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âmara cfKunicipal de c3iriüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 192/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 89/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 89/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei
n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n°
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 89/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
ASSMADO Li417.4..n11
VALDEMIR FREDERICO
DATA
06/06/2024
Ø SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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