com a política de fortalecimento do atendimento 
preventivo estabelecido pelo art. 196 CF/88, bem como o princípio da eficiência 
(art. 37 CF/88).
Ademais, em que pese o volume dos recursos direcionados para a 
atenção de média e alta complexidade nos últimos exercícios, ainda se constata
a falta de resolutividade nestes segmentos, em razão do elevado tempo de 
espera em relação a consultas17 e exames médicos de média e alta 
complexidade18; bem como em relação às terapias e tratamentos19; e cirurgias
eletivas20; informações estas que foram prestadas pela Origem ao questionário 
IEG-M 2021 (i-Saúde), ainda pendentes de validação.
A situação foi corroborada no exercício corrente pelo Decreto 
Municipal n. 7.081, de 25 de fevereiro de 202221, que promoveu a intervenção 
na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui (doc-10).
Os motivos fáticos ensejadores da intervenção foram: a) recusa da 
entidade no aceite de vagas advindas do Sistema CROSS em relação a 
pacientes encaminhados pelo Pronto Socorro Municipal; b) falecimento de uma 
16 (2018: TC-004582.989.18, Evento 80.51, pág. 45; 2019: TC-004923.989.19, Evento 98.75, pág. 46; 2020: 
TC-003271.989.20, Evento 102.47, pág. 54)
17 Cardiologia (1285 dias), Neurologia (1152 dias), e Oftalmologia (1318 dias); IEG-M 2021 i-Saúde, 
pendente de validação
18 Ultrassonografia de abdoment total (2281 dias); Endoscopia Digestiva Alta – EDA (2882 dias); 
Ressonância Magnética de Crânio (1047 dias); IEG-M 2021, pendente de validação
19 Diagnóstico por ultrassonografia (2281 dias); Consultas com especialista (1000 dias); Cirurgias (1000 
dias); IEG-M 2021 i-Saúde, pendente de validação.
20 Artroplastia Total/Parcial de quadril (1122 dias); Artroplastia total/Parcial de Joelho (1122 dias); Hérnia 
de Disco Lombar (1122 dias); IEG-M 2021 i-Saúde, pendente de validação.
21 O preambulo do Decreto consta ano equivocado (2021).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
13
cidadã, cuja transferência não havia sido autorizada pela entidade, mesmo 
estando na condição de “vaga zero” aceita há mais de 12 dias no Sistema Cross; 
c) recebimento de recursos do Município para manutenção de leitos de 
tratamento intensivo adulto (UTI Tipo II), mesmo sem ter os equipamentos 
necessários descritos na Portaria n. 895 GM/MS de 31/03/2017 e Portaria de 
Consolidação GM/MS n. 03/2017; d) existência de várias reclamações 
registradas por Usuários do SUS junto à Ouvidoria Geral do Ministério da Saúde; 
e) elevada demanda de cirurgias eletivas, que inclusive compõem a meta 
qualitativa dos Convênios s/n 2016 e 01/2018 (ICMS); f) não apresentação de 
prestação de contas e/ou documentos comprobatórios em relação a convênios 
firmados; g) ausência de saneamento dos apontamentos das dezenas de 
expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; h) investigações 
policiais e do GAECO referente à operação denominada RAIO X.
Conforme decreto de intervenção, estabeleceu-se a obrigação de 
produzir relatório circunstanciado; condição que verificaremos por ocasião da 
visita relativa ao 2º Quadrimestre.
Registre-se, por fim, que diversos ajustes firmados entre a 
Prefeitura de Birigui e a Santa Casa de Birigui foram objeto de análise pelo 
TCESP, todos ensejando conclusão de irregularidade pela fiscalização22
.
Ainda em relação ao atendimento de urgência e emergência, o 
Município dispõe de um Pronto Socorro Municipal, atualmente administrado 
também por entidade do Terceiro Setor (Beneficência Hospitalar de Cesario 
Lange). O ajuste deriva de Chamamento Público (01/2021), cujo valor contratual 
foi estimado em R$ 27.788.044,06, para um período de 12 (doze) meses; 
podendo ser prorrogado em até 60 meses (doc-11).
Informamos, entretanto, que o contrato emergencial firmado com a 
mesma OS, que precedeu ao referido ajuste, foi objeto de apreciação específica 
nos autos do TC-021163.989.21, tendo sido julgado irregular, cuja decisão foi 
publicada no DOE em 11/05/22, ainda pendente de trânsito em julgado. Também 
foi objeto de processo administrativo perante à Câmara Municipal (CP 02/2021), 
22 TC-007774.989.20 – Contrato de Gestão n. 7.782/17: supervisão/acompanhamento/regulação e 
execução de serviços do Programa ESF nas UBSs e implementação da Saúde da Mulher Diurno; TC￾021163.989.21 – Contrato de Gestão n. 9.806/21: operacionalização e execução de ações e serviços de 
saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal; TC-025405.989.20 –
Convênio 01/2018: subvenção mensal equivalente a 8% da cota ICMS para fins de atendimento médico 
hospitalar humanizado e de qualidade aos usuários do SUS; TC-025401.989.20 – Convênio s/n: subvenção 
social de custeio de prestação de serviços de assistência à saúde para complementar a transferência de 
recursos públicos; TC-018764.989.20 – Convênio 01/17: integrar a conveniada na rede regionalizada e 
hierarquizada de estabelecimentos de saúde que constituem o SUS/Birigui; TC-001313.989.21 – Contrato 
de Gestão n. 7.989/18: acompanhamento e gerenciamento técnico administrativo para execução de 
consultas, exames e procedimentos de especialidades aos pacientes do SUS/Birigui.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
14
sendo o relatório submetido à apreciação na sessão extraordinária de 
14/01/2022, com deliberação do colegiado pela improcedência23
.
Ademais, segundo informações prestadas pela Origem 
(questionário IEG-M 2021, pendente de validação), outros aspectos necessitam 
serem registrados, notadamente porque foram explicitados pela própria 
Secretária da Pasta, em reunião realizada por ocasião da visita in loco:
• Maior participação do Conselho Municipal de Saúde, haja vista, 
por exemplo, que não participou da elaboração e aprovação do 
Plano Municipal de Saúde (2022-2025); quesito 3.0 i-Saúde
• Obtenção de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) 
ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) para 
todos os estabelecimentos de saúde; quesito 13 i-Saúde
• Elaboração e encaminhamento de um Plano de Carreira, 
Cargos e Salários (PCCS) específico para seus profissionais de 
saúde em âmbito municipal; de forma a impactar na atratividade 
pelas vagas disponibilizadas e formação de vínculo com a 
população atendida; quesito 14 i-Saúde
• Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente; quesito 21 i￾Saúde;
• Disponibilização do serviço de agendamento de consulta 
médica na média e alta complexidade de forma não apenas 
presencial; quesito 22.3 i-Saúde;
• Elaboração de protocolos de regulação de acesso, formalizados 
no âmbito municipal; como também a regulação de referência, 
integrando-se ao fluxo regionais estabelecidos, de acordo com 
a programação pactuada e integrada (PPI); quesito 32 e 33 do 
i-Saúde;
• Muito embora possuir mais de 70 mil habitantes, não há Centro 
de Atenção Psicossocial (CAPS); conforme preconizado pela 
Portaria de Consolidação do Ministério da Sáude n. 03/2017 
(art. 23 do Anexo V); quesito 24.5.2 
23http://www.camarabirigui.sp.gov.br:8180/portal/comissao-processante/comissao-processante-02-2021/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
15
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M)
A questão alusiva à agua potável e tratamento de esgoto sanitário 
encontra-se devidamente contextualizada no relatório das contas do exercício 
de 2020 (TC-003271.989.20), que ainda se encontra em trâmite pela Casa. No 
caso, destacamos o expressivo índice de perda; fato que será objeto de 
verificação novamente por ocasião do encerramento do exercício de 2022.
No que se refere ao gerenciamento dos resíduos sólidos, 
noticiamos a realização da seguinte fiscalização ordenada:
Fiscalização Ordenada nº I Fiscalização Ordenada
Tema Resíduos Sólidos
TC e evento da juntada TC-007095.989.22
Irregularidades Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa)
Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em 
locais inapropriados;
Não instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de 
serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, em 
desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 
elaborado e implantado de acordo com a Resolução CONAMA n. 307/02;
Inexistência de Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Saúde;
Inexistência de publicidade quanto à programação da coleta de lixo 
doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo;
Não realização de processamento de resíduos, antes de realizar o aterro;
Não definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização dos 
serviços públicos de saneamento (Lei 11.445/07);
Inexistência de formalização de parcerias com associações ou 
cooperativas de catadores;
Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta 
seletiva (pontos de entrega, ecopontos, catabagulho, etc);
Existência de depósito de resíduos da construção civil à céu aberto;
Inexistência de programa de Educação ambiental;
Em relação aos apontamentos da fiscalização, houve cientificação 
da Origem, conforme determinação da Conselheira Relatora (Evento 33 do TC￾007095.989.22), publicado no DOE em 21.04.2022.
Verificaremos a adoção de medidas pertinentes ao tema por 
ocasião da fiscalização do 2º quadrimestre de 2022, em razão de que ainda não 
houve tempo suficiente para correção dos apontamentos.
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (i￾Cidade/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumburamos 
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas 
relacionadas ao item neste quadrimestre.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
16
B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumbramos 
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas 
relacionadas ao item neste quadrimestre.
PERSPECTIVA C: GESTÃO FISCAL DO PERÍODO
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece 
os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, informamos que não 
foram identificadas, neste momento, ocorrências dignas de notas, a par dos 
alertas já emitidos automaticamente pelo Sistema Audesp (doc-13). 
Registramos que as análises das informações prestadas pelo 
Órgão ao Sistema Audesp estão consignadas no Relatório de Instrução relativo 
ao 1º Quadrimestre (doc-12).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização, 
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência de déficit da execução 
orçamentária (-39,96%), considerando a despesa empenhada; bem como a 
superação do limite do §1º do art. 167-A da CF (85%), estabelecido para despesa 
corrente liquidada (89,02%), conforme Relatório de Instrução (doc-12).
PERSPECTIVA D: APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE
Registramos que as análises das informações prestadas pelo 
Órgão ao Sistema Audesp, relativamente à aplicação mínima constitucional e 
legal no ensino e saúde, estão consignadas no Relatório de Instrução relativo ao 
1º Quadrimestre (doc-12).
Deixamos de reproduzir os dados neste tópico em razão de, neste 
momento, não termos detectado inconsistências, acréscimos e/ou reduções nos 
números apresentados, sem prejuízo de eventual recálculo por ocasião do 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
17
encerramento do exercício.
Ressaltamos que a Administração Municipal deve atentar-se aos 
eventuais alertas automáticos emitidos pelo Sistema Audesp, no curso do 
exercício (doc-13).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização, 
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência desfavorável ao 
atendimento do diposto no art. 212 da CF (ensino); e em relação à aplicação dos 
recursos do FUNDEB (art. 25, §3º, da Lei 14.113/20) e FUNDEB-Magistério (art. 
26 da Lei 14.113/20).
Vide comentário constante da perpectiva B, relacionados a 
execução de políticas públicas no setor de ensino e saúde, respectivamente.
CONCLUSÃO
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, destacamos:
1. CONTROLE INTERNO: número insuficiente de agentes alocados à 
Controladoria da Prefeitura Municipal (01), considerando o porte do 
Município, conforme disciplinado pela legislação local (LC 115/2020); não 
disponibilização de estrutura física e recursos orçamentários para a 
execução das atividades; prejudicada a verificação das providências 
adotadas em razão da falta de tempo hábil, situação que será objeto de 
acompanhamento no próximo quadrimestre; item A.5
2. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M); não 
houve coleta de sugestões da população pela internet para elaboração da 
LOA-2022; inexistência de levantamentos formais dos problemas, 
necessidades e deficiências, em vários setores da Administração; 
necessidade de aprimoramento de mecanismos de acompanhamento dos 
programas finalísticos pelo setor de planejamento; necessidade de melhor 
explicitação dos indicadores nas peças de planejamento, viabilizando o 
acompanhamento da execução da ação governamental em cada 
programa; necessidade de disponibilizar programas de aperfeiçoamento 
e qualificação técnica, estrutura mínima e recursos orçamentários para o 
setor de planejamento; não implementação do sistema de custo a fim de 
subsidiar o planejamento, a execução e respectiva avaliação dos serviços 
e produtos oferecidos, nos termos definidos na LDO local; item B.1
3. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M): 
resultados desfavoráveis em relação a: a) saldo de restos a pagar; b) 
resultado financeiro; c) índice de liquidez imediata; d) estoque de 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
18
precatórios; necessidade de aprimoramento de um cronograma de 
execução orçamentária e de desembolso mais fidedigno à realidade do 
Município; item B.2
4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M): 
tendência de descumprimento do mínimo constitucional no ensino, 
conforme apuração do 1º Quadrimestre de 2022; não observância dos 
parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional da Educação, por meio 
do Parecer n. 08/2010; existência de unidades escolares sem o 
necessário AVCB; elevado percentual de contratados temporários para 
atividades de magistério; rede de equipamentos (desktop, notebooks e 
tablets) e banda larga insuficiente para atendimento de todas unidades; 
necessidade de alocação de recursos orçamentários para funcionamento 
dos Conselhos (Educação, Fundeb e Alimentação Escolar), de forma a 
garantir estrutura mínima e autônoma para exercício das atividades; item 
B.3;
5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M): 
emprego dos recursos majoritariamente na média e alta complexidade e
por intermédio de entidade do terceiro setor (organização social), em 
desacordo com a política de fortalecimento do atendimento preventivo 
estabelecido pelo art. 196 da CF/88; baixa taxa de resolutividade da 
atenção média e alta complexidade, em razão de demanda reprimida de 
consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive intervenção na OS 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui; necessidade de 
estruturação e organização do setor, destacando-se: a) participação do 
Conselho Municipal de Saúde na elaboração do Plano Municipal de 
Saúde; b) obtenção de AVCB de todos os estabelecimentos de saúde; c) 
inexistência de plano de carreira para os profissionais de saúde; d) 
implantação do prontuário eletrônico e serviço de agendamento de 
consulta pela internet; e) elaboração de protocolos de regulação de 
acesso e referência; f) inexistência de Centro de Atenção Psicossocial 
(CAPS); item B.4
6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M): 
constatado por meio de fiscalização ordenada: a) inexistência de coleta 
seletiva; b) inexistência de ecopontos; c) não instituição da cobrança de 
taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de limpeza pública 
urbana; d) inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil; e) inexistência de Plano de Gerenciamento dos 
Resíduos da Saúde; f) inexistência de publicidade quanto à programação 
da coleta de lixo doméstico; g) não realização de processamento de 
resíduos, antes do aterro; h) não definição da entidade responsável pela 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
19
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento; i) 
inexistência de formalização de parcerias com associações ou 
cooperativas de catadores; j) existência de depósito de resíduos da 
construção civil a céu aberto; l) inexistência de programa de educação 
ambiental; item B.5
7. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
– GESTÃO FISCAL: déficit da execução orçamentária (despesa 
empenhada) de -39,96%; superação do limite do §1º do art. 167-A da CF 
(85%), estabelecido para despesa corrente liquidada (89,02); C.1.
8. APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE: percentual de aplicação 
desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF (ensino); 
percentual desfavorável em relação à aplicação dos recursos do 
FUNDEB, em inobservância do art. 25, §3º da Lei 14.113/20; percentual 
desfavorável em relação a aplicação dos recursos do FUNDEB￾Magistério, em inobservância ao art. 26 da Lei 14.113/20; Perpectiva D.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-01, 27 de junho de 2022.
JUNIOR CEZAR MILESKI
Agente da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-XRXL-DSPB-6WEV-577L
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
1
 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-004301.989.22
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Assunto : Contas Anuais
Período 
Examinado : 2º Quadrimestre de 2022
Prefeito : LEANDRO MAFFEIS MILANI
CPF nº : 290.413.438-73
Período : 01.05.2022 a 31.08.2022
Relatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-01.1 / DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
O presente relatório trata do acompanhamento periódico das 
Contas da Prefeitura Municipal em tela, selecionada pelo sistema Áquila deste 
Tribunal de Contas, com base em critérios específicos previamente 
estabelecidos, para ser fiscalizada (in loco), neste período, em conformidade 
com a Ordem de Serviço SDG nº 01/2022.
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a 
notificação do Sr. Leandro Maffeis Milani (doc-01), responsável pelas contas em 
exame.
A partir do diagnóstico preliminar apresentado abaixo e das 
informações disponíveis nos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas, a 
Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos de análises de 
conformidade e de resultado operacional do período, destacando-se a análise 
das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
2
(contratos e repasses);
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame, 
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema 
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no 
referido ambiente;
5. Análise de denúncia, representação e expedientes diversos;
6. Relatório de fiscalização ordenada;
7. Análise do planejamento orçamentário/financeiro (PPA, LDO 
e LOA) e do planejamento setorial (Planos Municipais);
8. Leitura analítica dos dois últimos relatórios de fiscalização e 
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes 
nas ressalvas, advertências e recomendações;
9. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas 
do E. Tribunal de Contas do Estado;
10. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios 
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de 
computadores.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE 
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL 
Consignamos as informações preliminares sobre o Município que 
auxiliaram no planejamento da presente fiscalização.
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS ANO DE 
REFERÊNCIA
População IBGE (12.05.2022) 126.094 2021
Densidade 
demográfica
IBGE (12.05.2022) 204,79 2010
Arrecadação 
Municipal
Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 481.450.581,37 2021
RCL Sistema Audesp (12.05.2022) R$ 401.962.207,07 2021
Extensão territorial Município 530,031 km2 2021
Atividade econômica 
predominante
Município Industria calçadista 2022*
http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/cidade/dados.php
O Município possui, ainda, a seguinte série histórica de 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
3
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
IEG-M C+ C+ C
i-Planejamento C C C
i-Fiscal B C B
i-Educ B B C
i-Saúde B B C
i-Amb C C C
i-Cidade C+ B B
i-Gov-TI B+ C+ C+
Dados validados pela fiscalização (TC-007254.989.20). 
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL 
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos 2 (dois) 
últimos exercícios:
EXERCÍCIOS
ITENS 2020 2021
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE 
REGULAR
PARCIALMENTE 
REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício -9,29% -0,59%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de 
investimentos 
9,63% 2,47%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO DESFAVORÁVEL FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de 
precatórios judiciais?
SIM SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de 
requisitórios de baixa monta?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral 
de Previdência Social (INSS)?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime 
Próprio de Previdência Social?
PARCIAL SIM
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos 
de encargos? 
SIM SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses 
atenderam ao limite constitucional?
SIM SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de 
pessoal em dezembro do exercício em exame
49,65% 45,30%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 
42, da LRF?
NÃO PREJUDICADO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 
21, II, da LRF?
SIM PREJUDICADO
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição 
Federal (Limite mínimo de 25%)
27,90% 19,83%
ENSINO 2021: Fundeb aplicado nos profissionais da 
educação básica (Limite mínimo de 70%)
93,40% 88,39%
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados no exercício 100% 96,06%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5% no que 
se refere a 2020, ou até 10% relativamente a 2021) foi 
aplicada até 31/03/2021 ou 30/04/2022, respectivamente?
PREJUDICADO SIM
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 36,84% 34,22%
Atendimento à Lei Orgância, Instruções e Recomendações 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
PARCIAL PARCIAL
Fonte: TC-003271.989.20 (2020). TC-007254.989.20 (2021).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
4
A Prefeitura analisada obteve, nos dois últimos exercícios 
apreciados, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2019 TC-004923.989.19 Favorável com ressalvas
2018 TC-004582.989.18 Favorável com ressalvas
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Através do Expediente TC-013522.989.22 chegou ao nosso 
conhecimento denúncia apresentada por munícipe da cidade de Birigui, 
comunicando possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo local, relativas 
à desativação de tomógrafo pertencente ao Pronto Socorro Municipal, com 
direcionamento de pacientes a clínicas conveniadas com maior custos para os 
cofres públicos.
Em razão da alegação de que a descontinuidade prolongada no 
uso do aparelho poderia causar perda total de sua funcionalidade, com prejuízo 
aproximado de R$ 500 mil ao erário Municipal, a Exma. Conselheira Relatora 
determinou a instrução da matéria nos próprios autos do mencionado 
Expediente, estando a apuração da fiscalização encartada no Evento 30 do TC￾013522.989.22, tendo concluído pela procedência parcial dos fatos relatados.
Noticiamos ainda a existência do Expediente TC-013444.989.22, 
através do qual a Origem encaminha relatório de Intervenção na Santa Casa de 
Misericórdia de Birigui. Por determinação da Conselheira Relatora (Evento 27 do 
TC-013444.989.22) a matéria deve subsidiar a análise das contas do exercício. 
O assunto em questão encontra-se comentado no item B.4.1 deste relatório. 
 
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO 
Registramos o acompanhamento da seguinte fiscalização
ordenada: 
Mês: 03 Tema: Resíduos Sólidos
Fiscalização Ordenada nº 01 / 2022.
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 13.
Irregularidades 
verificadas:
Vide item B.5 deste relatório.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
O Sistema de Controle Interno encontra-se atualmente 
regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 115/2020, sendo que as 
atividades de Controlador encontram-se definidas propriamente no §5º do art. 28 
da mencionada norma.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
5
Nos termos da referida legislação, que poderá ser consultada em 
www.birigui.sp.gov.br/legislacao, a Controladoria integra a estrutura da 
Prefeitura Municipal, subordinando-se diretamente ao Prefeito Municipal.
O Controlador é escolhido livremente pelo Prefeito Municipal (§3º), 
dentre os ocupantes dos cargos efetivos cujo requisito mínimo de ingresso inclua 
ensino superior completo, para o exercício de mandato por 02 (dois) anos, 
podendo ser renovado por igual período, fazendo jus a uma gratificação para
desempenho da atividade.
A designação do atual responsável se deu através do Decreto n. 
6.647, de 21 de maio de 2020; novamente reconduzido através do Decreto 
Municipal n. 7.135, de 19.05.2022.
Neste ponto específico, em que pese a observância da legislação 
local, vez que designado servidor efetivo do quadro com escolaridade 
compatível, em recentíssimas decisões proferidas pelo Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito de Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade1
, tem-se anulado a criação de cargos em comissão de 
Controlador-Geral do Município ou de Controlador Interno. O entendimento 
unânime do colegiado especial é de que o posto deve ser preenchido mediante 
concurso público.
Neste aspecto, portanto, afigura-nos ser recomendado a realização 
de estudo quanto à possibilidade de criação do cargo efetivo, provido através de 
concurso público, em observância ao disposto no art. 37, II, da CF, de forma a 
se garantir independência funcional e estabilidade do titular, em consonância 
com o entendimento explicitado em recentes decisões do TJSP; sem olvidar, é 
claro, da necessidade de se garantir estrutura mínima e recursos orçamentários 
para consecução dos objetivos, considerando o porte do Município (mais de 100 
mil habitantes).
Além disso, o próprio volume de recursos direcionados ao Terceiro 
Setor pelo Município, propriamente na área da Saúde (vide item B.4 deste 
relatório), demandaria mais profissionais do setor de Controladoria. Neste 
sentido também foi recente decisão proferida nos autos do TC-013420.989.19 
(DOE 29.09.2022), que cuidou da análise da prestação de contas do exercício 
de 2019 para gerenciamento e execução de ações e serviços complementares 
de saúde no Pronto Socorro Municipal de Birigui; decisão essa que, embora 
pendente de trânsito em julgado, pode servir de orientação para correções 
futuras quanto à atuação interna do órgão.
Quanto às providências adotadas em relação às recomendações 
1 Processo 2029471-61.2022.8.26.0000 e 2072419-18.2022.8.26.0000
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
6
do 1º Quadrimestre, o controle interno (doc-02, pág. 01) prestou as seguintes 
informações: 
• Em relação ao controle do andamento dos programas, foi 
solicitado às Secretarias a elaboração de Relatório de 
Atividades, com prazo de entrega para outubro de 2022;
• Em relação à insuficiência de aplicação dos recursos do 
FUNDEB, informou que o fato seria verificado no relatório do 1º 
Quadrimestre de 2023.
Encaminhou, ademais, relatório alusivo ao 2º Quadrimestre (doc￾02, pág. 02/08), ressalvando a insuficiência de aplicação no ensino, em 
desacordo com o art. 212 da CF, fato levado ao conhecimento do Prefeito 
Municipal.
Tais assuntos serão objeto de abordagem em itens próprios deste 
relatório. 
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
De acordo com o último IEG-M 2021 (validado pela fiscalização), 
especialmente no que importa ao indicador I-Planejamento, o Município de 
Birigui encontra-se enquadrado na faixa de resultado “C”, indicando tratar-se de 
uma atuação pouco efetiva. Os quesitos serão reavaliados por ocasião do 
fechamento das contas do exercício de 2022, com a divulgação do IEGM-2022. 
Por ocasião da análise alusiva ao 1º Quadrimestre de 2022 (Evento 
19.14), já consignamos a necessidade de aprimoramento do processo de 
planejamento, em relação, por exemplo, ao efetivo levantamento formal dos 
problemas, necessidades e deficiências do município. Essa situação reflete, por 
exemplo, no estabelecimento de indicadores para programas/ações de goveno, 
vez que em sua maioria consta o critério “percentual”, que não traduz com 
clareza a real meta a ser perseguida.
Também consignamos a necessidade de aperfeiçoar a 
participação popular. Em relação a este ponto, identificamos que, para o ciclo 
orçamentário de 2023, a Prefeitura disponibilizou na sua página oficial na internet 
canal de comunicação para participação popular (doc-03).
Ainda entre os quesitos avaliados, chamamos atenção para o 
elevado percentual de alterações orçamentárias identificadas no exercício 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
7
anterior (2021), circunstância que também evidencia fragilidade no processo de 
planejamento. Neste contexto, o TCESP tem orientado seus jurisdicionados a 
limitar a margem para abertura de créditos suplementares à inflação estimada 
para o exercício (Comunicado SDG n. 29/2010). Tal fato será avaliado por 
ocasião do fechamento das contas do exercício, servindo o presente como alerta 
à Administração.
Em relação à necessidade de aprimoramento de mecanismos de 
acompanhamento dos programas finalísticos, fato que havíamos pontuado no 
relatório do 1º Quadrimestre, novamente questionado o setor, o mesmo prestou 
as informações constantes do doc-04, da qual extraímos:
- que para a elaboração da LOA para 2023 foram realizadas 
reuniões com a presença de todos os Secretários municipais, inclusive o 
Prefeito, dando acesso ao planejamento orçamentário proposto pelas outras 
pastas;
- que tal fato permitiu, mesmo que superficialmente, a ciência das 
demandas, necessidades e dificuldades dos outros setores da Administração, 
sendo que todos participaram das adequações para equilíbrio das receitas e 
despesas previstas;
- que, em relação ao acompanhamento dos programas e ações, 
quanto aos resultados alcançados, foram necessários ajustes no relatório do 
Sistema de Contabilidade, já que os relatórios existentes não traziam a 
informação do indicador, apenas o valor previsto da meta;
- que o referido problema foi sanado, entretanto coincidiu com o 
período da elaboração da LOA para 2023, motivando a concessão de prazo até 
15 de outubro de 2022 para que os setores preenchessem as metas realizadas 
no 2º Quadrimestre de 2022.
Logo, neste aspecto, em que pese não ter a Origem ainda os 
procedimentos e relatórios de acompanhamento dos programas e ações
(excetuando-se o acompanhamento orçamentário), verifica-se esforços em sua 
implementação, circunstância que será novamente revisitada por ocasião do 
fechamento das contas.
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M)
De acordo com o último IEG-M 2021 (validado pela fiscalização), 
especialmente no que importa ao indicador I-Fiscal, o Município de Birigui 
encontra-se enquadrado na faixa de resultado “B”, indicando tratar-se de uma 
ação efetiva. Os quesitos serão reavaliados por ocasião do fechamento das 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
8
contas do exercício de 2022, com a divulgação do IEGM-2022.
Pontuamos alguns quesitos que deverão ser perseguidos para uma 
boa prática fiscal, que poderão refletir no índice obtido ao final do exercício de 
2022: 
• Recebimento da dívida ativa em face do saldo; índice desejado ≥ 10%;
• Despesa executada em face da despesa fixada; índice desejado ≥ 90% e ≤ 100%;
• Inscrição de restos a pagar frente à disponibilidade financeira; índice desejado ≤ 1;
• Pagamento de restos a pagar frente ao saldo incial; índice desejado ≥ 95%;
• Cancelametno de restos a pagar face o saldo incial; índice desejado ≤ 5%;
• Ativo financeiro frente o passivo financeiro; índice desejado ≥ 100% e ≤ 110%;
• Ativo Disponível frente Passivo Circulante; índice desejado ≥ 100%;
• Estoque final de precatórios frente saldo incial; índice desejado < 0,9
• Taxa de investimento em relação à receita arrecadada; índice desejado ≥ 15%;
Ademais, importante também a implantação de Plano de Cargos e 
Salários específico para os Fiscais Tributários, de forma a promover a autonomia 
no desempenho de suas funções (inciso XVIII, do art. 37, CF). Neste caso, o 
constituinte pretendeu garanti-la através da menção quanto à precedência 
desses servidores sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Tal 
ação tem como objetivo reduzir a ocorrência de interferências internas e 
externas, bem como promover a valorização profissional. 
Em relação ao acompanhamento do 2º Quadrimestre, realizamos 
visita à Procuradoria Jurídica do Órgão, ocasião em que alertamos para a 
importância do aprimoramento dos mecanismos de cobrança de dívida ativa. Na 
ocasião, foi-nos esclarecido a necessidade de atualização cadastral para efeito 
de lançamento tributário, circunstância que repercutiria na melhora do indicador
(especialmente quanto a diminuição do estoque da dívida ativa); situação que 
será verificada ao final do exercício.
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M)
Primeiramente há que se destacar que o Ministério da Educação 
(MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira (Inep) apresentaram os resultados do Sistema de Avalição da Educação 
Básica (Saeb) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2021, 
apurando-se em relação ao Município de Birigui, o seguinte resultado:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
9
Código do Município 3506508 Birigui. Anos Iniciais.
Taxa de Aprovação – 2021 Nota SAEB – 2021
Matemática Língua 
Portuguesa
Nota Média 
Padronizada 
(N)
IDEB
2021
(N x 
P)
1º ao 
5º ano 1º 2º 3º 4º 5º
Indicador 
de 
Rendimento 
(P)
100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 99,8 1,00 246,67 236,69 6,97 7,0
Fonte: www.gov.br/inep data da consulta 22.09.2022
Em que pese o indicador alcançado, vez que noticiada ser a melhor 
nota do Ideb do Estado entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, alguns 
aspectos necessitam de atenção.
Primeiramente destacamos a não aplicação do percentual de 25% 
no ensino (que não ocorreu no exercício anterior)2
; sendo que em relação ao 1º 
e 2º Quadrimestres já foi pontuado pelo próprio Controle Interno. Tal 
circunstância foi, ademais, corroborado pelos alertas emitidos pelo Sistema 
Audesp, em razão do não cumprimento do art. 212 da CF (doc-08). 
Importante frisar, novamente, nos termos da EC 119/2022, que a 
diferença a menor do valor mínimo exigível constitucionalmente do exercício 
anterior (2021) deverá ser aplicado até o exercício financeiro de 2023; sem 
prejuízo da regular aplicação do percentual mínimo também para o corrente 
exercício.
No que importa à verificação da execução das políticas públicas do 
ensino, promovemos visita na Secretaria Municipal de Educação, tendo-se 
apurado que atualmente a rede de ensino do Município de Birigui conta com 35
unidades educacionais, sendo 18 (dezoito) CEI (Centro de Educação Infantil), 01 
(uma) EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil) e 16 (dezesseis) Escolas de 
Educação Básica (pré 1 e 2 + ensino fundamental).
A execução das atividades relacionadas à Secretaria de Educação 
se dá no âmbito de 03 (três) Programas, à saber Administração e Manutenção 
da Rede de Educação (código 0012); Educação Interativa (0013); Educação 
Complementar (0014), tendo custo estimado no orçamento de R$ 
126.484.000,00. É o maior valor entre todas as Secretarias de Governo do 
Município, conforme previsão da LOA (Lei Municipal 7.077/2021).
A descrição dos programas, metas e custos encontram-se 
encartados no Evento 19.6 dos autos. O desdobramento das atividades 
encontram-se no Evento 19.7.
2 TC-007254.989.20 Contas de 2021.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
10
Já pontuamos no relatório alusivo ao 1º Quadrimestre a 
necessidade de integração das informações finalísticas da Secretaria de 
Educação com o Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal, de forma a 
aprimorar o estabelecimento e acompanhamento dos indicadores, que no 
presente momento restringe-se ao âmbito da Secretaria. Tal fato encontra-se em 
processo de aprimoramento, conforme noticiamos no item B.1 deste relatório.
Pontuamos o acompanhamento da execução orçamentária, 
mormente porque há a perspectiva de não atingimento do mínimo constitucional 
na educação, caso mantida a tendência:
TODAS AS FONTES Dotação inicial Dotação atual Empenho Liquidação
0012-ADMINISTRAÇÃO E MANUT DA 
REDE
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 61.801.584,00 64.591.615,40 35.984.489,13 29.949.571,36 46%
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 50.104.997,00 52.213.334,53 33.305.697,06 29.907.676,60 57%
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 589.180,00 589.180,00 320.694,83 285.595,89 48%
0013-EDUCAÇÃO INTEGRATIVA
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.575.787,00 2.493.787,00 1.381.282,16 1.207.270,90 48%
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 693.000,00 693.000,00 106.308,85 106.146,85 15%
0014-EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOSLESCENTE 600.000,00 1.700.000,00 1.179.532,98 1.015.312,82 60%
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 9.286.000,00 9.695.501,54 6.907.377,84 5.998.404,00 62%
364 - ENSINO SUPERIOR 572.602,00 572.602,00 396.240,72 233.290,42 41%
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 260.850,00 296.271,00 296.270,82 172.824,82 58%
TOTAL 126.484.000,00 132.845.291,47 79.877.894,39 68.876.093,66 52%
Fonte: Audesp (acumulado até julho de 2022)
RECURSOS PRÓPRIOS
Dotação 
inicial Dotação atual Empenho Liquidação
0012-ADMINISTRAÇÃO E MANUT DA REDE
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 16.667.385,00 16.733.385,00 8.364.280,93 6.272.446,70 37%
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 19.798.451,00 19.643.451,00 10.721.386,14 8.655.137,24 44%
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 59.400,00 59.400,00 59.400,00 24.301,06 41%
0013-EDUCAÇÃO INTEGRATIVA
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 756.000,00 896.000,00 390.079,00 221.150,74 25%
0014-EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 4.571.000,00 4.520.000,00 2.639.900,60 2.502.703,86 55%
364 - ENSINO SUPERIOR 572.602,00 572.602,00 396.240,72 233.290,42 41%
TOTAL 42.424.838,00 42.424.838,00 22.571.287,39 17.909.030,02 42%
Fonte: Audesp (acumulado até julho de 2022)
Questões alusivas à qualidade do ensino oferecido, mormente os 
relacionados ao padrão mínimo estabelecido através do Parecer no 08/2010 do 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
11
Conselho Nacional da Educação, já foram objeto de abordagem por ocasião do 
relatório do 1º Quadrimestre (Evento 19.14), tendo-se realizado, na ocasião, 
reunião com integrantes da Secretaria da Educação; especialmente quanto as 
variáveis que podem impactar na nota do IEG-M i-Educ ao final do exercício.
Entre os vários aspectos delineados, chamamos a atenção para a
à estrutura física das unidades escolares, posto que nem todos os 
estabelecimentos de ensino (creche, pré-escola e ensino fundamental) estão 
adaptados às exigências constantes da Lei Federal n. 13.146/15, alusivos às 
necessidades especiais3
; sendo ainda que apenas 05 (cinco) possuiam o Auto 
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente, e que em 23 (vinte e três) 
ainda estavam pendentes obras de adequação das instalações de prevenção à 
incêndio, conforme Ofício informativo encaminhado à Câmara Municipal (doc￾05), que acompanha a questão.
Neste aspecto, visita realizada na Unidade Escolar E.M. Roberto 
Clark, confirmou o estado precário das instalações, mormente quanto à questão 
estrutural (várias trincas nas paredes) e instalações elétricas, inviabilizando, 
desta feita, a climatização das salas de aulas e, consequentemente, um 
ambiente escolar mais agradável aos alunos. Seguem registros fotográficos:
Acesso principal da 
Escola (sem 
acessibilidade)
3 Apenas 11 de um total de 29 unidades; Dados do Censo Escolar 2021.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR
-01
12
Piso de salas de aulas 
(assoalho de madeira sobre 
porão)
Trinca em várias paredes de 
salas de aula
Assoalho necessitando de 
substituição (salas de aulas)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
13
Porão (em baixo de sala de aula), 
servindo de depósito de bens 
inservíveis e armazenamento de 
botijão de gás
Instalação elétrica exposta (porão), 
onde funcionaria o “laboratório de 
ciências”
Armazenamento de utensílios 
de cozinha no porão, sem 
qualquer tipo de revestimento no 
piso e prateleiras; local sem 
ventilação
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
14
Verificamos em relação a unidade escolar acima (E.M. ROBERTO 
CLARK), a abertura de processo licitatório para refoma (Tomada de Preços n. 
11-2022), que conforme pesquisa no Portal da Transparência do Órgão, 
encontra-se com o status “em andamento”4
. Pesquisa realizada na data de 
03/10/2022.
No aspecto da gestão de recursos humanos, ainda mantém 
elevado número de contratados temporários de pré-escola e fundamental, frente 
ao quadro de efetivos (doc-06). Situação que já pontuamos no relatório do 1º 
Quadrimestre, sendo também objeto de registro por ocasião do fechamento das 
contas do exercício de 2021 (TC-007254.989.20, Evento 64.30). 
Entretanto, em análise dos processos de contratação temporária 
relacionados ao setor de educação, verificamos que os mesmos foram 
devidamente autuados, seguindo os preceitos constitucionais aplicáveis à 
espécie; havendo ainda o controle informatizado das admissões realizadas, com 
o devido enquadramento nas hipóteses excepcionais autorizadoras da 
contratação temporária. A maior parte das contratações realizadas, por exemplo, 
referiu-se à função de Professor, com base em processo seletivo formalizado no 
exercício anterior (Edital 04/2021), realizado por intermédio da Fundação 
Vunesp.
Por outro vértice, na utilização de novas tecnologias como 
complemento à base curricular, verifica-se que nem todos os estabelecimentos 
que oferecem os Anos Iniciais do Ensino Fundamental possuem banda larga 
(internet) para uso dos alunos5
. Aliás, neste aspecto a Prefeitura, em média, 
possui mais de 10 alunos por computador (desktop, notebook e tablet) para as 
turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (231 unidades para 6.246
alunos), conforme dados do Censo Escolar-2021.
Verificamos, neste sentido, que durante o exercício em curso foram 
adquiridos vários computadores, que por ocasião de nossa visita estavam em 
processo de configuração para distribuição à rede escolar. No fechamento das 
contas, revisitaremos o tema, no intuito de melhor diagnosticar a efetiva 
utilização dos equipamentos.
Por fim, outra situação que necessita de acompanhamento e 
avaliação pela Origem refere-se à disponibilização de vagas em creche mais 
próxima às demandas da população. In loco, foi-nos esclarecido que não existe 
demanda não atendida na rede de ensino infantil, tendo em vista que as vagas 
disponibilizadas são superiores ao número de crianças. Entretanto, nem sempre 
existe vaga especificamente na localidade pretendida, redundando numa lista de 
4 http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/licitacoes/licitacoes.php?pageNum_Itens=4
5 Apenas 09 de um total de 14 oferecem; Censo Escolar-2021
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
15
espera com 985 crianças (doc-10).
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M)
A pasta da Saúde detém o segundo maior orçamento entre as 
Secretarias de Governo do Município, no importe aproximado de R$ 105 milhões 
de reais, conforme Lei Orçamentário Anual do exercício. Até o final do mês de 
julho, por exemplo, já se havia comprometido (empenhado) o valor de R$ 97 
milhões de reais, portanto 92% do previsto inicialmente.
