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&mura C-Municipal de CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 204/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2024 — CONCESSÃO DE TíTULO
DE HONRA AO MÉRITO AO DR. MARCOS ROGÉRIO MARTINS COSTA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 9/2024. de autoria do Vereador Wagner Dauberto
Mastelaro, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
MIMADO ace,mod,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
06/08/2024
[ordem.. we. awn.C.
Valdemir Frederico
Presidente
ASSNADO D.10,411•11
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Mon.. om ....I pegle OSÈRPRO
Reginaldo Fernando Pereira
1
0410.1.101
WAGNER DAUBERTO PAASTEIARO
A 02, 9-nmaade umut • am.o. soá AA. ro•Ocackh •
bris~~/ OSERPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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