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materia nº 192/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREF. PL 89/2024
native_id38144

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cfKunicipal de c3iriüi
Estado de São Paulo 
PARECER N° 192/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 89/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 89/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei 
n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 89/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024. 
ASSMADO Li417.4..n11 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
06/06/2024 
Ø SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
0.41, 1,1,t 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
"3^1,1,1Kace.unl • 
'het,JS•rpco ger.1,•••*1/...1 SERPRO 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
Myr/mure,: awarta...-01.14. @SUPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 
' 

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