Verifica-se que, ao contrário da Secretaria da Educação, o setor de 
saúde está demandando a execução mais rápida dos recursos orçamentários; 
tanto é que já houve a majoração da dotação para o montante aproximado de 
R$ 118 milhões de reais, conforme dados encaminhados ao Sistema Audesp.
O comportamento (majoração) da despesa é reflexo da política de 
priorização do atendimento em média e alta complexidade, evidentemente 
caracterizado como de curto prazo e maior custo. Tal política não se conforma 
com o atendimento preventivo na atenção básica, conforme diretriz estabelecida 
pelo art. 196 da CF, ocorrência que já foi consignada em relatórios anteriores6
.
Grande parte dos recursos, ademais, são empregados através da 
prestação de serviços por intermédio do Terceiro Setor, por meio de Contrato de 
Gestão e/ou Convênios firmados. Registre-se que diversos ajustes firmados 
entre a Prefeitura de Birigui e a Santa Casa de Birigui foram objeto de análise 
pelo TCESP, todos ensejando conclusão de irregularidade pela fiscalização7
. 
Em que pese o volume dos recursos direcionados para a atenção 
de média e alta complexidade nos últimos exercícios, ainda se constata a falta 
de resolutividade nestes segmentos, em razão do elevado tempo de espera em 
relação a consultas8 e exames médicos de média e alta complexidade9
; bem 
6
(2018: TC-004582.989.18, Evento 80.51, pág. 45; 2019: TC-004923.989.19, Evento 98.75, pág. 46; 2020: 
TC-003271.989.20, Evento 102.47, pág. 54)
7 TC-007774.989.20 – Contrato de Gestão n. 7.782/17: supervisão/acompanhamento/regulação e execução 
de serviços do Programa ESF nas UBSs e implementação da Saúde da Mulher Diurno; TC-021163.989.21 
– Contrato de Gestão n. 9.806/21: operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em urgência 
e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal; TC-025405.989.20 – Convênio 01/2018: 
subvenção mensal equivalente a 8% da cota ICMS para fins de atendimento médico hospitalar humanizado 
e de qualidade aos usuários do SUS; TC-025401.989.20 – Convênio s/n: subvenção social de custeio de 
prestação de serviços de assistência à saúde para complementar a transferência de recursos públicos; TC￾018764.989.20 – Convênio 01/17: integrar a conveniada na rede regionalizada e hierarquizada de 
estabelecimentos de saúde que constituem o SUS/Birigui; TC-001313.989.21 – Contrato de Gestão n. 
7.989/18: acompanhamento e gerenciamento técnico administrativo para execução de consultas, exames 
e procedimentos de especialidades aos pacientes do SUS/Birigui.
8 Cardiologia (1285 dias), Neurologia (1152 dias), e Oftalmologia (1318 dias); IEG-M 2021 i-Saúde.
9 Ultrassonografia de abdomen total (2281 dias); Endoscopia Digestiva Alta – EDA (2882 dias); Ressonância 
Magnética de Crânio (1047 dias); IEG-M 2021.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
16
como em relação às terapias e tratamentos10; e cirurgias eletivas11; informações 
estas que foram prestadas pela Origem ao questionário IEG-M 2021 (i-Saúde), 
e validadas pela fiscalização. Os dados (demanda) serão atualizados por 
ocasião do fechamento das contas.
Demais disso, para efeito de avaliar a efetividade da atuação 
governamental nesse setor, em comparação a outros aspectos qualitativos 
mensurados pela Fundação Seade12, se verifica a existência de indicadores que 
não alcançaram o patamar registrado na região de governo ou o índice estadual, 
em que pese o volume de recursos empregados no decorrer dos exercícios:
Estatísticas Vitais e Saúde Ano Município Reg.Gov. Estado
Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil nascidos vivos) 2019 12,98 11,00 10,93
Taxa de Mortalidade na Infância (Por mil nascidos vivos) 2019 15,86 13,08 12,65
Leitos SUS (Coeficiente por mil habitantes) 2019 0,55 1,34 1,18
B.4.1 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
A Prefeitura Municipal de Birigui, por meio do Decreto Municipal n. 
7.081, de 25 de fevereiro de 202213
, promoveu a intervenção na Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Birigui (Evento 19.10). 
Os motivos fáticos ensejadores da intervenção foram: a) recusa da 
entidade no aceite de vagas advindas do Sistema CROSS em relação a 
pacientes encaminhados pelo Pronto Socorro Municipal; b) falecimento de uma 
cidadã, cuja transferência não havia sido autorizada pela entidade, mesmo 
estando na condição de “vaga zero” aceita há mais de 12 dias no Sistema Cross; 
c) recebimento de recursos do Município para manutenção de leitos de 
tratamento intensivo adulto (UTI Tipo II), mesmo sem ter os equipamentos 
necessários descritos na Portaria n. 895 GM/MS de 31/03/2017 e Portaria de 
Consolidação GM/MS n. 03/2017; d) existência de várias reclamações 
registradas por Usuários do SUS junto à Ouvidoria Geral do Ministério da Saúde; 
e) elevada demanda de cirurgias eletivas, que inclusive compõem a meta 
qualitativa dos Convênios s/n 2016 e 01/2018 (ICMS); f) não apresentação de 
prestação de contas e/ou documentos comprobatórios em relação a convênios 
firmados; g) ausência de saneamento dos apontamentos das dezenas de 
10 Diagnóstico por ultrassonografia (2281 dias); Consultas com especialista (1000 dias); Cirurgias (1000 
dias); IEG-M 2021 i-Saúde.
11 Artroplastia Total/Parcial de quadril (1122 dias); Artroplastia total/Parcial de Joelho (1122 dias); Hérnia 
de Disco Lombar (1122 dias); IEG-M 2021 i-Saúde.
12 http://www.perfil.seade.gov.br/
13 O preambulo do Decreto consta ano equivocado (2021).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
17
expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; h) investigações 
policiais e do GAECO referente à operação denominada RAIO X.
Através do Expediente TC-013444.989.22, a Origem encaminhou 
Relatório da Gestão Interventiva (Eventos 1.1 e 17.2) acompanhada de 
balancetes de verificação mensal (janeiro à abril de 2022), bem como do 
Demonstrativo de Resultado do exercício anterior (2021).
Os efeitos do Decreto de Intervenção foram prorrogados por mais 
180 dias pelo Decreto n. 7.187, de 23 de agosto de 2022 (Evento 36.1 do TC￾013444.989.22), em especial considerando o diagnóstico apresentado pelo 
interventor sobre a situação operacional e econômico-financeira, apontando a
necessidade de prorrogação do prazo de intervenção, para que não houvesse
descontinuidade na prestação dos serviços.
Cabe pontuar que propriamente na data de 27 de setembro de 
2022 procedemos visita à entidade Santa Casa de Misericórdia de Birigui, 
ocasião na qual procedemos reunião com o Diretor Administrativo e o Presidente 
da Entidade, nos sendo relatado que, em razão dos reflexos dos fatos apurados 
na Operação Raio “X”, a entidade tem sido obrigada a assumir os passivos 
decorrentes de ações trabalhistas advindas dos CNPJs de suas filiais.
Noticiou-se que se encontra pendente relatório final de auditoria 
independente contratada, acerca do minucioso levantamento geral dos dados da 
entidade. 
O impacto das atividades executadas por meio da Santa Casa de 
Misericórdia de Birigui já foi pontuado no item anterior deste relatório (item B.4), 
sendo que o assunto será reavaliado por ocasião do fechamento das contas do 
exercício.
B.4.2 PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
Em relação ao atendimento de urgência e emergência, o Município 
dispõe de um Pronto Socorro Municipal, atualmente administrado também por 
entidade do Terceiro Setor (Beneficência Hospitalar de Cesario Lange). O ajuste 
deriva de Chamamento Público (01/2021), cujo valor contratual foi estimado em 
R$ 27.788.044,06, para um período de 12 (doze) meses; podendo ser 
prorrogado em até 60 meses (Evento 19.11). O ajuste em questão está sob 
apreciação específica nos autos do TC-018378.989.22.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
18
B.4.3 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Atualmente o Município de Birigui conta com 11 Unidades Básicas 
de Saúde com atuação de 20 equipes ESF14
. A execução do programa 
Estratégia Saúde da Família (ESF) é feito por meio de Contrato de Gestão (n. 
7.782/2017) firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. 
A prestação de contas do exercício de 2022 encontra-se sob acompanhamento 
no TC-017558.989.22, em relação ao qual remetemos para conhecimento das 
ocorrências e adoção de eventuais providências.
Segundo informações prestadas pela Origem (questionário IEG-M 
2021), outros aspectos necessitam serem registrados:
• Maior participação do Conselho Municipal de Saúde, haja vista, 
por exemplo, que não participou da elaboração e aprovação do 
Plano Municipal de Saúde (2022-2025); quesito 3.0 i-Saúde
• Obtenção de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) 
ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) para 
todos os estabelecimentos de saúde; quesito 13 i-Saúde
• Elaboração e encaminhamento de um Plano de Carreira, 
Cargos e Salários (PCCS) específico para seus profissionais de 
saúde em âmbito municipal; de forma a impactar na atratividade 
pelas vagas disponibilizadas e formação de vínculo com a 
população atendida; quesito 14 i-Saúde
• Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente; quesito 21 i￾Saúde;
• Disponibilização do serviço de agendamento de consulta 
médica na média e alta complexidade de forma não apenas 
presencial; quesito 22.3 i-Saúde;
• Elaboração de protocolos de regulação de acesso, formalizados 
no âmbito municipal; como também a regulação de referência, 
integrando-se aos fluxos regionais estabelecidos, de acordo 
com a programação pactuada e integrada (PPI); quesitos 32 e 
33 do i-Saúde;
• Muito embora possuir mais de 70 mil habitantes, não há Centro 
de Atenção Psicossocial (CAPS); conforme preconizado pela 
14 http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/noticias/noticias_detalhes.php?id_noticia=7389
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
19
Portaria de Consolidação do Ministério da Saude n. 03/2017 
(art. 23 do Anexo V); quesito 24.5.2 
Em reunião realizada com a Secretária da Pasta na data de 
27.09.2022, tais assuntos foram abordados, ocasião em que nos foi relatado o 
esforço quanto à elaboração de protocolos de regulação; além de se explicitar 
que a diretriz, doravante, seria o fortalecimento da política de atenção básica. 
Entretanto, eventuais benefícios seriam sentidos somente a médio e/ou longo 
prazo, em razão da mudança cultural que haveria de ser implantada nos 
profissionais da rede e na população em geral.
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M)
A questão alusiva à água potável e tratamento de esgoto sanitário 
encontra-se devidamente contextualizada no relatório das contas do exercício 
de 2020 (TC-003271.989.20), que ainda se encontra em trâmite pela Casa. No 
caso, destacamos o expressivo índice de perda; fato que será objeto de 
verificação novamente por ocasião do encerramento do exercício de 2022.
No que se refere ao gerenciamento dos resíduos sólidos, 
noticiamos a realização da seguinte fiscalização ordenada:
Fiscalização 
Ordenada nº
I Fiscalização Ordenada
Tema Resíduos Sólidos
TC e evento da 
juntada
TC-007095.989.22 (Evento 13.1)
Irregularidades 
remanescentes:
Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa);
Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de 
entulhos em locais inapropriados;
Não instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da 
prestação de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos 
sólidos, em desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil, elaborado e implantado de acordo com a 
Resolução CONAMA n. 307/02;
Inexistência de Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Saúde;
Inexistência de publicidade quanto à programação da coleta de lixo 
doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo;
Não realização de processamento de resíduos, antes de realizar o 
aterro;
Não definição da entidade responsável pela regulação e 
fiscalização dos serviços públicos de saneamento (Lei 11.445/07);
Inexistência de formalização de parcerias com associações ou 
cooperativas de catadores;
Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta 
seletiva (pontos de entrega, ecopontos, catabagulho, etc);
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
20
Existência de depósito de resíduos da construção civil à céu aberto;
Inexistência de programa de Educação ambiental;
Em relação aos apontamentos da fiscalização, houve cientificação 
da Origem, conforme determinação da Conselheira Relatora (Evento 33 do TC￾007095.989.22), publicado no DOE em 21.04.2022.
Questionada a Secretaria responsável quanto ao saneamento dos 
apontamentos, advieram as explicações constantes do Ofício SMMA n. 59/2022 
(doc-07), restrigindo-se aos quesitos constantes das letras “h” e “i” da requisição.
Desta feita, pendente a maioria dos apontamentos constatados por 
ocasião da fiscalização ordenada, em relação aos quais destacamos a 
inexistência do Plano de Coleta Seletiva; do Plano de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil; e do Plano de Gerenciamento de Resíduos da 
Saúde.
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (i￾Cidade/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumbramos 
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas 
relacionadas ao item neste quadrimestre.
B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
No planejamento da fiscalização, não vislumbramos 
relevância/materialidade que ensejasse o exame das políticas públicas 
relacionadas ao item neste quadrimestre.
PERSPECTIVA C: GESTÃO FISCAL DO PERÍODO
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), o qual estabelece os pressupostos da 
responsabilidade da gestão fiscal, informamos que não foram identificadas, 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
21
neste momento, ocorrências dignas de notas, a par dos alertas já emitidos 
automaticamente pelo Sistema Audesp (doc-08). 
Registramos que as análises das informações prestadas pelo 
Órgão ao Sistema Audesp estão consignadas no Relatório de Instrução relativo 
ao 2º Quadrimestre (doc-09).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização, 
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência de déficit da execução 
orçamentária (-6,77%), considerando a despesa empenhada (dados PM); bem 
como a superação do limite do §1º do art. 167-A da Constituição Federal (85%), 
estabelecido para despesa corrente liquidada (90,43%), conforme Relatório de 
Instrução.
Na forma do aludido art. 167-A da CF, as medidas de ajuste fiscal 
poderão ser implementadas quando a relação despesa corrente/receita corrente 
superar 85%, mas não atingir 95%.
PERSPECTIVA D: APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE
Registramos que as análises das informações prestadas pelo 
Órgão ao Sistema Audesp, relativamente à aplicação mínima constitucional e 
legal no ensino e saúde, estão consignadas no Relatório de Instrução relativo ao 
2º Quadrimestre (doc-09).
Deixamos de reproduzir os dados neste tópico em razão de, neste 
momento, não termos detectado inconsistências, acréscimos e/ou reduções nos 
números apresentados, sem prejuízo de eventual recálculo por ocasião do 
encerramento do exercício.
Ressaltamos que a Administração Municipal deve atentar-se aos 
eventuais alertas automáticos emitidos pelo Sistema Audesp, no curso do 
exercício (doc-08).
Apesar de não haver ajustes por parte da fiscalização, 
consignamos, a título de alerta à Origem, para a tendência desfavorável ao 
atendimento do diposto no art. 212 da CF (ensino); e em relação à aplicação dos 
recursos do FUNDEB (art. 25, §3º, da Lei 14.113/20).
Vide comentário constante da perpectiva B, relacionados a 
execução de políticas públicas no setor de ensino e saúde, respectivamente.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
22
CONCLUSÃO
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, destacamos:
1. CONTROLE INTERNO: funções desempenhadas por servidor designado, 
situação que não se coaduna com a independência funcional e 
estabilidade das atribuições, conforme entendimento jurisprudencial 
(órgão especial do TJSP); número insuficiente de agentes alocados à 
Controladoria da Prefeitura Municipal (01), para exercício eficiente das 
atividades pertinentes, considerando o porte do Município; item A.5
2. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M);
necessidade de aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento 
dos programas finalísticos pelo setor de planejamento; necessidade de 
melhor explicitação dos indicadores nas peças de planejamento, 
viabilizando o acompanhamento da execução da ação governamental em 
cada programa; item B.1
3. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M): 
falta de implantação de Plano de Cargos e Salários específico para os 
Fiscais Tributários, de forma a promover a autonomia no desempenho das 
funções (inciso XVII, do art. 37, CF); necessidade de atualização cadastral 
para efeito de lançamento tributário, a ensejar melhora quanto ao estoque 
de dívida ativa; item B.2
4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M): 
tendência de descumprimento do mínimo constitucional no ensino (art. 
212 da CF); não observância dos parâmetros estabelecidos pelo 
Conselho Nacional da Educação, por meio do Parecer n. 08/2010, quanto 
à adequação da estrutura física das unidades; existência de unidades 
escolares sem o necessário AVCB; rede de equipamentos (desktop, 
notebooks e tablets) e banda larga insuficiente para atendimento de todas 
unidades (equipamentos novos adquiridos em processo de distribuição); 
elevado número de professores contratados de forma temporária; e, 
embora a quantidade de vagas total em creche seja superior à demanda,
detecta-se haver lista de espera (985) pleiteando a transferência entre 
unidades; item B.3;
5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M): 
emprego dos recursos majoritariamente na média e alta complexidade e 
por intermédio de entidade do terceiro setor (organização social), em 
desacordo com a política de fortalecimento do atendimento preventivo 
estabelecido pelo art. 196 da CF/88; baixa taxa de resolutividade da 
atenção média e alta complexidade, em razão de demanda reprimida de 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
23
consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive intervenção
(prorrogada) na Santa Casa de Misericórdia de Birigui; necessidade de 
estruturação e organização do setor da atenção básica, no aspecto 
estrutural (AVCB das UBS), profissional (Plano de Carreira), regulação e 
acesso (protocolos de referência); detalhamento no item B.4;
6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M): 
constatado por meio de fiscalização ordenada deficiências quanto ao 
manejo de resíduos sólidos; além da falta de elaboração de Plano de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e da Saúde; item B.5
7. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
– GESTÃO FISCAL: tendência de déficit da execução orçamentária com 
base na despesa empenhada (dados isolados PM) de -6,77%; Item C.1
8. APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE: percentual de aplicação 
desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF (ensino); 
percentual desfavorável em relação à aplicação dos recursos do 
FUNDEB, em inobservância do art. 25, §3º da Lei 14.113/20; Perspectiva
D.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-01, 26 de outubro de 2022.
JUNIOR CEZAR MILESKI
Agente da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JUNIOR CEZAR MILESKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-7LYB-0X2N-67VH-640I
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
1
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
 PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-004301.989.22
Entidade : Prefeitura Municipal de Birigui
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2022
Prefeito : Leandro Maffeis Milani
CPF nº : 290.413.438-73
Período : 01.01. a 31.12.2022
Relatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-01.1 / DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do artigo 2º, II, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-LOTCESP).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Leandro Maffeis Milani, responsável pelas contas em exame e 
pelo atual exercício (doc. 01). A respectiva declaração de atualização cadastral
(CadTCESP) está colacionada no doc. 02.
A Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, agregando
a análise das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
3. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
2
4. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
deste Tribunal de Contas;
5. Análise, baseada em amostragem, do planejamento
orçamentário/financeiro (Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias￾LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA), assim como do planejamento setorial
(Planos Municipais);
6. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade
(contratos e repasses);
7. Relatórios de fiscalizações ordenadas (TC-007095.989.22 e 
TC-018596.989.22);
8. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
9. Relatórios periódicos (quadrimestrais);
10. Análise das denúncias, representações e/ou expedientes
diversos;
11. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios de
transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
Os resultados das fiscalizações apresentam-se nos relatórios de
acompanhamento quadrimestrais, bem como no presente relatório, antecedidos
pelo planejamento que indicou a necessária extensão dos exames.
Destaque-se que os relatórios de acompanhamento estão juntados
nos eventos 19.14 e 47.11 destes autos, os quais foram submetidos a
Excelentíssima Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo,
responsável pelas contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem
a necessidade de apresentação de justificativas. Tal procedimento visou
contribuir para a tomada de providências dentro do próprio exercício,
possibilitando a correção de eventuais falhas.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Consignamos os dados e índices do Município e da gestão
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
3
municipal considerados relevantes para um diagnóstico:
DESCRIÇÃO DADOS ANO DE REFERÊNCIA
População¹ 126.094 2021
Densidade demográfica¹ 204,79 2010
Extensão territorial¹ 530,031 km² 2022
Atividade econômica predominante¹ Indústria Calçadista 2022
Arrecadação Municipal² R$ 556.563.677,05 2022
Receita Corrente Líquida-RCL² R$ 466.886.958,48 2022
¹ Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, dados de Panorama: População e
Território, e Pesquisas: Produto Interno Bruto dos Municípios (disponível em:
https://cidades.ibge.gov.br/; acesso em: 27.05.2023).
² Fonte: Demonstrativo da RCL do último quadrimestre de 2022(disponível no Sistema Audesp) 
e Relatório de Instrução de dezembro do exercício em exame do Portal da Transparência
Municipal do TCESP (disponível em: https://transparencia.tce.sp.gov.br/; acesso em:
27.05.2023).
O Município possui, ainda, a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), após
validação da Fiscalização:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
IEG-M C+ C+ C C
i-Planejamento C C C C
i-Fiscal B C B B
i-Educ B B C B
i-Saúde B B C C
i-Amb C C C C
i-Cidade C+ B B B
i-Gov-TI B+ C+ C+ C+
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos 2 (dois)
últimos exercícios fiscalizados:
ITENS EXERCÍCIO 2020
(TC-003271.989.20)
EXERCÍCIO 2021
(TC-007254.989.20)
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE
REGULAR
PARCIALMENTE
REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício -9,29% -0,59%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de investimentos 9,63% 2,47%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO DESFAVORÁVEL FAVORÁVEL 
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de
precatórios judiciais? SIM SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de
baixa monta? SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS)? SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de
Previdência Social? PARCIAL SIM
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
4
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de
encargos? 
SIM SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam
ao limite constitucional? SIM SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em
dezembro do exercício em exame
49,65% 45,30%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 42, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF)?
NÃO PREJUDICADO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21 da
LRF? SIM PREJUDICADO
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da Constituição
Federal-CF (Limite mínimo de 25%) 27,90% 19,83%
ENSINO: Fundeb¹ aplicado (Limite mínimo): 2020-profissionais do 
magistério da educação básica em efetivo exercício (60%); 2021-
profissionais da educação básica em efetivo exercício (70%)
93,40% 88,39%
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados no exercício 100% 96,06%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual do montante recebido no 
exercício examinado, foi aplicada até o exercício seguinte, sendo:
2020-até 5 % do recebido, com prazo até 31/03/2021; 2021-até
10% do recebido, com prazo até 30/04/2022?
PREJUDICADO SIM
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 36,84% 34,22%
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo PARCIAL PARCIAL
¹ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb).
A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios
apreciados, os seguintes Pareceres de suas Contas:
Exercícios Processos Trânsito em
julgado Pareceres Principais itens que ensejaram o
parecer desfavorável
2020 003271.989.20 Pendente Desfavorável
Déficit orçamentário e saldo 
financeiro negativo acima do 
patamar tolerado pela 
jurisprudência; Iliquidez; expansão 
das dívidas de curto e longo prazos.
2019 004923.989.19 24/02/2022 Favorável com
ressalvas -
2018 004582.989.18 02/09/2021* Favorável com
ressalvas -
*Reexame TC-009736.989.21.
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os
seguintes protocolados:
01
Número: TC-013444.989.22
Interessado: Leandro Maffeis Milani
Objeto: Relatório de gestão interventiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Birigui.
Procedência: Não se aplica
O assunto em tela foi tratado no item B.4.2. deste relatório.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
5
02
Número: TC-013522.989.22
Interessado: José Fermino Grosso
Objeto: Acerca de possíveis irregularidades quanto a retirada do aparelho de Tomógrafo 
do Pronto Socorro Municipal de Birigui.
Procedência: Parcial
O assunto em tela foi tratado no item B.4. deste relatório, assim 
como nos autos do TC-013522.989.22, no qual os gestores municipais foram 
alertados pela Excelentíssima Conselheira Cristiana de Castro Moraes que 
eventuais prejuízos ao patrimônio, decorrentes de omissão e sucateamento do 
tomógrafo, poderão constituir fundamento de reprovação dos demonstrativos, 
conforme exarado em seu Evento 51.
03
Número: TC-000099.989.23
Interessado: Prefeitura Municipal de Birigui
Objeto: Encaminha Declaração conforme exigência legal (Declaração de Regularidade 
no Pagamento de Precatório Judiciais)
Procedência: Não se aplica
04
Número: TC-000206.989.23
Interessado: José Fermino Grosso
Objeto: Noticia falta de pagamento referente a nota fiscal vencida em 15/08/2022, 
decorrente do processo licitatório nº 56/2022.
Procedência: Sim
Nos termos determinados pela Excelentíssima Relatora (Evento 33 
do TC-000206.989.23), para verificação de ocorrência de quebra de ordem 
cronológica, foram tecidos apontamentos sobre o tema no item C.2.2. deste 
relatório.
05
Número: TC-001201.989.23
Interessados:
André Luis Moimas Grosso e outros vereadores junto a Câmara Municipal de 
Birigui
Objeto:
Possíveis irregularidades na contratação emergencial de Organizações Sociais 
e de empresa para execução do transporte público pela Prefeitura Municipal de 
Birigui.
Procedência: Parcial
Em relação às possíveis irregularidades praticadas no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na contratação de Organizações Sociais em 
contratos emergenciais no exercício de 2021, verificamos que foram instaurados
três processos relacionados a essas contratações, conforme a seguir 
relacionados:
• TC-021163.989.21 - Contrato de Gestão nº 9806/2021, de 
04/08/2021, objetivando a operacionalização e execução de ações e serviços de 
saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal, 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
6
formalizado com a OSS Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, com vigência 
de 3 (três) meses, no valor de R$ 6.958.744,68. Esse Contrato foi julgado 
irregular e está tramitando em grau recursal. O processo TC-021223.989.21,
referente à prestação de contas do exercício de 2021, se encontra em trâmite 
nesta E. Corte.
• TC-018378.989.22 - Contrato de Gestão nº 10.010/2021, de 
07/12/2021, objetivando a operacionalização e execução de ações e serviços de 
saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal, 
formalizado com a OSS Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, com vigência 
de 12 (doze) meses, no valor de R$ 27.788.044,06. Encontra-se em trâmite nesta 
E. Corte, cabendo pontuar que a instrução da Fiscalização propôs pela 
irregularidade. O processo TC-018596.989.22, referente à prestação de contas 
do exercício de 2021, se encontra em trâmite nesta E. Corte.
• TC-010167.989.21 – Contrato nº 9578/2021, objetivando a 
prestação de serviços médicos para atendimento do Pronto Socorro Municipal 
de Birigui e Unidade Covid 19, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. 
Vigência 05/02/2021 a 03/08/2021, no valor de R$ 3.735.000,00. Encontra-se em 
trâmite nesta E. Corte, cabendo pontuar que a instrução da Fiscalização propôs 
pela irregularidade. Esse ajuste foi objeto de acompanhamento sob TC￾010453.989.21, e se encontra em trâmite. 
Em relação às possíveis irregularidades na contratação 
emergencial de empresa para execução do transporte público pela Prefeitura 
Municipal de Birigui, analisamos os processos de Dispensa nº 18/2022, 72/2022 
e 91/2022, todos relacionados à referida contratação, onde não verificamos 
ocorrências dignas de nota. 
Verificamos, ainda, que essas contratações foram objeto de 
denúncia anônima junto ao Ministério Público da Comarca de Birigui, onde após 
encaminhamento e análise de informações requisitadas junto à Prefeitura 
Municipal, a citada denúncia foi arquivada, visto que o Parquet entendeu que as 
supostas irregularidades apontadas na notícia, de fato não subsistem e não se 
vislumbram indícios de prática de ato de improbidade administrativa, tampouco 
prejuízo ao erário que justifique sua atuação. 
Cabe citar ainda que a Câmara Municipal instaurou a Comissão 
Processante nº 01/2022, visando a apuração de denúncia sob o mesmo objeto, 
no entanto, foi encerrada e arquivada no dia 15/01/2023, em decorrência de não 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
7
ter alcançado a votação mínima, ou seja, dois terços dos membros do 
Legislativo, nos termos do inciso VI do artigo 65 da Lei Orgânica do Município1
.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
No período em exame, foram realizadas as seguintes fiscalizações
ordenadas:
Mês: 03 Tema: Resíduos Sólidos
Fiscalização Ordenada nº I/2022.
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 13.
Irregularidades verificadas:
1- Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa);
2- Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de 
entulhos em locais inapropriados;
3- Não instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação 
de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, em 
desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07;
4- Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção 
Civil, elaborado e implantado de acordo com a Resolução CONAMA n. 
307/02;
5- Inexistência de Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Saúde;
6- Inexistência de publicidade quanto à programação da coleta de lixo 
doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo;
7- Não realização de processamento de resíduos, antes de realizar o 
aterro;
8- Não definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização 
dos serviços públicos de saneamento (Lei 11.445/07);
9- Inexistência de formalização de parcerias com associações ou 
cooperativas de catadores;
10- Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta 
seletiva (pontos de entrega, ecopontos, catabagulho etc.);
11- Existência de depósito de resíduos da construção civil à céu aberto;
12- Inexistência de programa de Educação Ambiental.
A Origem foi notificada (Evento 43 do TC-007095.989.22), 
conforme determinação exarada nos Eventos 33 e 35, para que os responsáveis 
tomem ciência das conclusões da fiscalização e adotem as providências 
necessárias ao exato cumprimento das normas de regência, efetuando as 
correções que se fizerem cabíveis. 
De nossa parte, verificamos, quando da Fiscalização presencial,
que a única falha corrigida é a do item 12 (programa de Educação Ambiental).
1 VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. 
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo 
menos, dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o 
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação 
sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do 
Prefeito; (NR dada pela Emenda nº 25/2019).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
8
Mês: 10 Tema: Organizações Sociais - Saúde
Fiscalização Ordenada nº IV/2022
TC e evento da juntada TC-018596.989.22 (evento 19) – Prestação de contas – Contrato de 
Gestão nº 10010/2021
Irregularidades verificadas:
1- Não foi implantado o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP);
2- Embora exista ponto biométrico, o controle de frequência dos médicos 
é manual;
3- No momento da fiscalização os médicos não se encontravam em seus 
postos de trabalho, conforme descrito:
A escala apresentava 07 médicos e apenas 06 se encontravam no local;
O profissional não se encontrava no local até às 9h25. Alegou problemas 
no carro;
4- Os medicamentos estão encostados na parede;
5- Existem medicamentos com prazo de validade vencido, conforme 
descrito pela fiscalização: Havia 06 caixinhas de fenobarbital sódico 
separadas para descarte. Segundo a OS, foram herdados da Prefeitura;
6- Há equipamentos em desuso, conforme descrito pela fiscalização: um 
tomógrafo embalado em uma sala fechada;
7- Há dificuldade de obtenção da remoção de pacientes para outros 
estabelecimentos de saúde, conforme descrito pela fiscalização: gestor 
relatou muita dificuldade para conseguir vaga, dado que o sistema de 
regulação é lento, em função de superlotação.
Cientificada, a Origem apresentou suas justificativas nos autos do 
TC-018596.989.22 (Evento 28). Verificamos in loco, que foram saneados os 
itens 1, 3, 4 e 5, permanecendo sem medidas corretivas os demais.
Mês: 11 Tema: Creches Municipais
Fiscalização Ordenada nº V/2022
TC e evento da juntada TC-007095.989.22, evento 51
Irregularidades verificadas:
1- Não houve busca ativa de crianças em idade correspondente à 
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à infância;
2- No Município há lista de espera para crianças de 0 a 3 anos de idade;
3- A última higienização das caixas d'água não foi feita há menos de 6 
meses na creche visitada;
4- Os espaços físicos da creche visitada não se encontram conservados, 
livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, 
descascamentos, dentre outros, conforme descrito pela Fiscalização:
a- Necessidade de realizar nova pintura,
b- Necessidade de substituição das portas.
c- Necessidade de exaustor (com motor) na cozinha.
d- Necessidade de zeladora na área verde.
5- Na creche visitada, as portas e janelas das áreas de armazenamento 
e/ou preparo dos alimentos não possuem telas milimetradas.
Cientificada, a Origem apresentou suas justificativas nos autos do 
TC-007095.989.22 (Evento 57). Verificamos in loco, que foram saneados os 
itens 1, 4-c e d, permanecendo sem medidas corretivas os demais.
Em relação aos setores de Educação, Saúde e Meio Ambiente, 
alcançados pelas Fiscalizações Ordenadas retro descritas, foram tecidos 
diversos apontamentos relacionados às falhas em seu planejamento, execução 
e controle, conforme relatados nos itens B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M), B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
9
PÚBLICAS DE SAÚDE (i-Saúde/IEG-M) e B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M), deste relatório.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno encontra-se regulamentado pela Lei 
Complementar Municipal nº 115/2020, sendo que as atividades de Controlador 
se encontram definidas no §5º do artigo 28 da mencionada norma legal.
Nos termos da referida legislação, que poderá ser consultada em 
http://www.birigui.sp.gov.br/birigui/controle/arquivo/comp_115_p1.pdf, a 
Controladoria integra a estrutura da Prefeitura Municipal, subordinando-se 
diretamente ao Prefeito Municipal.
O Controlador é escolhido livremente pelo Prefeito Municipal (§3º), 
dentre os ocupantes dos cargos efetivos cujo requisito mínimo de ingresso inclua 
ensino superior completo, para o exercício de mandato por 02 (dois) anos, 
podendo ser renovado por igual período, fazendo jus a uma gratificação para 
desempenho da atividade.
A designação do atual responsável se deu por meio do Decreto nº 
6.647, de 21/05/2020; novamente reconduzido por meio do Decreto Municipal nº 
7.135, de 19/05/2022 (doc. 03).
Neste ponto específico, em que pese a observância da legislação 
local, vez que designado servidor efetivo do quadro com escolaridade 
compatível, em recentes decisões proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo no âmbito de Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade2
, tem-se anulado a criação de cargos em comissão de 
Controlador-Geral do Município ou de Controlador Interno. O entendimento 
unânime do colegiado especial é de que o posto deve ser preenchido mediante 
concurso público.
Neste aspecto, portanto, afigura-nos ser recomendado a realização 
de estudo quanto à possibilidade de criação do cargo efetivo, provido por meio 
de concurso público, em observância ao disposto no artigo 37, II, da CF/88, de 
forma a se garantir independência funcional e estabilidade do titular, em 
consonância com o entendimento explicitado em recentes decisões do TJSP; 
sem olvidar, é claro, da necessidade de se garantir estrutura mínima e recursos 
orçamentários para consecução dos objetivos, considerando o porte do 
Município (mais de 100 mil habitantes).
2 Processo 2029471-61.2022.8.26.0000 e 2072419-18.2022.8.26.0000.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
10
Além disso, o próprio volume de recursos direcionados ao Terceiro 
Setor pelo Município, propriamente na área da Saúde (vide item B.4 deste 
relatório), demandaria mais profissionais do setor de Controladoria da Prefeitura, 
visto que lotado somente o Controlador (doc. 03). No sentido de aperfeiçoamento 
dos mecanismos de controle interno trazemos recente decisão proferida nos 
autos do TC-013420.989.19, evento 153.3 (DOE 29.09.2022), que cuidou da 
análise da prestação de contas do exercício de 2019 para gerenciamento e 
execução de ações e serviços complementares de saúde no Pronto Socorro 
Municipal de Birigui; decisão essa que, embora pendente de trânsito em julgado, 
pode servir de orientação para correções futuras quanto à atuação interna do 
Órgão.
Verificamos que não foi confeccionado manual de procedimentos e 
normatização para os processos e atividades desenvolvidas pelo Sistema de 
Controle Interno no Município (doc. 04).
Importante citar que a Prefeitura Municipal informou na questão
16.4.2 do i-Plan, assim como verificado por esta Fiscalização, que não 
disponibilizou programas de treinamentos ao quadro funcional do Sistema de 
Controle Interno, o que compromete a atualização do conhecimento e a 
adequada execução das atividades afetas ao controle, disposta na Ação 3, 
Diretriz 11, da Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de 
Dinheiro da Controladoria Geral da União (ENCCLA).
Nesse sentido, verificamos que não consta Programa e/ou Ação 
nas Peças de Planejamento (PPA/LDO/LOA) que destine verbas específicas 
para suprir as necessidades do Setor de Controladoria. Essa situação desatende
a retro citada Ação 3 da Diretriz 11 da Estratégia Nacional de Combate à 
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da Controladoria Geral da União (ENCCLA), 
que especifica que os Órgãos devem criar diretrizes para implantação e efetivo 
funcionamento dos sistemas estaduais e municipais de controle interno, rezando 
o seguinte em seu item 5: "Os Órgãos de controle interno devem dispor de 
recursos orçamentários, materiais, tecnológicos e de pessoal adequados e 
suficientes para o desempenho de suas atribuições."
Verificamos que o servidor elaborou relatórios quadrimestrais, os 
quais foram levados ao conhecimento do Prefeito Municipal para fins de tomada 
de decisões e correção de rumos. Os relatórios do 1º e 2º quadrimestres foram 
juntados nos Eventos 19.3 e 47.2 dos autos, e do 3º quadrimestre no doc. 05.
Foram relatadas as seguintes ocorrências na conclusão do relatório 
do 3º quadrimestre, cujas falhas também são objetos de apontamento efetuados 
por esta Fiscalização:
- Diante das verificações, recomenda-se analisar junto à Secretaria de Saúde, 
responsável pelos imóveis, a possibilidade de iniciar o processo das adequações 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
11
dos prédios no curto prazo (até 1 ano), para que obtenham as licenças do Corpo 
de Bombeiros. Não possuir a Licença do Corpo de Bombeiros pode trazer 
consequências sérias por tratar de questões de segurança aos funcionários e 
usuários.
- Diante das verificações, recomenda-se analisar junto à Secretaria de 
Planejamento e Finanças a possibilidade de realizar o pagamento das parcelas 
dos acordos firmados relacionados no CADPREV nos prazos estabelecidos, a 
fim de evitar aumento dos gastos públicos com o pagamento acrescido de juros 
e multas que pode caracterizar ineficiência na gestão de recursos.
Essas falhas foram objeto de apontamento nos itens B.4. e C.2.1 
deste relatório.
A.6. OBRAS PARALISADAS
Tendo em vista informações fornecidas pela Origem e as
verificações efetuadas no período em exame, constatamos as seguintes obras 
paralisadas no Município:
TC Valor inicial do
Contrato (R$)
Valor total
pago (R$) Contratada Data da
paralisação Descrição da obra
- 659.600,65 447.872,80 Lagotela Eireli -
EPP 20/05/2022
Obra de Construção de 
calçadas, rampas de 
acessibilidade,
alambrados, guias e 
sarjetas, quadra de 
basquete 3, quadra de 
vôlei e futebol de areia 
no Parque Ecológico do 
Biriguizinho.
- 138.305,12 50.972,41
DWJ 
Engenharia e 
Construção 
Ltda. - ME
10/01/2022 Modernização do Banco 
de Alimentos
- 3.825.685,11 1.844.396,27
Recoma 
Construções, 
Comércio e 
Indústria Ltda
01/09/2021
Término da construção 
da Estação Cidadania –
Esporte (Antigo Centro 
de Iniciação ao 
Esporte).
- 529.541,19 462.440,31
Previne 
Incêndio -
Serviços e 
Comércio Ltda.
- ME.
05/08/2021
Adequação das 
instalações de 
prevenção e combate a 
incêndio CEI´S, EMEI´S 
e em Unidades 
Escolares do Município 
de Birigui.
- 1.105.015,11 893.079,32
Previne 
Incêndio -
Serviços e 
Comércio Ltda.
- ME.
05/08/2021
Adequação das 
instalações de 
prevenção e combate a 
Incêndio das Unidades 
Escolares do Município 
de Birigui.
- 170.440,35 19.470,29 Magon 02/10/2015 Obra de Reforma e 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
12
Construtora e 
Incorporação 
Ltda.
Ampliação do prédio 
que abrigará a Central 
de Distribuição do 
P.A.A. - Programa de 
Aquisição de Alimentos.
Disponível em: 
https://paineldeobras.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3AObra%3Apainel_obras.wc
df/generatedContent?userid=anony&password=zero. Acesso em: 10.maio.2023.
