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Estado de São Paulo
PARECER N° 196/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 87/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO
DE LEI N° 87/2024 — Institui a semana do Aeromodelismo no município de Birigui
e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n°
87/2024, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho, optou por seguir
o Parecer Jurídico n° 69/2024 e chegou a conclusão de que o mesmo afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não
encontra-se em condições de ser aprovada.
ASSNADO DPGITALMINTE
SIDNEI MARIA RODRIGUES
, 0/1.50.<10,1 S1101 e SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
Marcos Antônio Santos
Presidente
Sidnei Maria Rodrigues Cleverson José de Souza
Membro Membro
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