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materia nº 196/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 196 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREF. PL 87/2024
native_id38148

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-06-11 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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• 
âmara cMunicipal de C73 r üi
Estado de São Paulo 
PARECER N° 196/2024— PARCO 
PROJETO DE LEI N° 87/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO 
DE LEI N° 87/2024 — Institui a semana do Aeromodelismo no município de Birigui 
e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, 
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 
87/2024, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho, optou por seguir 
o Parecer Jurídico n° 69/2024 e chegou a conclusão de que o mesmo afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não 
encontra-se em condições de ser aprovada. 
ASSNADO DPGITALMINTE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
, 0/1.50.<10,1 S1101 e SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024. 
Marcos Antônio Santos 
Presidente 
Sidnei Maria Rodrigues Cleverson José de Souza 
Membro Membro 

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