Em relação aos contratos pactuados com a empresa Previne 
Incêndio - Serviços e Comércio Ltda. – ME, cujos objetos são as adequações 
das instalações de prevenção e combate a incêndio CEI´S, EMEI´S e em 
Unidades Escolares do Município de Birigui, e que se encontram paralisados, 
tecemos comentários no item B.3 deste relatório.
As demais obras paralisadas, conforme informado pela Origem 
quando da fiscalização in loco, se encontram em fase de novas formalizações 
de processos licitatórios.
Excetua-se a obra de Reforma e Ampliação do prédio que abrigará 
a Central de Distribuição do P.A.A., visto que o Setor de Obras informou que 
iniciou estudos para auferir os custos visando a retomada da obra, no entanto,
devido a situação econômico/financeira do Município, buscará junto a outras 
esferas de governo os recursos necessários para o término, porém, não soube 
informar a perspectiva de retomada/conclusão.
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Sob o pressuposto da amostragem, inclusive nos procedimentos
de validação do IEG-M, constatamos o seguinte:
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para 
a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade, 
conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Planejamento C C C C
De plano, consignamos que a nota “C” obtida nos três últimos 
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
13
sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando 
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior 
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais,
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas, 
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que 
indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos, principalmente no 
que se refere ao incentivo à participação popular:
- Notamos incipiência em relação à participação popular na 
elaboração das peças orçamentárias do período, em desatendimento às 
diretrizes do artigo 48, § 1º, I, da LRF, visto que não foram realizadas consultas 
públicas online para coleta de sugestões com o intuito de colaborar com a 
elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Questão
3.1 do I-Planejamento). Nota-se dessa feita que a Prefeitura não ampliou a 
necessária participação popular quando da elaboração das referidas peças, pois 
essa forma eletrônica de participação possui maior alcance junto à população;
- Na consulta pública online para elaboração da Lei Orçamentária 
Anual (LOA) não houve disponibilização de glossário explicando os objetivos, a 
forma de contribuição e o prazo de coleta em linguagem clara e simples. Isso 
pode comprometer a participação popular, visto que dificulta o acesso da 
ferramenta pelo cidadão comum (Questão 3.1.3 - i-Plan);
- Ausência de mecanismos que permitam o monitoramento da 
execução das demandas originárias da participação popular como, por exemplo,
os pedidos por meio de ofícios e solicitações formais de líderes comunitários, 
associações culturais, desportivas e sociais etc. Essa deficiência compromete a 
transparência no tratamento dado às demandas/sugestões recebidas, 
consequentemente desestimula a participação popular, já que não há qualquer 
retorno das sugestões encaminhadas (Questão 4.0 - i-Plan). 
Sob o aspecto da importância do adequado planejamento, a Lei 
Orgânica do Município de Birigui determina o seguinte no caput do artigo 73 e 
seu § 3º (doc. 06):
Art. 73 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer 
suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, 
dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos 
objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante 
adequado Sistema de Planejamento.
...
§ 3º - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, 
recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação 
planejada da Administração Municipal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
14
Avançando nas análises da matéria abordada neste item, 
procedemos ao exame operacional, inclusive cotejando questões desfavoráveis 
desta dimensão do IEG-M, constatando ocorrências que afetaram o 
planejamento das políticas públicas.
Conforme informado nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 dessa 
dimensão, se verifica que parte dos servidores que compõem a equipe de 
planejamento do Município necessitam de qualificação técnica para o exercício 
de suas atividades, no entanto, não houve no exercício em exame a 
disponibilização de programas de treinamentos. Importante ainda reportar que 
esses servidores não possuem dedicação exclusiva na área, o que dificulta o 
processo contínuo de aperfeiçoamento em matéria tão complexa. A título de 
informação, o Município em análise possui cerca de 126.094 habitantes e uma 
arrecadação de R$ 556.563.677,05, sendo considerado de médio porte e com 
possibilidade de adequar seu Setor de Planejamento.
a) Análise do PPA e LDO:
Em análise sistemática do Anexo III do PPA referente ao período 
2022 a 2025, e dos Anexos IV e V da LDO 2022, verificamos ausência de alguns 
requisitos previstos na legislação, ou seja, essas peças orçamentárias registram 
inadequadamente parte dos indicadores, unidades de medidas e metas físicas, 
por programa e ação de governo, os quais não permitem avaliar e mensurar se 
os resultados das ações governamentais foram eficazes e efetivos, em afronta 
ao que preconizam os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 165 da Constituição Federal 
e os princípios da eficiência e da transparência na Gestão Pública responsável.
Nesse diapasão, verificamos a utilização, em alguns programas, de 
inadequados indicadores e unidades de medida. Lembrando que o indicador 
deve ser passível de ser produzido a partir de bases de dados disponíveis ou de 
fácil acesso aos gerentes dos programas (secretários, diretores etc.), pois 
permite, conforme o caso, mensurar a eficácia, eficiência e efetividade alcançada 
com a execução do respectivo programa. 
Exemplificamos essa falha com o descrito no Programa 0014 -
Educação Complementar, Ação 2.041 - Diretoria de Produção e Distribuição de 
Merenda Escolar - DPDME, do PPA e LDO, conforme descrito a seguir:
Anexo II – Descrição dos Programas, Metas e Custos
Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Ações a serem 
realizadas
Ações 5,00 5,00
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
15
Governamental
Ação Produto Unidade de 
Medida
Índice Recente Índice Futuro
2.401 – Diretoria 
de Produção e 
Distribuição de 
Merenda Escolar -
DPDME
Adquirir alimentos 
de qualidade 
sanitária
Unidade 20.569,00 22.900,00
Nessa situação se verifica que o Indicador constante no Programa 
0014 é genérico, sendo descrito o termo “Ações a serem realizadas”, e não 
trazendo no Anexo III, quando da especificação da Ação 2.041, o Indicador mais 
adequado, ou seja, “Distribuição de Merenda Escolar” e informando na Unidade 
de Medida “Merenda Escolar Distribuída”, assim como descrever na Meta Física 
“quantidade de merenda” (doc. exemplificativo 07). Importante ainda nesse 
exemplo, informar o número de alunos atendidos, em um campo complementar, 
assim como os montantes financeiros a serem aplicados na Ação.
Outras falhas dignas de nota se encontram descritos no item B.4. 
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (i-Saúde/IEG-M) e no item 
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M).
Verificamos que não foram contemplados no PPA e na LDO, 
programas e ações destinados a atender/solucionar as demandas sociais 
existentes do Município como, por exemplo, a não inserção de uma Ação 
específica e com o devido aporte de recursos para a resolução e/ou minoração
da extensa demanda reprimida de exames, consultas, cirurgias e demais 
procedimentos existentes no Setor da Saúde, conforme exposto no item B.4.
deste Relatório.
A elaboração do PPA 2022/2025 deixou de estabelecer conexão 
com o Plano Municipal de Saúde, tendo em vista que sua aprovação ocorreu 
após a do referido PPA pela Câmara Municipal. Essa falha está descrita no item 
B.4. deste Relatório.
b) Análise da LOA:
Em análise à Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 7.077, de 
17 de dezembro de 2021 (doc. 08), verificamos que em seu artigo 5º há
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 
20% do orçamento da despesa, percentual esse muito superior ao da inflação 
do período (IPCA - jul-2020 a jun-2021: 8,05%). Recomenda-se a utilização de
percentual moderado de alteração orçamentária para abertura, por decreto, de 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
16
créditos suplementares (artigo 165, §8º, da CF/88), conforme disposto no Manual 
de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais do TCESP (2022), 
assim como os Comunicados SDG nºs 29/2010 e 32/2015. 
Mediante dados extraídos das informações encaminhadas pela 
Origem ao Sistema Audesp (doc. 09), ficaram evidenciadas as seguintes 
alterações orçamentárias no decorrer do exercício de 2022, no montante de R$ 
175.419.821,62:
Por tipo de Crédito Por fonte de Recurso
Suplementar 125.408.330,40
Superavit 
Financeiro de 
Exercício 
Anterior 17.034.253,59
Especial 50.011.491,22
Excesso de 
Arrecadação 55.793.981,40
Extraordinário 0
Anulação de 
Dotação 102.591.586,63
Total 175.419.821,62 Total 175.419.821,62
Referidas alterações orçamentárias correspondem a 34,45% da 
despesa inicial fixada, de R$ 509.142.000,00, constante na Lei Municipal nº 
7.077, de 17 de dezembro de 2021 - LOA (doc. 08). Essa situação demonstra a 
falta da boa técnica na elaboração do orçamento, assim como a inobservância 
ao princípio da valorização do planejamento previsto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (§ 1º. art. 1º), tornando-o, em última análise, mera peça coadjuvante.
Referida falha foi objeto de apontamento no relatório de acompanhamento do 2º 
quadrimestre.
Nesse diapasão, se torna crucial para o aperfeiçoamento do 
diagnóstico e, consequentemente, da confecção, execução e avaliação a 
disponibilização de programas de treinamento aos servidores responsáveis pelo 
planejamento.
c) Outras falhas verificadas no Setor:
Mostra-se imprescindível ainda que o Município, em cumprimento 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
17
ao §3º do art. 503 da Lei de Responsabilidade Fiscal, promova a implantação de 
um sistema de custo a fim de subsidiar o planejamento, a execução e respectiva 
avaliação dos serviços e produtos oferecidos, possibilitando o redirecionamento 
dos gastos públicos quando assim se mostrar pertinente e/ou necessário.
A existência da realização de estudos visando à definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo 
é uma exigência, inclusive, da própria LDO do Município (Lei nº 7.016/21), 
conforme descrito em seu artigo 27 (doc. 10).
Verificamos, quando da fiscalização in loco, que o Município não 
atualizou:
a) Plano Municipal de Educação, em desatenção ao artigo 8º da 
Lei Federal nº 13.005/2014 (doc. 11);
b) o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em 
desatenção ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.967/2014 (doc. 
12);
c) o Plano Diretor, em desatendimento ao artigo 85 da Lei 
Complementar Municipal nº 17/2006 (doc. 13);
d) o Plano Municipal de Saneamento Básico, não observando o 
artigo 23 da Lei Municipal nº 6.436/2017 (doc. 14). Importante 
registrar que o referido Plano é imprescindível para atendimento 
às determinações do Novo Marco Legal, instituído pela Lei nº
14.026, de 15 de junho de 2020.
A desatualização dos referidos planos municipais fragiliza o 
planejamento das políticas públicas do Município. As contratações, a efetivação 
de repasses ao terceiro setor e/ou a elaboração de execução direta de uma 
política pública e dos objetivos institucionais do Órgão devem ser pautados em 
estudos preliminares que se baseiam nos dados e diretrizes dos respectivos 
planos municipais. Uma vez inexistentes ou desatualizados, tais estudos não 
possuem base confiável e transparente, sendo que, muitas vezes, podem estar 
divorciados da realidade.
Uma consequência foi constatada nos trabalhos da Fiscalização, 
conforme exposto no item B.5. deste relatório, uma vez que verificamos diversas 
falhas no setor ambiental e no manejo dos resíduos sólidos.
3
“A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
18
Tendo em vista as falhas expostas neste relatório, reforçamos a 
necessidade de o Município oferecer capacitação aos servidores responsáveis 
pela formulação do planejamento das políticas públicas, visando seu constante 
aprimoramento e consequente oferta de serviços públicos de qualidade à 
população.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter 
dificuldades para o atendimento das metas 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14 dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/IEG-M)
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota 
nessa dimensão do IEG-M.
Cabe informar que o conceito apurado nessa dimensão nos 
exercícios de 2021 e 2022 foi B (Efetiva).
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M)
De proêmio, relatamos que o conceito apurado nessa dimensão no 
exercício em exame foi B (Efetiva).
Verificamos no PPA e na LDO que as políticas públicas 
relacionadas à Secretaria de Educação se dão no âmbito de 03 (três) Programas, 
a saber: Administração e Manutenção da Rede de Educação (código 0012); 
Educação Interativa (0013); Educação Complementar (0014), tendo custo 
estimado no orçamento de R$ 126.484.000,00. É o maior valor entre todas as 
Secretarias de Governo do Município, conforme previsão da LOA (Lei Municipal 
7.077/2021).
A descrição dos programas, metas e custos encontram-se 
encartados no Evento 19.6 (págs. 14, 16 e 18) dos autos. O desdobramento das 
atividades encontra-se no Evento 19.7 (págs. 16 a 24).
No item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i￾Plan/IEG-M), exemplificamos uma falha no indicador e unidade de medida 
utilizados4 nas peças de planejamento, a qual relatamos com o objetivo de
aperfeiçoar a mensuração da eficácia, eficiência e efetividade alcançada com a 
4 Programa 0014 - Educação Complementar, Ação 2.041 - Diretoria de Produção e Distribuição de Merenda Escolar -
DPDME, do PPA e LDO.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
19
execução do respectivo programa. 
Destacamos que o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto 
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 
apresentaram os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica 
(Saeb) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2021, 
apurando-se em relação ao Município de Birigui, o seguinte resultado:
Código do Município 3506508 Birigui. Anos Iniciais.
Taxa de Aprovação – 2021 Nota SAEB – 2021
Matemática Língua 
Portuguesa
Nota Média 
Padronizada 
(N)
IDEB
2021
(N x 
P)
1º ao 
5º ano 1º 2º 3º 4º 5º
Indicador 
de 
Rendimento 
(P)
100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 99,8 1,00 246,67 236,69 6,97 7,0
Fonte:https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e￾indicadores/ideb/resultados data da consulta 31.05.2023.
Em que pese o bom conceito no I-EGM (B) e o indicador alcançado, 
vez que noticiada ser a melhor nota do Ideb do Estado entre as cidades com 
mais de 100 mil habitantes5
, alguns aspectos necessitam de atenção por parte 
da Administração Municipal, quais sejam:
- O Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 6.064/2015) 
com vigência até 2025, não foi atualizado desde a sua implementação (doc. 11), 
em desatenção ao artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/20146
;
- Unidades escolares com Projeto Político Pedagógico (PPP) 
desatualizado, em desacordo com o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Quantidade/tipo 
de 
Estabelecimentos 
Com PPP atualizado Com PPP desatualizado Percentual PPP 
desatualizado
15/Creches 12 3 20,00%
20/Pré-Escolas 16 4 20,00%
14/Anos Iniciais 11 3 21,43%
Fonte: I-EGM 
- A Origem possui mais de 10% do quadro de professores de 
Creche, Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental como temporários, 
5 https://sampi.net.br/aracatuba/noticias/2053979/regiao/2022/09/birigui-supera-media-estadual-da-nota-do-ideb
6 Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, 
ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, 
no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
20
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE em 
seu Parecer nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela estratégia 18.1 da Meta 18 do 
Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 
2014), nos percentuais citados no quadro a seguir:
Estabelecimentos % Temporários
Creche 24,79%
Pré-Escola 39,96%
Anos Iniciais 33,56%
Fonte: I-EGM
Segundo especialistas na área, essa situação pode comprometer 
a qualidade do ensino ofertado pelo Município, visto a descontinuidade do 
processo pedagógico e possíveis danos no desempenho dos alunos7
. Essa 
situação também está sendo tratada no item C.1.10.1. deste relatório.
Cabe relatar que essa falha foi objeto de apontamento nos 
relatórios do 1º e 2º quadrimestres de 2022. 
- O Município possui 29 (vinte e nove) Unidades Escolares que 
abrigam creche, pré-escola e anos iniciais, sendo que 19 (dezenove) não estão 
adaptadas para receber crianças com deficiência, em desacordo ao previsto no 
artigo 227 da CF/88 e na Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), dessa forma cerca de 65,52% desses próprios públicos não 
atendem à legislação, segundo dados encaminhados ao Censo Escolar de 2022. 
Este assunto também é abordado na Meta 4 e na Estratégia 18 da Meta 7 do 
Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 
2014). 
- Ausência de AVCB/CLCB nas unidades escolares
Em relação aos prédios que abrigam as unidades escolares, 
verificamos que dos 29 (vinte e nove) estabelecimentos do Município, somente 
06 (seis) possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou 
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), o que representa que 
79,31% das citadas unidades não possuem o documento (Questão 5.0 – i-Educ). 
Essa situação desatende o Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 
2018, a Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 e a meta 
4.a dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela Agenda 
7https://educacao.uol.com.br/noticias/2013/05/08/contratos-temporarios-de-docentes-prejudicam-desempenho-dos￾alunos.htm
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
21
2030 entre países-membros da ONU. Este é um documento indispensável, pois 
comprova que os prédios possuem condições seguras, além de equipamentos 
para combate a incêndio. Já a ausência de vistoria pode colocar em risco a 
integridade física dos alunos e profissionais da educação.
Sobre essa questão, requisitamos à Secretaria de Obras do 
Município a situação atual, e conforme descrito em ofício encaminhado a esta 
Fiscalização, as 23 unidades ainda não possuem o referido documento e que se 
encontram em fase de regularização (doc. 16 - págs. 3 e 4).
Cabe informar que a Origem assinou dois contratos, no exercício 
de 2018, com a empresa Previne Incêndio - Serviços e Comércio Ltda. - ME, 
cujo objeto é a adequação das instalações de prevenção e combate a incêndio 
em CEI´S, EMEI´S e em Unidades Escolares do Município de Birigui, no entanto, 
conforme descrito no item A.6. deste relatório, informação essa extraída do 
Portal “Painel de Obras” desta E. Corte, as obras estão paralisadas desde 
05/08/2021.
B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES ESCOLARES
Procedemos visitas na Unidade Escolar E.M. Professora Ruth 
Pintão Lot e no Centro de Educação Infantil Aparecida Clauria Bearari Benassi, 
nos quais verificamos necessidade de diversas adequações, conforme a seguir 
reportado e registrado em relatório fotográfico juntado no doc. 53:
- E.M. Professora Ruth Pintão Lot:
- Não há placa de identificação na entrada, somente em uma caixa d’água;
- Portão danificado e apresentando risco de acidente para os alunos;
- Banheiro feminino com vazamento de água;
- Abrigo para mangueira de incêndio vazio;
- Entrada da quadra poliesportiva com ralo pluvial parcialmente sem grelha, 
podendo ocasionar acidentes para os usuários;
- Paredes da quadra com estrutura metálica aparente e descascada;
- Quadra com piso descascado;
- Quadro de energia da quadra sem portinhola, o que pode representar risco aos 
alunos;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
22
- Carteiras e cadeiras em desuso e armazenadas no corredor da escola;
- Presença de pombos dentro da escola.
Cabe informar que essa unidade foi objeto de reforma no exercício 
de 2022, no entanto, segundo informado a esta Fiscalização quando da visita, a 
quadra poliesportiva não foi contemplada no projeto.
- Centro de Educação Infantil Aparecida Clauria Bearari Benassi:
- Paredes com sinais de mofo e pinturas descascadas;
- Portas danificadas;
- Janelas da cozinha sem telas milimétricas;
- Válvula da descarga sem tampa e assentos sanitários sem tampas;
- Cerca elétrica danificada.
Nessa unidade foi realizada a Fiscalização Ordenada V/2022
(Creches Municipais) ocorrida em 25/11/2022, descrita no item A.4 deste 
relatório, evidenciando falhas que corroboram o anteriormente exposto.
No ponto, de bom alvitre consignar que, em que pesem as 
justificativas apresentadas pelo Poder Público nos autos do TC-007095.989.22 
(Evento 57), verificamos in loco, que nem todas as falhas foram saneadas, 
conforme descrito no item A.4 deste relatório e reportadas nesse item.
Registramos que a Unidade Escolar E.M. Roberto Clark, visitada 
quando do acompanhamento do 2º quadrimestre e objeto de diversas falhas, se 
encontra em reforma no presente exercício. 
Solicitamos ao Setor de Obras do Município o cronograma de obras 
executadas ou em execução na área da Educação no exercício de 2022, nos 
sendo enviado uma relação com seis unidades escolares contempladas e que 
ainda estavam em execução (doc. 17). 
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política 
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e 
2021, e ainda recomendação exarada em exercício anterior (2019), conforme 
explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter 
dificuldades para o atendimento das metas 4.1 e 4.a dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
23
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para 
a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade, 
conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Saúde B B C C
De plano, consignamos que a nota “C” obtida nos dois últimos 
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no 
sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando 
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior 
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais 
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas, 
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que 
indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos:
a) O Município possui 13 (treze) estabelecimentos de saúde sob gestão 
municipal, sendo que 05 (cinco) não possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo 
de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) 
vigentes no ano de 2022 (doc. 16 - pág. 2), como recomendam o Decreto 
Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, Lei Complementar Estadual nº 
1.257, de 6 de janeiro de 2015 e a meta 11.7 dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. 
Este é um documento indispensável, pois comprova que os prédios possuem 
condições seguras, além de equipamentos para combate a incêndio. Já a 
ausência de vistoria pode colocar em risco a integridade física dos usuários e 
profissionais da saúde; 
b) A Prefeitura Municipal não possui Plano de Carreira, Cargos e Salários 
(PCCS) elaborado e implantado para seus profissionais de saúde (Questão 14.0 
– i-Saúde). A ausência de um PCCS, além de não atender a legislação em vigor 
(art. 4º, Inciso VI, da LF 8.142/90 c/c art. 39, § 1º da CF/88), não favorece uma 
política salarial que possa contribuir para a atração, a retenção e a motivação 
das pessoas, o que pode gerar índice de rotatividade na administração, em 
prejuízo a uma adequada gestão no setor;
c) O Município não possui Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assim 
como não possui Unidade de Acolhimento Infantil (Questões 24.5.1. e 24.5.2.), 
em desatenção às recomendações previstas no Anexo V da Portaria de 
Consolidação da Saúde nº 03, de 28 de setembro de 2017. O acesso ao 
atendimento especializado é um direito das pessoas portadoras de transtorno 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
24
mental e usuários de substâncias psicoativos, de acordo com o parágrafo único 
do artigo 2º e artigo 3º da Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001. Mediante 
informação encaminhada pela Origem ao Sistema PMASweb da Secretaria 
Estadual de Desenvolvimento Social, o Município possuía no exercício em 
exame uma demanda estimada de 4.000 pessoas, somente em situação de 
vulnerabilidade. Analisamos o Plano Municipal de Saúde 2022-2025 e não foram 
identificados nenhuma diretriz, objetivo ou meta sobre o assunto em comento. 
Avançando nas análises da matéria abordada neste item, 
procedemos ao exame operacional, inclusive cotejando questões desfavoráveis 
desta dimensão do IEG-M, constatando ocorrências que afetaram o 
planejamento das políticas públicas. 
De proêmio, em relação ao planejamento do Setor, verificamos que 
o Plano Municipal de Saúde (doc. 18 - pág. 39) foi aprovado em 30 de abril de 
2022, portanto após o PPA, assim como a Programação Anual de Saúde se deu
após a aprovação da LDO (Questão 5.0 – i-Saúde).
Cabe anotar que o Plano Municipal de Saúde é o instrumento 
básico que, em cada esfera, norteia a definição da Programação Anual das 
ações e serviços de saúde prestados, assim como da gestão do SUS, e deveria 
ter sido elaborado no primeiro ano de gestão (2021), visto que lhe compete 
orientar a elaboração do PPA, assim como sua execução deve se iniciar a partir 
do segundo ano (2022), o que ocorreu com atraso.
Essa situação impossibilitou que os instrumentos de planejamento 
governamental (PPA/LDO e o Programa de Metas) guardassem consonância e 
coerência, inclusive de linguagem, com o descrito na Relação de Diretrizes, 
Objetivos, Metas e Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde
conforme estipulado no inciso V do parágrafo único do artigo 94 da Portaria de 
Consolidação nº 1, de 28/09/2017 do Ministério da Saúde8
.
Verificamos, conforme relatórios dos exercícios anteriores9
, que os 
recursos na área da Saúde vêm sendo empregados, majoritariamente, através 
da prestação de serviços por intermédio da Santa Casa de Misericórdia de 
Birigui; e que os investimentos em média e alta complexidade eram bem 
superiores aos investimentos em atenção básica, situação que não se 
conformava com a política de fortalecimento do atendimento preventivo 
estabelecido pelo artigo 196 da CF/88, bem como o princípio da eficiência (art. 
37 CF/88).
8Art. 94, parágrafo único, V - Compatibilização entre os instrumentos de planejamento da saúde (Plano de Saúde e 
respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, 
quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em 
cada esfera de gestão; (Origem: PRT MS/GM 2135/2013, Art. 1º, Parágrafo Único, V).
9
(2018: TC-004582.989.18, Evento 80.51, pág. 45; 2019: TC-004923.989.19, Evento 98.75, pág. 46; 2020: TC￾003271.989.20, Evento 102.47, pág. 54)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
25
No exercício em exame, apuramos que essa situação seguiu no 
mesmo rumo, conforme dados informados pela Origem ao Sistema Audesp:
Soma de Vl. Empenho Líquido
10 - SAÚDE R$ 132.010.086,98 
00037 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE R$ 10.866.074,31 8,23%
00038 - ATENÇÃO PRIMÁRIA R$ 37.877.281,98 28,69%
00039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 72.336.429,36 54,80%
00040 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA R$ 4.300.206,23 3,26%
00041 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 143.321,55 0,11%
00042 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 6.486.773,55 4,91%
Total Geral R$ 132.010.086,98 100%
Grande parte dos recursos, como já retro mencionados, são 
empregados através da prestação de serviços por intermédio do Terceiro Setor, 
por meio de Contratos de Gestão e/ou Convênios firmados. Registre-se que 
diversos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de Birigui e a Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Birigui foram objeto de análise pelo TCESP, 
todos ensejando conclusão de irregularidade pela Fiscalização e ainda em 
trâmite nesta E. Corte10
.
No exercício fiscalizado, foram transferidos R$ 62.828.717,55 a 
entidades do Terceiro Setor destinados à área da Saúde, valores esses que
representam 47,59% do total gasto em Saúde pelo Município, em 2022
(disponível em: 
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3ATerceiroSetor%3A
terceiroSetor.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero; acesso 
em: 05.06.2023).
Ademais, em que pese o volume dos recursos direcionados para a 
atenção de média e alta complexidade nos últimos exercícios, ainda se constata 
a falta de resolutividade nestes segmentos, em razão do elevadíssimo tempo de 
espera em relação a consultas11 e exames médicos de média e alta 
complexidade12; bem como em relação às terapias e tratamentos13; e cirurgias 
10 TC-007774.989.20 – Contrato de Gestão n. 7.782/17: supervisão/acompanhamento/regulação e execução de serviços 
do Programa ESF nas UBSs e implementação da Saúde da Mulher Diurno (julgado irregular); TC-025405.989.20 –
Convênio 01/2018: subvenção mensal equivalente a 8% da cota ICMS para fins de atendimento médico hospitalar 
humanizado e de qualidade aos usuários do SUS (em trâmite); TC-025401.989.20 – Convênio s/n: subvenção social de 
custeio de prestação de serviços de assistência à saúde para complementar a transferência de recursos públicos (julgado 
irregular); TC-018764.989.20 – Convênio 01/17: integrar a conveniada na rede regionalizada e hierarquizada de 
estabelecimentos de saúde que constituem o SUS/Birigui (em trâmite); TC-001313.989.21 – Contrato de Gestão n. 
7.989/18: acompanhamento e gerenciamento técnico administrativo para execução de consultas, exames e 
procedimentos de especialidades aos pacientes do SUS/Birigui (julgado irregular – em recurso).
11 Neurologia (3720 dias), Cirurgia Geral (2259 dias) e Ortopedia (1529 dias).
12 USG Abdômen (2625 dias); Endoscopia Digestiva Alta - EDA (1894 dias) e Colonoscopia (2259 dias).
13 Cirurgias (4451 dias); Convulsoterapia (3720 dias); Consulta Vascular (2056 dias).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
26
eletivas14; informações estas que foram prestadas pela Origem ao questionário 
IEG-M 2022 (i-Saúde - Questão 34.2), e ainda conforme extensa relação de 
demanda reprimida juntada no doc. 19. Relatamos os casos mais antigos no 
quadro a seguir:
Demanda Reprimida de Procedimentos de Saúde - Posição em 31/12/2022
Procedimento Número de pacientes na fila Data na qual foi inserido o 
paciente com maior tempo de 
espera
Eletroneuromiograma ENMG 837 15/05/2012
Cirurgia Plástica 348 06/06/2012
Cirurgia Ortopedia 1373 11/09/2012
Cirurgia Bariátrica 125 21/01/2013
Ultrassonografia Doppler 
Venoso Membros Inferiores 
Direito
192 14/03/2013
Ultrassonografia Doppler 
Venoso Membros Inferiores 
Esquerdo
197 14/03/2013
Consulta Médico Cirurgião 845 05/04/2013
Cirurgia de Cabeça e Pescoço 75 01/01/2014
Ressonância Magnética de 
Membro Inferior Unilateral
277 14/05/2014
Ressonância Magnética de 
Coluna Cervical Pescoço
137 15/05/2014
Ressonância Magnética de 
Bacia Pelve Abdômen Inferior
54 22/08/2014
Ressonância Magnética de 
Membro Superior Unilateral
103 18/12/2014
Nesse diapasão, cabe pontuar que a falta de acesso dos pacientes 
a diagnósticos, tratamentos e cirurgias em tempo hábil, prejudica a sua qualidade 
de vida e, nesse contexto, verificamos que existem demandas que remontam 
aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, conforme descrito no quadro supra. 
Ademais, a demora no atendimento de alguns procedimentos (cirúrgicos, p. ex.) 
acaba por incrementar a fila de espera por outros procedimentos (exames, 
consultas médicas, tratamentos paliativos), uma vez que impõe reavaliações 
constantes do paciente, retroalimentando a demanda reprimida. Essa situação 
desatende o determinado no artigo 196 da Constituição Federal de 198815, assim 
como o artigo 4º da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 201716
.
A respeito dessa demanda reprimida, em análise do PPA 2022-
14 Bariátrica (4451 dias), Artroplastia (2259 dias); Mastectomia (1890 dias).
15 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
16 Art. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. 
(Origem: PRT MS/GM 1820/2009, Art. 3º).
Parágrafo Único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de 
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado: (Origem: PRT MS/GM 1820/2009, Art. 3º, Parágrafo Único)
I - Atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de 
atendimento; (Origem: PRT MS/GM 1820/2009, Art. 3º, Parágrafo Único, I)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
27
2025, verificamos que não há Ação específica e com o devido aporte de 
recursos; assim, analisamos o Plano Municipal de Saúde 2022-2025, onde não 
identificamos nenhuma diretriz, objetivo ou meta visando à resolução e/ou 
minoração dessa extensa demanda em comento. Importante relatar ainda, 
conforme relação no doc. 19, o crescimento dessa fila na maioria dos 
procedimentos, quando comparadas as datas de 31/12/2022 e 31/03/2023.
Nesse contexto, a Fiscalização Ordenada nº IV/2022, descrita no
item A.4 deste relatório, evidencia falha que reforça o anteriormente exposto, 
tendo em vista que foi verificado que havia um tomógrafo embalado e em desuso
na unidade visitada, sendo que a Origem possui demanda reprimida em relação 
a exames de tomografia, conforme documento juntado no doc. 19 - págs. 4/5.
No ponto, de bom alvitre consignar que, em que pese as 
justificativas apresentadas pelo Poder Público nos autos do TC-018596.989.22 
(Evento 28), verificamos in loco que nem todas as falhas foram saneadas, 
conforme descrito no item A.4 deste relatório e aqui reportada (tomógrafo).
Sobre essa situação do tomógrafo, foi protocolado o Expediente 
TC-013522.989.22, com denúncia apresentada por munícipe da cidade de 
Birigui, comunicando possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo local, 
relativas à desativação do tomógrafo em baila pertencente ao Pronto Socorro 
Municipal, com direcionamento de pacientes a clínicas conveniadas com 
maiores custos para os cofres públicos.
Em razão da alegação de que a descontinuidade prolongada no 
uso do aparelho poderia causar perda total de sua funcionalidade, com prejuízo 
aproximado de R$ 500 mil ao erário Municipal, a Exma. Conselheira Relatora 
determinou a instrução da matéria nos próprios autos do mencionado 
Expediente. 
A apuração da Fiscalização está encartada no Evento 30 do TC￾013522.989.22, tendo concluído pela procedência parcial dos fatos relatados. 
Em decisão prolatada pela Conselheira Relatora Dra. Cristiana de Castro 
Moraes, foi exarado o alerta aos gestores municipais que eventuais prejuízos ao 
patrimônio público decorrentes de omissão e sucateamento do tomógrafo 
poderão constituir fundamento de reprovação dos demonstrativos e/ou 
comunicação ao Ministério Público Estadual, recomendando, desde logo, que se 
ultimem as providências anunciadas pela defesa (Evento 51).
A Origem encaminhou ofício com esclarecimentos sobre as 
providências até então tomadas (doc. 20 – págs. 2/4), que em breve síntese
relata que entrou em contato com a empresa que oferece manutenção e aguarda 
seu retorno, tendo em vista os problemas técnicos apresentados pelo aparelho, 
problemas esses descritos nos documentos juntados pela Prefeitura Municipal 
no Evento 40 do TC-013522.989.22.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
28
De nossa parte, visitamos a Unidade de Saúde e verificamos que o 
referido aparelho ainda se encontra embalado e em desuso, conforme 
demonstra relatório fotográfico a seguir:
Tomógrafo 
embalado e 
em desuso
B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE
Procedemos visitas em 03 (três) unidades de Saúde, verificando
ocorrências dignas de nota na UBS 07 - São Vicente, conforme a seguir 
reportadas e registradas em relatório fotográfico juntado no doc. 54:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
29
- Paredes com pinturas danificadas e com sinais de infiltração e mofo;
- Teto danificado e paredes com fissura;
- Sala da Recepção da UBS abriga a recepção e serve de sala para os Agentes 
Comunitários de Saúde (não há divisórias);
- Sanitário sendo utilizado como depósito de materiais;
- Mediante informação dos servidores, verificamos que dois aparelhos de ar￾condicionado não estão funcionando.
Importante ainda relatar que essa unidade de saúde não possui
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do 
Corpo de Bombeiros (CLCB).
Solicitamos ao Setor de Obras do Município o cronograma de obras 
executadas ou em execução na área da Saúde no exercício de 2022, sendo 
informado que não houve contratação e execução de obras nas unidades, com 
intervenções e/ou fiscalização que lhes coubessem (doc. 21).
Em breve síntese, tendo em vista as falhas aqui apontadas, como 
a não elaboração tempestiva do Plano Municipal de Saúde e de sua 
Programação Anual; gastos acentuados em média e alta complexidade; 
demanda reprimida com casos que remontam os exercícios de 2012 e 2013; 
necessidade de adequações em unidade de saúde, assim como unidades sem 
AVCB/CLCB; não possuir Centro de Atenção Psicossocial (CPAS), assim como 
Unidade de Acolhimento Infantil; apura-se que há necessidade urgente de 
aprimoramento das políticas públicas voltadas ao Setor da Saúde do Município.
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política 
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e 
2021, e ainda recomendação exarada em exercício anterior, conforme 
explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter 
dificuldades para o atendimento das metas 3.5, 3.8, 3.c e 11.7 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
30
A Prefeitura Municipal de Birigui, por meio do Decreto Municipal nº
7.081, de 25 de fevereiro de 202217
, promoveu a intervenção na Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Birigui (Evento 19.10).
Os motivos fáticos ensejadores da intervenção foram: a) recusa da 
entidade no aceite de vagas advindas do Sistema CROSS em relação a 
pacientes encaminhados pelo Pronto Socorro Municipal; b) falecimento de uma 
cidadã, cuja transferência não havia sido autorizada pela entidade, mesmo 
estando na condição de “vaga zero” aceita há mais de 12 dias no Sistema Cross; 
c) recebimento de recursos do Município para manutenção de leitos de 
tratamento intensivo adulto (UTI Tipo II), mesmo sem ter os equipamentos 
necessários descritos na Portaria n. 895 GM/MS de 31/03/2017 e Portaria de 
Consolidação GM/MS n. 03/2017; d) existência de várias reclamações 
registradas por Usuários do SUS junto à Ouvidoria Geral do Ministério da Saúde; 
e) elevada demanda de cirurgias eletivas, que inclusive compõem a meta 
qualitativa dos Convênios s/n 2016 e 01/2018 (ICMS); f) não apresentação de 
prestação de contas e/ou documentos comprobatórios em relação a convênios 
firmados; g) ausência de saneamento dos apontamentos das dezenas de 
expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; h) investigações 
policiais e do GAECO referente à operação denominada RAIO X.
Os efeitos do Decreto de Intervenção foram prorrogados por mais 
180 dias pelo Decreto nº. 7.187, de 23 de agosto de 2022 (Evento 36.2 do TC￾013444.989.22), em especial considerando o diagnóstico apresentado pelo 
interventor sobre a situação operacional e econômico-financeira, apontando a 
necessidade de prorrogação do prazo de intervenção, para que não houvesse 
descontinuidade na prestação dos serviços.
Na data de 27 de setembro de 2022, foi realizada uma visita à 
entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, ocasião na qual a 
Fiscalização procedeu uma reunião com o Diretor Administrativo e o Presidente 
da Entidade, sendo relatado que, em razão dos reflexos dos fatos apurados na 
Operação Raio “X”, a entidade tem sido obrigada a assumir os passivos 
decorrentes de ações trabalhistas advindas dos CNPJs de suas filiais.
Noticiou-se que se encontra pendente relatório final de auditoria 
independente contratada acerca do minucioso levantamento geral dos dados da 
entidade, o que até o presente momento ainda não foi enviado à Irmandade da 
Santa Casa, tendo em vista que a entidade não conseguiu cumprir integralmente 
o pactuado em contrato por falta de recursos, segundo informação constante do 
doc. 22 - item 1.
17 O preâmbulo do Decreto consta ano equivocado (2021).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
31
Por meio do Expediente TC-013444.989.22, a Origem encaminhou 
Relatório da Gestão Interventiva (Eventos 1.1 e 17.2) acompanhada de 
balancetes de verificação mensal (janeiro a abril de 2022), bem como do 
Demonstrativo de Resultado do exercício anterior (2021). 
A Origem encaminhou a esta Fiscalização dois relatórios 
abarcando os períodos de 25 de abril a 31 de maio de 2022 e de maio a agosto 
de 2022, confeccionados pelo Interventor da Irmandade da Santa Casa de Birigui 
e enviado à Prefeitura Municipal (doc. 23), informando as principais providências
adotadas. Em que pese o artigo 7º do Decreto de Intervenção (Evento 19.10)
não especificar a periodicidade do encaminhamento de relatórios 
circunstanciados ao Executivo Municipal, se torna fundamental que haja
encaminhamento com informações referentes ao fechamento do exercício, o que 
mediante informação verificada junto à Origem, não ocorreu (doc. 24).
Em análise dos Demonstrativos Contábeis da Irmandade da Santa 
Casa de Birigui, que constam informações dos exercícios de 2021 e 2022 (doc. 
25), reportamos o seguinte:
Balanço Patrimonial 2022 2021 Variação
Ativo Circulante R$ 68.606.025,00 74.311.349,00 -7,67%
Ativo Não Circulante R$ 31.956.740,00 R$ 31.371.325,00 1,87%
Total do Ativo R$ 100.562.765,00 105.682.674,00 -4,84%
Passivo Circulante R$ 95.636.355,00 R$ 96.231.175,00 -0,62%
Passivo Não 
Circulante
R$ 38.106.231,00 R$ 40.927.777,00 -6,89%
Total do Patrimônio 
Líquido
(R$ 33.179.821,00) (R$ 31.476.278,00) 5,41%
Total Passivo + PL R$ 100.562.765,00 R$ 105.682.674,00 -4.84%
Observa-se pelo quadro supra, que houve no período uma 
diminuição do Ativo, assim como dos Passivos Circulante e Não Circulante.
Verifica-se que houve uma queda no Total do Patrimônio Líquido 
da Entidade, principalmente em razão da diminuição de seu Patrimônio Social, 
conforme Demonstrações das Mutações Patrimoniais do Patrimônio Líquido 
(doc. 25 - pág. 4).
