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âmara cMunicipal de Carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 191/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 87/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 87/2024 — Institui a semana Aeromodelismo no município
de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 87/2024, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho, que
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser
aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
ASSNADS,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
06/0612024
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
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