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materia nº 74/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaREF. PL 91/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38177

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estudo de São Paulo 
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Birigui — 6 de junho de 2024. 
Parecer: 74/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 91/2023 — "Autoriza o poder Executivo municipal a 
realizar transferências de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa — FMDPI, nos termos que específica". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o poder Executivo municipal a realizar transferências de 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI, nos termos 
que específica. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
1858/2024, em 3 de junho de 2024. Despachado para parecer em 6 de junho de 
2024. Recebido para parecer em 6 de junho 2024. 
I — Do Projeto. 
Trata-se de projeto de lei com o objetivo de 
transferências de recursos alocados no Fundo Municipal do Idoso, para a 
organização de sociedade civil Recando do Vovô (Projeto prática contínua de 
estimulação cognitiva e motora de idosos) e Abrigo Vó Tereza (Projeto 
reconstruindo lares). 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
de Birigui comunicou este Executivo Municipal sobre a deliberação na Resolução 
CMDPI 001/2024, de 23 de janeiro de 2024, publicada no diário oficial do 
município em 05 de abril de 2024. 
Documentos juntados, publicação no Diário Oficial do 
Município de Birigui fls. 4/17 deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, ofício n° 3/24 do Conselho solicitando a transferência de recursos, 
fl. 18 solicitação de parecer jurídico ao departamento de negócios jurídicos do 
município de Birigui, fl. 19 publicação dos recursos no Diário Oficial do Município 
de Birigui. Parecer técnico do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
fls. 20/23 sendo favorável, plano de trabalho da entidade Abrigo Vó Tereza fls. 
24/44. Demais documentos juntados necessários como certidões fls. 45/ 91. 
Documentação referente a entidade Recanto do Vovô como plano de trabalho 
fls. 92/103, certidões e demais documentos fls 104/145. 
Valores a serem repassados R$ 211.000,00 
(duzentos e onze mil reais para a entidade Abrigo Vó Tereza e R$ 269.000,00 
(duzentos e sessenta e novem mil reais) para o Recanto do Vovô. 
II — Do Direito. 
Fazem parte das receitas tributárias do município as 
transferências de recursos realizadas pelo estado e pela União para compor a 
receita tributária do próprio município. Os recursos do respectivo projeto são 
decorrentes de transferências voluntárias que, como o próprio nome diz, não são 
cogentes, mas dependem de manifestação de vontades do órgão titular da 
arrecadação. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Estando claro que não se cuida de receita transferida 
obrigatória, mas da que é transferida em face de ajuda de um ente a outro, como 
exemplo o repasse de recursos da União ao estado para promover evento 
cultural, para construir uma creche etc. 
Por transferência voluntária entende-se a entrega de 
recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de 
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação 
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema único de Saúde — SUS, de 
acordo com o artigo 25 da Lei n° 4320/64. Normalmente a receita transferida 
dirige-se à celebração de algum convênio entre os entes estatais. 
O projeto está de acordo com a Lei Complementar n° 
101/2000 em seu artigo 25 e artigo 167, X da Constituição Federal: 
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência 
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da 
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que 
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao 
Sistema Único de Saúde. § 12 São exigências para a realização de 
transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III -
observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV -
comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto 
ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente 
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos 
anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais 
relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas 
consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por 
3 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total 
com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2° É vedada a 
utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 
3° Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências 
voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas 
relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 
Art. 167. São vedados: (....) X - a transferência voluntária de recursos e a 
concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos 
Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para 
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação popular Repasse de verba pública 
para a realização do carnaval de 2020, na Cidade de Bauru Efeito 
suspensivo parcialmente concedido Nulidade no capítulo relativo à 
determinação de que a agravante promovesse toda a organização e 
providenciasse todo o suporte necessário à realização do evento 
carnavalesco Decisão extra petita neste ponto No mais, em análise 
perfunctória, possível a existência de irregularidades no Processo 
Administrativo n.° 177792/2019, que culminou na contratação da LIESB 
Prematuridade do repasse de quaisquer numerários antes da análise do 
mérito pelo juízo de origem - Reforma parcial da r. decisão Recurso 
parcialmente provido. Agravo de Instrumento: 2027468-07.2020.8.26.0000 
Ação Popular - Pedido de declaração de nulidade de chamamento público 
para celebração de termo de colaboração com Organização da Sociedade 
Civil para realização de serviços relacionados à Educação - Indeferimento 
4 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
da inicial por falta de interesse de agir - Ausente demonstração de risco 
concreto ao patrimônio público - Causa de pedir que se baseia em mera 
possibilidade, não sustentada por elementos concretos, de eventual 
suspensão de repasses de verbas relacionadas à educação - Sentença 
mantida - Recurso desprovido (....) A possibilidade de celebração de 
termo de colaboração em casos como dos autos é prevista pela lei 
13.019/14, que assim dispõe: "Art. 16. O termo de colaboração deve 
ser adotado pela administração pública para consecução de planos 
de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com 
organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de 
recursos financeiros". (....) A respeito, já decidiu o STF na ADI 
1.923/DF: "Os setores de saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, 
art. 209, caput), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 217), 
ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225) 
configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a 
Constituição, ao mencionar que "são deveres do Estado e da 
Sociedade" e que são "livres à iniciativa privada", permite a atuação, 
por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja 
necessária a delegação pelo poder público, de forma que não incide, 
in casu, o art. 175, caput, da Constituição. A atuação do poder público 
no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção 
direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos 
beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de 
seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem 
atividades de interesses públicos através da regulação, com 
coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de incentivos e 
estímulos a comportamentos voluntários". Apelação n° 1000060-
69.2023.8.26.0512.00000. (grifo nosso). 
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Estado de São Paulo 
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III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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