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&trilara cfifunicipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 206/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2024 — CONCESSÃO DE
TITULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LINO MARCELO TONSIG.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 12/2024, de autoria do Vereador José Luis Buchalla, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
ASSMAJli ..11,0%/111
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
A if•
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.024.
VALDENIIP V NE Dl MICO
0610612024
(2) SERPRO
1
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER "11 11 DAUBERTO MASTELARO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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