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materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI"
native_id38171

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Promulgado — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (SANÇÃO TÁCITA)
2024-08-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/08/2024
2024-08-07 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2024
2024-07-30 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2024-06-27 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-06-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T21:21:39.596502-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

earnara c-Municipal de c-arigui 
Estado de São Paulo 
▪ BoRom 
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PROJETO DE LEI N° g 4 ' / 2 4
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI". 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a 
"Associação de Moradores e Moradoras do bairro Thereza Maria Barbieri", 
Associação não Governamental, entidade sem fins lucrativos com sede em Birigui, 
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.° 13.724.573/0001-00, sediada na Rua 
Pedro Barnabé, n.° 101/105, CEP 16.203-220, Thereza Maria Barbieri. 
Art. 2° - Aplica-se a presente lei o disposto na Lei 
Municipal n.° 5.583, de 05 de abril de 2012. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 05 de junho de 2024. 
ASSINADO DIGITAM-1,F 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
DATA 
12/06/2024 
A con13,A.A.* con, Asunim• pode SM vecikad. cot (E„ 
nt, Haerro.gov p brfassfnmfordighal SERPRO 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 
&trilara cSunicipal cie CBirigiii 
Estado de São Paulo 
R°0 0,§11411..‘1
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A Associação de Moradores do bairro Thereza Maria Barbieri 
atua na cidade de Birigui, desde 1998, prestando SERVIÇOS GRATUITOS à TODA 
comunidade biriguiense em diversas áreas. 
Em 2017 passou por um processo de revitalização, e, em 2021, 
no final da PANDEMIA, retornou com força total, aumentando exageradamente a demanda 
da entidade e inspirando inúmeros outros grupos sociais, clubes e academias, o que também 
exigiu elaboração de novos serviços e a ampliação dos horários e espaços físicos. 
As atividades, calendário e movimentos, além de divertidas, 
ajudam conscientizar as pessoas quanto seus DEVERES e DIREITOS, beneficiam a saúde 
física e mental de nossa população, melhorando na PREVENÇÃO DE POSSÍVEIS 
MALEFÍCIOS, estimula a criatividade e promove a socialização. 
O público alvo são MORADORES DE TODA A CIDADE DE 
BIRIGUI que estejam cadastradas e/ou se cadastrem na Associação de Moradores do bairro 
Thereza Maria Barbieri, cuja finalidade é APOIAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE, presta assistência a algumas necessidades básicas, tratando suas 
dores mediante alegria, entretenimento, orientações em ambiente acolhedor e seguro junto 
das atividades elaboradas pelos profissionais envolvidos nos projetos, e, quando possível, 
amparo alimentício entre outras campanhas beneficentes e arrecadações. 
Dessa forma, a referida Associação de Moradores, ao longo 
de sua existência tem comprovado sua participação como SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA prestando serviços imprescindíveis a Birigui, com muita dedicação 
e seriedade, doando-se a Assistência Social Municipal a favor da população em maior 
vulnerabilidade social. 
Assim, diante da urgente necessidade de socorrer a entidade 
na luta da equidade social, a mesma se faz merecedora desta propositura, lei que representa 
um passo essencial na construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
deste projeto de Lei em prol do bem-estar de nossa comunidade biriguiense e seus amigos 
e familiares. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 05 de junho de 2024. 
ASSINA. .1.0..EN.1 r 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 1 
DATA 
12/06/2024 
A ionlvinidrpe Wel ass..t. pope ser ret..4. e. 42, 
http,furprogov lar.sSinedor,Igivl SERPRO 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES 
VEREADORA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.724.573/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/05/2011
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PEDRO BARNABE
NÚMERO
105
COMPLEMENTO
********
CEP
16.203-220
BAIRRO/DISTRITO
TEREZA MARIA BARBIERI
MUNICÍPIO
BIRIGUI
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
KCIA_LACERDA@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(18) 9698-7830
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/10/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/05/2024 às 15:45:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
29/05/2024, 15:47 about:blank
about:blank 1/1





























