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Estado de São Paulo
PARECER N° 205/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2024 — CONCESSÃO DE
TITULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR ELIEL ROBSON LEMES
RIBEIRO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 10/2024, de autoria do Vereador Wagner Dauberto
Mastelaro, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
0610612924
SERPRO
,n •
Valdemir Frederico
Presidente
A$51.1:0 DIG.81.11
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
ASS0.4.1 0. 04.1K•1
WAGNER DAUBERTO MARTELAR°
•
.1•/M1e., po go. b/mÉn.,, ,,,. @SUPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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