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Estado de São Paulo
PARECER N° 195/2024 — PARCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024 — NORMATIZA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS
PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E
OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Resolução n° 3/2024, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO 1
DATA
ONDA/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
ASUNADO
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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