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materia nº 193/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 193 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREF. PL 90/2024
native_id38145

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cgfuriicipal de c r üi
Estado de São Paulo 
PARECER N° 193/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 90/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 90/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.35912023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 90/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
o.lr.rinoldtle te. ser ver... trr 
httg.seristo ser.Pria.neclar411...1 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024. 
ASSINAM, El% 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
06/06/2024 
efiBPRO 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
0 SE RP RO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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