Em relação ao Resultado, os Demonstrativos apresentados 
consignam um déficit de R$ 2.655.425,00 no exercício de 2022, e um déficit em 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
32
2021 de R$ 16.800.863,00, demonstrando que houve uma melhora em relação 
a este aspecto (doc. 25 - págs. 2 e 19).
Requisitamos à Origem o Certificado de Regularidade Cadastral de 
Entidades (CRCE) e da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários 
(CND), da Irmandade da Santa Casa de Birigui, atualizados, tendo como 
resposta que a Entidade ainda se encontra sem os documentos em comento 
(doc. 22 - item 3). Cabe reportar que o CRCE se destina ao cadastramento prévio 
de entidades da sociedade civil (associações, fundações, inclusive OSs e 
OSCIPs), para fins de celebração de convênios e outras formas de avenças com 
os Órgãos da administração direta e indireta do Estado. Essa situação irregular 
foi um dos motivos que justificou a prorrogação da Intervenção por mais 180 
dias, nos termos do Decreto Municipal nº 7.187, de 23 de agosto de 2022 (TC￾013444.989.22 - Evento 36.2), assim como nova prorrogação no exercício de 
2023, por mais 180 dias, por meio do Decreto Municipal nº 7.295, de 22 de 
fevereiro de 2023 (doc. 26).
Importante relatar que, mediante informação constante na Nota 
Explicativa nº 31 das Demonstrações Contábeis, os atendimentos decorrentes 
de convênio firmado com o SUS atingiu 83,93% no exercício de 2022 (doc. 25 -
pág. 19).
Outros impactos das atividades executadas por meio da Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Birigui já foram pontuados no item anterior 
deste relatório (item B.4).
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para 
a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade, 
conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Amb C C C C
De plano, consignamos que a nota “C”, obtida nos quatro últimos 
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no 
sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando 
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior 
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais,
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas, 
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
33
indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos.
Conforme informado pela Origem e validado pela Fiscalização, na 
questão 1.1 do I-Amb, a Prefeitura não possui recursos humanos suficientes para 
a operacionalização dos assuntos ligados ao Meio Ambiente, o que dificulta o 
cumprimento do disposto no artigo 22518 da CF/88, assim como dificulta o 
planejamento do Setor, tendo em vista as atribuições constantes no § 2º do artigo 
218 da Lei Complementar Municipal nº 115/2020:
§ 2º. As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são:
I- Elaborar políticas públicas visando a proteção e preservação do meio 
ambiente urbano e rural;
ll - Diagnosticar. planejar. executar e monitorar programas, planos,
projetos e atividades para o desenvolvimento económico sustentável 
do Município;
III - Assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento 
e no desenvolvimento sustentável;
IV – Desenvolver, executar, monitorar e avaliar as políticas municipais 
de proteção ao meio ambiente,
V- Diagnosticar, planejar, executar e avaliar o Programa Municipal de 
Educação Ambiental PROMEA;
VI – Diagnosticar, planejar, executar e monitorar programas, planos,
projetos e atividades para o desenvolvimento agrário do Município.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui somente 07 (sete) 
servidores lotados, incluídos nesse montante o Secretário e Secretário Adjunto 
da pasta (doc. 27). Cabe pontuar que se trata de um Município com mais de 
126.000 habitantes.
Em relação ao planejamento do Setor, analisamos o PPA 2022 a 
2025 e verificamos que a referida peça não reflete os Objetivos e Metas 
pactuados nos Planos Municipais de Saneamento e de Resíduos Sólidos (doc. 
28/30). A consonância e a coerência, inclusive de linguagem, entre o PPA e os 
Planos Municipais demonstram uma boa técnica de planejamento e consequente 
aperfeiçoamento de sua execução, além de facilitar o controle do 
acompanhamento das metas pactuadas.
Verificamos ainda que não houve atualização do Plano de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos, em desatenção ao artigo 4º da Lei Municipal nº 
5.967/2014, assim como do Plano Municipal de Saneamento Básico, não 
observando o artigo 23 da Lei Municipal nº 6.436/2017. Importante registrar que 
o Plano de Saneamento Básico é imprescindível para atendimento às 
determinações do Novo Marco Legal, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 
15 de junho de 2020, razão pela qual sua atualização/revisão deve ser efetuada.
Nesse contexto, verifica-se que a ausência de recursos humanos
18 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à 
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
34
certamente é o principal motivo do não atendimento e/ou atendimento parcial de 
determinações legais a seguir elencadas, o que evidenciam as falhas no 
planejamento, execução e controle do Setor:
a) Não estimula em sua plenitude todos os seus Órgãos e Entidades em projetos 
e/ou ações que promovam o uso racional de recursos naturais, assunto 
abordado nas Leis Federais nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 12.305, de 2 de 
agosto de 2010 (Questão 3.0 – i-Amb);
b) Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos de 
estiagem, fato que dificulta o alcance dos objetivos da Política Nacional de 
Recursos Hídricos, elencados no artigo 2º da Lei Federal nº 9.433, de 8 de 
janeiro de 1997 (Questão 7.0);
c) Não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos, contrariando o estabelecido 
no artigo 19, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
(Questão 10.0);
d) O aterro sanitário destinado aos resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico e 
limpeza urbana) não possui gestão dos gases, o que pode ocasionar queimas 
ou incêndios no local. Esta prática afeta o meio ambiente e a saúde pública, 
contrariando a definição de disposição final ambientalmente adequada, sendo 
proibida pelo artigo 47, inciso III, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 
2010 (Questão 14.1);
e) Antes de aterrar o lixo, não é realizado nenhum tipo de processamento de 
resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem, reutilização ou outra forma 
de processamento, contrariando o estipulado no artigo 9º, da Lei Federal nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010 (Questão 13.0);
f) Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em 
locais inapropriados, conforme verificado na Fiscalização Ordenada nº I/2022, 
assim como no item A.4. deste relatório e reportado na Questão 15.0 do i-Amb.
Nesse diapasão, realizamos uma visita ao aterro sanitário e no 
aterro de inertes do Município, onde verificamos as seguintes falhas, conforme 
demonstra relatório fotográfico a seguir:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR
-01
35
- Aterro Municipal:
Acúmulo de resíduos em grande quantidade e presença de urubus no aterro sanitário
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
36
- Aterro de Inertes:
Depósito de resíduos da construção civil e outros materiais a céu aberto em grande 
quantidade
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
37
Pneus descartados a céu aberto, podendo ser criadouros do Aedes aegypti
Resíduos com cinzas, demonstrando que houve incêndio no local
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
38
A existência de depósito de resíduos da construção civil a céu 
aberto, e que ainda não foi regularizada, foi objeto de apontamento na I 
Fiscalização Ordenada de 2022 - Resíduos Sólidos (TC-007095.989.22 - Evento 
13.1), ocorrida em 10/03/2022, assim como no item A.4. deste relatório.
Importante relatar que o aterro sanitário em funcionamento se 
encontra sem a licença de operação da Companhia Ambiental do Estado de São 
Paulo (CETESB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 47.400, de 04 de 
dezembro de 2002, conforme informado no item 14.2 do i-Amb e validado pela 
Fiscalização.
Verificamos, ainda, conforme informado pela Origem na questão
9.4.3. do I-Amb e validado por esta Fiscalização, que apenas a menor parte das 
metas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foram 
cumpridas dentro do prazo, o que desrespeita o compromisso público assumido 
com a população que necessita de serviços públicos eficazes e eficientes. O 
Setor informou (Questão 9.4.3.1 do i-Amb) que essa situação é motivada pelas 
ausências de recursos orçamentários e de pessoal qualificado, além da falta de 
aprovação legislativa, visto que ainda não foi aprovado pelo Legislativo o projeto 
de Lei Complementar nº 05/21, de 04 de novembro de 2021, que institui a Taxa 
de Resíduos Sólidos, conforme previsto no artigo 35 da Lei Federal nº 
14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico).
A Prefeitura ainda não definiu a Entidade responsável pela 
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, o que vai 
de encontro ao previsto no artigo 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.026, de 15 de 
julho de 2020 (Questão 16 – i-Amb).
As falhas descritas nesse item impactam diretamente no baixo 
conceito desse aspecto do IEG-M e impossibilita uma melhor prestação de 
serviços do Setor à população.
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política 
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e 
2021, e ainda recomendação exarada nos exercícios de 2019 e 2018, conforme 
explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter 
dificuldades para o atendimento das metas 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8 dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (i￾Cidade/IEG-M)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
39
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota 
nessa dimensão do IEG-M, excetuando o fato de não possuir um estudo de 
avaliação da segurança de todas as escolas e centros de saúde, contrariando o 
disposto no artigo 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. 
Assunto também abordado pelo passo 5 do Programa Cidades Resilientes da 
ONU, programa em que o Município realizou adesão em 01/06/2021 (Questão 
8.0 – i-Cidade).
Cabe informar que o conceito apurado nessa dimensão nos 
exercícios de 2020, 2021 e 2022 foi B (Efetiva).
B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M para 
a correlata perspectiva não demonstra evolução, conforme segue:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 2022
i-Gov-TI B+ C+ C+ C+
De plano, consignamos que a nota “C+” obtida nos três últimos 
exercícios avaliados evidencia a necessidade de adoção de medidas no sentido 
de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando a 
elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior 
efetividade dos serviços colocados à disposição da população.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos as seguintes ocorrências que 
indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos:
a) Não houve disponibilização no exercício, de programas de capacitação e 
atualização para o pessoal do Setor (Questão 1.1.3 – i-Gov TI). A capacitação 
periódica nessa área é essencial, tendo em vista a constante evolução 
tecnológica e os possíveis riscos decorrentes de ataques cibernéticos. Essa 
situação não atende as Ações A-14, A-15 e A-16, constantes do Plano de Ações 
do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Prefeitura Municipal de 
Birigui (doc. 31 - pág. 42);
b) A Origem não dispõe de Política de Segurança da Informação 
formalmente instituída e de cumprimento obrigatório (Questão 3.0 – i-Gov TI), o 
que prejudica o cumprimento do artigo 25 da Lei Federal nº 12.527, de 
18/11/2011, o qual preceitua o seguinte:
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações 
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua 
proteção.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
40
Importante relatar que essa situação desatende a Ação A-04, constante 
do Plano de Ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI (doc. 
31 - pág. 42).
Essa Política de Segurança da Informação visa à proteção e gestão da 
informação e direciona as condutas dos usuários e técnicos da Entidade, além 
de servir de mecanismo de proteção de eventuais ataques cibernéticos. 
c) A Prefeitura Municipal não regulamentou a Lei sobre Eficiência Pública 
(Governo Digital). A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 faculta os 
entes municipais a adotar os comandos desta Lei por meio de atos normativos 
próprios. Este regramento é uma boa prática administrativa para aumentar a 
eficiência da administração pública, especialmente por meio da 
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do 
cidadão (Questão 5.0 – i-Gov TI). 
Importa realçar que algumas ferramentas de inovação tecnológica são 
oferecidas gratuitamente por outros Órgãos Públicos, como a exemplos: o SEI!19
, 
desenvolvido pelo TRF-4 e o SemPapel20, do Governo do Estado de São Paulo.
d) O site da Prefeitura não disponibiliza acessibilidade de conteúdo para 
pessoas com deficiência, em desatenção ao artigo 63 da Lei Federal n° 13.146, 
de 6 de julho de 2015, assim como o artigo 8°, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Questão 6.6);
e) No aspecto de software e processos, identificamos setores nos quais a 
Prefeitura Municipal não possui softwares de gestão adequados, visto que não 
se encontram integrados ao Sistema de Contabilidade. São eles: Controle 
Interno, Saúde, Ensino, Certidões e Alvarás, Saneamento e Cemitérios. Essa 
integração possibilita melhora na produtividade, redução de custos, minimização 
de erros e de falhas de comunicação, além de melhora na qualidade das 
decisões (Questões 8.1 e 8.2);
f) Ausência de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), 
estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem 
observados, visando garantir a proteção de dados pessoais; assim como não 
designou um encarregado para o tratamento de dados pessoais - DPO (itens 
10.0 e 11.0. Importante a regulamentação da citada Lei e a designação do 
encarregado, tendo em vista que eventuais infrações à norma pelos servidores 
podem gerar sanções à Prefeitura Municipal e possível prejuízo ao erário, nos 
termos do artigo 52, § 3º da LGPD. Essa situação não atende a Ação A-19
19 https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12938
20 https://www.spsempapel.sp.gov.br/o-programa/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
41
constante do Plano de Ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação -
PDTI (doc. 31 - pág. 42).
Cabe informar que a Lei Municipal nº 6.828, de 13 de fevereiro de 
2020, instituiu o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o 
quinquênio 2019/2024 (doc. 31), e nos termos descritos nos parágrafos 
anteriores, verificamos, por amostragem, a necessidade do cumprimento de 
diversas Ações pactuadas no referido Plano, conforme prazos estipulados em 
sua Tabela 27 - Cronograma de Ações (doc. 31 - págs. 47/48).
Essas constatações evidenciam a necessidade de ações por parte 
da Prefeitura Municipal para sanar as deficiências apontadas, quais sejam:
disponibilização de programas de capacitação e atualização para o pessoal do 
Setor; criação de Política de Segurança da Informação; regulamentação da Lei 
sobre Eficiência Pública (Governo Digital); softwares e processos de gestão 
adequados; regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e 
designação de encarregado para o tratamento de dados pessoais - DPO, além
do atendimento das Ações pactuadas no PDTI.
Registramos que há apontamento sobre essa deficiência na política 
pública do Município nos relatórios de fiscalização dos exercícios de 2020 e 
2021, e ainda recomendação/determinação exarada em exercício anterior, 
conforme explicitado no item F.2 deste relatório.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter 
dificuldades para o atendimento das metas 16.6, 16.7, 16.10 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
PERSPECTIVA C: FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no artigo 1º, § 1º, da LRF, o qual estabelece os
pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
Preliminarmente, informamos que o Município não aderiu ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
42
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, verificamos a 
ocorrência de déficit da execução orçamentária, conforme quadro a seguir:
Receitas Previsão Realização AH % AV %
Receitas Correntes R$ 499.804.763,59 R$ 507.232.505,96 1,49% 107,26%
Receitas de Capital R$ 7.069.217,81 R$ 4.485.139,45 -36,55% 0,95%
Receitas Intraorçamentárias
Deduções da Receita -R$ 33.580.000,00 -R$ 38.795.637,35 15,53% -8,20%
Subtotal das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06
Outros Ajustes
Total das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06 100,00%
R$ 371.973,34 -0,08% 0,08%
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % AV %
Despesas Correntes R$ 399.485.858,31 R$ 386.805.204,99 -3,17% 81,34%
Despesas de Capital R$ 28.019.586,37 R$ 23.811.768,52 -15,02% 5,01%
Reserva de Contingência
Despesas Intraorçamentárias R$ 51.748.790,31 R$ 50.782.941,40 -1,87% 10,68%
Repasses de duodécimos à CM R$ 11.000.000,04 R$ 11.000.000,00 0,00% 2,31%
Transf. Financeiras à Adm. Indireta R$ 364.597,70 R$ 5.906.446,15 1519,99% 1,24%
Dedução: devolução de duodécimos -R$ 2.747.772,55
Subtotal das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51
Outros Ajustes
Total das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51 100,00%
R$ 15.060.244,22 -3,07% 3,17%
Resultado Ex. Orçamentária: Déficit -R$ 2.636.580,45 0,56%
Déficit de arrecadação
Economia Orçamentária
Peças Contábeis e Relatório de Instrução (dez/2022) juntados no 
doc. 32.
Conforme apurado, o resultado na execução orçamentária com 
base na despesa empenhada evidenciou um déficit de 0,56%.
Tal deficit provém do empenhamento de despesas em montante 
superior ao total de receitas realizadas no exercício, em que pese uma execução 
da despesa 3,07% inferior à fixação final.
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, a Prefeitura 
Municipal possuí déficit financeiro no exercício anterior, conforme demonstrado 
no item C.1.2. deste relatório.
Constatamos que o Município, considerando todos os Órgãos
componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais
e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 175.419.821,62, o que corresponde a 34,45% da Despesa Fixada
(inicial) que foi de R$ 509.142.000,00. Foram tecidos comentários sobre o 
assunto no item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i￾Plan/IEG-M).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
43
Informamos que não havia saldo de repasses de duodécimos a 
compensar do exercício anterior, nos termos do artigo 168, § 2º, da CF/88.
O resultado da execução orçamentária e dos investimentos,
considerando o Município como um todo, com base na despesa liquidada e nos
Restos a Pagar Não Processados liquidados em cada exercício, apresentaram
os seguintes percentuais:
Exercício Resultado da execução
orçamentária
Percentual do resultado da
execução orçamentária
Percentual de
investimento
2022 Superavit de 2,40% 3,00%
2021 Superavit de 1,04% 2,47%
2020 Déficit de (7,92%) 9,62%
2019 Superávit de 4,86% 6,42%
C.1.1.1. RECEITAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
C.1.1.2. DESPESAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
C.1.1.3. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS 
ESPECIAIS
No que concerne aos valores recebidos decorrentes de 
transferências especiais21 previstas no inciso I do artigo 166-A da CF, 
constatamos a seguinte movimentação:
Receitas para despesas de capital
Saldo ex. anterior Repasses do 
exercício analisado
Rendimentos fin. do 
ex. analisado
Despesas de Capital Saldo ex. analisado
R$ 405.240,56 R$ 60.000,00 R$ 29.513,59 R$ 401.191,92 R$ 93.562,23
21 https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/painel-das-emendas-parlamentares-individuais-e-de￾bancada
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
44
Sob o princípio da amostragem, anotamos o seguinte:
Verificações
01 Os recursos recebidos mediante transferências especiais foram contabilizados
adequadamente? Sim
02 Os recursos recebidos estão sendo aplicados em programações finalísticas das
áreas de competência Poder Executivo? Sim
03
Foram abertas contas bancárias, conforme o exercício da emenda, para
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021?
Sim
04 Os recursos destinados a despesas de capital foram aplicados em investimentos
e/ou inversões financeiras? Sim
05
Os recursos destinados a despesas de custeio foram aplicados respeitando a
vedação ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a
ativos e inativos, e com pensionistas, e de encargos referentes ao serviço da dívida?
Prejudicado
06 Houve a prestação das informações dos valores executados na Plataforma +Brasil,
nos termos do artigo 19 da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021? Sim
C.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ (23.375.397,00) R$ (33.419.036,11) 30,05%
Econômico R$ 42.598.285,60 R$ 21.674.212,45 96,54%
Patrimonial R$ 331.961.707,38 R$ 279.301.703,56 18,85%
Peças Contábeis juntadas no doc. 32.
Não obstante o déficit orçamentário do exercício em exame, 
registramos uma redução no resultado financeiro negativo de 30,05%, em 
relação ao exercício anterior.
Cabe informar que a Prefeitura registrou, no encerramento do 
exercício de 2021, o montante de R$ 11.176.168,71 em Restos a Pagar não 
Processados, que foram cancelados em 2022, conforme relatado no item B.1.1. 
do relatório das Contas de 2021 (TC-007254.989.20).
C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
45
Saldo Final Saldo Final AH %
Exercício em exame Exercício anterior
Restos a Pagar Processados/Não 
Processados em Liquidação e Não 
Processados a Pagar
R$ 54.830.514,15 R$ 45.886.552,67 19,49%
Restos a Pagar Não Processados R$ 19.606.401,02 R$ 31.633.986,09 -38,02%
Outros
Total R$ 74.436.915,17 R$ 77.520.538,76 -3,98%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Total Ajustado R$ 74.436.915,17 R$ 77.520.538,76 -3,98%
PASSIVO FINANCEIRO-ANEXO 14 A
Doc. 32 - pág. 23.
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, verifica-se
que a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas
dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Ademais, constatamos que o Índice de Liquidez Imediata é o
seguinte:
Disponível R$ 49.642.463,37
Passivo Circulante R$ 83.199.261,51
Índice de Liquidez 
Imediata
0,60
Considerando o índice apurado, verifica-se que a Prefeitura não
possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no Passivo
Circulante.
Verificamos que houve uma redução do índice de liquidez em 
relação ao exercício anterior que foi de 0,76, motivado principalmente pelo 
crescimento de 49,17% do Passivo Circulante22
. 
C.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
22 R$ 55.774.603,71 (2021) e R$ 83.199.261,51 (2022).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
46
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual 34.178.451,37 46.995.426,57 -27,27%
Precatórios 8.788.934,18 15.181.746,22 -42,11%
Parcelamento de Dívidas: 22.086.587,25 45.817.325,52 -51,79%
 De Tributos
 De Contribuições Sociais 22.086.587,25 45.817.325,52 -51,79%
 Previdenciárias 21.073.371,39 43.514.123,20 -51,57%
 Demais contribuições sociais 1.013.215,86 2.303.202,32 -56,01%
 Do FGTS
Outras Dívidas - 1.196.018,48 -100,00%
Dívida Consolidada 65.053.972,80 109.190.516,79 -40,42%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 65.053.972,80 109.190.516,79 -40,42%
Os parcelamentos estão sendo tratados no item C.1.7.
ENCARGOS SOCIAIS, e seus subitens, deste relatório.
C.1.5. PASSIVO JUDICIAL
C.1.5.1. PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela Origem e carreadas
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município está
enquadrado no Regime Ordinário.
Os testes efetuados, na extensão considerada necessária, 
permitiram constatar que, conforme informado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (doc. 33), a Prefeitura Municipal de Birigui efetuou 
depósitos na conta vinculada à DEPRE em valores suficientes para pagamento 
dos precatórios até o Mapa Orçamentário de 2022, bem como das parcelas 
relativas aos precatórios enquadrados no §20 do artigo 100 da Constituição 
Federal (parcelados). 
O Município possui um precatório emitido pelo Tribunal Regional 
do Trabalho da 15ª Região, para pagamento até o exercício de 2024 e outro que 
está suspenso até 31/12/2025.
Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse,
relativos ao tema, verificamos que:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
47
Verificações
01 O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício
fiscalizado? Sim*
02 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios? Sim
03 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas
contas bancárias junto ao Tribunal? Sim
04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no
exercício em exame? Sim
*Doc. 33.
Detalhamos, ainda, a situação do controle do estoque da dívida
judicial, de acordo com os registros contábeis e Mapas de Precatórios:
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 15.181.746,22
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame R$ 2.928.046,58
Valor cancelado R$ -
Valor pago R$ 4.171.295,08
Ajustes da Fiscalização R$ -
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 13.938.497,72
REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Obs.: na linha “Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame”,
R$ 1.134.512,01, referem-se ao Mapa de Precatórios para o exercício de 2023 (doc. 34).
Balanço Patrimonial juntado no doc. 35.
Cabe relatar que o montante a ser pago no exercício de 2023, 
conforme demonstrado no Passivo Circulante do Balanço Patrimonial (doc. 35), 
é de R$ 5.149.563,54, tendo em vista os valores inseridos em virtude do Mapa 
de 2023 e os parcelamentos de exercícios anteriores, homologados pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
C.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada
necessária, constatamos que houve pagamento de todos os requisitórios de
baixa monta vencidos no exercício, no montante de R$ 201.019,39.
Verificações
01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de
baixa monta? Prejudicado
02 Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta? Sim
03 Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício? Sim
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
48
C.1.6. DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
Não constatamos repasses de depósitos no exercício em exame, 
ou pendências relativas aos exercícios anteriores, no âmbito do Município.
C.1.7. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações Guias apresentadas
01 INSS: Sim
02 FGTS: Sim
03 RPPS: Sim
04 PASEP: Sim
As guias referentes aos recolhimentos foram apresentadas, no 
entanto, em relação ao INSS e ao RPPS, consignamos que no exercício em 
exame diversos pagamentos foram efetuados em atraso ensejando o pagamento 
de multas e juros, conforme anotado no item C.2.1.
C.1.7.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Demonstramos, abaixo, a situação dos parcelamentos de débitos
previdenciários:
➢ Perante o INSS:
Nº do acordo Valor Total
Parcelado
Quantidade
parcelas
Parcelas devidas
no exercício
Parcelas pagas no
exercício
620279397 R$ 2.525.205,71 240 12 (R$ 361.788.61) 12 (R$ 361.869,47)
Verificamos que o débito em questão se refere a contribuições 
previdenciárias da Fundação Municipal de Ensino de Birigui (FATEB) assumido 
pela Prefeitura com base na Lei Municipal nº 5.167/2009, alterada pelas Leis 
Municipais de nº 5.485/2011 e 5.916/2014, cujo parcelamento foi firmado em 
18/12/2013, em 240 parcelas mensais, a partir de janeiro/2014, sendo observado 
na fiscalização que os valores devidos são descontados das parcelas do Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM. A Origem informou que o saldo 
remanescente em 31/12/2022 era de R$ 3.869.117,47.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
49
➢ Perante o RPPS:
Lei
autorizadora Nº do acordo Valor Total
Parcelado
Quantidade
parcelas
Parcelas
devidas no
exercício
Parcelas
pagas no
exercício
6.400/2017 0843/2017 91.333,32 200 12 12
6.400/2017 0844/2017 119.581,57 200 12 12
6.369/2017 0845/2017 4.003.023,11 60 12 12
6.400/2017 0846/2017 6.922.734,95 200 12 12
6.400/2017 2116/2017 9.827.168,62 200 12 12
6.400/2017 2119/2017 754.650,00 200 12 12
6.476/2018 2040/2017 12.096.958,01 60 12 12
6.572/2018 854/2018 10.395.935,88 60 12 12
6.663/2018 1399/2018 14.658.590,24 60 12 12
6.902/2020 697/2020 1.890.826,56 60 12 12
6.902/2020 698/2020 5.542.387,69 60 12 12
6.902/2020 699/2020 9.303.980,29 60 12 12
6.902/2020 384/2021 1.100.635,68 60 12 12
7.094/2022 47/2022 4.957.200,00 30 09 09
Do acima exposto, constatamos que no exercício em exame a
Prefeitura cumpriu o acordado. Mediante informação verificada junto à Origem, 
o montante devido e quitado referente ao exercício em exame foi de R$
22.953.999,79.
Registramos que o Acordo nº 47/2022, autorizado pela Lei 
Municipal nº 7.094/2022, se refere ao parcelamento de débitos do Município com 
o Instituto de Previdência do Município de Birigui - BiriguiPrev, oriundo do não 
pagamento do saldo de Aporte destinado ao Plano Financeiro, relativo ao 
exercício de 2021.
C.1.7.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamentos de PASEP, que estão sendo
cumpridos por meio de retenção dos débitos nas parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM:
Processo Valor do Acordo 
de 
Parcelamento 
Quantidade de 
Parcelas
Valor devido no 
exercício
Valor pago 
no exercício 
10820-001735/2007-35 417.787,20 60 102.345,97 102.345,97
10820-400763/2020-17 636.394,80 60 141.057,92 141.057,92
10820-401038/2020-58 1.216.413,60 60 268.865,87 268.865,87
10820-401157/2021-91 530.215,80 60 117.024,75 117.024,75
10820-401342/2021-86 301.645,89 24 166.019,44 166.019,44
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
50
C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Destacamos que o Regime Próprio de Previdência - RPPS é
administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Birigui –
BIRIGUIPREV, cujas contas estão abrigadas no TC-002303.989.22.
O Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Considerando que o Ente deve sempre buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial do seu Regime Próprio de Previdência, conforme disciplina
o artigo 69 da LRF, elencamos ações - que são de prerrogativa da chefia do
Poder Executivo por dependerem de projeto de lei -, que podem interferir no
desempenho da previdência própria:
Verificações
01 Houve ajuste das alíquotas patronal e servidor aos mínimos determinados pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019? Sim
02 Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional nº
103/2019, c/c Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022? Sim
03
Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial para
equacionamento do déficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares, alteração de
alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes periódicos?
Sim
04
O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime está compatível com a
capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi devidamente
comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio?
Não
05
O ente federativo (e a unidade gestora do RPPS), nos termos do § 3º do art. 76 da Portaria 
MTP nº 1.467/2022, verificou os requisitos de habilitação estabelecidos nos incisos do 
caput do mesmo dispositivo para nomeação ou permanência dos dirigentes do RPPS?
Sim
Item 04 - Mediante o disposto na conclusão do Demonstrativo de 
Viabilidade do Plano de Custeio, conforme resultados apresentados, os limites 
legais serão respeitados se for implementada a sugestão de equacionamento de 
déficit, nos termos apresentados no corpo do referido Demonstrativo (doc. 36). 
Em verificação com a Origem, nos foi informado que tal sugestão depende de 
aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Poder Legislativo, o que até o 
presente momento não foi efetivado (doc. 36 - págs. 10/14). 
Importante ainda citar que, conforme descrito no Demonstrativo de 
Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA – Posição 31/12/2022, a Entidade não 
possui Plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarial 
implementado em lei (doc. 37 – págs. 5 e 25). Cabe ainda informar que o déficit 
atuarial em 31/12/2022 era de R$ 113.209.426,27 (doc. 37 – págs. 16 e 19).
C.1.8. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do artigo 29-A da CF, 
perfazendo 3,03% (R$ 8.252.227,45).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
51
C.1.9. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No período, as análises automáticas não identificaram
descumprimentos aos limites estabelecidos na LRF, quanto à Dívida
Consolidada Líquida – DCL, Concessões de Garantias e Operações de Crédito,
inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO.
C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL
Dez Abr Ago Dez
2021 2022 2022 2022
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Gasto Informado R$ 177.593.099,18 R$ 179.739.931,03 R$ 189.456.230,49 R$ 202.041.583,25
Inclusões da Fiscalização R$ 4.499.945,53 R$ 677.405,99 R$ 721.656,33 R$ 835.729,82
Exclusões da Fiscalização
Gastos Ajustados R$ 182.093.044,71 R$ 180.417.337,02 R$ 190.177.886,82 R$ 202.877.313,07
Receita Corrente Líquida R$ 401.962.207,07 R$ 422.873.378,07 R$ 453.516.278,66 R$ 466.886.958,48
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
RCL Ajustada R$ 401.962.207,07 R$ 422.873.378,07 R$ 453.516.278,66 R$ 466.886.958,48
% Gasto Informado 44,18% 42,50% 41,77% 43,27%
% Gasto Ajustado 45,30% 42,66% 41,93% 43,45%
Período
Dados de dez/2021 extraídos do TC-007254.989.20.
Diante dos elementos apurados, verificamos que a despesa total 
com pessoal não superou o limite previsto no art. 20, III, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como não ultrapassou aquele previsto no art. 22, 
parágrafo único, da Lei supracitada (doc. 32).
Entretanto, conforme já apontado nos exercícios de 2019, 2020 e 
2021, a Origem vem contratando mão de obra terceirizada de serviços médicos, 
que está sendo contabilizado em “Serviço Médico-hospitalar, Odontológico e 
laboratoriais - rubrica: 33903950 - (doc. 38). Essas despesas caracterizam 
substituição de mão de obra, conforme determinado no artigo 18, § 1º, da LC nº 
101/00 (LRF) e, nesse sentido, devem ser consideradas no cômputo das 
despesas com pessoal.
Cabe relatar que nas Contas do exercício de 2019 (TC￾004923.989.19)23, foi recomendado à Origem que contabilize adequadamente 
23 Decisão com Trânsito em Julgado em 24/02/2022.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
52
suas despesas com pessoal.
Importante salientar que as inclusões lançadas seguiram a 
metodologia dos gastos considerando o mês atual e os onze meses anteriores.
C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício (doc. 39):
Natureza do 
cargo/emprego Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em exame
Efetivos 4.920 5167 2604 2646 2316 2521
Em comissão 290 290 247 246 43 44
Total 5210 5457 2851 2892 2359 2565
Temporários Em 31.12 do Ex. em exame
Nº de contratados 324
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
Ex. anterior Ex. em exame
661 793
Constatamos, sob amostragem, a seguinte ocorrência digna de
nota sobre o assunto neste exercício:
Mediante Quadro de Pessoal encaminhado pela Origem a esta 
Fiscalização (doc. 40), constatamos diferença no número total de cargos efetivos 
em relação às informações enviadas pela Origem ao Sistema Audesp – Fase III
(doc. 39), visto que neste constam 5167 cargos e no Quadro da Origem constam 
5172.
Ao analisarmos os referidos Quadros, constatamos que não foram 
informados ao Sistema Audesp - Fase III os seguintes cargos e suas 
quantidades:
- Assistente Social Educacional (02 cargos);
- Psicólogo Educacional (02 cargos);
- Supervisor de Fabricação de Artigos de Cimento - CLT (01 cargo);
Essa situação evidencia falta de fidedignidade entre os dados da 
Origem e aqueles informados ao Sistema Audesp, conforme reportado no item 
E.2. deste relatório.
Em verificação com o Setor nos foi informado que serão tomadas 
providências para a inclusão dos referidos cargos no Sistema Audesp (doc. 39).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
53
C.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
A Fiscalização analisou por amostragem as admissões de
pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício quanto aos aspectos
legais, formais e princípios gerais da administração pública, cabendo relatar o 
que se segue.
De acordo com informação encaminhada pelo Setor de Recursos 
Humanos, em 2022 houve contratação de 793 servidores para diversas áreas e 
funções, sendo que destes, ao final do exercício, restaram 251, conforme a 
seguir relacionados (doc. 42 - pág. 2):
FUNÇÃO QUANTIDADE DE 
ADMISSÕES
CONTRATOS 
MANTIDOS NO 
ENCERRAMENTO 
DO EXERCÍCIO
Assistente Social Educacional 01 01
Auxiliar de Serviços Gerais 155 141
Auxiliar de Vida Escolar 60 55
Cozinheira 09 09
Cuidador Social 07 06
Educador Auxiliar de Of. Curricular 01 0
Educador de CEI 124 08
Farmacêutico 05 05
Padeiro 02 02
Porteiro 01 01
Professor de Jovens e Adultos 05 0
Professor de Educação Especial 07 0
Professor de Educação Infantil 132 07
Professor Auxiliar 55 04
Professor I 201 10
Professor II 25 0
Psicólogo Educacional 01 01
Técnico em Farmácia 02 01
Total 793 251
Isto posto, verificamos que as admissões foram efetuadas com 
base na Lei Municipal nº 3.946/2001, com alterações dadas pela Lei nº 
4.846/2007, com prazo máximo de 12 (doze) meses de vigência, podendo ser 
prorrogadas por uma única vez, por até 10 (dez) meses, as quais ocorreram 
dentro do prazo.
Analisamos, por amostragem, o Edital do Processo Seletivo nº 
02/2022 e os atos de admissões correspondentes, constatando o atendimento 
aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
Conforme informado no relatório do 2º quadrimestre, foram 
analisados os processos de contratação temporária relacionados ao setor da
Educação, sendo verificado que os mesmos foram devidamente autuados, 
seguindo os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie; havendo ainda o 
controle informatizado das admissões realizadas, com o devido enquadramento 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
54
nas hipóteses excepcionais autorizadoras da contratação temporária. A maior 
parte das contratações realizadas, por exemplo, referiu-se à função de 
Professor, com base em processo seletivo formalizado no exercício anterior 
(Edital 04/2021), realizado por intermédio da Fundação Vunesp.
Entretanto, importante pontuar que contratações dessa natureza, 
principalmente para substituição de Professores, é prática usual e corriqueira na 
Prefeitura Municipal de Birigui, situação que demandaria a realização de
concurso público para provimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal, 
bem como da que deve ser criada em caráter permanente, que não consta no 
referido quadro (Professor Auxiliar - doc. 39/40 e 43), dando assim atendimento 
ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, como reportado a seguir:
FUNÇÃO QUANTIDADE DE 
ADMISSÕES
CARGOS VAGOS 
NO QUADRO DE 
PESSOAL 
Educador de CEI 124 28
Auxiliar de Vida Escolar 60 150
Professor de Educação Infantil 132 49
Professor Auxiliar 55 Não há cargos 
criados por lei
Professor I 201 93
Professor II 25 19
Nesse diapasão, verificamos que a Origem possui mais de 10% do 
quadro de professores de Creche, Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental como temporários, contrariando o recomendado pelo Conselho 
Nacional de Educação - CNE em seu Parecer nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela 
estratégia 18.1 da Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal 
nº 13.005, de 25 de junho de 2014). Verificamos que os percentuais de
servidores temporários em 2022 foram os seguintes:
Estabelecimentos % Temporários
Creche 24,79%
Pré-Escola 39,96%
Anos Iniciais 33,56%
Fonte: Censo Escolar/I-Educ (Questões E.1.6, E2.6 e E3.5).
Outra situação que corrobora para a ocorrência dessa 
rotatividade, se refere ao grande número de ausências ocorridas em 2022, por 
vários motivos, conforme demonstrado a seguir:
Discriminação Faltas 
Injustificadas
Faltas 
justificadas
Licença 
Médica
Licença 
Maternidade
/Paternidade
Abonos Outros 
(Inclusive 
ausências 
pontuais 
amparadas 
por lei)
Creche 108 83 9.063 1.618 2.339 3.396
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
55
Pré-escola 31 09 2.198 1.260 625 3.921
Anos Iniciais 
(Fundamental)
70 53 7.964 1.796 1.590 3.455
Total 209 145 19.225 4.674 4.554 10.772
Fonte: IEG-M/I-Educ (Questões 1.7, 2.6 e 3.4).
Segundo especialistas na área, essa situação pode comprometer 
a qualidade do ensino ofertado pelo Município, visto a descontinuidade do 
processo pedagógico e possíveis danos no desempenho dos alunos24
. 
Neste contexto, cabe à Prefeitura Municipal adotar providências no 
sentido de adequar a estrutura de seu Quadro de Pessoal à realidade do 
Município, assim como buscar alternativas visando minorar a ocorrência do 
grande número de faltas de seus profissionais, sobretudo do Setor da Educação. 
Mediante informação encaminhada pela Origem, há concurso em 
vigência somente para os cargos de Educador de CEI, Professor de Educação 
Infantil e Professor I (doc. 43).
C.1.11. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS SECRETÁRIOS VICE￾PREFEITO PREFEITO
Valor do subsídio inicial fixado para o mandato 2009-
2012 (corrigido até 2014)
6.405,78 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2017 – Não houve 6.405,78 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2018 – Não houve 6.405,78 5.609,10 16.827,31
(+) 4% RGA 2019 para os Secretários, a partir de 
1º/03/2019 (Lei Municipal nº 6.708, de 21/03/19)
6.662,01 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2020 – Não houve 6.662,01 5.609,10 16.827,31
(+) RGA 2021 – Não houve 6.662,01 5.609,10 16.827,31
(+) 10,50% = RGA 2022 em 23/03/2022 - Lei 
Municipal nº 7.100, de 23/03/2022 (Prefeito e Vice) e 
em 1º/04/2022 - Lei Municipal nº 7.111, 1º/04/2022 
(Secretários)
7.361,52 6.198,05 18.594,18
Primeiramente, informamos que não houve fixação dos subsídios 
para o mandato 2021/2024, sendo válidos para o exercício de 2021 os valores 
fixados para o exercício de 2009, por meio da Lei Municipal n.º 5.057/2008, 
corrigidos até 2014. 
Em decorrência de decisão judicial - Processo nº 1004134-
94.2015.8.26.0077, foi afastada a aplicação da RGA de 2015, concedida pela 
Lei Municipal nº 6.001/2015, a partir de julho de 201525. Com isso, no período de 
24https://educacao.uol.com.br/noticias/2013/05/08/contratos-temporarios-de-docentes-prejudicam-desempenho-dos￾alunos.htm
25 Informações extraídas do relatório das contas de 2018, TC-004582.989.18.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
56
2016 a 2020 os subsídios do Prefeito e Vice permaneceram os mesmos, e dos 
Secretários foram corrigidos, até então, somente em 2019.
Verificações
01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância 
com o artigo 29, V, da CF?
Prejudicado
02 Foi concedida RGA no exercício de 2022? Sim
03 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Sim
04 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Sim
05 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de 
junho de 1992, atualizada?
