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Estado de São Paulo
PARECER N° 197/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 89/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 89/2024 - Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei
n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n°
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas.
A COMISSAO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 89/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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