br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 191/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 191 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREF. PL 87/2024
native_id38143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara cMunicipal de Carioi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 191/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 87/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 87/2024 — Institui a semana Aeromodelismo no município 
de Birigui e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 87/2024, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho, que 
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser 
aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024. 
ASSNADS,
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
06/0612024 
e cc.:mo...em al.e.stura roo* .e. 
Imtp,m4mpre.m. immeelmademelleul 
MUNAM lei(dMi.u.,t 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
,e,rmel.. tom asewe pcde ..,14.1 ça smi,
1 
OSERFRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSiPiet. LMÁTel.e. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
À cor Imelda,. wel emlatu, pmee se. eirdead em 
,MOrMeeerpra.~aseMader-elignal 05ERPR. 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

open original →