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Estado de São Paulo
PARECER N° 194/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 — Dispõe sobre a inclusão de
parágrafo único no artigo 6-B da Lei Complementar 13, de 13 de agosto de 2005
e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 5/2024, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser
aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
06106/2024
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