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materia nº 194/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 194 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREF. PLC 5/2024
native_id38146

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 14/06/2024
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara Wtriicipal de Cnrígiii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 194/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 — Dispõe sobre a inclusão de 
parágrafo único no artigo 6-B da Lei Complementar 13, de 13 de agosto de 2005 
e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 5/2024, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que 
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser 
aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024. 
ASSNelfee eefte. É t 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
06106/2024 
a. ken., Jede wen e 41,11411.1, i D. se, venNac. eu,
heternmegare.ew ter/anloesbncegItel 
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
. emeaet wen Jean., g.* le• • 
IWIZIee" rpre.metot.el*e~1 e 5"PRO 
SERP RO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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