CNPJ: 13.724.573/0001-00
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
24060246178-04
05/06/2024 16:54:15
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA MARIA
BARBIERI
CNPJ: 13.724.573/0001-00 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 20:18:05 do dia 14/02/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/08/2024.
Código de controle da certidão: 42E9.2B8C.6880.8F13
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA MARIA
BARBIERI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.724.573/0001-00
Certidão nº: 37641111/2024
Expedição: 29/05/2024, às 15:57:11
Validade: 25/11/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA
MARIA BARBIERI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
13.724.573/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
 05/06/2024 0076086408 
 P O D E R J U D I C I Á R I O 
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS 
 CERTIDÃO Nº: 1516282 FOLHA: 1/1 
 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça. 
 A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo - 
 Capital, no uso de suas atribuições legais, 
 CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES 
 CÍVEIS, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FALÊNCIAS, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E 
 EXTRAJUDICIAIS, EXECUÇÕES FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS , anteriores a 
 04/06/2024, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: ***************** 
 ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI , 
 CNPJ: 13.724.573/0001-00, conforme indicação constante do pedido de certidão.***************** 
 Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome 
 pesquisado figura como autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no sistema 
 informatizado referente a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo. 
 A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado 
 SPI nº 22/2019. 
 Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em 
 Grau de Recurso. 
 Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a 
 Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A 
 conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do 
 destinatário da certidão. 
 A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e as 
 filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do 
 nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA). 
 Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital. 
 Esta certidão é sem custas. 
 São Paulo, 5 de junho de 2024. 
 0076086408 
 PEDIDO N°: 




Certidão de Antecedentes Criminais
Sistema Nacional de Informações Criminais
ePol - SINIC
N° 085764732024
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de ANTONIA DA SILVA MODANES, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de PAULO JOSE CLARO e ARCINA MACHADO DA SILVA, nascido(a) aos 25/07/1954, natural
de Mamborê-PR, CI 596474246 SSP SP, CPF 734.510.029-49.
Esta certidão foi expedida em 06/06/2024 às 14:32 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autencidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
085764732024.
Este documento é valido por 90 dias.
Certidão de Antecedentes Criminais
Sistema Nacional de Informações Criminais
ePol - SINIC
N° 085760402024
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de CLAUDINEIA MARQUES DE ALMEIDA, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA e CONSTANCIA MODESTO DE JESUS ALMEIDA,
nascido(a) aos 16/11/1968, natural de Araçatuba-SP, CI 205776607 SSP SP, CPF 117.460.068-38.
Esta certidão foi expedida em 06/06/2024 às 14:27 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autencidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
085760402024.
Este documento é valido por 90 dias.
Certidão de Antecedentes Criminais
Sistema Nacional de Informações Criminais
ePol - SINIC
N° 085766442024
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de OSVALDO SIMOES, país de nacionalidade Brasil,
filho(a) de RUBENS SIMOES e VITALINA JOSE DE LIMA SIMOES, nascido(a) aos 22/12/1955, natural de Birigui-SP, CI
123665036 SSP SP, CPF 023.527.208-69.
Esta certidão foi expedida em 06/06/2024 às 14:34 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autencidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
085766442024.
Este documento é valido por 90 dias.
Certidão de Antecedentes Criminais
Sistema Nacional de Informações Criminais
ePol - SINIC
N° 085762362024
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de RENATA DIAS DA ROCHA, país de nacionalidade
Brasil, filho(a) de JOSE ALVES DA ROCHA e JUDITE DIAS ALVES, nascido(a) aos 12/07/1983, natural de São Paulo-SP,
CI 43461225X SSP SP, CPF 300.678.598-36.
Esta certidão foi expedida em 06/06/2024 às 14:29 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autencidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
085762362024.
Este documento é valido por 90 dias.








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