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Estado de São Paulo
PARECER N° 190/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 66/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 66/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ETÉLVINO
JOSÉ FIGUEREDO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 66/2024, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
ASSMAIXJ W411•1...,X
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
ASSIMADO CAMALPAOM
VALDEMIR FREDERICO
DATA
06106/2024 0SERPR O
Valdemir Frederico
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Presidente
A550.1, 1,1411,2CtM1
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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