Sim
06 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem, 
estavam regulares? Sim
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
C.2. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
Os exames efetuados in loco evidenciaram as seguintes
impropriedades dignas de nota:
C.2.1. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO, ACARRETANDO 
DESPESAS COM MULTAS E JUROS
Conforme demonstrativo enviado pela Origem (doc. 44), assim 
como extraído do Sistema Audesp (doc. 45), no exercício em exame, a Prefeitura 
incorreu em R$ 255.352,88 de despesas com multas e juros por atraso, dos 
quais R$ 82.393,84 foram referentes a recolhimentos e parcelamentos pagos em 
atraso ao Instituto de Previdência Municipal – Biriguiprev, R$ 107.221,06
pertinentes a recolhimentos de encargos em atraso ao Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS e R$ 65.737,98 com fornecedores.
Isto posto, a ocorrência de despesas com encargos financeiros 
decorrentes dos atrasos nos pagamentos evidencia inobservância aos princípios
da eficiência e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da Constituição 
Federal, denotando também falta de planejamento adequado por parte da 
Administração por se tratar de despesas rotineiras, continuadas e previsíveis 
como são as contribuições de encargos sociais e consumo de energia elétrica.
Destarte, mostra-se necessário que a Administração Municipal 
promova a adequada programação financeira e do seu cronograma mensal de 
execução de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar n.º 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
57
101/2000, para evitar atrasos nos pagamentos e consequente incidência de juros 
e multas.
Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida 
adequação nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19)26
.
C.2.2. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Constatamos a inobservância da ordem cronológica de
pagamentos, tendo em vista que, de acordo com demonstrativo fornecido pela 
Origem (doc. 46) no encerramento do período fiscalizado a Prefeitura Municipal 
possuía Restos a Pagar Processados, referentes aos exercícios de 2015, 2019, 
2020 e 2021, que totalizam o montante de R$ 8.426.192,61, situação que, por si 
só, indica quebra da ordem cronológica de pagamentos, haja vista que foram 
saldados compromissos assumidos no exercício de exame, em detrimento dos 
contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do artigo 5º 
da Lei Federal n.º 8.666/93. 
No mais, conforme constatado quando de nossa fiscalização 
presencial, a Prefeitura utilizou-se como medida rotineira justificar a quebra da 
ordem cronológica de pagamentos, por meio de publicação no Diário Oficial do 
Município, alegando “relevante razão de interesse público”, quando, em 
determinadas situações, não foram apresentados motivos que justificassem, de 
fato, a quebra dessa ordem (Documentos exemplificativos no doc. 47). 
Diante do exposto, conclui-se que a Prefeitura vem se utilizando, 
como regra, do instituto da justificativa previsto no retro citado diploma legal para 
decidir a quem e quando pagar, em vez de respeitar a cronologia de exigibilidade 
dos compromissos assumidos. 
Cabe pontuar que as devidas justificativas não estão sendo 
publicadas pela autoridade competente (documentos exemplificativos no doc. 
47), nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 5
o
 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão 
como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o 
disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, 
no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, 
locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para 
cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das 
datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes 
razões de interesse público e mediante prévia justificativa da 
autoridade competente, devidamente publicada (G.N.).
26 Decisão com Trânsito em Julgado em 24/02/2022
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
58
Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida 
adequação nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19)27
.
PERSPECTIVA D: FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO ESPECÍFICA NO ENSINO
E SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
Quanto à apuração da aplicação de recursos recebidos do Fundeb 
ao final do exercício em exame, consignamos que as informações encaminhadas 
ao Sistema Audesp (doc. 48) apresentaram divergências em relação aos valores 
informados pela Origem a esta Fiscalização (doc. 49), conforme demonstrado no 
quadro a seguir:
Aplicação com Recursos do Fundeb -
Audesp
Aplicação com Recursos do Fundeb -
Origem
R$ 68.053.257,73 - 89,96% R$ 68.649.075,38 - 90,75%
Verificamos junto ao Setor Contábil, quando de nossa fiscalização 
presencial, que a diferença apurada se deve ao montante de R$ 595.817,65 de 
despesas empenhadas em aplicação ao Fundeb 70%, tendo em vista serem 
despesas com folha de pagamento do pessoal do Magistério, e que foram 
erroneamente registradas com o código de aplicação “220 - Ensino Fundamental 
- Recursos Específicos” e “240 - Educação Especial - Recursos Específicos”, 
não sendo, portanto, computadas pelo Sistema Audesp (doc. 50), em 
desatenção ao princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal 
nº 4.320/64).
Diante do exposto, ressaltamos que falha semelhante foi objeto de 
recomendação nas contas de 2016 (TC-004347.989.16) e de 2020 (TC￾003271.989.20) para que o Executivo proceda corretamente sua escrituração 
contábil.
Após o apurado pela Fiscalização e informado pela Prefeitura
Municipal, os resultados assim se apresentaram:
27 Decisão com Trânsito em Julgado em 24/02/2022.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
59
RECEITAS R$ 304.117.879,05
Ajustes da Fiscalização 
Total de Receitas de Impostos - T.R.I. R$ 304.117.879,05
Retenções ao Fundeb R$ 38.795.637,35
Receitas Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos R$ 74.757.448,65
Receitas Fundeb - Complementação da União - VAAT
Receitas de aplicações financeiras, incluindo VAAT (se houver) R$ 890.708,38
Ajustes da Fiscalização R$ -
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F. R$ 75.648.157,03
Despesas com Profissionais da Educação Básica (mínimo de 70%) R$ 61.788.938,79
Outros ajustes da Fiscalização (70%) R$ 595.817,65
R$ 62.384.756,44 82,47%
Demais Despesas R$ 6.264.318,94
Outros ajustes da Fiscalização (30%) 
Total das Demais Despesas Líquidas no exercício (máximo: 30%) R$ 6.264.318,94 8,28%
Total do FUNDEB aplicado no exercício em exame (min. 90%) R$ 68.649.075,38 90,75%
Parcela diferida empenhada e paga no exercício seguinte (até 30/04) R$ 6.999.081,65 9,25%
R$ 75.648.157,03 100,00%
Educação Básica (exceto FUNDEB) R$ 37.924.950,84
Acréscimo: FUNDEB retido R$ 38.795.637,35
Dedução: Ganhos de aplicações financeiras 
Deducão: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12 .2021 R$ 76.720.588,19 25,23%
Dedução: Restos a Pagar não pagos - recursos próprios - até 31/01/2023. -R$ 458.245,56
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios
Aplicação final na Educação Básica R$ 76.262.342,63 25,08%
Receita Prevista Realizada R$ 290.909.100,00
Despesa Fixada Atualizada R$ 72.680.272,28
Índice Apurado 24,98%
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO 
FUNDEB - RECEITAS
FUNDEB - DESPESAS
DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO COM RECEITA DE IMPOSTOS
2022
Aplicação do Fundeb recebido no exercício, mais a parcela diferida, paga até
30/04 exercício seguinte (máximo: 100%)
Total Despesas Líquidas no exercício - Profissionais da Educação Básica
(mínimo: 70%) 
Restos a Pagar não pagos – recursos próprios – até 31/01/2023: Demonstrativo no doc. 51.
Conforme apurado pela Fiscalização, o Município aplicou 25,08%, 
cumprindo o artigo 212 da CF/88.
Ao final do exercício havia na conta vinculada do Fundeb, saldo
financeiro suficiente para quitação de restos a pagar do exercício e para
cobertura da parcela diferida, a ser empenhada, liquidada e paga até 30/04 do
ano seguinte.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
60
Verificamos que no exercício em exame foi aplicado 90,75% do
Fundeb recebido, observando o percentual mínimo de 90%, sendo que, por meio
de crédito adicional aberto para tal finalidade, constatamos a utilização da
parcela diferida no 1º quadrimestre do exercício seguinte, atendendo-se ao artigo
25, caput e § 3º, da Lei nº 14.113/2020.
Demais disso, (após os ajustes efetuados pela Fiscalização)
verificamos que relativamente ao Fundeb, empregou o Município 91,72%28 na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, dando
cumprimento ao artigo 212-A, XI, da CF e ao artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
D.1.1. FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
O Município não recebeu complementação no exercício em exame.
D.1.2. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021
Registramos que no exercício de 2021 (TC-007254.989.20) o 
Município não aplicou o percentual mínimo para cumprimento do artigo 212 da 
CF, estando sujeito aos ditames da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril 
de 2022. 
Consoante a citada Emenda e o Comunicado SDG nº 13, de 15 de 
março de 2023, o ente deve complementar na aplicação da manutenção e 
desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a 
menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para 
o exercício de 2021.
Assim, constatamos o seguinte:
Exercício Valor mínimo exigível 
(25%) Valor aplicado Diferença a menor
2020 R$ 54.560.941,15 R$ 60.898.650,79 Atingiu o mínimo 
2021 R$ 64.971.122,66 R$ 51.526.438,81 -R$ 13.444.683,85 
2022 R$ 76.029.469,76 R$ 76.262.342,63 R$ 232.872,87 
-R$ 13.211.810,98 
Emenda Constitucional nº 119/2022
Valor a complementar até 2023
Dados de 2021 extraídos do TC-007254.989.20.
28 82,47% (até 31/12/2022) + 9,25% (parcela diferida) = 91,72%.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
61
Até o exercício de 2022, o ente não complementou o valor aplicado
a menor na manutenção e desenvolvimento do ensino, relativamente ao
exercício de 2021, cujo prazo constitucional encerra-se no exercício financeiro
de 2023.
D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB
Verificações
01
As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta bancária
vinculada (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), sem transferências
para outras contas, exceto a instituições financeiras com contratos para gestão da
folha de pagamento de servidores, nos termos do artigo 21 e §9º da Lei nº
14.113/2020?
Sim
02
A conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb é de titularidade do órgão
responsável pela educação, nos termos do artigo 69, § 5º, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 c/c artigo 21, § 7º, da Lei nº 14.113/2020?
Sim
03 Para compor o mínimo de 70% com profissionais da educação básica, o Município
concedeu abono/14º salário/etc. ao final do exercício?
Não
04
As despesas do Fundeb estão identificadas no Audesp de acordo com os códigos de
aplicação dos recursos Fundeb Impostos, VAAT, VAAR, bem como da parcela
diferida para o exercício sob análise?
Parcialmente
05
O Município disponibilizou até 31/08/2022 as informações e os dados contábeis,
orçamentários e fiscais, nos termos do artigo 163-A da CF e do artigo 38 da Lei nº 
14.113/2020, habilitando-se a receber a complementação VAAT?
Sim
06
O Município disponibilizou, até 16/10/2022, ato declaratório do dirigente máximo da
Secretaria de Educação acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios,
conforme Resolução 01 de 27/07/2022, alterada pelas Resoluções 02/2022 e
03/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica
de Qualidade, em face dos artigos 17 e 18 da Lei nº 14.113/2020, habilitando-se a
receber a complementação VAAR?
Sim
07
Houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar compondo equipes multiprofissionais, nos termos da Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019?
Sim
07.1 As despesas decorrentes do serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar foram custeadas com recursos do Fundeb 30%? Sim
Item 04 - vide comentários do item D.1. deste relatório.
D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
Verificações
01 A Fiscalização identificou valores despendidos com inativos da educação básica
incluídos nos mínimos constitucionais e legais do Ensino? Não
02
Com base nos dados informados ao IEG-M e confirmados junto à origem, foi
universalizado a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade? Meta 1A do PNE?
Sim
03 O Município tem ofertado educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos? Meta 1B do PNE. Sim
04
A rede municipal oferece educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação
básica? Meta 6 do PNE – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Sim
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
62
05
O Município cumpriu o piso nacional do magistério público da educação básica para
o exercício em exame (piso nacional foi de R$ 3.845,63 para 2022 – 40 horas
semanais), definido com base na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008?
Sim
06
Sob amostragem, foi constatada adequação do currículo da rede municipal de
ensino às proposições da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente
face ao previsto no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, como o ensino da história e
cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental?
Sim
07 Ao final do exercício, a Prefeitura possuía recursos financeiros do salário educação
pendentes de aplicação?
Sim
08
Ao final do exercício, as contas bancárias que receberam os repasses decendiais
previstos no artigo 69, §5º da LDB, tinham saldo para cobertura dos valores inscritos
em restos a pagar até o limite de 25% da receita de impostos?
Sim
07 – Mediante demonstrativo enviado pela Origem, o saldo pendente de 
aplicação em 31/12/2022 era de R$ 6.552.955,20 (doc. 52). Cabe relatar que a 
permanência prolongada de recursos depositados em instituição financeira não 
contribui para a expansão e aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas 
pelo Município na área da Educação. Nesse diapasão, reportamos à
necessidade de adequações nas unidades escolares e a ausência de 
AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1. deste relatório. 
D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO
Verificações
01 A composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb –
CACS está em conformidade com o artigo 34, IV e §1º da Lei nº 14.113/2020? Sim
02 Algum membro está em condição de impedimento no conselho, nos termos do artigo
34, §5º da Lei nº 14.113/2020?
Não
03 O Gestor do fundo exerce o cargo de Presidente do Conselho (artigo 34, §6º da Lei
nº 14.113/2020)? Não
04 Foi elaborado parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo (artigo
33, § 2º, I da Lei nº 14.113/2020)? Sim
05 O Conselho supervisionou o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, conforme artigo 33, § 2º, II da Lei nº 14.113/2020? Parcial
06 O Município garantiu infraestrutura e condições materiais adequadas à execução 
plena das competências dos conselhos (artigo 33, §4º da Lei nº 14.113/2020)? Sim
Constatamos a correta composição do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS, bem como foi garantida a 
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas 
competências, pelo Município.
O Conselho supervisionou o censo escolar anual e analisou as contas 
do Fundo, emitindo parecer favorável à aprovação das contas, no entanto, não 
supervisionou a elaboração da proposta orçamentária anual, conforme informado 
no item 17.5 do i-Educ e verificado in loco por esta Fiscalização.
D.2. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
63
SAÚDE
Conforme informado ao Sistema Audesp (doc. 32), a aplicação na
Saúde atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida
determinação constitucional/legal:
Art. 77, III c/c § 4º do ADCT R$ %
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 96.460.087,02 32,53%
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 93.684.335,49 31,60%
DESPESA PAGA (mínimo 15%) 81.289.953,40 27,42%
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o
acompanhamento previsto no artigo 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
D.2.1 ANÁLISE DAS DESPESAS DA SAÚDE
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
D.2.2. CONTROLE SOCIAL - SAÚDE
Verificações
01
Constatamos a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos 
demais segmentos representados no Conselho Municipal de Saúde - CMS, em 
conformidade com a Terceira Diretriz da Resolução MS/CNS nº 453/2012.
Sim
02
O Gestor local do SUS apresentou, até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal, relatório detalhado referente 
ao quadrimestre anterior, nos termos do artigo 36, I a III da Lei Complementar nº 
141/2012?
Sim
03 O RAG foi disponibilizado ao CMS até o dia 30/03/2023 (Lei Complementar nº 
141/2012, artigo 36, §1º)? Sim
04 O CMS deliberou sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG, 
apresentado pelo Gestor (Quinta Diretriz, VI da Resolução MS/CNS nº 453/2012)? Sim
05
O Conselho aprovou a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as 
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
(Quinta Diretriz, XIV da Resolução MS/CNS nº 453/2012)?
Sim
Cabe informar que o Conselho Municipal de Saúde não participou da 
elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, conforme informado pela 
Origem na questão 3.0 do i-Saúde e verificado in loco por esta Fiscalização, em 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
64
desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS nº 453/201229
.
Constatamos a correta composição do Conselho Municipal de Saúde, 
no entanto, a Prefeitura não disponibilizou estrutura física, recursos orçamentários 
e materiais, visando ofertar as devidas e necessárias condições de 
operacionalização das atividades do Conselho (Questão 6.0 – i-Saúde), em 
desatenção à Quarta Diretriz da Resolução MS/CNS nº 453/201230
.
O Conselho aprovou a proposta orçamentária anual da saúde, bem 
como deliberou sobre o Relatório Anual de Gestão, apresentado pelo Gestor, 
aprovando-o.
PERSPECTIVA E: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
Verificamos a página eletrônica da Origem 
(http://152.67.39.53:3000/), onde constatamos as seguintes ocorrências31:
- Não há divulgação dos Demonstrativos Contábeis relativos ao 
fechamento do exercício de 2022 (Balanços Orçamentário, Financeiro, 
Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial), assim como 
dos anos anteriores, em desatenção ao §2º do art. 48 da LRF;
- Não há divulgação dos planos de trabalho e prestação de contas 
das parcerias celebradas relativos ao Terceiro Setor, em contrariedade ao 
disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, assim como ao 
Comunicado SDG nº 19/2018.
E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Como demonstrado no item C.1.10. deste relatório, foi constatada
divergência entre os dados da Origem e os informados ao Sistema Audesp.
29 Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências 
definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete: 
V – definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas 
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
30 Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do 
Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a 
necessária infraestrutura e apoio técnico.
31 Acesso em 03/05/2023.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
65
PERSPECTIVA F: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o Município
poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países￾membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (doc. 15):
• B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
ODS: Metas 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14.
• B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i￾Educ/IEG-M)
ODS: Metas 4.1 e 4.a.
• B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SAÚDE (i￾Saúde/IEG-M)
ODS: Metas 3.5, 3.8, 3.c e 11.7.
• B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i￾Amb/IEG-M)
ODS: Metas 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8.
• B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
ODS: Metas 16.6, 16.7, 16.10.
F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento à
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
66
Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois
últimos exercícios tempestivamente apreciados, verificamos que, no exercício
em exame, o Órgão descumpriu as seguintes:
Exercício
2018
TC
004582.989.18
DOE
19/12/2020
Data do Trânsito em julgado
02/09/2021
Recomendações:
- Avaliar e desenvolver medidas para corrigir as impropriedades apontadas pelo IEGM, conferindo maior 
efetividade aos serviços prestados pela Administração;
- Alimentar o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência e da 
evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei no 4.320/1964);
- Envidar esforços para dar continuidade às obras paralisadas desde a gestão anterior.
Exercício
2019
TC
004923.989.19
DOE
07/12/2021
Data do Trânsito em julgado
24/02/2022
Recomendações:
- Aprimorar o funcionamento do Sistema de Controle Interno;
- Corrigir as falhas identificadas no processo de elaboração dos indicadores temáticos do IEGM (índice 
de efetividade da gestão municipal) nas áreas planejamento, educação, saúde, meio ambiente e 
cidadania;
- Aprimorar seu planejamento orçamentário;
- Contabilizar adequadamente suas despesas com pessoal;
- Recolher tempestivamente todos os encargos sociais, evitando onerar o erário com o pagamento de 
multas e juros;
- Adotar as medidas necessárias acerca das obras atrasadas/paralisadas;
- Observar rigorosamente a ordem cronológica de pagamentos devendo, no caso de haver relevantes 
razões de interesse público a ensejar a quebra, publicar previamente as justificativas da autoridade 
competente, nos termos do art. 5º da Lei de Licitações;
- Corrigir as impropriedades apuradas no âmbito da saúde, garantindo não apenas o cumprimento do 
piso de investimento na área, mas o adequado atendimento aos cidadãos;
- Atentar para as normas de transparência vigentes;
- Corrigir as divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema 
AUDESP;
- Promover as melhorias e correções necessárias a fim de atingir as metas dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável, estabelecidas pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU;
- Evitar que as impropriedades anotadas na instrução processual voltem a ocorrer.
SÍNTESE DO APURADO
ITENS
CONTROLE INTERNO Parcialmente 
regular
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 178/2021? Não
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício (déficit) 0,56%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de investimentos 3,00%
O DÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO ANTERIOR? Não
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
67
ITENS
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social
(INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Sim
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? Sim
RPPS – Relação da situação do RPPS com as contas do Ente Favorável
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional? Sim
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do
exercício em exame
43,45%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? Sim
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da CF (limite mínimo de 25%) 25,08%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 90.75%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do
exercício subsequente? Sim
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica
(limite mínimo de 70%) 91,72%
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em despesas de 
capital no percentual mínimo de 15%? Não se aplica
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em educação infantil
conforme Indicador para Educação Infantil (IEI)? Não se aplica
SAÚDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%) 32,53%
CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no artigo 24 da LOTCESP, a
Fiscalização, em conclusão a seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
1. Item A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO:
- Falhas detectadas nas Fiscalizações Ordenadas nº I (Resíduos Sólidos), nº IV 
(Organizações Sociais – Saúde) e nº V de 2022 (Creches Municipais -
Desenvolvimento Integral da Criança) que permaneceram sem solução até a 
data da fiscalização de fechamento do exercício.
2. Item A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO:
- Função desempenhada por servidor designado, situação que não se coaduna 
com a independência funcional e estabilidade das atribuições, conforme 
entendimento jurisprudencial do Órgão Especial do TJSP de que o posto deve 
ser preenchido mediante concurso público;
- A Controladoria da Prefeitura possui somente 01 (um) servidor, número 
insuficiente para exercício eficiente das atividades pertinentes, considerando o 
porte do Município;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
68
- Ausência de manual de procedimentos e normatização para os processos e 
atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno no Município;
- Não disponibilização de programas de treinamentos ao quadro funcional do 
Sistema de Controle Interno, assim como ausência de destinação de verbas para 
o Setor nas Peças de Planejamento.
3. Item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG￾M):
- Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou estagnação em baixo índice 
de efetividade (C), destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
• Não atendimento das recomendações exaradas nessa perspectiva, por 
esta E. Corte, nas Contas dos exercícios de 2018 e 2019;
• incipiência em relação à participação popular na elaboração das peças 
orçamentárias do período, em desatendimento às diretrizes do artigo 48, § 1º, I, 
da LRF;
• Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) não houve 
disponibilização de glossário explicando os objetivos, a forma de contribuição e 
o prazo de coleta em linguagem clara e simples;
• Ausência de mecanismos que permitam o monitoramento da execução 
das demandas originárias da participação popular;
• Parte dos servidores que compõem a equipe de planejamento do 
Município necessitam de qualificação técnica para o exercício de suas 
atividades, no entanto, não houve no exercício em exame a disponibilização de 
programas de treinamentos;
• Servidores não possuem dedicação exclusiva na área, o que dificulta o 
processo contínuo de aperfeiçoamento em matéria tão complexa;
• Ausência de requisitos previstos na legislação em relação às peças 
orçamentárias (PPA/LDO), visto que registram inadequadamente indicadores, 
unidades de medidas e metas físicas, por programa e ação de governo, os quais 
não permitem avaliar e mensurar se os resultados das ações governamentais 
foram eficazes e efetivos, em afronta ao que preconizam os parágrafos 1°. e 2°. 
do artigo 165 da Constituição Federal e os princípios da eficiência e da 
transparência na Gestão Pública responsável;
• Não contemplação no PPA e na LDO, de programas e ações destinados 
a atender/solucionar as demandas sociais existentes do Município, como por 
exemplo, a extensa demanda reprimida de exames, consultas, cirurgias e 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
69
demais procedimentos existentes no Setor da Saúde, conforme exposto no item 
B.4. deste Relatório;
• Autorização na LOA (Lei Municipal nº 7.077/2021) para abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do orçamento da despesa, 
percentual esse muito superior ao da inflação do período, em desatenção ao
recomendado no Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras 
Municipais do TCESP (2022), assim como os Comunicados SDG nºs 29/2010 e 
32/2015;
• Alterações orçamentárias de R$ 175.419.821,62, correspondente a 
34,45% da despesa inicial fixada, evidenciando a falta da boa técnica na 
elaboração do orçamento e da observância ao princípio da valorização do 
planejamento, e ainda em desacordo ao § 1º do artigo 1º da LRF;
• Ausência de sistema de custo a fim de subsidiar o planejamento, a 
execução e avaliação dos serviços, em desatenção ao artigo 50, § 3º da LRF, 
assim como do artigo 27 da Lei Municipal n º 7.016/21 (LDO 2022);
• Não atualização dos seguintes Planos Municipais: Educação, Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos, Diretor e de Saneamento Básico.
4. Item B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i￾Educ/IEG-M):
- O Plano Municipal de Educação com vigência até 2025, não foi atualizado 
desde a sua implementação, em desatenção ao artigo 8º da Lei Federal nº 
13.005/2014;
- Existência de Unidades escolares com Projeto Político Pedagógico (PPP) 
desatualizado, em desacordo com o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional;
- A Origem possui mais de 10% do quadro de professores de Creche (24,79%), 
Pré-Escola (39,96%) e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (33,56%) como 
temporários, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação 
- CNE em seu Parecer nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela estratégia 18.1 da 
Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal nº 13.005, de 25 de 
junho de 2014);
- Cerca de 65,52% das unidades escolares não estão adaptadas para receber 
crianças com deficiência, em desacordo ao previsto no artigo 227 da CF/88 e na 
Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Assunto também 
abordado na Meta 4 e na Estratégia 18 da Meta 7 do Plano Nacional de 
Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
70
- Cerca de 79,31% das unidades escolares não possuem Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros 
(CLCB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 
2018, a Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015 e a meta 
4.a dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela Agenda 
2030 entre países-membros da ONU.
5. Item B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES 
ESCOLARES:
- Unidades escolares necessitando de reformas e reparos.
6. Item B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i￾Saúde/IEG-M):
- Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou estagnação em baixo índice 
de efetividade (C), destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
• Não atendimento das recomendações exaradas nessa perspectiva, por 
esta E. Corte, nas Contas dos exercícios de 2018 e 2019;
• 05 (cinco) dos 13 (treze) estabelecimentos de saúde não possuem Auto 
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo 
de Bombeiros (CLCB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de 
dezembro de 2018, a Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de 
2015 e a meta 11.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU;
• A Origem não possui Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) 
elaborado e implantado para seus profissionais de saúde, em desatenção ao art. 
4º, Inciso VI, da LF 8.142/90 c/c art. 39, § 1º da CF/88;
• O Município não possui Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assim 
como não possui Unidade de Acolhimento Infantil, em desatenção às 
recomendações previstas no Anexo V da Portaria de Consolidação da Saúde nº 
03, de 28 de setembro de 2017;
• O Plano Municipal de Saúde foi aprovado após o PPA, assim como a 
Programação Anual de Saúde se deu após a aprovação da LDO, o que 
impossibilitou que os instrumentos de planejamento governamental (PPA/LDO e 
o Programa de Metas) guardassem consonância e coerência, inclusive de 
linguagem, com o descrito na Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas e 
Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde, conforme estipulado no 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
71
inciso V do parágrafo único do artigo 94 da Portaria de Consolidação nº 1, de 
28/09/2017 do Ministério da Saúde;
• Emprego dos recursos majoritariamente na média e alta complexidade e 
por intermédio de entidade do terceiro setor (organização social), em desacordo 
com a política de fortalecimento do atendimento preventivo estabelecido pelo art. 
196 da CF/88;
• Baixa taxa de resolutividade da atenção média e alta complexidade, em 
razão de demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias, ensejando 
inclusive intervenção na OS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui;
• Em relação a demanda reprimida verificamos casos que remontam ao 
exercício de 2012. Essa situação desatende o determinado no artigo 196 da 
Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º da Portaria de 
Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017. Não há Ação específica e com 
o devido aporte de recursos no PPA 2022-2025, assim como no Plano Municipal 
de Saúde 2022-2025 não há nenhuma diretriz, objetivo ou meta, visando a 
resolução e/ou minoração dessa extensa demanda;
• Tomógrafo embalado e em desuso, conforme já reportado na Fiscalização 
Ordenada nº IV/2022, assim como objeto de denúncia, consubstanciado no 
Expediente TC-013522.989.22. Cabe reforçar que a Origem possui demanda 
reprimida em relação a exames de tomografia.
7. Item B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE:
- Unidade de saúde necessitando de reformas e reparos.
8. Item B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
BIRIGUI:
- Pendência do relatório final de auditoria independente; não encaminhamento 
do Relatório de Gestão Interventiva relativo ao fechamento do exercício;
resultados contábeis do exercício negativos; ausência de Certificado de 
Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) e da Certidão de Débitos 
Relativos a Créditos Tributários (CND).
9. Item B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i￾Amb/IEG-M):
- Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou estagnação em baixo índice 
de efetividade (C), destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
72
• Não atendimento das recomendações exaradas nessa perspectiva, por 
esta E. Corte, nas Contas dos exercícios de 2018 e 2019;
• A Prefeitura não possui recursos humanos suficientes para a 
operacionalização dos assuntos ligados ao Meio Ambiente, o que dificulta o 
cumprimento do disposto no artigo 225 da CF/88, assim como dificulta o 
planejamento do Setor, tendo em vista as atribuições constantes no § 2º do artigo 
218 da Lei Complementar Municipal nº 115/2020;
• O PPA 2022 a 2025 não possui consonância e coerência com os Objetivos 
e Metas pactuados nos Planos Municipais de Saneamento e de Resíduos 
Sólidos;
• Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos de 
estiagem, fato que dificulta o alcance dos objetivos da Política Nacional de 
Recursos Hídricos elencados no artigo 2º, da Lei Federal nº 9.433, de 8 de 
janeiro de 1997;
• Não estimula em sua plenitude, todos os seus Órgãos e Entidades em 
projetos e/ou ações que promovam o uso racional de recursos naturais, assunto 
abordado nas Leis Federais nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 12.305, de 2 de 
agosto de 2010;
• Não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos, contrariando o
estabelecido no artigo 19, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de 
agosto de 2010;
• O aterro sanitário destinado aos resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico 
e limpeza urbana) não possui gestão dos gases, o que pode ocasionar queimas 
ou incêndios no local, em desatenção ao artigo 47, inciso III, da Lei Federal nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010;
• Antes de aterrar o lixo, não é realizado nenhum tipo de processamento de 
resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem, reutilização ou outra forma 
de processamento, contrariando o estipulado no artigo 9º, da Lei Federal nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010;
• Inexistência de ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em 
locais inapropriados;
• Aterro sanitário com grande acúmulo de resíduos e presença de urubus, 
assim como não possui licença de operação da Companhia Ambiental do Estado 
de São Paulo (CETESB), em desatenção ao Decreto Estadual nº 47.400, de 04 
de dezembro de 2002;
• Aterro de inertes com depósito de construção civil e outros materiais em 
grande quantidade, possuindo pneus descartados a céu aberto, podendo ser 
criadouros do Aedes aegypti;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
73
• Apenas a menor parte das metas do Plano Municipal de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos foram cumpridas dentro do prazo;
• Não definição do responsável pela regulação e fiscalização dos serviços 
públicos de saneamento básico, o que vai de encontro ao previsto no artigo 8º, 
§ 5º, da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
10. Item B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
INFRAESTRUTURA (i-Cidade/IEG-M):
- Ausência de estudo de avaliação da segurança de todas as escolas e centros 
de saúde, contrariando o disposto no artigo 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 
12.608, de 10 de abril de 2012. Assunto também abordado pelo passo 5 do 
Programa Cidades Resilientes da ONU, programa em que o Município realizou 
adesão em 01/06/2021.
11. Item B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M):
- Nessa perspectiva a Municipalidade não demonstrou evolução (C+),
destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
• Não houve disponibilização no exercício, de programas de capacitação e 
atualização para o pessoal do Setor, em desatenção as Ações A-14, A-15 e A￾16, constantes do Plano de Ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação 
(PDTI) da Prefeitura Municipal de Birigui;
• Ausência da Política de Segurança da Informação formalmente instituída 
e de cumprimento obrigatório, o que prejudica o cumprimento do artigo 25 da Lei 
Federal nº 12.527, de 18/11/2011;
• Não regulamentação da Lei sobre Eficiência Pública (Governo Digital), em
inobservância à Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;
• O site da Prefeitura não disponibiliza acessibilidade de conteúdo para 
pessoas com deficiência, em desatenção ao artigo 63 da Lei Federal n° 13.146, 
de 6 de julho de 2015, assim como o artigo 8°, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011;
• No aspecto de software e processos, identificamos setores nos quais a 
Prefeitura Municipal não possui softwares de gestão adequados, visto que não 
se encontram integrados ao Sistema de Contabilidade;
• Ausência de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
74
assim como não designou um encarregado para o tratamento de dados pessoais 
– DPO;
• Não cumprimento do prazo de diversas Ações pactuadas no Plano Diretor 
de Tecnologia (PDTI).
12. Item C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Déficit da execução orçamentária com base na despesa empenhada de R$ 
2.636.580,45, o que representa 0,56% da receita arrecadada no exercício;
- Elevado percentual de alterações orçamentárias (34,45%), o que denota falha 
no sistema de planejamento orçamentário do Município.
13. Item C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO:
- A Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas 
dívidas de curto prazo, tendo sido apurado índice de liquidez imediata de 0,60.
14. Item C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA:
- O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime não está compatível 
com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi 
devidamente comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de 
Custeio.
15. Item C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL:
- Não inclusão no cálculo da despesa de pessoal dos valores despendidos com 
contratações de empresas para prestação de serviços médicos, que 
caracterizam substituição de mão de obra, em contrariedade ao artigo 18, § 1º 
da LRF. Essa falha foi objeto de recomendação para sua adequação nas Contas 
do exercício de 2019 (TC-004923.989.19).
16. C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS:
- Divergência apresentada entre o Quadro de Pessoal encaminhado pela Origem 
a esta Fiscalização e o Quadro de Pessoal emitido pelo Sistema Audesp - Fase 
III, tendo em vista a diferença no número total de cargos efetivos.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
75
17. Item C.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO 
DETERMINADO:
- Contratação de professores temporários em contrariedade ao disposto no 
artigo 37, II, da Constituição Federal e à recomendação do Conselho Nacional 
de Educação descrita em seu Parecer nº 9, de 02/04/2009 e pela estratégia 18.1 
da Meta 18 do Plano Nacional de Educação, que entende que o excesso de 
professores temporários compromete a qualidade do ensino;
- Elevado número de de professores ocorridas em 2022, por diversos motivos, 
indicando a necessidade de identificação das suas causas e adoção de 
providências para combatê-las.
18. Item C.2.1. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO, 
ACARRETANDO DESPESAS COM MULTAS E JUROS:
- Dispêndio com despesas decorrentes de multas e juros por atrasos em 
pagamentos, no montante de R$ 255.352,88, em contrariedade aos princípios 
da eficiência e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da Constituição 
Federal. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação 
nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19).
19. Item C.2.2. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS:
- Inobservância da Ordem Cronológica de Pagamentos, haja vista que foram 
saldados compromissos assumidos no exercício em exame, em detrimento dos 
contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do artigo 5º 
da Lei Federal n.º 8.666/93;
- Publicação de justificativas de quebra da ordem alegando “relevante razão de 
interesse público”, que, em determinadas situações, não foram apresentados 
tais motivos justificadores, em desatenção ao artigo 5º da Lei Federal nº 
8.666/93. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação 
nas Contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19). 
20. Item D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E 
LEGAL NO ENSINO:
- Contabilização errônea de parte das despesas do Fundeb, em desatenção ao 
princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
76
Essa falha foi objeto de recomendações nas Contas dos exercícios de 2016 (TC￾004347.989.16) e de 2020 (TC-003271.989.20).
21. Item D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB:
- As despesas do Fundeb não estão totalmente identificadas no Audesp de 
acordo com os códigos de aplicação dos recursos Fundeb Impostos, no exercício 
sob análise, conforme descrito no item D.1.
22. Item D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO:
- Expressivo saldo financeiro do salário educação pendentes de aplicação
(QESE), o que não contribui para a expansão e aprimoramento das políticas 
públicas desenvolvidas pelo Município na área da Educação. Nesse diapasão, 
cabe reportar a necessidade de adequações nas unidades escolares e a 
ausência de AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1. deste 
relatório. 
23. Item D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO:
- O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb não 
supervisionou a elaboração da proposta orçamentária anual, em desatenção ao 
artigo 33, § 2º, II da Lei Federal nº 14.113/2020.
24. Item D.2.2. CONTROLE SOCIAL – SAÚDE:
- Conselho Municipal de Saúde não participou da elaboração do Plano Municipal 
de Saúde 2022-2025, em desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS 
nº 453/2012;
- Não disponibilização de estrutura física, recursos orçamentários e materiais, 
visando ofertar as devidas e necessárias condições de operacionalização das 
atividades do Conselho, em desatenção à Quarta Diretriz da Resolução MS/CNS 
nº 453/2012.
25. Item E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA 
TRANSPARÊNCIA FISCAL:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
77
- Não divulgação dos Demonstrativos Contábeis relativos ao fechamento do 
exercício de 2022 (Balanços Orçamentário, Financeiro, Demonstração das 
Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial), assim como dos anos anteriores, 
em desatenção ao §2º do art. 48 da LRF;
- Não divulgação dos planos de trabalho e prestação de contas das parcerias 
celebradas relativos ao Terceiro Setor, em contrariedade ao disposto nos artigos 
10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, assim como ao Comunicado SDG nº 
19/2018.
26. Item E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA 
AUDESP:
- Divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no 
Sistema Audesp no item C.1.10.
27. Item F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS:
- O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 
entre países-membros da Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas 
por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS: 
• 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14. (Planejamento das Políticas Públicas); 4.1 e 
4.a. (Execução das Políticas Públicas do Ensino); 3.5, 3.8, 3.c e 11.7. (Execução 
das Políticas de Saúde); 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8. (Execução das Políticas 
Públicas Ambientais); 16.6, 16.7, 16.10. (Execução de Políticas Públicas de 
Tecnologia da Informação).
28. Item F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO:
- Não atendimento na íntegra das recomendações exaradas nas Contas dos 
exercícios de 2018 e 2019.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-01.1, 14 de julho de 2023.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
Unidade Regional de Araçatuba
UR
-01
78
Cléber Ignácio da Silva
Agente da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEBER IGNACIO DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-P805-6370-8QPP-5OSE
1
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Processo: TC-4301/989/22.
Entidade: Prefeitura Municipal de Birigui.
Assunto: Contas Anuais:
✓ Despesa com Pessoal;
✓ Aplicação no Ensino;
✓ Aplicação na Saúde;
✓ Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ/IEG-M) e de Saúde 
(i-Saúde/IEG-M).
Exercício: 2022.
Senhora Assessora Procuradora – Chefe,
Tratam os presentes autos das contas anuais de 2022 do Prefeito Municipal 
de Birigui.
Cumprindo a respeitável determinação do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro, passo à análise dos resultados apurados no laudo de inspeção (evento 69.55), 
abordando os apontamentos relacionados aos temas:
➢ Despesa com Pessoal;
➢ Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino e na Saúde; e
➢ Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ) e de Saúde (i-Saúde).
I) Despesa com Pessoal:
Conforme anotações contidas no demonstrativo acostado à fl. 51 do evento 
69.55, o Relatório de Gestão Fiscal emitido pelo Sistema AUDESP indicou que o Poder 
Executivo observou o limite da despesa de pessoal, com o gasto de R$202.041.583,25, 
representando 43,27% da Receita Corrente Líquida - RCL (R$466.886.958,48).
Todavia, a fiscalização destacou que conforme já apontado nos exercícios de 
2019, 2020 e 2021, a Origem vem contratando mão de obra terceirizada de serviços 
médicos, que está sendo contabilizada em “Serviço Médico-hospitalar, Odontológico e 
Laboratoriais - rubrica: 33903950”, mas essas despesas caracterizaram substituição de mão 
de obra, conforme determinado no artigo 18, § 1º, da LC nº 101/00 (LRF) e, nesse sentido, 
foram consideradas no cômputo das despesas com pessoal.
Após inclusão de referidos gastos, a taxa laboral alcançou 43,45%, não 
impactando na suplantação do limite disposto no art. 20, III, “b”, ou art. 22, Parágrafo único, 
da LRF: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
2
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Restou consignado que nas Contas do exercício de 2019 (TC-4923/989/19), 
foi recomendado à Origem que contabilize adequadamente suas despesas com pessoal
(decisão com trânsito em julgado aos 24/02/2022).
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
De minha parte, ressalto que as justificativas ofertadas pela Origem 
combatendo o ajuste em epígrafe (evento 98.1, fls. 36/38), já foram avaliadas e refutada em 
oportunidade precedente, conforme abordagem extraída da respeitável manifestação da i. 
