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materia nº 195/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 195 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREF. PR 3/2024
native_id38147

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara cMunicipal de cnrigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 195/2024 — PARCO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024 — NORMATIZA NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS 
PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E 
OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Resolução n° 3/2024, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 1 
DATA 
ONDA/2024 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
ASUNADO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
r rZem.rge,"'",kjetwomár.wour E, SE R P RO 
Assrtkoo .. 1/4,10,11 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO nie 
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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