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Estado de São Paulo
PARECER N° 200/2024 - PARCO
PROJETO DE LEI N° 66/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 66/2024 - ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ETELVINO JOSÉ
FIGUEREDO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 66/2024, de
autoria de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
SIDNEI MARIA ROORIGUES
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
WESLEY RICARDO COALNATO
can,• ownam• pe. lá,
isuppMerpmescltax.~.41.0Y/ S1RPRO
VVesley Ricardo Coalhato
Presidente
U44,141..V.It
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
SERPRO
Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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