SDG, proferida nos autos do TC-7254/989/20, contas anuais de 2021 do Prefeito Municipal 
de Birigui, e que foi acolhida pelo Eminente Relator:
“Em relação à contabilização de despesas médicas como despesa de 
pessoal, entendo que não prospera a alegação da defesa, posto que 
a portaria da STN citada refere-se à contabilização de contratos de 
gestão, e não de “contratações com diversas outras empresas para 
prestação de serviços médicos”. O ponto já foi alvo de recomendações 
nas contas de 2019 – cujo trânsito em julgado, no entanto, deu-se 
posteriormente ao exercício ora analisado. Nesse sentido, cito o TC 
002895.989.20[17], o TC-002920.989.20-9[18] e o TC 
004164.989.16[19], do qual extraio o seguinte excerto de interesse:
Além disso, a despeito da defesa alegar que a especialidade de 
cardiologista não estaria abrangida no quadro de pessoal da 
Prefeitura, o caso em exame aponta para a terceirização dos 
serviços médicos, inerentes às atividades-fim do “Estado”. Ou seja, 
é exatamente o caso em que a gestão procura apenas 
terceirizar a mão de obra para prestação de serviços, com o 
intuito de suprir determinada quantidade de postos de trabalho, 
a serem executados em suas próprias instalações, mediante 
sua supervisão, gerenciamento e em atendimento a diretrizes 
internas, nessa hipótese os respectivos gastos devem ser 
levados na composição da taxa da despesa de pessoal. [g.n.]
Assim, entendo que caiba recomendação de contabilização correta de 
suas despesas de pessoal, tal qual realizado no exercício de 2019.”
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
3
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Ante o exposto, a meu ver a Origem poderá ser derradeiramente alertada 
quanto à necessidade de atender a recomendação desta E. Corte de Contas já proferida 
nas contas de 2019, transitada em julgado em 24/02/2022, quanto à correta contabilização 
de suas despesas com pessoal, à luz do determinado no artigo 18, § 1º, da LC nº 101/00 
(LRF).
II) Aplicação no Ensino:
O demonstrativo acostado no item D.1 – Aplicação por Determinação 
Constitucional e Legal no Ensino - evento 69.55, fl. 59, indicou os seguintes percentuais 
validados pela fiscalização:
Conforme acima exposto, o Município aplicou em manutenção e 
desenvolvimento do ensino 25,08% das receitas resultantes de impostos, cumprindo o 
artigo 212 da Constituição Federal.
Por outra ótica, a i. Fiscalização registrou que no exercício de 2021 (TC￾007254.989.20) o Município não aplicou o percentual mínimo para cumprimento do artigo 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
4
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
212 da Constituição Federal, estando sujeito aos ditames da Emenda Constitucional nº 119, 
de 27 de abril de 2022.
Desse modo, consoante citada Emenda Constitucional n. 119/2022 e o 
Comunicado SDG nº 13, de 15 de março de 2023, o ente deve complementar na aplicação 
da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença 
a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para o 
exercício de 2021.
Em relação ao apontado, a equipe de inspeção constatou o seguinte cenário:
Neste contexto, a conclusão caminhou no sentido de que até o exercício de 
2022, o ente não complementou o valor aplicado a menor na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, relativamente ao exercício de 2021, cujo prazo constitucional 
encerra-se no exercício financeiro de 2023.
Dando prosseguimento aos apontamentos, houve utilização de todo o 
FUNDEB recebido (100%), observando-se o artigo 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro 
de 2020.
Entretanto, em reincidência, foram anotadas as seguintes desatenções ao 
princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64) – evento 
69.55, fl. 58:
“Quanto à apuração da aplicação de recursos recebidos do Fundeb ao 
final do exercício em exame, consignamos que as informações 
encaminhadas ao Sistema Audesp (doc. 48) apresentaram 
divergências em relação aos valores informados pela Origem a esta 
Fiscalização (doc. 49), conforme demonstrado no quadro a seguir:
Verificamos junto ao Setor Contábil, quando de nossa fiscalização 
presencial, que a diferença apurada se deve ao montante de 
R$595.817,65 de despesas empenhadas em aplicação ao Fundeb 
70%, tendo em vista serem despesas com folha de pagamento do 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
5
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
pessoal do Magistério, e que foram erroneamente registradas com o 
código de aplicação “220 - Ensino Fundamental - Recursos 
Específicos” e “240 - Educação Especial - Recursos Específicos”, não 
sendo, portanto, computadas pelo Sistema Audesp (doc. 50), em 
desatenção ao princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da 
Lei Federal nº 4.320/64).
Diante do exposto, ressaltamos que falha semelhante foi objeto de 
recomendação nas contas de 2016 (TC-004347.989.16) e de 2020 
(TC-003271.989.20) para que o Executivo proceda corretamente sua 
escrituração contábil.
Demais disso, após os devidos ajustes a i. Fiscalização atestou que os 
investimentos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício alcançaram 91,72%, na proporção de 82,47% até 31/12/2022 e 9,25% no 
primeiro quadrimestre de 2023, dando atendimento ao artigo 212-A, XI, da CF e ao artigo 
26 da Lei Federal nº 14.113/2020.
III) Aplicação na Saúde:
O demonstrativo ofertado no item D.2 – Aplicação por Determinação 
Constitucional e Legal na Saúde, evento 69.55, fl. 63, indicou o seguinte cenário:
Nota-se que foi empenhado, liquidado e pago montante acima de 15% da 
receita de impostos, atendendo ao piso constitucional de investimento em ações e serviços 
públicos de saúde.
IV) Execução das Políticas Públicas do Ensino (i-Educ) e de Saúde (i-Saúde):
O Município possui a seguinte série histórica de classificação no Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), após validação da i. Fiscalização, com destaque 
para os seguimentos (i-Educ) e (i-Saúde) – evento 69.55, fl. 3:
Comparando com o exercício anterior, 2021, não houve avanço na 
classificação do IEG-M mantendo-se no menor nível da avaliação, qual seja, “C: Baixo 
Nível de Adequação”, indicando o mesmo cenário deficiente para o segmento “i-Saúde”.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
6
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Em relação à dimensão do i-Educ, houve melhora, alcançando em 2022 a 
classificação “B: Efetiva”, retomando as avaliações de 2019 e 2020.
Considerações desta Assessoria Técnica
(Aplicação no Ensino e na Saúde):
De minha parte, saliento que os ajustes efetuados pela i. Fiscalização nos 
cálculos de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos 
do FUNDEB, não prejudicaram a constatação de que os mínimos constitucionais e legais 
vinculados ao setor educacional foram cumpridos; contudo, proponho que a Origem seja 
advertida a cumprir as reincidentes recomendações efetuadas por esta E. Corte de Contas 
quanto à necessidade da correta contabilização das despesas do FUNDEB, atentando-se 
para o cabal atendimento ao princípio da evidenciação contábil.
Quanto aos cálculos das ações e serviços públicos de SAÚDE, não ocorreram 
anotações, sendo que o mínimo constitucional e legal foi atendido.
Relativamente à execução das políticas públicas do Ensino e de Saúde, parte 
dos apontamentos levada a efeito no relatório de competência do exercício em exame, 
2022, já havia sido verificada no exercício anterior, 2021 – TC-7254/989/20, assim como 
novas ocorrências foram apuradas em 2022, corroborando as ponderações da i. 
Fiscalização quanto à necessidade da Administração adotar medidas visando corrigir 
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, buscando a elevação dos conceitos e, 
consequentemente, o aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à 
disposição da população.
Apesar de as aplicações terem superado os mínimos constitucionais, ainda há 
deficiências na área educacional e saúde pública que se perpetuam.
Segue o comparativo entre os achados de 2021 (TC-7254/989/20) e os de 
2022 (TC-4301/989/22) nos seguimentos Ensino e Saúde:
a) Na dimensão do Ensino:
Contas de 2021- TC-7254/989/20 Contas de 2022 – TC-4301/989/22
Item C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO 
CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO:
• Aplicação na educação básica de 19,83%, em 
desatendimento ao artigo 212 da CF, apesar de alertado 
tempestivamente por 10 (dez) vezes sobre o possível 
não atendimento, devendo ainda complementar, até o
exercício financeiro de 2023, a diferença a menor 
apurada entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível 
constitucionalmente (5,17%) na forma disposta pela 
Emenda Constitucional nº 119, de 28/04/2022 e pelo
Comunicado GP nº 46/2022;
Item A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO 
PERÍODO:
• Falhas detectadas nas Fiscalizações Ordenadas nº I 
(Resíduos Sólidos), nº IV (Organizações Sociais –
Saúde) e nº V de 2022 (Creches Municipais -
Desenvolvimento Integral da Criança) que 
permaneceram sem solução até a data da fiscalização 
de fechamento do exercício.
----------------------------------------------------------------------------
Item B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO 
ENSINO (i- Educ/IEG-M):
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
7
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Item C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O 
ENSINO:
• Descumprimento do piso nacional mínimo do magistério 
público da educação básica para o exercício em exame, 
em contrariedade à Lei nº 11.738/08.
---------------------------------------------------------------------------
Item C.2. IEG-M-I-EDUC – Índice C:
• Obtenção da nota “C” nesse segmento, revelando 
encontrar-se em baixo nível de adequação. Dos 
diversos apontamentos registrados no item destacamos 
a alta rotatividade de professores, excesso de faltas, alto 
número de contratações temporárias, situações que 
produzem impacto negativo sobre a capacidade e 
motivação dos alunos.
• O Plano Municipal de Educação com vigência até 2025, 
não foi atualizado desde a sua implementação, em 
desatenção ao artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014;
• Existência de Unidades escolares com Projeto Político 
Pedagógico (PPP) desatualizado, em desacordo com o 
artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional;
• A Origem possui mais de 10% do quadro de professores 
de Creche (24,79%), Pré-Escola (39,96%) e Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental (33,56%) como
temporários, contrariando o recomendado pelo 
Conselho Nacional de Educação - CNE em seu Parecer 
nº 9, de 02 de abril de 2009, e pela estratégia 18.1 da
Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
• Cerca de 65,52% das unidades escolares não estão 
adaptadas para receber crianças com deficiência, em 
desacordo ao previsto no artigo 227 da CF/88 e na Lei 
Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). Assunto também abordado na Meta 4 e na 
Estratégia 18 da Meta 7 do Plano Nacional de Educação 
- PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
• Cerca de 79,31% das unidades escolares não possuem 
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou 
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), 
em desatenção ao Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de 
dezembro de 2018, a Lei Complementar Estadual nº 
1.257, de 6 de janeiro de 2015 e a meta 4.a dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros 
da ONU.
---------------------------------------------------------------------------
Item B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM 
UNIDADES ESCOLARES:
• Unidades escolares necessitando de reformas e 
reparos.
----------------------------------------------------------------------------
Item D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO 
CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO:
• Contabilização errônea de parte das despesas do 
Fundeb, em desatenção ao princípio da evidenciação 
contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64).
Essa falha foi objeto de recomendações nas Contas dos 
exercícios de 2016 (TC-004347.989.16) e de 2020 (TC￾003271.989.20).
---------------------------------------------------------------------------
Item D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB:
• As despesas do Fundeb não estão totalmente 
identificadas no Audesp de acordo com os códigos de 
aplicação dos recursos Fundeb Impostos, no exercício
sob análise, conforme descrito no item D.1.
---------------------------------------------------------------------------
Item D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O 
ENSINO:
• Expressivo saldo financeiro do salário educação 
pendentes de aplicação (QESE), o que não contribui 
para a expansão e aprimoramento das políticas públicas 
desenvolvidas pelo Município na área da Educação. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
8
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Nesse diapasão, cabe reportar a necessidade de 
adequações nas unidades escolares e a ausência de 
AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1. 
deste relatório.
----------------------------------------------------------------------------
Item D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO:
• O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundeb não supervisionou a elaboração da proposta 
orçamentária anual, em desatenção ao artigo 33, § 2º, II 
da Lei Federal nº 14.113/2020.
b) Na dimensão da Saúde:
Contas de 2021- TC-7254/989/20: Contas de 2022 – TC-4301/989/22:
Item D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C:
• Obtenção da nota “C” nesse segmento, revelando 
encontrar-se em baixo nível de adequação. Dos 
diversos apontamentos registrados no item destacamos 
ausência de AVCB ou CLCB para algumas unidades; 
existência de unidades de saúde necessitando de
reparos; desabastecimento de medicação superior a um 
mês; equipes incompletas de Saúde da Família e de 
Atenção Primária e não atingimento da meta de 
cobertura de vacinação.
Item B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA 
SAÚDE (i-Saúde/IEG-M):
• Nessa perspectiva a Municipalidade demonstrou 
estagnação em baixo índice de efetividade (C), 
destacadamente quanto aos seguintes apontamentos:
✓ Não atendimento das recomendações exaradas nessa 
perspectiva, por esta E. Corte, nas Contas dos 
exercícios de 2018 e 2019;
✓ 05 (cinco) dos 13 (treze) estabelecimentos de saúde 
não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros 
(AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo de 
Bombeiros (CLCB), em desatenção ao Decreto 
Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, a Lei 
Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de
2015 e a meta 11.7 dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável, estabelecidos pela Agenda 2030 entre 
países-membros da ONU;
✓ A Origem não possui Plano de Carreira, Cargos e 
Salários (PCCS) elaborado e implantado para seus 
profissionais de saúde, em desatenção ao art. 4º, 
Inciso VI, da LF 8.142/90 c/c art. 39, § 1º da CF/88;
✓ O Município não possui Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS), assim como não possui Unidade 
de Acolhimento Infantil, em desatenção às
recomendações previstas no Anexo V da Portaria de 
Consolidação da Saúde nº 03, de 28 de setembro de 
2017;
✓ O Plano Municipal de Saúde foi aprovado após o PPA, 
assim como a Programação Anual de Saúde se deu 
após a aprovação da LDO, o que impossibilitou que os 
instrumentos de planejamento governamental 
(PPA/LDO e o Programa de Metas) guardassem 
consonância e coerência, inclusive de linguagem, com 
o descrito na Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas 
e Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde, 
conforme estipulado no inciso V do parágrafo único do 
artigo 94 da Portaria de Consolidação nº 1, de
28/09/2017 do Ministério da Saúde;
✓ Emprego dos recursos majoritariamente na média e 
alta complexidade e por intermédio de entidade do 
terceiro setor (organização social), em desacordo com 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
9
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
a política de fortalecimento do atendimento preventivo 
estabelecido pelo art. 196 da CF/88;
✓ Baixa taxa de resolutividade da atenção média e alta 
complexidade, em razão de demanda reprimida de 
consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive 
intervenção na OS Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Birigui;
✓ Em relação a demanda reprimida verificamos casos 
que remontam ao exercício de 2012. Essa situação 
desatende o determinado no artigo 196 da
Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º 
da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro 
de 2017. Não há Ação específica e com o devido 
aporte de recursos no PPA 2022-2025, assim como no 
Plano Municipal de Saúde 2022-2025 não há nenhuma 
diretriz, objetivo ou meta, visando a resolução e/ou 
minoração dessa extensa demanda;
✓ Tomógrafo embalado e em desuso, conforme já 
reportado na Fiscalização Ordenada nº IV/2022, assim 
como objeto de denúncia, consubstanciado no
Expediente TC-013522.989.22. Cabe reforçar que a 
Origem possui demanda reprimida em relação a 
exames de tomografia.
----------------------------------------------------------------------------
Item B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM 
UNIDADES DE SAÚDE:
• Unidade de saúde necessitando de reformas e reparos.
-----------------------------------------------------------------------------
Item B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE BIRIGUI:
• Pendência do relatório final de auditoria independente; 
não encaminhamento do Relatório de Gestão 
Interventiva relativo ao fechamento do exercício;
resultados contábeis do exercício negativos; ausência 
de Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades 
(CRCE) e da Certidão de Débitos Relativos a Créditos 
Tributários (CND).
---------------------------------------------------------------------------
Item D.2.2. CONTROLE SOCIAL – SAÚDE:
• Conselho Municipal de Saúde não participou da 
elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, em 
desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS
nº 453/2012;
• Não disponibilização de estrutura física, recursos 
orçamentários e materiais, visando ofertar as devidas e 
necessárias condições de operacionalização das
atividades do Conselho, em desatenção à Quarta 
Diretriz da Resolução MS/CNS nº 453/2012.
As justificativas encontram-se no evento 98 e, em relação aos apontamentos 
decorrentes da inspeção nos resultados da execução das políticas públicas do Ensino e de 
Saúde, os esclarecimentos apresentados pela Origem dão conta de que parte dos 
apontamentos já foi sandada, além da adoção de providências objetivando regularizar as 
demais ocorrências anotadas no exercício de 2022. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
10
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Vale salientar que as contas anuais de 2021, tratadas do TC-7254/989/20, 
contou com parecer prévio favorável com recomendações, proferido pela E. Primeira
Câmara, em sessão de 30/05/2023, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Antonio Roque Citadini.
Conclusão:
Diante de todo o apontado, a conclusão da presente manifestação tratando da
despesa de pessoal, aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e, aplicação 
em ações e serviços públicos de saúde, é a que segue:
A Despesa com Pessoal do Executivo de Birigui, em 2022, atingiu valor 
equivalente a 43,45% de sua Receita Corrente Líquida, não impactando na suplantação do 
limite disposto no art. 20, III, “b”, ou art. 22, Parágrafo único, da LRF.
Contudo, entendo que a Origem poderá ser derradeiramente alertada quanto 
à necessidade de atender a recomendação desta E. Corte de Contas já proferida nas contas 
de 2019, transitada em julgado em fevereiro de 2022, para que adote medidas visando a 
correta contabilização de suas despesas com pessoal, à luz do determinado no artigo 18, § 
1º, da LC nº 101/00 (LRF).
O Município cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, aplicando no 
ensino valor equivalente a 25,08% das receitas resultantes de impostos. Contudo, até o 
exercício de 2022, o ente não complementou o valor aplicado a menor na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, relativamente ao exercício de 2021, cujo prazo constitucional 
encerra-se no exercício financeiro de 2023.
Em relação ao FUNDEB, a municipalidade utilizou 100% dos recursos 
recebidos em 2022, na proporção de 90,75% até 31/12/2022 e 9,25% no primeiro
quadrimestre de 2023, atendendo ao artigo 25, caput, e §3º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Porém, proponho que a Origem também seja advertida a cumprir as 
reincidentes recomendações efetuadas por esta E. Corte de Contas, quanto à necessidade 
da correta contabilização das despesas do FUNDEB, atentando-se para o cabal 
atendimento ao princípio da evidenciação contábil.
Houve a aplicação de 91,72% do FUNDEB na remuneração dos profissionais 
da educação básica (82,47% até 31/12/2022 e 9,25% no primeiro quadrimestre de 2023), observando
ao preceituado no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e no artigo 26 da Lei nº 
14.113/2020.
No que diz respeito à Saúde, o valor aplicado (32,53%) ultrapassou os 15% 
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional de investimento em ações e 
serviços públicos de saúde. 
Desse modo, estritamente sob a ótica dos gastos com PESSOAL e dos
cálculos das aplicações dos mínimos constitucionais e legais vinculados ao ENSINO e à 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
11
TC-4301/989/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
SAÚDE, entendo que as contas em análise comportam parecer favorável, sem prejuízo 
dos alertas acima propostos.
Entretanto, foram realizados diversos apontamentos relacionados à 
efetividade das políticas públicas na saúde e no ensino, conforme sintetizados na 
presente manifestação, também fazendo-se referência às apurações anotadas nas contas 
anuais precedentes, 2021, TC-7254/989/20, que compreenderam o primeiro ano do 
mantado da atual gestão.
A síntese dos apontamentos realizados nos exercícios de 2021 e 2022 tem 
como objetivo contribuir com subsídios para que esta E. Corte de Contas possa avaliar, ao 
longo da gestão, se de fato a Administração Municipal está adotando efetivas providências 
na busca da melhora da qualidade dos serviços públicos colocados à disposição da 
população.
A despeito das justificativas ofertadas, os resultados em comento indicam que 
persiste a necessidade de a Origem redobrar seus esforços para corrigir os pontos alçados 
pela fiscalização e pelos indicadores sociais incidentes, a fim de elevar o nível de resposta 
dos sistemas de planejamento, execução e controle, bem como na oferta de serviços 
suficientes e com qualidade à população.
Concluindo, conforme já vem sendo ponderado por esta E. Corte de Contas, 
os setores de educação e saúde contam com proteção constitucional, com recursos 
vinculados, de modo a atender a manutenção, o desenvolvimento e as ações relacionados 
a estes sensíveis setores, competindo à Administração realizar o planejamento atualizado 
e acompanhar a execução das respectivas políticas públicas, a fim alcançar as finalidades 
determinadas pelos mandamentos constitucionais.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
A.T.J., 30 de outubro de 2023.
Fábio Calastri Nobre
Assessoria Técnica
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO CALASTRI NOBRE. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-XHCV-FCCG-6G5C-30BG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
PROCESSO: TC-4301/989/22
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE 2022
Senhora Assessora Procuradora-Chefe,
Tratam os presentes autos do exame das contas anuais da 
Prefeitura Municipal de Birigui referente ao exercício de 2022. O relatório da 
fiscalização, a qual esteve a cargo da UR – 01 encontra-se no evento 69.55.
Devidamente notificado no evento 78.1, constatamos a 
justificativa no evento 98.1.
Procedemos à análise, considerando os aspectos 
orçamentário, financeiro e patrimonial do Município, tendo por base, os dados 
contidos no relatório da fiscalização.
O município possui, ainda, a seguinte série histórica de 
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), após 
validação da Fiscalização:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i￾Plan/IEG-M)
Preliminarmente, constatamos que a série histórica do IEG-M 
para a correlata perspectiva demonstrou estagnação em baixo índice de 
efetividade conforme segue:
De plano, consignamos que a nota “C” obtida nos três últimos 
exercícios avaliados, evidenciam a necessidade de adoção de medidas no 
sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando 
a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior 
efetividade dos serviços colocados à disposição da população. Ademais, 
verificamos o não atendimento de recomendações desta Corte de Contas, 
consoante o exposto no item F.2. deste relatório.
Ainda acerca do IEG-M, constatamos ocorrências (pág. 13), 
que indicam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos, 
principalmente no que se refere ao incentivo à participação popular:
Tendo em vista as falhas expostas neste relatório, reforçamos 
a necessidade de o Município oferecer capacitação aos servidores 
responsáveis pela formulação do planejamento das políticas públicas, visando 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
seu constante aprimoramento e consequente oferta de serviços públicos de 
qualidade à população.
Diante deste cenário, cabe anotar que o Município poderá ter 
dificuldades para o atendimento das metas 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14 dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU (doc. 15).
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i￾Fiscal/IEG-M)
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota 
nessa dimensão do IEG-M.
Cabe informar que o conceito apurado nessa dimensão nos 
exercícios de 2021 e 2022 foi B (Efetiva).
B.4.2 INTERVENÇÃONA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
DE BIRIGUI
Pendência do relatório final de auditoria independente; não 
encaminhamento do Relatório de Gestão Interventiva relativo ao fechamento 
do exercício; resultados contábeis do exercício negativos; ausência de 
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) e da Certidão de 
Débitos Relativos a Créditos Tributários (CND).
Declara a Origem (evento 98.1), quanto à ausência de certidão 
esclarecem que a Irmandade ingressou com ação judicial que recebeu o nº 
100335476.2023.8.26.0077, visando à tutela para recebimento desses recursos 
sem a necessidade dessas Certidões, uma vez que a Santa Casa de Birigui se 
encontra com a situação financeira debilitada. A Santa Casa de Birigui foi
contemplada com decisão judicial, afastando a exigência de necessidade de
certidão de regularidade fiscal para que possa celebrar convênios (docs. 
anexo).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS–GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º, da LRF, o qual estabelece os 
pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que 
segue.
Preliminarmente informamos que o município não aderiu ao 
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 
178, de 13 de janeiro de 2021).
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP, 
conforme abaixo apurado, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura 
evidenciou um déficit de 0,56%.
Tal déficit provém do empenhamento de despesas em 
montante superior ao total de receitas realizadas no exercício, em que pese 
uma execução da despesa 3,07% inferior à fixação final.
Constatamos que o Município, considerando todos os Órgãos 
componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais 
e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor 
total de R$ 175.419.821,62, o que corresponde a 34,45% da Despesa Fixada 
(inicial) que foi de R$ 509.142.000,00.
C.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO 
PATRIMONIAL.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Não obstante o déficit orçamentário do exercício em exame, 
registramos uma redução no resultado financeiro negativo de 30,05%, em 
relação ao exercício anterior.
C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, 
verifica-se que a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total 
pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Justifica a Origem (evento 98.1), que buscaram reduzir os 
custos mensais de forma a equacionar a situação herdada, desta forma,
estamos saneando nossa saúde financeira, inclusive o Sr. agente de 
fiscalização às fls. 44 de seus relatos, demonstra a melhora em nossos índices 
econômico, financeiro e patrimonial. É de nosso conhecimento que vai 
demandar grandes sacrifícios e tempo, mas a administração atual tomou 
providências no sentido de que os atos doravante praticados devam equilibrar 
as contas públicas não só para esta gestão, mas também para as futuras 
gestões que virão, contribuindo assim para progresso da cidade e do povo 
Biriguiense. 
C.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Com relação ao endividamento de longo prazo, indica uma 
redução de 40,42% em relação ao exercício anterior.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
C.1.5. PASSIVO JUDICIAL
C.1.5.1 PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela Origem e 
carreadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município 
está enquadrado no Regime Ordinário.
Os testes efetuados, na extensão considerada necessária, 
permitiram constatar que, conforme informado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (doc. 33), a Prefeitura Municipal de Birigui efetuou 
depósitos na conta vinculada à DEPRE em valores suficientes para pagamento 
dos precatórios até o Mapa Orçamentário de 2022, bem como das parcelas 
relativas aos precatórios enquadrados no §20 do artigo 100 da Constituição 
Federal (parcelados).
C.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada 
necessária, constatamos que houve pagamento de todos os requisitórios de 
baixa monta vencidos no exercício, no montante de R$ 201.019,39.
C.1.7. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
As guias referentes aos recolhimentos foram apresentadas, no 
entanto, em relação ao INSS e ao RPPS, consignamos que no exercício em 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
exame diversos pagamentos foram efetuados em atraso ensejando o 
pagamento de multas e juros, conforme anotado no item C.2.1.
C.1.7.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS 
PREVIDENCIÁRIOS
A situação dos parcelamentos de débitos previdenciários:
Perante o INSS:
Verificamos que o débito em questão se refere a contribuições 
previdenciárias da Fundação Municipal de Ensino de Birigui (FATEB) assumido 
pela Prefeitura com base na Lei Municipal nº 5.167/2009, alterada pelas Leis 
Municipais de nº 5.485/2011 e 5.916/2014, cujo parcelamento foi firmado em 
18/12/2013, em 240 parcelas mensais, a partir de janeiro/2014, sendo 
observado na fiscalização que os valores devidos são descontados das 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. A Origem informou 
que o saldo remanescente em 31/12/2022 era de R$ 3.869.117,47.
Perante o RPPS
Constatamos que no exercício em exame a Prefeitura cumpriu 
o acordado. Mediante informação verificada junto à Origem, o montante devido 
e quitado referente ao exercício em exame foi de R$ 22.953.999,79.
C.1.7.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamentos de PASEP, que estão sendo 
cumpridos por meio de retenção dos débitos nas parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM:
C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Destacamos que o Regime Próprio de Previdência - RPPS é 
administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Birigui –
BIRIGUIPREV, cujas contas estão abrigadas no TC-002303.989.22.
O Município dispõe do Certificado de Regularidade 
Previdenciária.
No evento 98.1, a Origem justifica quanto ao buscar o equilíbrio 
financeiro e atuarial do seu Regime Próprio de Previdência, que o gestor 
municipal tomou providências para manter o equacionamento do déficit
atuarial, porém como destaca o Sr. Agente de fiscalização, necessitamos de 
aprovação do legislativo para poder efetuar repasse periódicos ao regime 
próprio de previdência com o fito de equacionar o déficit apurado pelo atuário, 
desta forma providências foram tomadas neste sentido através do 
encaminhamento do projeto de Lei nº 153/2022 à Câmara Municipal, que após 
sua tramitação pela Casa foi arquivado pelo fato de contar com parecer jurídico 
e das comissões contrário ao projeto.
CONCLUSÃO
A Prefeitura apresenta um déficit orçamentário de 0,56%, no 
exercício em exame.
No financeiro, ocorreu uma redução no resultado financeiro 
negativo de 30,05%, em relação ao exercício anterior, apresentando um 
resultado financeiro negativo de R$ 23.375.397,00, este valor se levarmos em 
conta a Receita Corrente Líquida de R$ 467.486.958,48/12 (meses) = R$ 
38.957.246,54 (mês), o déficit representa menos de dezenove dias em relação 
à RCL do Município.
Portanto, entendemos que a situação orçamentário-financeira 
do Município se encontra dentro da que é aceita por esta E. Corte de Contas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Sobre as movimentações orçamentárias, e se assim também 
entender a Exma. Sra. Conselheira Relatora, tendo em vista que tais alterações 
não causaram desajuste fiscal, poderá, a exemplo do decidido nos TCs￾1186/026/11 e TC-1077/026/11 ser tal falha levada ao campo das 
recomendações.
De acordo com os pareceres dos exercícios - 2019-2020-2021 
foram respectivamente pelo parecer favorável, desfavorável com advertências, 
e favorável com recomendações, às contas.
Diante do exposto na presente manifestação, não vejo questão 
de ordem econômico-financeira, que possa comprometer a matéria em análise.
Ressalto, contudo, que o posicionamento aqui adotado não 
alcança os aspectos pertinentes às demais áreas de atuação desta ATJ.
À consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, 21 de novembro de 2023.
Cleonice Cortez Santos
Assessoria Técnica
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CLEONICE CORTEZ SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-Z0E4-AFFB-6QS2-2H3A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Senhora Assessora Procuradora-Chefe,
Cuidam os autos do exame das contas apresentas pela Prefeitura 
de Birigui, relativas ao exercício de 2022, conforme determinação 
constitucional.
A inspeção “in loco” esteve a cargo da Unidade Regional de 
Araçatuba (U.R. – 01), que executou o relatório disposto no evento 69.55, 
comprovando, de forma detalhada, os atos de gestão relacionados aos 
aspectos administrativos, econômicos, financeiros, contábeis e patrimoniais.
Na síntese apresentada ao final do Relatório (evento 69.55 – pp. 
67/78), constam impropriedades em alguns itens.
O Responsável foi devidamente notificado (evento 78.1). A defesa 
apresentada no evento 98.1.
A intervenção da ATJ – Cálculo ocorreu no evento 104.1.
A Assessoria Econômica (evento 107.1) emitiu parecer favorável 
à aprovação das contas da Prefeitura de Birigui, exercício de 2022.
Série histórica de classificação no Índice da Gestão Municipal 
(IEG-M):
Histórico de exercícios anteriores da gestão municipal:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ARLINDO FIALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZE09-5EGI-6SLG-8GO3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico
-Jurídica
Contas anteriores:
É o relatório, passo a opinar.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ARLINDO FIALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZE09-5EGI-6SLG-8GO3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Conforme se observa no item D.1 - Ensino, o município aplicou 
25,08% da receita de impostos, de acordo com o disposto no evento 69.55 –
pp.58/59.
Com investimento de 91,72% dos recursos provenientes do 
FUNDEB, no pagamento dos profissionais da educação, atendendo as 
determinações dispostas no artigo 212-A, XI, da Constituição Federal, assim 
como ao artigo 26, da Lei Federal n. 14.113/20.
A parcela diferida foi devidamente aplicada na sua totalidade no 
primeiro quadrimestre de 2023, conforme exposto no evento 69.55 – p. 60. 
Cumprindo, também, o disposto no artigo 25, da Lei Federal nº 14.113/20.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ARLINDO FIALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZE09-5EGI-6SLG-8GO3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
A Prefeitura aplicou 32,53% da receita de impostos nas ações e 
serviços públicos de saúde, observou o piso constitucional, assim como a regra 
estabelecida pelo artigo 7º, da Lei Complementar nº 141/2012. (evento 69.55 –
p. 63).
Item C.1.5 – Passivo judicial – Os pagamentos ocorreram de 
acordo com a legislação vigente. (evento 69.55 – pp. 46/48).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ARLINDO FIALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZE09-5EGI-6SLG-8GO3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
 
Os recolhimentos dos encargos sociais (item C.1.7) foram 
efetuados conforme quadro abaixo (evento 69.55 – p. 48).
No tocante ao item C.1.8 - Transferência à Câmara dos 
Vereadores (evento 69.55 – p.50). Houve atendimento ao previsto no artigo 
29-A, da Magna Carta (3,03%).
Item C.1.9.1 – Despesa de Pessoal - O gasto com pessoal e seus 
reflexos atenderam o limite estabelecido na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 da 
L.R.F., correspondendo a 43,45% do total das receitas correntes. (evento 69.55
– p.51).
Item – C.1.10.1 – Contratações de pessoal por tempo 
determinado – As impugnações consignadas no evento 69.55 – pp. 53/55
podem ser relevadas, dado que os serviços não poderiam sofrer interrupção. A
paralisação ocasionaria danos graves e imediatos à Administração Pública e, 
sobretudo, aos munícipes. Há de considerar as providências anunciadas pela 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ARLINDO FIALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZE09-5EGI-6SLG-8GO3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Origem no evento 98.1 – pp. 38/41, sem prejuízo de serem observadas nas 
próximas inspeções. 
Item – C.1.11 – Subsídios dos Agentes Políticos – Não há nos 
autos nenhum indicio de violação ao disposto no inciso X, artigo 37/CF (evento 
69.55 – 55). 
Item – C.2 – Outros pontos de interesse – Sugiro severa 
advertência para que a Prefeitura corrija s desacertos apurados no evento 
69.55 – pp. 56/58.
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM): Geral: “C”:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ARLINDO FIALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZE09-5EGI-6SLG-8GO3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
Os desacertos assinalados no evento 69.55, no tocante ao Índice 
de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM Geral “C”), são passíveis de 
recomendações para que a Origem revise e corrija os desacertos apurados nos 
indicadores do exercício 2022. 
Dessa forma, evitando o comprometimento da realização das 
políticas públicas afetas a cada área de atuação do Poder Público, sem 
prejuízo do acompanhamento pelas futuras inspeções “Ïn loco”, e, caso não 
seja observado medidas efetivas no sentido de reparar as ocorrências, ai, sim, 
ser motivo isolado de rejeição do demonstrativo financeiro apresentado nos 
exercícios seguintes, ocupando o mesmo patamar, por exemplo, dos 
precatórios, gasto com pessoal, investimentos na saúde e educação, assim 
como a execução orçamentária (artigo 1º, da Lei Complementar nº 101/00), 
tópicos que quando apresentam alguma imperfeição grave, por si só, dão 
causa a rejeição das contas municipais.
Aliás, outro não o entendimento desta Corte de Contas: “(...) 
acompanha pelo provimento de emissão de parecer prévio, mas sem prejuízo 
das recomendações impostas e possibilidade de reafirmar que o IEG-M pode, 
sim, futuramente, ser motivo de reprovação de contas e demonstrativos por 
esta Casa”. TC – 13481/989/22.
Diante de todo o acima exposto, opino pela emissão de parecer 
favorável às contas da Prefeitura de Birigui, exercício de 2022, ressalvado 
eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
 À consideração de Vossa Senhoria.
 ATJ, 24 de novembro de 2023.
 ANTONIO ARLINDO FIALHO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ARLINDO FIALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZE09-5EGI-6SLG-8GO3
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
TC • 4301.989.22-4 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-8, PROCURADORIA DE CONTAS - 
M30%.S P 
VWmafaru.m F. 01.. PA. 
PROCESSO: 
ÓRGÃO: 
INTERESSADO(A): 
ASSUNTO: 
EXERCÍCIO: 
INSTRUÇÃO POR: 
PROCESSO(S) 
DEPENDENTES(S): 
PROCESSO(S) 
REFERENCIADO(S): 
00004301.989.22-4 
■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ 46.151.718/0001-80) 
■ ADVOGADO: JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 
164.320) / VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 
167.651) / VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 
267.002) / (OAB/SP 270.343) / CIBELE ROSA ALVES BARCA 
(OAB/SP 282.519) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 
311.818) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS 
(OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA 
(OAB/SP 349.610) 
■ LEANDRO MAFFEIS MILANI (CPF ***A13.438-**) 
Contas de Prefeitura - Exercício de 2022 
2022 
UR-01 
00007095.989.22-4 
00013444.989.22-2 
Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1°, ambos da Constituição Federal, 
art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2°, II, da Lei Complementar Estadual n° 709/1993, a 
prestação das contas municipais em epígrafe. 
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados 
contidos no quadro abaixo: 
SINTESE DO APURADO APÓS CONCLUIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL 
CONTROLE INTERNO 
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 178/2021? 
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA- Resultado no exercício 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- Percentual de investimentos 
O DÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM 
SUPERÁVIT FINANCEIRO ANTERIOR? 
DIVIDA DE CURTO PRAZO 
DIVIDA DE LONGO PRAZO 
PARCIALMENTE 
REGULAR 
NÃO 
-0,56% 
3,00% 
NÃO 
DESFAVORÁVEL 
FAVORÁVEL 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 1/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios 
judiciais? 
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa 
monta? 
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de 
Previdência Social (INSS)? 
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de 
Previdência Social? 
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos 
previdenciários? 
Relação da situação do RPPS com as contas do Ente 
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao 
limite constitucional? 
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da 
LRF? 
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 
25%) 
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da 
educação básica (limite mínimo de 70%) 
SIM 
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício (limite mínimo de 
90%) 
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 
30/04 do exercício subsequente? 
ENSINO — Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em 
despesas de capital no percentual mínimo de 15%? 
ENSINO — Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em 
educação infantil conforme Indicador para Educação Infantil (IEI)? 
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 
SIM 
SIM 
SIM 
SIM 
FAVORÁVEL 
SIM 
43,45% 
SIM 
25,08% 
91,72% 
90,75% 
SIM 
NÃO SE APLICA 
NÃO SE APLICA 
32,53% 
Preliminarmente, ressalta-se que as contas desta Municipalidade foram objeto de 
acompanhamento quadrimestral, com base no art. 1°, § 1°, da Resolução n° 01/2012, cujas 
ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios anexados nos eventos 19.14 (1° 
Quadrimestre) e 47.11 (2° Quadrimestre), objetivando oportunizar à Administração a prevenção e 
correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao descumprimento dos 
objetivos estabelecidos, dentro do próprio período. 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 2/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
Após o relatório de fechamento do exercício (evento 69.55), a Origem foi instada a se 
manifestar (eventos 80 e 93) e apresentou as justificativas e documentos que entendeu suficientes 
(evento 98). 
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo 
prosseguimento do feito, a despeito do concluído pela d. ATJ (evento 112), com emissão 
de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, vez que as contas de governo não 
se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados por esta E. Corte de Contas. 
O exame das contas municipais abrange todos os aspectos que revelem a observância e 
o respeito aos valores e princípios que regem a Administração Pública e, no particular, a instrução dos 
autos denota uma série de irregularidades que afastam o substrato necessário à emissão de parecer 
prévio favorável. 
Inicialmente, no que diz respeito à qualidade dos gastos, a situação é preocupante. Veja￾se a situação dos indicadores operacionais de gestão (IEGM) nos últimos 6 (seis) exercícios: 
[EXERCÍCIO 
IEG-M 
i-Planejamento 
HFiscal 
i-Educ 
1-Saúde 
i-Amb 
i-Cidade 
i-Gov-TI 
2017 
C 
LB _J B 
B 
B 
2018] 
B 
C C+ 
B+ 
LB+B 
B+ B+ 
2019 
C+ 
C 
B 
2020 
C+ 
C 
c 
B 
B 
C 
C+ 
B+ B+ B+ J 
B 
B 
C 
2021 
C 
C 
2022 
C 
C 
BJL3 C C C 
C+ 
B 
13 C C 
B 
C+ 
Como é possível observar, em quatro dos sete índices a nota foi insatisfatória em 2022 
("0"= baixo nível de adequação, i-Planejamento, i-Saúde e i-Amb; "C+" = em fase de adequação, i￾Gov-T1), gerando nota final "C" (baixo nível de adequação), corroborando a gestão deficitária. 
Mister frisar que não basta atingir os mínimos constitucionais nas mais variadas frentes. 
