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Estado de São Paulo
PARECER N° 203/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2024 — CONCESSÃO DE TíTULO DE HONRA
AO MÉRITO AO SENHOR LINO MARCELO TONSIG.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO. por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n°
12/2024, de autoria de autoria do Vereador José Luis Buchalla, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
016~1Mtt
SIDNEI MARIA RODRIGUES
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 6 de junho de 2.024.
m.g.pi ANO Daorroonot
WESLEY RICARDO COALHATO
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
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BENEDITO OAFE GONCALVES FILHO
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Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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