É fundamental garantir a efetividade dos gastos públicos, para que o verdadeiro interessado, o 
cidadão, possa auferir os resultados de uma gestão pública adequada. 
Convém ressaltar que esta Corte de Contas, sob a égide do art. 70, caput, da 
Constituição Federal, desenvolve suas funções quanto ao aspecto operacional, não restrita, portanto, 
aos parâmetros meramente patrimoniais, contábeis, orçamentários e financeiros. Ainda, o dispositivo 
sobredito abarca a fiscalização sobre o caráter de legitimidade e economicidade do gasto público, 
valores estes parcialmente desprezados pela gestão em comento, conforme resta nítido. 
Nesse contexto, salienta-se recente pronunciamento do Exmo. Conselheiro Sidney 
Estanislau Beraldo, na sessão da E. Primeira Câmara de 09/11/20211, no sentido de que o Tribunal de 
Contas recomendará emissão de parecer prévio desfavorável aos demonstrativos dos municípios que 
apresentarem, durante todo o mandato do prefeito, avaliações baixas nos índices de Efetividade da 
Gestão Municipal. 
No mesmo sentido, durante a apresentação dos resultados do IEG-M Ano-Base 2020, 
realizada em 29/11/20212, o eminente Conselheiro Corregedor reafirmou referido posicionamento: O 
file:///Ziprotocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 3/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
TCESP vai incluir, a partir de agora, o IEG-M como critério determinante na emissão de parecer 
desfavorável às contas municipais. Os quesitos do indicador são um verdadeiro manual de boa 
gestão e de governança, que levam à garantia de eficiência e de efetividade maior das ações 
desenvolvidas pelos gestores municipais. 
Nesse caminho, esse E. Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável sobre as contas 
de 2020 do Município de Santa Maria da Serra, haja vista a baixa efetividade da gestão municipal nos 
últimos quatro exercícios — IEG-M geral: "C": 
Entretanto, a par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação da 
gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza 
operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos 
alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos 
insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa — exame 
que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do índice de 
Efetividade da Gestão Municipal — IEGM. 
E sob essa ótica, o que se verifica é que os favoráveis indicadores financeiros 
obtidos pelo Município não repercutiram no aumento da qualidade das políticas 
públicas municipais. Ao contrário. Santa Maria da Serra obteve, no exercício, o 
conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice e que 
designa gestões como "baixo nível de adequação", apresentando uma 
preocupante curva descendente desde 2017 (2017: 8; 2018 e 2019: C+, 2020: 
C), a demonstrar o progressivo afastamento do município em relação aos 
padrões que qualificam grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento. 
Destarte, a oscilação negativa observada no período em exame testemunha, 
além do ainda insuficiente empenho da Administração ou, ao menos. a limitada 
eficácia das providências adotadas até o momento para superar deficiências já 
identificadas em exercícios anteriores, o surgimento de novos obstáculos à 
consecução dos resultados almejados pelas ações e programas de governo. [..] 
Essa baixa efetividade das políticas públicas não permite, assim, uma 
avaliação positiva dos presentes demonstrativos (TCE/SP, 1a Câmara, 
TC2996.989.20. Contas de 2020 da Prefeitura Santa Maria da Serra, Rel. 
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Parecer publicado no DOE em 
10/05/2022) 
Especificamente, no que diz respeito ao planejamento, é imprescindível aos gestores 
públicos a visão sistêmica quanto à importância da realização de efetivo planejamento na esfera 
pública, tendo em vista ser essa uma dimensão que contribui para o alcance de melhores 
índices nas demais esferas do IEG-M, o que significa alcançar a excelência na gestão pública, 
materializada nos serviços públicos e consequentemente no atendimento dos interesses da 
sociedade. O planejamento na gestão pública é de vital importância, com capítulo específico (II) na Lei 
de Responsabilidade Fiscal, além de alusão no texto constitucional (art. 174), contribuindo de forma 
direta para o cumprimento do princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, também da carta 
republicana. 
Considerando a importância do planejamento na mensuração da consistência entre o 
que foi planejado e o efetivamente executado, este se apresenta como uma ação vital para o 
direcionamento correto de recursos materiais, humanos e financeiros prescrita no § 1°, art. 1° da LRF: 
"§ 1° - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e 
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar 
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que 
tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade 
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive 
por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a 
Pagar."(g.n.) 
Essa Casa, inclusive, no exercício da sua missão pedagógica, desenvolvida com o 
intuito de aperfeiçoar a máquina governamental, ensina que o insuficiente planejamento orçamentário 
tem sido um dos principais motivos pelos quais os Municípios incorrem em várias mazelas que 
indicam o parecer desfavorável. 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 4/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
Cita-se, ilustrativamente, excerto do Manual de Planejamento Público elaborado e 
disponibilizado a todos os jurisdicionados por esta E. Corte de Contas3: 
O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo 
administrativo (planejamento, organização, direção e controle). 
Antes que qualquer outra função administrativa seja colocada em prática, as 
organizações precisam se planejar, ou seja, estabelecer quais serão seus 
objetivos e os meios utilizados para alcançá-los. 
Ao se planejar, a Administração combate o improviso, definindo de forma 
consciente como reagir a situações futuras. 
Com um planejamento bem realizado, o administrador aumenta a 
racionalidade das decisões, estabelece formas de lidar com os riscos e 
amplia a possibilidade de se atingir os objetivos traçados. 
É até possível alcançar um determinado objetivo sem se planejar. Entretanto, as 
chances de isso acontecer são bastante reduzidas. Agir apenas com a vontade 
de acertar, sem uma definição clara de objetivos e de estratégias, pode ser o 
caminho para a adoção de improvisos e soluções de curto fôlego que dificilmente 
resolverão problemas de maior complexidade. 
O planejamento se revela particularmente importante no âmbito do setor 
público. Com efeito, uma vez que a capacidade financeira do Estado é 
limitada, prioridades devem ser estabelecidas. Nesse contexto, o 
planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais 
políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos. (...) 
No Brasil, o ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade 
administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se 
submetem todos aqueles que gerem a coisa pública. (...) 
Tais leis são relevantes instrumentos para a compatibilização da estratégia de 
governo com as demandas de maior impacto social. Mais que estabelecer um 
mero cronograma de entrega de bens e serviços à população, as peças de 
planejamento devem prever, de forma clara e transparente, como a 
alocação de recursos contribuirá para a redução dos problemas sociais. 
(...) (g.n) 
Oportuno igualmente registrar trecho do artigo "Planejar é Preciso", de autoria da Exma. 
Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo4: 
[..] Salta aos olhos que os gestores municipais precisam ser capacitados para 
assegurar que a execução do orçamento público seja mais efetiva e evite 
desperdícios na máquina administrativa. No quesito planejamento, o índice 
revelou que a maior parte das ações de governo é custeada com recursos 
financeiros distintos dos previstos no orçamento e não guarda coerência com os 
programas municipais. Em tempos de crise, esses dados reforçam a 
necessidade de o gestor público planejar com mais efetividade a aplicação 
dos recursos advindos dos tributos pagos pelos cidadãos, em 
conformidade com os preceitos da responsabilidade fiscal e social. Não 
existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e 
prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar 
os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste 
arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o 
planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do 
contribuinte com muito mais qualidade. (g.n) 
Ademais, como bem delineado pelo Professor Oswaldo Maldonado Sanches (Mestre em 
Administração Pública pela FGV/RJ e pela State University of New York. Consultor de Orçamento da 
Câmara dos Deputados desde 1991. ex-Diretor de Orçamento do Estado do Paraná (1975-80). Autor 
do Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins (2' Edição, 2004)5: 
Na gênese dos problemas „. a precariedade das ações, na destas a falta de 
planejamento real ! Embora nestas últimas décadas sempre tenham existido 
órgãos (SEPLAN, MPO, etc.) e planos formais (PPAs) e informais ("Projeto 
Alvorada", "Comunidade Solidária", "Habitar Brasil", etc.), não basta que existam 
estruturas e documentos de planejamento. Aliás, no contexto atual, por 
imperativo legal (Art. 174 da Constituição), o planejamento é dever formal dos 
governos. O que importa, de fato, é que a alta cúpula decisória o empregue 
como instrumento de gestão, já que, como é sabido, o planejamento permite 
maximizar as escolhas alocativas, resolver problemas por antecipação 
(poupando recursos), atuar com oportunidade sobre questões estratégicas 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 5/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
e obter sinergia pela conjugação de resultados. Isso sem falar em seus 
efeitos benéficos sobre o setor privado. (...) 
Complementarmente, menciona-se passagem de matéria publicada no sítio do Conselho 
Federal de Contabilidades: 
Má gestão dá mais prejuízos ao Brasil do que corrupção. Na visão de 
especialistas, fenômenos estão interligados. A má gestão, junto com a 
corrupção, é responsável por prejuízos até pouco tempo incalculáveis. Segundo 
dados do MPF, de 2017, o Brasil perde anualmente cerca de R$ 200 bilhões com 
desfalques aos cofres públicos. Apenas na Petrobrás foram descobertos desvios 
que ultrapassam R$ 6 bilhões. 
Para Arthur Igreja, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas 
(FGV), a má gestão é responsável por prejuízos até maiores do que a 
praticada pela corrupção. Os desvios de recursos na Petrobrás trouxeram 
prejuízos de pelo menos R$ 50 bilhões, além da desvalorização da empresa, em 
mais de R$ 436 bilhões. 
O pesquisador acredita que o prejuízo financeiro não seria o mais grave, mas 
sim o que chama de amortecimento moral. Para ele, é mais danosa a ideia de 
que a corrupção é de alguma forma aceitável. "Isso faz com que muitas pessoas 
passem a acreditar que podem alterar notas de restaurante e sonegar impostos, 
pois se os políticos podem, por que o resto da população não poderia fazer?", 
ressaltou. 
Na visão do especialista, a cultura da corrupção é facilitada na medida em que 
punições brandas, aliadas a processos administrativos falhos, tardam em 
responsabilizar infratores de variados escalões, sobretudo, na esfera pública. 
Contribui, ainda, para a destruição da confiança, que é a base da burocracia. 
O mau gerenciamento, por outro lado, cria não apenas um ambiente 
propício para a corrupção, mas também é ineficiente ao restabelecer os 
prejuízos. Na esteira dos processos administrativos ainda estariam os 
erros de planejamentos e a falta de previsibilidade. (...) 
Ratificando ainda mais a importância do planejamento na gestão pública, cita-se, 
ilustrativamente, trecho de palestra ministrada pela Procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério 
Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP), no Tribunal de Contas do Estado da Bahia 
(TCE-BA), em 2016: 
"A origem da corrupção não está nas compras, nas licitações. Do ponto de vista 
estrutural, a origem da corrupção está na fragilidade do planejamento"(g.n) 
Como consequência, as diversas falhas no setor de planejamento se refletem 
no resultado da execução orçamentária, uma vez que o Executivo procedeu à abertura de créditos 
adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 
175.419.821,62, o que corresponde a 34,45% da despesa fixada inicialmente, o que, na prática, 
revela baixa aderência do Executivo local ao que foi previamente delineado junto ao Legislativo, por 
ocasião da elaboração e aprovação da lei orçamentária anual. As excessivas alterações, ademais, é 
prática que ameaça o uso eficiente e racional dos recursos públicos, bem como a prestação de 
serviços de qualidade. Ademais, referido percentual está bastante acima da inflação oficial registrada 
no período7 e afronta as orientações dessa E. Corte de de Contas traçadas nos Comunicados SDG 
29/2010 e 35/2015. 
Acerca da irregularidade, comenta a doutrina especializada: 
40.2 Créditos adicionais e a eficiência do planejamento governamental 
A análise do montante de créditos adicionais abertos no exercício demonstra o 
grau de não-correspondência entre planejamento e orçamento. Assim, quanto 
menor for a abertura de créditos adicionais em determinado exercício, maior a 
eficiência no planejamento governamental. (OLIVEIRA, Rogério Sandoli. Arts. 40 
a 46. In: CONTI, José Mauricio (Coord.). Orçamentos Públicos. A Lei 4.320/1964 
comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 138). 
A preocupação com o planejamento é igualmente reforçada no âmbito dessa E. Corte de 
Contas, através da ampla divulgação aos jurisdicionados de Manuais e Comunicados, bem como da 
jurisprudência atual, que estabelecem as diretrizes que devem ser respeitadas pelos Gestores 
municipais: 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 6/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
Não existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e 
prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do contribuinte com muito mais qualidade. [..] 
O insuficiente planejamento orçamentário tem sido um dos principais motivos 
pelos quais não atinge o Município a despesa mínima em Educação e Saúde; reincide em déficits orçamentários; vê aumentada sua dívida; aplica incorretamente receitas vinculadas (multas de trânsito, royalties, CIDE, fundo da criança e do adolescente); enfim, incorre em várias mazelas que indicam o 
parecer desfavorável desta Corte. (Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral -
2019) 
Oportuno, igualmente, tecer alguns comentários a respeito de uma das mais importantes 
esferas de governo, a Saúde. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência desse setor, 
contribuindo para a insatisfatória nota "C" (baixo nível de adequação) no IEG-M, constituindo, 
igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 69.55, fls. 23/32): 
- desatendimento às recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas, relativas 
aos exercícios de 2018 e 2019; 
- 5 (cinco) dos 13 estabelecimentos de saúde não possuem Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros (AVCB) e/ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), contrariando o 
disposto na Lei Complementar Estadual n° 1.257/20158 e no Decreto Estadual n° 63.911/2010; 
Oportuno salientar que referida falha não deve ser ignorada na apreciação das contas 
anuais, em vista do iminente perigo a que submete a população local, e que vem sendo rechaçada de 
forma reiterada por este Tribunal de Contas e também pelo Poder Judiciário10. 
- não há Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) elaborado e implantado para seus 
profissionais de saúde, em desatenção ao art. 4°, VI, da Lei n° 8.142/1990 c/c art. 39, § 1°, da CF/88; 
- não há Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assim como Unidade de Acolhimento 
Infantil, em desatenção às recomendações previstas no Anexo V, da Portaria de Consolidação da 
Saúde n° 03/2017; 
- o Plano Municipal de Saúde foi aprovado após o PPA, assim como a Programação 
Anual de Saúde se deu após a aprovação da LDO, o que impossibilitou que os instrumentos de 
planejamento governamental (PPA/LDO e o Programa de Metas) guardassem consonância e 
coerência, inclusive de linguagem, com o descrito na Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas e 
Indicadores pactuados no Plano Municipal de Saúde, conforme estipulado no art. 94, parágrafo único, 
V, da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n° 01/2017; 
- emprego de recursos majoritariamente na média e alta complexidade e por intermédio 
de entidade do terceiro setor (organização social), em desacordo com a política de fortalecimento do 
atendimento preventivo estabelecido pelo art. 196, da CF/88; 
- baixa taxa de resolutividade da atenção média e alta complexidade, em razão de 
demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias, ensejando inclusive intervenção na OS 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Em relação à demanda reprimida há casos que 
remontam ao exercício de 2012; 
- existência de aparelho "tomógrafo" embalado e em desuso, conforme já reportado na 
Fiscalização Ordenada n° IV/2022, assim como objeto de denúncia, consubstanciado no Expediente 
TC-013522.989.22, salientando-se que há demanda reprimida em relação a exames de tomografia; 
- existência de unidades de saúde que necessitavam de reparos em dezembro de 2022. 
O quadro evidencia a omissão do poder público no tocante à saúde no Município. 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 7/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceituam os artigos 6° e 196, 
da Constituição Federal, além da Lei n° 8080/1990. 
José Afonso da Silva11 conceitua os direitos sociais como sendo: 
"(...) prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, 
enunciadas nas normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de 
vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações 
sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. 
Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que 
criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o 
que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo 
da liberdade". 
É perceptível que a Carta Magna consagra o direito à saúde como fundamental ao 
cidadão, gerando ao Estado o dever de promovê-lo através de políticas públicas adequadas, 
buscando reduzir as desigualdades sociais e, por conseguinte, consagrando a ideia de justiça social. 
Logo, cabe ao Estado, este entendido em todas as suas dimensões federativas, ou seja, União 
Federal, Estados Membros e Municípios, não só a sua garantia, objetivando a minimização dos riscos 
e possíveis agravos à saúde pública, bem como a garantia do acesso universal e irrestrito de todos às 
ações essenciais voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, o dever do Estado é 
pressuposto essencial na efetivação do direito à saúde, no sentido de o Estado-devedor estar 
obrigado a realizar a efetivação deste, para com o cidadão-credor, já que este direito lhe é inerente. 
Observa-se que a fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e 
fundamental, já se encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo 
que surge como a preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito 
fundamental, consagrada pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os 
cidadãos. 
Nas palavras de Ingo Sarlet12: 
"De modo especial no que diz com os direitos fundamentais sociais, e 
contrariamente ao que propugna ainda boa parte da doutrina, tais normas de 
direitos fundamentais não podem mais ser considerados meros enunciados sem 
força normativa, limitados a proclamações de boas intenções e veiculando 
projetos que poderão, ou não. ser objeto de concretização, dependendo única e 
exclusivamente da boa vontade do poder público" 
Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar de 
todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o 
Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de forma eficaz e eficiente 
para todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos, indistintamente, o direito à 
saúde, conforme preconizado no dispositivo constitucional. 
Já em relação ao Sistema de Controle Interno, não houve atendimento pleno ao art. 74, 
da Constituição Federal e ao art. 35, da Constituição Bandeirante, visto que o ocupante do cargo de 
Controlador Interno exerce função comissionada, sendo o único funcionário existente no setor, além 
da ausência de manual de procedimentos e normatização para os processos e atividades 
desenvolvidas pela área. 
O Sistema de Controle Interno é da maior relevância. Exigência direta de importantes 
dispositivos constitucionais e legais, não pode ser relegado a segundo plano pelo ente, não sendo 
escusável que suas atribuições não estejam sendo executadas de forma efetiva. 
Considerando a importância do setor, consoante o descrito nos Comunicados SDG n° 
32/2012 e 35/2015, sendo que sua inoperância acaba enfraquecendo o controle (por ser então 
realizado preponderantemente pelo Controle Externo, invertendo a lógica fixada no art. 74, § 1° da 
CF/88), entende este Parquet que este achado de auditoria deve ser somado para a emissão do juízo 
de irregularidade das contas. 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 8/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
O MPC reitera que não basta a mera existência de setor controlador, devendo haver 
atuação minuciosa a fim de evitar quaisquer desvios tanto da gestão dos recursos públicos, como às 
atribuições dos agentes. 
Impende salientar, com base em Manual editado pelo próprio Tribunal de Contas13, que 
uma atuação efetiva do Controle Interno poderia sanar várias das impropriedades e irregularidade 
apontadas no relatório da Fiscalização. Assim, imperioso o aprimoramento das atividades 
desenvolvidas pelo Controlador, bem como a capacitação de agentes que possam desempenhar as 
atribuições nos afastamentos do titular do cargo. 
No que tange à execução orçamentária, observou-se déficit orçamentário de R$ 
2.636.580,45, equivalente a 0,56% da receita arrecadada, não sendo amparado por superávit advindo 
do exercício anterior, somado a expressivo déficit financeiro de R$ 23.375.397,00. 
Quanto à falta de recursos disponíveis para o total pagamento das dívidas de curto 
prazo, atestou-se que a Prefeitura não possui liquidez face aos compromisso de curto prazo, 
possuindo apenas R$0,60 para cada R$1,00 de compromisso. 
Oportuno registrar que a falta de capacidade para solver as dívidas de curto prazo 
acarreta a elevação da dívida de longo prazo, comprometendo a gestão orçamentária/financeira do 
Órgão. 
Ainda em relação aos aspectos orçamentários/financeiros, a Administração incorreu em 
R$ 255.352,88 de despesas com multas e juros por atraso, dos quais R$ 82.393,84 foram referentes a 
recolhimentos e parcelamentos pagos em atraso ao Instituto de Previdência Municipal — Biriguiprev, 
R$ 107.221,06 pertinentes a recolhimentos de encargos em atraso ao Instituto Nacional do Seguro 
Social — INSS e R$ 65.737,98 com fornecedores. A irregularidade é grave, na medida em que 
comprovado dano ao erário, decorrente de ato de gestão antieconômico, configurado, no caso, pela 
assunção de encargos financeiros lesivos aos cofres públicos. É nesse sentido o entendimento dessa 
E. Corte de Contas, que, por diversas vezes, se posicionou de forma desfavorável em situações 
análogas: 
O panorama observado revela total descaso com a matéria, tanto pela falta de recolhimento do montante exigível, quanto pela incidência de multas e juros por atrasos em alguns recolhimentos efetuados, o que prejudica sobremaneira as próximas gestões e afeta o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto de previdência, em contrariedade aos princípios da anualidade e da gestão fiscal responsável. 
[...] Por tudo que foi exposto, voto pela emissão de parecer desfavorável aprovação das contas prestadas pela Prefeitura do Município de ltanhaém relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. (TCE/SP. Segunda Câmara, TC-004392.989.16, contas de 2016 da Prefeitura de Itanhaém, Rel. Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, Parecer Publicado no Diário Oficial em 17/01/2019) 
Observa-se então, a importância que o Administrador deve ter com suas obrigações durante sua gestão. É seu dever zelar pela boa ordem das contas e não contrair mais despesas que possam vir a onerar ainda mais o orçamento Municipal que, como já alegou a defesa, atravessa dificuldade para cumprimento de suas obrigações. Um exemplo disso foram os pagamentos do PASEP, efetuados em atraso no exercício de 2015, que por conta de juros e multas, resultou uma despesa indevida de R$90.550,02. 
Diante dessas irregularidades, acompanho a manifestação unanimes dos Órgãos Técnicos da Casa e do Douto Ministério Publico de Contas e VOTO PELA EMISSÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC-004296.989.16, contas de 2016 da Prefeitura de ltapira Rel. Cons. Antonio Roque Citadini. Parecer Publicado no Diário Oficial em 22/11/2018) 
A instrução dos autos demonstra que as contas da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus não reúnem condições suficientes para sua aprovação 
em virtude do reincidente déficit orçamentário e financeiro, do recolhimento de encargos com atraso e multas, da superação do teto com despesas de pessoal e do aumento da iliquidez nos últimos dois quadrimestres do ano. [...] Nessa direção, um agravante é o fato de os recolhimentos ao INSS e ao PASEP 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 9/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
terem sido feitos com atraso, ensejando a incidência de multas e juros, o que 
onerou os cofres públicos. [...] 
Sendo assim, considerando que as questões mais relevantes na análise das 
contas sob a ótica dos princípios da anualidade, unidade e universalidade, 
comprometem as contas, meu voto é pela emissão de parecer desfavorável à 
aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom 
Jesus, relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura 
pendentes de apreciação por este Tribunal. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC￾004225.989.16, contas de 2016 da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus Rel. 
Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Parecer 
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2018, Decisão com Trânsito em Julgado em 
24/01/2019) 
Além disso, a gestão dos recursos públicos também resta comprometida devido 
aos pagamentos dos encargos e de obrigações, com atraso (gerando 
pagamento de multas e juros), descumprimento dos parcelamentos junto ao 
Instituto de Previdência do Município e ausência do Certificado de Regularidade 
Previdenciária. [...] 
Preliminarmente, é dever do administrador público honrar suas obrigações 
no prazo, não há espaço para a discricionariedade para optar pelos 
pagamentos com juros e multas, de nenhum valor, onerando os cofres 
públicos. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC-4274.989.16, contas de 2016 da 
Prefeitura de Barretos, Rel. Conselheiro Antonio Roque Citadini, Parecer 
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2018) 
A agravar a situação, verifica-se que a Prefeitura pagou R$197.558,40 em 
multas e juros pelo atraso no recolhimento de contribuições ao INSS e ao 
PASEP, impondo ônus desnecessário à Fazenda Municipal, colaborando com os 
resultados fiscais negativos do exercício. De outra parte, a Comuna também 
atrasou os pagamentos devidos ao seu RPPS, mas, nesse caso, não pagou os 
acréscimos decorrentes de sua mora, denotando pouco zelo com a gestão 
previdenciária dos seus servidores. (TCE/SP, Primeira Câmara, TC-2637/026/15, 
contas de 2015 da Prefeitura de São Sebastião, Rel. Conselheira Cristiana de 
Castro Moraes, Parecer Publicado no Diário Oficial em 08/12/2017, Decisão com 
Trânsito em Julgado em 29/01/2019) (g.n.) 
Quanto à gestão dos recursos humanos, foram atestadas as seguintes impropriedades: 
i. não inclusão no cálculo da despesa de pessoal dos valores despendidos com 
contratações de empresas para prestação de serviços médicos; 
Referido cenário caracteriza substituição de mão de obra, em contrariedade ao disposto 
no art. 18, § 1°, da LRF. Ressaltando que tal falha já havia sido objeto de recomendação quando do 
julgamento relativo às contas do exercício de 2019 (TC-004923.989.19-8, evento 247.3). 
Com efeito, assim dispõe a Secretaria do Tesouro Nacional por intermédio da sétima 
edição do "Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União, e aos Estados, Distrito Federal e 
Municípios": 
As despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de 
terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a 
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e 
salários do quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 —
Outras Despesas Correntes, elemento de despesa 34 — Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. Essas despesas devem 
ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal por força do §1° do art. 18 
da LRF. (g.n.) 
Oportuno citar recomendação e alerta expedidos pelo Exmo. Conselheiro Relator por 
ocasião da análise das contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Potirendaba: 
Recomendo à Origem que procure substituir os servidores terceirizados por 
servidores efetivos e determino que doravante sejam computadas como gasto de 
pessoal do Executivo, em atendimento ao artigo 18, §1° da LRF, as eventuais 
despesas relativas à contratação de tais serviços de terceiros, para fins do 
cálculo do Artigo 20, III, "b" da Lei Fiscal. (TCE/SP, Segunda Câmara, TC￾4268.989.18-3, contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Potirendaba, Rel. 
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho, Decisão com Trânsito em Julgado em 
14/09/2020). 
ii. contratações habitual e excessiva de pessoal por tempo determinado para o Ensino. 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 10/14 
11106/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
Reprovável que a Administração mantenha expressivo percentual de professores 
temporários, em detrimento à realização de concurso público, de acordo com o art. 37, II, da 
Constituição Republicana, prática que, como sinalizou a equipe de fiscalização, tem sido recorrente 
nos últimos anos. 
A conduta, além de afrontar a regra do concurso público, vai de encontro a orientação do 
Conselho Nacional de Educação (Pareceres CNE n° 09/2009 e n° 09/2015), que entende que o 
excesso de professores temporários compromete a qualidade do ensino, tendo em vista que promove 
uma alta rotatividade de docentes entres as unidades escolares. Destaca-se excerto do Parecer n° 
CNE 09/2009: 
Obviamente, o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de ensino 
necessitam manter certo contingente de professores temporários, para suprir a 
ausência de outros professores em razão de doenças ou aposentadorias que 
vão ocorrendo ao longo do ano, mas numa proporção que não comprometa a 
qualidade do ensino e a valorização de seus profissionais. Como podemos 
assegurar a continuidade do projeto político-pedagógico da escola com a 
mudança constante de professores ano após ano, se aos temporários não há 
garantia de que continuarão nas mesmas escolas no próximo ano letivo? Assim, 
é importante que os sistemas discutam um dispositivo que garanta a realização 
de concurso sempre que a vacância no quadro permanente de profissionais do 
magistério na rede de ensino público alcance percentual de 10% em cada grupo 
de cargos ou quando professores temporários estejam ocupando estes cargos 
por dois anos consecutivos. (g.n) 
Derradeiramente, observou-se reiterada falta de fidedignidade dos dados informados ao 
Sistema Audesp e erros de contabilização. Tal situação prejudica o bom andamento das contas 
públicas e a aferição da regular aplicação de valores, pois possuem o condão de mascarar a real 
situação da Municipalidade, em nítida afronta aos princípios da transparência fiscal e da evidenciação 
contábil (art. 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 83, da Lei n° 4.320/1964, 
respectivamente). 
Sobre o tema, é posicionamento deste Tribunal que referida anomalia representa falha 
grave. Nesse diapasão, é o Comunicado SDG n° 34/2009, in verbis: 
COMUNICADO SDG N° 34/2009 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta que 
constitui FALHA GRAVE a ausência de fidelidade das informações enviadas ao 
Tribunal de Contas em relação àquelas registradas na Origem, vez que ofende 
aos princípios da transparência (art. 1°, §1°, da LRF) e da evidenciação contábil 
(art.83 da Lei n° 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos 
recursos públicos. 
As informações enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos fatos 
registrados na Origem: alterações posteriores devem seguir normas, 
procedimentos e princípios aceitos pela ciência contábil. Anote-se, ainda, que a 
responsabilidade pelos lançamentos e registros dos fatos contábeis é sempre 
dos jurisdicionados. 
Eventual alegação de transferência de responsabilidade para empresas de 
fornecimento de sistemas ou terceiros não merece prosperar, vez que a 
responsabilidade pela contratação e a exigência de um bom e adequado serviço 
é exclusiva do contratante, cabendo a este adotar as providências necessárias 
por ocasião da avença e também na liquidação dos serviços executados. 
Cumpre registrar que tal irregularidade tem sido motivo de parecer desfavorável, tal 
como restou decidido nas contas de 2016 da Prefeitura de Leme (TC-4304.989.16 — decisão com 
trânsito em julgado em 13/11/2018), cujo excerto de interesse transcreve-se a seguir: 
A instrução dos autos demonstra que o município de Leme cumpriu os 
mandamentos constitucionais e legais concernentes à realização de despesas 
com o ensino (artigo 212 da Constituição Federal); na remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica - FUNDEB (artigo 60, inciso XII 
do ADCT); nos gastos com saúde (artigo 7° da Lei n° 141/12): e nas despesas 
com pessoal (artigo 20, inciso III, letra "b'). 
Também demonstra repasses de duodécimos à Câmara Municipal de acordo 
com o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal; pagamento dos subsídios 
file:///Ziprotocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 11/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
em consonância com os limites legais; correta liquidação dos precatórios; e 
regular recolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS, RPPS, e PASEP). 
Mas, apesar desses aspectos positivos, as contas se ressentem de 
irregularidades graves que determinam a emissão de parecer desfavorável. 
Há inconsistências graves na contabilização dos recursos públicos e nos 
demonstrativos contábeis, fazendo com que não se tenha a real dimensão 
da situação das finanças da Prefeitura em 2016. Tais divergências e 
inconsistências afrontam os princípios da transparência fiscal (LRF, artigo 
1°, § 1°) e da evidenciação contábil (Lei n. 4.320/64, artigos 83, 85, 87, 89 e 
98) e, aliadas à falta de justificativas, comprometem as presentes 
contas. (g.n) 
Por fim, igualmente contribui para o juízo desfavorável, o descumprimento da Ordem 
Cronológica de Pagamentos, posto que foram saldados compromissos assumidos no exercício em 
exame, em detrimento dos contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do art. 
5° da Lei n° 8.666/93. Ademais, as justificativas publicadas para as quebras não foram suficientes. 
Aludida falha igualmente já havia sido objeto de reprimenda quando do julgamento das contas 
relativas ao exercício de 2019. 
Dessa forma, ante o acima exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão 
de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos: 
1. Item A.5 — Sistema de Controle Interno deficitário, em descumprimento ao art. 74 da 
Constituição Federal e ao art. 35 da Constituição Bandeirante (REINCIDÊNCIA); 
2. Itens B.1, B.4, B.5 e B.7 — resultados insatisfatórios no IEG-M (REINCIDÊNCIA); 
3. Item C.1.1 — alterações orçamentárias correspondentes a 34,45% da despesa 
inicialmente fixada, denotando esvaziamento das leis orçamentárias como instrumento de 
planejamento governamental, e em desacordo com as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG 
29/2010 e 32/2015) (REINCIDÊNCIA); 
4. Item C.1.1 — déficit orçamentário não amparado em superávit advindo do exercício 
anterior; 
5. Item C.1.3 — a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de 
suas dívidas de curto prazo (REINCIDÊNCIA); 
6. Item C.1.9.1 — substituição de mão de obra, indo de encontro ao art. 18, § 1° da LRF, 
não incluindo referidos gastos no cálculo das despesas com pessoal (REINCIDÊNCIA); 
7. Itens C.1.10, D.1, D.1.3 e E.2 — falta de fidedignidade dos dados informados ao 
Sistema Audesp, além de afronta aos princípios da transparência (art. 1°, § 1°, da LRF) e da 
evidenciação contábil (art. 83, da Lei n° 4.320/1964) (REINCIDÊNCIA); 
8. Item C.1.10.1 — contratações excessivas de professores por tempo determinado, indo 
de encontro ao disposto no art. 37, II, da CF/88 e à orientação do Conselho Nacional de Educação 
(REINCIDÊNCIA); 
9. Item C.2.1 — despesas com multas e juros por atraso, referentes a recolhimentos e 
parcelamentos pagos em atraso (REINCIDÊNCIA); 
10. Item C.2.2 — quebra da ordem cronológica de pagamentos (REINCIDÊNCIA); 
11. Item E.1 — desatendimento aos ditames da Lei de Acesso à Informação e da Lei da 
Transparência Fiscal (REINCIDÊNCIA); 
12. Item F.2 — desatendimento às instruções e recomendações/determinações desta E. 
Corte de Contas (REINCIDÊNCIA). 
Ademais, a Administração deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento 
da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão 
nos seguintes pontos: 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 12/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
1. Itens A.4, B.3.1 e B.4.1 — corrija as impropriedades verificadas nas Fiscalizações 
Ordenadas realizadas no exercício; 
2. Itens B.2, B.3 e B.6 — adote medidas para corrigir as falhas observadas nos índices "i￾Fiscal", "i-Educ" e "i-Cidade", do IEG-M; 
3. Item C.1.7.3 — promovas ajuste no plano de equacionamento do déficit atuarial do 
RPPS; 
4. Item D.1.4 — aplique o saldo financeiro do salário educação, contribuindo para 
melhorias no setor; 
5. Item D.1.5 — promova a supervisão, pelo Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundeb, da elaboração da proposta orçamentária anual, atendendo ao art. 33, § 2°, II, da Lei 
n° 14.113/2020; 
6. Item D.2.2 — promova a participação, pelo Conselho Municipal de Saúde, da 
elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, atendendo à Quinta Diretriz, V, da Resolução 
MS/CNS n° 453/2012; 
7. Item D.2.2 — disponibilize estrutura física, recursos orçamentários e materiais, visando 
ofertar as devidas e necessárias condições de operacionalização das atividades do Conselho, 
atendendo à Quarta Diretriz, da Resolução MS/CNS n° 453/2012. 
8. Item F.1 — promova as melhorias e correções necessárias a fim de atingir as metas 
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidas pela Agenda 2030 entre países￾membros da ONU. 
Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência sistemática 
nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios 
vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104, da LCE n° 709/1993. 
Quanto ao apontamento do item C.1.9.1 e C.1.10.1, este Parquet propõe 
o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para ciência, 
acompanhamento e eventuais medidas de sua alçada. 
No mais, tendo em vista a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) 
em unidades de ensino e saúde (itens B.3 e 6.4), em ofensa à Lei Complementar Estadual n° 
1.257/20158 e ao Decreto Estadual n° 63.911/20188, pugna-se pelo encaminhamento de ofício ao 
Comando do Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatório para as 
providências que sejam cabíveis. 
Complementarmente, requer-se a aplicação de multa ao gestor, com fulcro nos artigos 
36 e 104, II (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar) e VI (reincidência no 
descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas), todos da Lei Complementar 
Estadual n° 709/1993. 
Por fim, caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos autos, 
nisto incluída a manifestação de órgão técnico desta Corte de Contas, desde já se requer vista, nos 
termos do art. 70, § 1°, do Regimento Interno, c/c art. 3°, I, da Lei Complementar n° 1.110/2010, a fim 
de que o Ministério Público de Contas, atuando como fiscal da ordem jurídica, possa ter acesso a 
todos os elementos da instrução processual. 
É o parecer. 
São Paulo, 30 de novembro de 2023. 
RENATA CONSTANTE CESTARI 
file:///Z:/protocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 13/14 
11/06/2024, 08:34 7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
/56 
1 https://www.youtube.com/watch?v=tTzgZ7ruBcQ 
2 https://www.tce.sp.gov.br/6524-pela-primeira-vez-quase-metade-municipios-paulistas-recebe-pior-nota-ieg-m
3 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual'/Q20de%20Planejamento%20Pu%CC%81blico%20%28vf￾200121°/o29%20°/Q281%29.pdf 
4 https://www.tce.sp.gov.bripublicacoes/planejar-e-preciso 
5 https://www2.camaraleg.br/orcamento-da-uniao/estudos/artigos/antes-de-2005/Artigo270.pdf
6 https://cfa.org.br/ma-gestao-da-mais-prejuizos-ao-brasil-do-que-corrupcao/ 
7 https://www.ibge.gov.bdestatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor￾amplo.html?edicao=298358d=series-historicas 
8 https://wwwal.sp.gov.bdrepositorio/legislacao/lei.complementar/2015/1ei.complementar-1257-06.01.2015.html 
9 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.html 
10 Ações civis públicas nos 0005655-45.2015.8.26.0157, 1014631-07.2018.8.26.0161 e 1014095-93.2018.8.26.0161 
11 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10 ed. São Paulo: Malheiros, p. 276- 277 
12 SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na 
constituição de 1988 
13 https://www.tce.sp.gov.br/sites/defaultifiles/publicacoeslcontrole%20interno°/0202020.pdf
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATA CONSTANTE CESTARI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre 
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe 
o código do documento: 5-025A-2221-745A-6VAT 
file:///Ziprotocolo/Digitalizações_2024/CONTAS EXECUTIVO 2022/7 - arquivo7483313 (Ministério Público de Contas - MPC).html 14/14 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 –
TAQUIGRAFIA
1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no 
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004301.989.22-4
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 06-02-2024
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, 
do Conselheiro Robson Marinho, Presidente, e do Auditor Substituto de 
Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio 
favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Birigui, relativas 
ao exercício 2022, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de 
julgamento neste e. Tribunal.
Determinou, ainda, à margem do parecer, a expedição de ofício 
ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da 
Relatora, inserido aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar o 
cumprimento das recomendações e determinações expedidas, em suas 
próximas inspeções, especialmente a questão da complementação dos 
recursos educacionais não aplicados no exercício de 2021.
Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao Corpo de 
Bombeiros, acompanhado de cópias do aludido voto e seu relatório, para 
ciência sobre a ausência de AVCB em prédios municipais.
Determinou, também, que o processo TC-007095.989.22-4 e os 
expedientes TC-013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8, 
TC-000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 permaneçam arquivados, haja 
vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas 
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de 
novos documentos, o arquivamento dos autos.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA 
CONSTANTE CESTARI
PREFEITURA MUNICIPAL: BIRIGUI
EXERCÍCIO: 2022
 Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela 
SDG-1.
 Ao Cartório da Relatora para:
 redação do parecer.
 publicação do parecer.
 oficiar à origem, nos termos do voto da Relatora.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GERMANO FRAGA LIMA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E0S-4AYF-5Q39-5UQX
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 –
TAQUIGRAFIA
1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no 
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004301.989.22-4
Municipal
 oficiar ao Corpo de Bombeiros, nos termos do voto da Relatora.
 cumprir o determinado no voto da Relatora.
 À Fiscalização competente para:
 cumprir o determinado no voto da Relatora.
 os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, 
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 07 de fevereiro de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GERMANO FRAGA LIMA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E0S-4AYF-5Q39-5UQX
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
1
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 06/02/2024 ITEM 063
63 TC-004301.989.22-4
Prefeitura Municipal: Birigui.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): Leandro Maffeis Milani.
Advogado(s): Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane 
Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Nair Sabbo (OAB/SP nº 270.343), 
Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca 
(OAB/SP nº 282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara 
Marcela Marques Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira 
(OAB/SP nº 349.610), Luiz Guilherme Testi (OAB/SP nº 381.043) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-1.
Fiscalização atual: UR-1.
Aplicação total no ensino 25,08% (mínimo 25%)
Pessoal da Educação Básica – Novo FUNDEB 91,72% (mínimo 70%)
Total de despesas do Novo FUNDEB 100% (90,75% no exercício e parcela diferida no 1º 
quadrimestre)
Investimento total na saúde 32,53% (mínimo 15%) 
Transferências à Câmara Em ordem
Despesa de Pessoal 43,45% (após ajustes - máximo 54%)
Encargos sociais Pendência no equacionamento do déficit atuarial 
e atrasos em recolhimentos (relevados)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem 
Precatórios e Obrigações Judiciais Em ordem
Resultado da execução orçamentária Déficit de R$ 2.636.580,45 (0,56%) (relevado)
Resultado financeiro Negativo em R$ 23.375.397,00 (relevado)
2021 2022 Resultado
IEGM C C
i-Educ C B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de 
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, 
Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, 
Vagas.
i-Saúde C C
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal 
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo 
Constitucional, Profissionais da Saúde.
i-Planej C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B B
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão 
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento 
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade B B
Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, 
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A- Altamente Efetiva / B+- Muito Efetiva / B – Efetiva / C+- Em fase de adequação / C- Baixo nível de adequação
Porte Médio
Região Administrativa de Araçatuba
Quantidade de habitantes: 118.365
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
2
Em exame as contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura 
Municipal de BIRIGUI, cuja fiscalização in loco esteve a cargo da UR-1.
As contas foram objeto de prévio Acompanhamento Quadrimestral, 
para oportunizar ajuste tempestivo das ações que apresentassem tendência de 
descumprimento (eventos 19.14 e 47.11), e foram subsidiadas pelos resultados do 
processo TC-007095.989.22-4 – Fiscalizações Operacionais.
No relatório do encerramento do exercício, constante do evento 
66.55, a fiscalização elaborou quadro sintético para demonstrar a situação dos 
principais vetores constitucionais e legais apreciados por esta e. Corte, de 
acordo com o apurado nas atividades de inspeção, bem como de outros 
aspectos relevantes no contexto das Contas Municipais:
ITENS
CONTROLE INTERNO Parcialmente 
regular
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 178/2021? Não
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício (déficit) 0,56%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de investimentos 3,00%
O DÉFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM 
SUPERÁVIT FINANCEIRO ANTERIOR? Não
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social 
(INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência 
Social? Sim
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? Sim
RPPS – Relação da situação do RPPS com as contas do Ente Favorável
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite 
constitucional? Sim
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do 
exercício em exame 43,45%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? Sim
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212 da CF (limite mínimo de 25%) 25,08%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 90,75%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do 
exercício subsequente? Sim
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação 
básica (limite mínimo de 70%) 91,72%
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicada em despesas 
de capital no percentual mínimo de 15%? Não se aplica
ENSINO – Complementação da União VAAT ao Fundeb aplicado em educação
infantil conforme Indicador para Educação Infantil (IEI)? Não se aplica
SAÚDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%) 32,53%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
3
Na conclusão dos seus trabalhos, foram registradas as seguintes 
ocorrências de desconformidades:
Item A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO: Falhas detectadas nas Fiscalizações Ordenadas nº I 
(Resíduos Sólidos), nº IV (Organizações Sociais – Saúde) e nº V de 2022 (Creches Municipais - Desenvolvimento 
Integral da Criança) que permaneceram sem solução até a data da fiscalização de fechamento do exercício.
Item A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
- Função desempenhada por servidor designado, situação que não se coaduna com a independência funcional e 
estabilidade das atribuições, conforme entendimento jurisprudencial do Órgão Especial do TJSP de que o posto deve 
ser preenchido mediante concurso público;
- A Controladoria da Prefeitura possui somente 01 (um) servidor, número insuficiente para exercício eficiente das 
atividades pertinentes, considerando o porte do Município;
- Ausência de manual de procedimentos e normatização para os processos e atividades desenvolvidas pelo Sistema 
de Controle Interno no Município;
- Não disponibilização de programas de treinamentos ao quadro funcional do Sistema de Controle Interno, assim 
como ausência de destinação de verbas para o Setor nas Peças de Planejamento.
Item B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M): Foram identificadas falhas nessa 
dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas providências da 
Administração Municipal.
Item B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i-Educ/IEG-M): Foram identificadas falhas nessa 
dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas providências da 
Administração Municipal.
Item B.3.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES ESCOLARES: Unidades escolares necessitando de 
reformas e reparos.
Item B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i-Saúde/IEG-M): Foram identificadas falhas nessa 
dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas providências da 
Administração Municipal.
Item B.4.1. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE: Unidade de saúde necessitando de 
reformas e reparos.
Item B.4.2 INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI: Pendência do relatório final de 
auditoria independente; não encaminhamento do Relatório de Gestão Interventiva relativo ao fechamento do 
exercício; resultados contábeis do exercício negativos; ausência de Certificado de Regularidade Cadastral de 
Entidades (CRCE) e da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários (CND).
Item B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i-Amb/IEG-M): Foram identificadas falhas 
nessa dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas 
providências da Administração Municipal.
Item B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (i-Cidade/IEG-M): Foram identificadas 
falhas nessa dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e demandam efetivas 
providências da Administração Municipal.
Item B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M):
Foram identificadas falhas nessa dimensão que contribuíram desfavoravelmente para o resultado do indicador e 
demandam efetivas providências da Administração Municipal.
Item C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Déficit da execução orçamentária com base na despesa empenhada de R$ 2.636.580,45, o que representa 0,56% 
da receita arrecadada no exercício;
- Elevado percentual de alterações orçamentárias (34,45%), o que denota falha no sistema de planejamento 
orçamentário do Município. 
Item C.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO: A Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de 
suas dívidas de curto prazo, tendo sido apurado índice de liquidez imediata de 0,60.
Item C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA: O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime não 
está compatível com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi devidamente 
comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
4
Item C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL: Não inclusão no cálculo da despesa de pessoal dos valores despendidos 
com contratações de empresas para prestação de serviços médicos, que caracterizam substituição de mão de obra, 
em contrariedade ao artigo 18, § 1º da LRF. Essa falha foi objeto de recomendação para sua adequação nas Contas 
do exercício de 2019 (TC-004923.989.19).
Item C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS: Divergência apresentada entre o Quadro de 
Pessoal encaminhado pela Origem a esta Fiscalização e o Quadro de Pessoal emitido pelo Sistema Audesp - Fase 
III, tendo em vista a diferença no número total de cargos efetivos.
Item C.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
- Contratação de professores temporários em contrariedade ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal e à 
recomendação do Conselho Nacional de Educação descrita em seu Parecer nº 9, de 02/04/2009 e pela estratégia 
18.1 da Meta 18 do Plano Nacional de Educação, que entende que o excesso de professores temporários 
compromete a qualidade do ensino;
- Elevado número de professores ocorridas em 2022, por diversos motivos, indicando a necessidade de identificação 
das suas causas e adoção de providências para combatê-las.
Item C.2.1. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO, ACARRETANDO DESPESAS COM MULTAS 
E JUROS: Dispêndio com despesas decorrentes de multas e juros por atrasos em pagamentos, no montante de R$ 
255.352,88, em contrariedade aos princípios da eficiência e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da 
Constituição Federal. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação nas Contas do exercício 
de 2019 (TC-004923.989.19).
Item C.2.2. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
- Inobservância da Ordem Cronológica de Pagamentos, haja vista que foram saldados compromissos assumidos no 
exercício em exame, em detrimento dos contraídos anteriormente, deixando assim de observar disposição do artigo 
5º da Lei Federal n.º 8.666/93;
- Publicação de justificativas de quebra da ordem alegando “relevante razão de interesse público”, que, em 
determinadas situações, não foram apresentados tais motivos justificadores, em desatenção ao artigo 5º da Lei 
Federal nº 8.666/93. Essa falha foi objeto de recomendação para a sua devida adequação nas Contas do exercício 
de 2019 (TC-004923.989.19). 
Item D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO: Contabilização errônea 
de parte das despesas do Fundeb, em desatenção ao princípio da evidenciação contábil (art. 83, 89 e 90 da Lei 
Federal nº 4.320/64). Essa falha foi objeto de recomendações nas Contas dos exercícios de 2016 (TC￾004347.989.16) e de 2020 (TC-003271.989.20).
Item D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB: As despesas do Fundeb não estão totalmente identificadas 
no Audesp de acordo com os códigos de aplicação dos recursos Fundeb Impostos, no exercício sob análise, 
conforme descrito no item D.1.
Item D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO: Expressivo saldo financeiro do salário educação 
pendentes de aplicação (QESE), o que não contribui para a expansão e aprimoramento das políticas públicas 
desenvolvidas pelo Município na área da Educação. Nesse diapasão, cabe reportar a necessidade de adequações 
nas unidades escolares e a ausência de AVCB/CLCB, conforme apontado nos itens B.3 e B.3.1. deste relatório. 
Item D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO: O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb não 
supervisionou a elaboração da proposta orçamentária anual, em desatenção ao artigo 33, § 2º, II da Lei Federal nº 
14.113/2020.
Item D.2.2. CONTROLE SOCIAL – SAÚDE
- Conselho Municipal de Saúde não participou da elaboração do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, em 
desatenção à Quinta Diretriz, V da Resolução MS/CNS nº 453/2012;
- Não disponibilização de estrutura física, recursos orçamentários e materiais, visando ofertar as devidas e 
necessárias condições de operacionalização das atividades do Conselho, em desatenção à Quarta Diretriz da 
Resolução MS/CNS nº 453/2012.
Item E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
- Não divulgação dos Demonstrativos Contábeis relativos ao fechamento do exercício de 2022 (Balanços 
Orçamentário, Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial), assim como dos anos 
anteriores, em desatenção ao §2º do art. 48 da LRF;
- Não divulgação dos planos de trabalho e prestação de contas das parcerias celebradas relativos ao Terceiro Setor, 
em contrariedade ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, assim como ao Comunicado SDG 
nº 19/2018.
Item E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP: Divergências entre os dados 
informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp no item C.1.10. 
Item F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –
ODS: O Município poderá não atingir as seguintes metas propostas pela Agenda 2030 entre países-membros da 
Organização das Nações Unidas-ONU, estabelecidas por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável –
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
5
ODS: 16.6, 16.7, 17.13 e 17.14. (Planejamento das Políticas Públicas); 4.1 e 4.a. (Execução das Políticas Públicas 
do Ensino); 3.5, 3.8, 3.c e 11.7. (Execução das Políticas de Saúde); 6.3, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5 e 12.8. (Execução das 
Políticas Públicas Ambientais); 16.6, 16.7, 16.10. (Execução de Políticas Públicas de Tecnologia da Informação).
Item F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO: Não atendimento na íntegra das recomendações exaradas nas Contas dos 
exercícios de 2018 e 2019.
Detalhamentos elaborados pela inspeção sobre a gestão fiscal 
indicaram a ocorrência de déficit da execução orçamentária no encerramento do 
exercício, em montante de R$ 2,6 milhões, equivalente a 0,56% das receitas 
arrecadadas e não amparado em superávit financeiro do ano anterior, 
registrando-se que as alterações orçamentárias corresponderam a 34,45% da 
despesa inicialmente fixada.
Receitas Previsão Realização AH % AV %
Receitas Correntes R$ 499.804.763,59 R$ 507.232.505,96 1,49% 107,26%
Receitas de Capital R$ 7.069.217,81 R$ 4.485.139,45 -36,55% 0,95%
Receitas Intraorçamentárias
Deduções da Receita -R$ 33.580.000,00 -R$ 38.795.637,35 15,53% -8,20%
Subtotal das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06
Outros Ajustes
Total das Receitas R$ 473.293.981,40 R$ 472.922.008,06 100,00%
R$ 371.973,34 -0,08% 0,08%
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % AV %
Despesas Correntes R$ 399.485.858,31 R$ 386.805.204,99 -3,17% 81,34%
Despesas de Capital R$ 28.019.586,37 R$ 23.811.768,52 -15,02% 5,01%
Reserva de Contingência
Despesas Intraorçamentárias R$ 51.748.790,31 R$ 50.782.941,40 -1,87% 10,68%
Repasses de duodécimos à CM R$ 11.000.000,04 R$ 11.000.000,00 0,00% 2,31%
Transf. Financeiras à Adm. Indireta R$ 364.597,70 R$ 5.906.446,15 1519,99% 1,24%
Dedução: devolução de duodécimos -R$ 2.747.772,55
Subtotal das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51
Outros Ajustes
Total das Despesas R$ 490.618.832,73 R$ 475.558.588,51 100,00%
R$ 15.060.244,22 -3,07% 3,17%
Resultado Ex. Orçamentária: Déficit -R$ 2.636.580,45 0,56%
Déficit de arrecadação
Economia Orçamentária
O resultado financeiro ao final do exercício foi negativo em R$ 23,3 
milhões, apurando-se Índice de Liquidez Imediata de 0,60. Paralelamente, o 
resultado econômico foi positivo em R$ 42,5 milhões, houve incremento de 
18,85% no Saldo Patrimonial e retração de 3,98% no saldo da dívida flutuante 
(R$ 74,4 milhões) e de 40,42% naquela de natureza fundada (R$ 65,05 milhões).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
6
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ (23.375.397,00) R$ (33.419.036,11) 30,05%
Econômico R$ 42.598.285,60 R$ 21.674.212,45 96,54%
Patrimonial R$ 331.961.707,38 R$ 279.301.703,56 18,85%
Disponível R$ 49.642.463,37
Passivo Circulante R$ 83.199.261,51
Índice de Liquidez 
Imediata
0,60
A inspeção registrou o recolhimento formal dos Encargos Sociais, 
inclusive com relação às obrigações em regime de parcelamento, consignando, 
porém, que parte dos pagamentos se deu com atraso e incidência de acréscimos 
e que não havia comprovação de que plano de equacionamento do déficit 
atuarial do RPPS estivesse compatível com as capacidades orçamentária, 
financeira e fiscal do ente.
Verificações
01 Houve ajuste das alíquotas patronal e servidor aos mínimos determinados pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019? Sim
02 Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional nº 
103/2019, c/c Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022? Sim
03
Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial para 
equacionamento do déficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares, alteração de 
alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes periódicos?
Sim
04
O plano de equacionamento do déficit atuarial do regime está compatível com a 
capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo e isso foi devidamente 
comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio?
Não
05
O ente federativo (e a unidade gestora do RPPS), nos termos do § 3º do art. 76 da 
Portaria MTP nº 1.467/2022, verificou os requisitos de habilitação estabelecidos nos 
incisos do caput do mesmo dispositivo para nomeação ou permanência dos dirigentes 
do RPPS?
Sim
Após o lançamento de ajustes, a Despesa de Pessoal se fixou em 
43,45% da RCL no 3º quadrimestre do exercício, com observância ao que prevê 
o art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando tais 
inclusões relacionadas à terceirização de serviços médicos, com substituição de 
mão de obra.
Verificações na seara de pessoal sinalizaram o manejo corriqueiro 
e em elevado quantitativo de contratações por tempo determinado na área da 
educação, havendo, ainda, ocorrências afetas a desconformidades operacionais 
no contexto do IEGM e à persistência de irregularidades no âmbito de 
fiscalização ordenadas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
7
Subsidiaram a análise dos demonstrativos os expedientes TC￾013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8, TC￾000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 (arquivados).
Procedeu-se à notificação do responsável pelas contas no DOE￾TCESP de 18/08/2023 (evento 81), o qual também foi notificado pessoalmente, 
por ocasião da inspeção local, para acompanhar a movimentação processual por 
meio de despachos e decisões publicadas na Imprensa Oficial (evento 69.1).
A Prefeitura compareceu através de seus Procuradores para 
destacar o engajamento da atual gestão com o equilíbrio fiscal e atingimento de 
resultados favoráveis nas políticas públicas e ofertar esclarecimentos sobre os 
achados de natureza operacional, pontuando aqueles que já se encontram 
resolvidos e aqueles em processo de adequação.
Explicou as razões que pressionaram a necessidade de 
contratações temporárias e elencou os convênios com outras esferas de governo 
cujos recursos não foram repassados, pressionando negativamente o resultado 
orçamentário, pontuando que a condução fiscal tem conseguido reduzir os 
patamares de endividamento do Município.
Disse que o Projeto de Lei nº 153/2022, destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial do RPPS, foi rejeitado pela Câmara, obstando 
qualquer providência do Poder Executivo, e impugnou as inclusões na Despesa 
de Pessoal sob alegação de que contratos fechados de prestação de serviço não 
caracterizam substituição de mão de obra.
Aduziu que eventuais atrasos em pagamentos ou quebra da ordem 
cronológica se deram por falta de recursos financeiros e observaram os 
requisitos legais de publicação, trazendo, ao fim, dados sobre os meios de 
acesso à informação. Pediu, no desfecho, pela emissão de parecer favorável, 
juntando documentação nos eventos 98.2 a 98.38.
Assessoria Técnica, sob vertente de cálculos, ratificou o 
comprometimento de 43,45% da RCL com Despesas de Pessoal no 3º 
quadrimestre, a suficiência da aplicação de recursos próprios no Ensino Geral e 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
8
na Saúde e a integral utilização das verbas do FUNDEB, registrando que parte 
dos desacertos operacionais nessas políticas públicas foram solucionados e 
alertando que a Origem deve providenciar a complementação dos recursos 
educacionais que deixaram de ser aplicados no exercício de 2021, nos termos 
da Emenda Constitucional nº 119/2022. Opina pela emissão de parecer favorável 
(evento 112.1).
Vertente de economia também se manifestou pela aprovação das 
contas, por entender que o déficit orçamentário de 0,56% e o resultado financeiro 
negativo inferior a um mês da RCL não implicaram em desequilíbrio para os 
balanços, restando cumpridos os principais aspectos financeiros da matéria 
(evento 112.2).
Unidade jurídica (evento 112.3) e Chefia de ATJ (evento 112.4) também 
concluíram pela emissão de parecer favorável, sem prejuízo de recomendações 
para melhoramentos operacionais no campo do IEGM.
Ministério Público de Contas se posicionou pela emissão de 
parecer desfavorável, especialmente diante de desconformidades apuradas nos 
resultados operacionais, funcionamento deficiente do Controle Interno, a 
ocorrência de déficit orçamentário e de falta de liquidez de curto prazo, 
impropriedades na gestão de pessoal, despesas com multas e juros por atraso 
e quebra da cronologia de pagamentos, sem prejuízo da aplicação de multa e da 
expedição de ofícios (evento 116).
Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta e. Corte:
Exercício Processo Parecer
2021 7254.989.20-5 Favorável com recomendações – DOE-TCESP de 29/06/23
2020 3271.989.20-4 Favorável com recomendações (Em Reexame) – DOE-TCESP de 01/12/23
2019 4923.989.19-8 Favorável com recomendações – DOE de 07/12/2021
É o relatório.
GCCCM/15
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
9
GCCCM
SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 06/02/2024 – ITEM 063
Processo: TC-004301.989.22-4
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Responsável: Leandro Maffeis Milani – Prefeito Municipal
Período: 01/01 a 31/12/2022
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2022
Advogados: Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP 167.651), Nair 
Sabbo (OAB/SP 270.343), Luiz Guilherme Testi 
(OAB/SP 381.043) e outros
Aplicação total no ensino 25,08% (mínimo 25%)
Pessoal da Educação Básica – Novo FUNDEB 91,72% (mínimo 70%)
Total de despesas do Novo FUNDEB 100% (90,75% no exercício e parcela diferida no 1º 
quadrimestre)
Investimento total na saúde 32,53% (mínimo 15%) 
Transferências à Câmara Em ordem
Despesa de Pessoal 43,45% (após ajustes - máximo 54%)
Encargos sociais Pendência no equacionamento do déficit atuarial 
e atrasos em recolhimentos (relevados)
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem 
Precatórios e Obrigações Judiciais Em ordem
Resultado da execução orçamentária Déficit de R$ 2.636.580,45 (0,56%) (relevado)
Resultado financeiro Negativo em R$ 23.375.397,00 (relevado)
2021 2022 Resultado
IEGM C C
i-Educ C B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de 
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, 
Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, 
Vagas.
i-Saúde C C
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal 
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo 
Constitucional, Profissionais da Saúde.
i-Planej C C Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B B
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão 
Fiscal, Precatórios, Transparência.
i-Amb C C
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento 
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade B B
Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, 
SIDEC (DEFESA CIVIL).
i-Gov-TI C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A- Altamente Efetiva / B+- Muito Efetiva / B – Efetiva / C+- Em fase de adequação / C- Baixo nível de adequação
Porte Médio
Região Administrativa de Araçatuba
Quantidade de habitantes: 118.365
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
10
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. RESULTADOS 
FISCAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. RESULTADO FINANCEIRO 
NEGATIVO. MARGEM TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. 
INDICADORES FAVORÁVEIS. ATENDIMENTO DOS PRINCIPAIS 
VETORES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OCORRÊNCIAS NO 
IEGM. RELEVADAS COM RECOMENDAÇÕES. PARECER 
FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÃO. COM OFÍCIO AO CORPO 
DE BOMBEIROS.
I – A Administração de BIRIGUI demonstrou ter dado atendimento 
aos aspectos constitucionais e legais que orientam a análise das contas, durante 
o exercício de 2022, podendo-se remeter as ocorrências identificadas ao campo 
das recomendações.
a) A aplicação de recursos no Ensino Geral atingiu 25,08% das 
receitas e transferências de impostos, cumprindo-se os termos do artigo 212 da 
CF/88. Atestou a fiscalização, ainda, que a totalidade das verbas do Novo 
FUNDEB foi aplicada dentro do prazo legal, com a destinação de 91,72% do 
montante à remuneração dos profissionais da educação básica.
Destaco que a Prefeitura ainda não havia providenciado a 
complementação dos valores faltantes ao cumprimento do piso educacional de 
25% do exercício de 20211
, nos termos facultados pela Emenda Constitucional 
nº 119/22, ficando a inspeção incumbida de verificar a efetiva integralização dos 
valores no prazo fixado, conforme disposição do art. 119, Parágrafo Único, do 
ADCT2 e alerta do Comunicado SDG nº 13/20233
.
1 A aplicação naquele exercício se restringiu a 19,83% das receitas próprias (parecer do 
TC-007254.989.20-5)
2 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid￾19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes 
federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo 
descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no 
caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar 
na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 
2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema 
integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para 
os exercícios de 2020 e 2021.
3 Comunicado SDG nº 13/2023 (DOE-TCESP de 16/03/2023)
O Tribunal de Contas do Estado ALERTA que os Municípios e agentes públicos correspondentes 
“deverão complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o 
exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme 
informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo 
exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021”, na conformidade do 
disposto no parágrafo único do artigo 119 do Ato das Disposições Constitucionais 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
11
No mais, recomenda-se aos gestores que observem a 
fidedignidades dos registros contábeis das receitas e despesas educacionais e 
garantam destinação tempestiva dos recursos do salário-educação para o 
financiamento de programas, projetos e ações atrelados à educação básica. 
b) Também foi superado o mínimo de aplicação de recursos na 
Saúde, com investimentos de 32,53% da receita e transferências de impostos.
c) Sob a ótica dos indicadores fiscais, números constantes dos 
autos demonstram que a Prefeitura apresentou déficit de arrecadação 
equivalente a R$ 371.973,34 (0,08% das receitas) e economia orçamentária de R$ 
15,06 milhões (3,07% das despesas), circunstâncias que se traduziram em déficit 
orçamentário de R$ 2,6 milhões (0,56% das receitas arrecadadas).
Da mesma forma, o ente encerrou o exercício com resultado 
financeiro negativo de R$ 23,3 milhões, o que denota falta de recursos 
disponíveis para a liquidação integral dos compromissos inscritos na dívida 
flutuante, o que se traduziu em índice de liquidez de 0,60.
Embora tais indicadores não estejam perfeitamente alinhados 
àqueles princípios do planejamento e da transparência preconizados pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assiste razão à Assessoria Especializada quando 
pondera que a deficiência financeira se encontrava dentro daquela margem 
usualmente tolerada pela jurisprudência desta Casa4
, não representando, por 
ora, gravame ao equilíbrio de contas futuras.
Convergem em favor da matéria, ainda, a ocorrência de superávit 
econômico de R$ 422,5 milhões, o crescimento de 18,85% do Saldo Patrimonial 
e a redução dos estoques de dívida de curto e longo prazos em 3,98% e 40,42%, 
respectivamente, sendo recomendável, porém, que o Executivo observe a 
cronologia de seus pagamentos e modere a margem de alterações 
orçamentárias, precavendo-se contra desvios capazes de afetar as finanças 
Transitórias, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 
2022.
A inobservância desse regramento poderá implicar emissão de Parecer desfavorável à 
aprovação das contas anuais.
4 RCL 2022 = R$ 466.886.958,48. Um mês = R$ 38.907.246,54.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
12
públicas e evitando desfigurar o desenho das políticas públicas debatidas no 
Parlamento5
.
d) Enquadrado no Regime Ordinário, o Município providenciou 
a quitação do Mapa de Precatórios e pagou os Requisitórios de Baixa Monta.
e) A fiscalização atestou o recolhimento formal dos Encargos 
Sociais, inclusive com relação às obrigações em regime de parcelamento, 
cabendo alerta à Prefeitura para que afaste a ocorrência de atrasos que 
impliquem na incidência de acréscimos moratórios de natureza antieconômica.
Recomenda-se aos poderes locais, além disso, que colaborem na 
formatação de plano consistente de equacionamento do déficit atuarial do RPPS, 
garantindo o equilíbrio e sustentabilidade do sistema de seguridade de seus 
servidores.
f) A transferência financeira à Câmara Municipal observou a 
limitação disposta no artigo 29-A da Carta da República.
g) Foram observados os limites e condições estabelecidos pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no tocante à Despesa de Pessoal, que 
se fixou em 43,45% da RCL no 3º quadrimestre, com aderência ao que 
estabelece a alínea b do inciso III do art. 20 da LRF, índice que recepcionou 
inclusões de gastos com terceirização de mão de obra médica, tratando-se de 
acréscimos análogos àqueles acolhidos nas contas do ano anterior6
.
h) Os Subsídios dos Agentes Políticos foram processados em 
conformidade com a legislação local, sem a ocorrência de pagamentos à maior.
5 Assim leciona a cartilha editada por esta Corte “Gestão Financeira de Prefeituras e 
Câmaras Municipais” (2021, p. 26):
2.1.1. A boa técnica e a moderada margem para créditos suplementares
No último ano de mandato, assim como nos demais, recomenda-se a utilização de percentual 
moderado de alteração orçamentária, sendo esta a prévia e genérica autorização, na lei de 
orçamento, para abertura, por decreto, de créditos suplementares (art. 165, § 8º, da CF).
Em nível elevado, aquela prévia concessão descaracteriza a função do Legislativo, abrindo 
portas para o déficit orçamentário e, dele decorrente, o aumento da dívida pública.
6 TC-007254.989.20-5. Parecer da 1ª Câmara, em sessão de 30/05/23. Relator Conselheiro 
Antônio Roque Citadini.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
13
II – Avalio, na sequência, aspectos operacionais sobre os atos 
praticados pela Administração, com foco nas análises processadas pelo IEGM, 
metodologia implantada por esta Corte que busca transcender a aferição de 
legalidade estrita e ponderar aspectos dos resultados concretos obtidos na 
condução da execução orçamentária e financeira.
No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando as 
informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do IEGM – Índice de 
Eficiência da Gestão Municipal, destaca-se que o Município obteve o índice 
C, mantendo-se estagnado no mesmo patamar do ano antecedente.
Anota-se na raiz dessas fragilidades aquelas deficiências no eixo 
do i-Planejamento, refletidas na repetição do indicador no patamar C, em 
consequência da falta de estímulo à ampla participação popular e posterior 
monitoramento da execução das demandas oriundas dessa parcela, ausência 
de capacitação continuada para os servidores do setor e lacuna na integração 
do orçamento com os planos de políticas públicas municipais, problemas que, 
aliados à inexistência de uma estrutura treinada e regulamentada de Controle 
Interno, comprometem o objetivo de construir instituições eficazes, responsáveis 
e transparentes e de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, 
participativa e representativa em todos os níveis (ODSs 16.6 e 16.7).
A gestão sob perspectiva do i-Educ apresentou crescimento para o 
patamar B, registrando-se, como aspectos quantitativos, 10.541 estudantes 
vinculados à rede e investimento de R$ 13.057,89 por aluno, cifra 23,55% 
superior à verificada no ano antecedente (2021 = R$ 10.568,77), porém inferior à 
praticada pelo conjunto dos Municípios jurisdicionados (R$ 15.571,15)7
.
Respostas fornecidas pela Origem e validadas pela equipe da UR￾1 demonstraram falta de atualização do Plano Municipal de Educação e do 
Projeto Político-Pedagógico, ausência de estrutura para acolhimento de alunos 
com necessidades especiais (Meta 4 do PNE), pendência na emissão do AVCB e 
na realização de obras e reformas em unidades escolares e percentual elevado 
7 Relatório SMART – Sistema AUDESP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
14
de professores contratados por tempo determinado, o que precariza o 
desenvolvimento de políticas educacionais de médio e longo prazo.
Também remanesciam pendências na regularização de falhas 
identificadas na 5ª Fiscalização Ordenada de 2022, já que não haviam sido 
corrigidos até o final da fiscalização: elaboração de lista de espera para crianças 
entre 0 e 3 anos, demora na higienização dos depósitos de água e problemas na 
conservação das unidades (necessidade de realizar nova pintura, substituição 
das portas, zeladora na área verde e instalação de telas milimetradas em portas 
e janelas das áreas de preparo de alimentos).
Necessário, assim, que a Prefeitura supere tais desconformidades 
e promova melhorias qualitativas nas políticas públicas do setor, orientando-se 
pelo retorno e permanência dos estudantes em aula após o período pandêmico8
, 
cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e da Agenda de 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU9 e garantia de participação 
democrática dos organismos da sociedade civil.
No i-Saúde, o desempenho se manteve no estrato C, anotando-se 
destinação per capita de R$ 1.115,28 às ações do setor, dispêndio superior no 
comparativo do ano antecedente (2020 = R$ 971,57) e menor do que o praticado 
pela média do conjunto dos municípios paulistas (R$ 1.311,38)10
.
Embora tenha superado o investimento mínimo constitucional, 
respostas encaminhadas ao IEGM indicam pendências na emissão do AVCB, na 
realização de obras e na implantação do Plano de Carreiras, inexistência de 
unidades de atendimento psicossocial e acolhimento infantil, baixa taxa de 
resolutividade da atenção de média e alta complexidade, falta de fortalecimento 
8 Sobre essa matéria, vejam-se as diretrizes divulgadas por esta Corte na cartilha “Todos 
na Escola”, disponível em https://projetoscte.irbcontas.org.br/wp￾content/uploads/2021/06/Cartilha-TodosNaEscola_vFinal2.pdf
9 ODS 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover 
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
ODS 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e 
secundário gratuito, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem 
relevantes e eficazes.
ODS 4.c - Até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados, 
inclusive por meio da cooperação internacional para a formação de professores, nos países 
em desenvolvimento, especialmente os países menos desenvolvidos e pequenos Estados 
insulares em desenvolvimento.
10 Relatório SMART – Sistema AUDESP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
15
do atendimento preventivo, pendência na correção dos achados da 4ª 
Fiscalização Ordenada11 e falta de participação do Conselho Municipal de Saúde 
no desenho das políticas setoriais, fragilizando aquele objetivo de garantir 
“cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso 
a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e 
vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para 
todos” (ODS 3.8).
Dificuldades sob perspectiva ambiental culminaram na 
manutenção do i-Amb no patamar C, tendo em vista que a Prefeitura não 
dispunha de recursos humanos suficientes para operacionalização dessas 
políticas, de protocolos de contingenciamento para períodos de estiagem, de 
coleta seletiva ou práticas de aproveitamento de resíduos antes do aterramento, 
tudo em desprestígio ao que tencionam as metas de Desenvolvimento 
Sustentável 6.3, 11.6 e 12.512, devendo, ainda, regularizar o funcionamento de 
seu aterro sanitário perante a CETESB e superar as desconformidade 
remanescentes da 1ª Fiscalização Ordenada – Resíduos Sólidos13
.
11 Embora exista ponto biométrico, o controle de frequência dos médicos é manual; Há 
equipamentos em desuso, conforme descrito pela fiscalização: um tomógrafo embalado em uma 
sala fechada; Há dificuldade de obtenção da remoção de pacientes para outros 
estabelecimentos de saúde, conforme descrito pela fiscalização: gestor relatou muita 
dificuldade para conseguir vaga, dado que o sistema de regulação é lento, em função de 
superlotação.
12 ODS 6.3 - Até 2030, melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando 
despejo e minimizando a liberação de produtos químicos e materiais perigosos, reduzindo à 
metade a proporção de águas residuais não tratadas e aumentando substancialmente a 
reciclagem e reutilização segura globalmente.
ODS 11.6 - Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo ‘per capita’ das cidades, 
inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e 
outros.
ODS 12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, 
redução, reciclagem e reuso
13 Inexistência de coleta seletiva (apesar de aprovação legislativa); Inexistência de 
ecopontos, ocasionando descarte irregular de entulhos em locais inapropriados; Não 
instituição da cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de limpeza 
urbana de manejo de resíduos sólidos, em desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/07; 
Inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaborado e 
implantado de acordo com a Resolução CONAMA n. 307/02; Inexistência de Plano de 
Gerenciamento dos Resíduos da Saúde; Inexistência de publicidade quanto à programação da 
coleta de lixo doméstico, prejudicando a participação da sociedade no processo; Não 
realização de processamento de resíduos, antes de realizar o aterro; Não definição da 
entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento 
(Lei 11.445/07); Inexistência de formalização de parcerias com associações ou cooperativas 
de catadores; Inexistência de outras iniciativas de recepção de resíduos de coleta seletiva 
(pontos de entrega, ecopontos, cata bagulho etc.); Existência de depósito de resíduos da 
construção civil à céu aberto.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
16
Já os achados no campo do i-Cidade (Nota C) e do i-Gov-TI (Nota B)
deverão nortear os gestores na busca de correções que incluam mapeamento 
das áreas de risco e das edificações vulneráveis, elaboração da Política de 
Segurança da Informação, garantia de acessibilidade no portal eletrônico e 
regulamentação do tratamento de dados pessoais segundo a LGPD, devendo o 
responsável, ainda, dar pleno atendimento aos requisitos de transparência ativa 
e passiva previstos na legislação de regência.
Tais ocorrências, ainda que possam ser lançadas nesta 
oportunidade ao campo das recomendações, devem ser objeto de ações 
corretivas que garantam melhoramentos expressivos na qualidade operacional 
dos gastos públicos, alertando-se o responsável que a falta de saneamentos 
concretos poderá comprometer seus demonstrativos futuros.
Ante o exposto, acompanho as conclusões de ATJ e sua Chefia e 
voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas 
da Prefeitura Municipal de BIRIGUI, exercício de 2022, excetuando aqueles 
atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com recomendações para que:
- Observe a fidedignidades dos registros de receitas e despesas educacionais e 
garanta destinação tempestiva dos recursos do salário-educação;
- Milite pelo atingimento do equilíbrio fiscal e da redução dos patamares de 
endividamento;
- Modere a realização de alterações orçamentárias e cumpra com a ordem 
cronológica de pagamentos;
- Evite atrasos nos pagamentos de Encargos Sociais e despesas e elabore plano 
consistente de equacionamento do déficit atuarial do RPPS, garantindo o 
equilíbrio e sustentabilidade do sistema de seguridade de seus servidores;
- Contabilize adequadamente os gastos com terceirização de mão de obra;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
17
- Melhore o desempenho global da gestão, aprimore as técnicas de 
Planejamento Governamental e afaste as desconformidades no Controle Interno;
- Milite pela melhoria operacional do i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov-TI, 
alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
- Garanta o retorno dos estudantes após o período pandêmico, regularize a 
emissão do AVCB em prédios públicos e prestigie a participação dos conselhos 
da sociedade civil;
- Privilegie a realização do serviço educacional por professores efetivos, 
limitando as contratações temporárias aos casos de comprovada necessidade 
emergente;
- Corrija falhas remanescentes das fiscalizações operacionais e regularize o 
funcionamento do aterro sanitário perante a CETESB;
- Regulamente o tratamento de dados pessoais e maximize a transparência ativa 
e passiva das informações de interesse público;
- Encaminhe informações fidedignas ao Sistema AUDESP;
- Cumpra com as recomendações e determinações desta Casa.
Determino a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, 
acompanhado de cópias de relatório e voto, para ciência sobre a ausência de 
AVCB em prédios municipais.
O processo TC-007095.989.22-4 e os expedientes TC￾013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8, TC￾000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 deverão permanecer arquivados, haja 
vista o exaurimento das matérias ali tratadas.
A fiscalização acompanhará o cumprimento das recomendações e 
determinações aqui expedidas em suas próximas inspeções, especialmente a 
questão da complementação dos recursos educacionais não aplicados no 
exercício de 2021.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
18
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências 
e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, 
arquivem-se os autos.
GCCCM/15
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3E1X-3AVZ-6PHY-5ZQ6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-004301.989.22-4
Prefeitura Municipal: Birigui.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): Leandro Maffeis Milani.
Advogado(s): Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary 
Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Nair Sabbo (OAB/SP nº 270.343), Vinícius 
Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 
282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques 
Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), 
Luiz Guilherme Testi (OAB/SP nº 381.043) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. 
RESULTADOS FISCAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. 
RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO. MARGEM 
TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. INDICADORES 
FAVORÁVEIS. ATENDIMENTO DOS PRINCIPAIS 
VETORES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 
OCORRÊNCIAS NO IEGM. RELEVADAS COM 
RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL. COM 
RECOMENDAÇÃO. COM OFÍCIO AO CORPO DE 
BOMBEIROS.
Aplicação total no ensino: 25,08% (mínimo 25%). 
Pessoal da Educação Básica – Novo FUNDEB: 91,72% 
(mínimo 70%). Total de despesas do Novo FUNDEB:
100% (90,75% no exercício e parcela diferida no 1º 
quadrimestre). Investimento total na saúde: 32,53% 
(mínimo 15%). Transferências à Câmara: Em ordem. 
Despesa de Pessoal: 43,45% (após ajustes - máximo 
54%). Encargos sociais: Pendência no equacionamento 
do déficit atuarial e atrasos em recolhimentos (relevados). 
Subsídios dos Agentes Políticos: Em ordem.
Precatórios e Obrigações Judiciais: Em ordem. 
Resultado da execução orçamentária: Déficit de R$ 
2.636.580,45 (0,56%) (relevado). Resultado financeiro:
Negativo em R$ 23.375.397,00 (relevado)
Vistos, relatados e discutidos os autos.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROBSON RIEDEL MARINHO; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3SSW-LMSI-71CE-39P3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
A E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em Sessão de 06 de fevereiro de 2024, pelo voto da Conselheira Cristiana de 
Castro Moraes, Relatora, do Conselheiro Robson Marinho, Presidente, e do Auditor 
Substituto de Conselheiro Samy Wurman, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à 
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Birigui, relativas ao exercício 2022, 
excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal. 
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto, inserido aos autos, 
devendo a Fiscalização acompanhar o cumprimento das recomendações e 
determinações expedidas, em suas próximas inspeções, especialmente a questão da 
complementação dos recursos educacionais não aplicados no exercício de 2021. 
Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao Corpo de 
Bombeiros, acompanhado de cópias do aludido voto e seu relatório, para ciência sobre 
a ausência de AVCB em prédios municipais. 
Determinou que o processo TC-007095.989.22-4 e os 
expedientes TC-013444.989.22-2, TC-013522.989.22-7, TC-000099.989.23-8, TC￾000206.989.23-8 e TC-001201.989.23-3 permaneçam arquivados, haja vista o 
exaurimento das matérias neles tratadas. 
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas 
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos 
documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que 
compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no 
Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari., DD. Representante 
do Ministério Público de Contas.
Publique-se. 
São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.
ROBSON MARINHO – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
CGCCCM-33
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROBSON RIEDEL MARINHO; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-3SSW-LMSI-71CE-39P3

open original →