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Estado de São Paulo
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Birigui — 5 de junho de 2024.
Parecer: 75/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 7/2024 — "Insere o § 10 ao artigo 3°
da Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano de Birigui".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos
Vereadores Marcos Antõnio Santos, Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner
Dauberto Mastelaro que insere o § 10 ao artigo 3° da Lei Complementar n° 37,
de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de
Birigui. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1889/2024,
em 4 de junho de 2024. Despachado para parecer em 5 de junho de 2024.
Recebido para parecer em 5 de junho de 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei complementar que trata de matéria a
respeito do parcelamento do solo urbano disciplinado na Lei Complementar n°
37/11, especificamente acrescenta § 10, ao artigo 3° da respectiva lei.
O artigo 3° da Lei Complementar n° 37/11, pertence
ao Capítulo II, Seção I da presente lei que trata das disposições gerais para o
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parcelamento do solo urbano. O projeto em análise acrescenta o § 10, ao artigo
3°, estabelecendo que não será permitido a aprovação de loteamento que lance
o seu respectivo esgoto, mesmo que tratado em locais de captação de água.
§ 10. Não será permitido a aprovação de loteamento que lance o seu
esgoto, mesmo que tratado, a montante dos locais da captação de água no
Município de Birigui.
II — Do Direito.
O município assim como os outros entes da federação
possui competência com respeito ao meio ambiente e não poderia ser diferente
pois todos sem exceção tem o dever de preserva-lo e é nos municípios que o
meio ambiente está inserido, o artigo 225 da Constituição Federal é bem claro
quando esclarece que é competência de tosos a preservação do meio ambiente.
O direito à saúde é um direito fundamental do ser
humano, todos possuem direito à saúde, condições de vida que possibilitem o
indivíduo ter uma saúde saudável, sem que condições que dependam da
iniciativa do poder público possa a vir interferir neste direito à saúde de forma
negativa, mas sim interferindo positivamente implementando condições e
políticas públicas que resguarde este direito tão importante que está relacionado
a outro direito fundamental mas este de primeira dimensão o direito à vida. A
partir do momento que o poder público não fornece condições a uma saúde digna
e saudável para o cidadão acaba também infringindo outro direito fundamental
que é o direito à vida pois sem saúde a vida fica comprometida.
Pode-se observar que o estado através da natureza
positiva deve assegurar condições para que as pessoas possam ter uma saúde
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de qualidade, que não tenham interferência do ambiente onde vivem que as
possam debilitar a sua saúde por inércia do poder público.
O direito à água potável também é um direito humano
e que quando infringido acaba afetando vários direitos fundamentais como o
direito à saúde, à vida e à educação, ninguém consegue viver sem água, ocorre
que muitas pessoas não possuem água potável causando assim uma série de
doenças em crianças e adultos essa ainda infelizmente é uma realidade mundial.
Atualmente vem se percebendo grandes crises de
abastecimento de água principalmente em grandes centros metropolitanos onde
além de se consumir uma quantidade muito grande de água, infelizmente ainda
não há um consenso em geral das pessoas quanto a importância deste recurso
hídrico e acabam desperdiçando fora este problema ocorre desperdício também
ao longo da canalização da estrutura hídrica com vazamentos ao longo da
própria canalização tendo enormes prejuízos tanto para o poder público e
principalmente para os usuários.
Isaac Newton Carneiro afirma:
"A atividade de proteção ambiental praticada pelo município, através do
uso de mecanismos de controle e polícia, de sorte que empreendimentos e
atividades capazes de por em risco o ambiente da cidade, principalmente
sejam efetivamente autorizados, definidas, e policiadas pela administração,
no contexto de órgãos contidos no seio da prefeitura municipal".
(CARNEIRO, 2018, pag. 184)
Ainda de grande importância para o meio ambiente,
saneamento básico e respectivamente o consumo de água potável, todos fatores
relacionados aos direitos fundamentais à vida, saúde dentre outros, o Instituto
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Trata Brasil realizou um estudo no ano de 2020 em relação ao impacto que a
não proteção ao meio ambiente e o consequente aumento de temperatura
resultará em grandes demandas de água para a população.
4. O estudo mostrou que o acréscimo de 1° C na temperatura máxima ao
longo do ano até 2040 no Brasil elevaria o consumo de água em 2,4%. Isso
resultaria numa nova demanda, adicional às causadas pelos fatores
econômicos e demográficos, próxima a 76 milhões m3 por ano no estado
de São Paulo. Em se mantendo a atual ineficiência na distribuição da água
potável, com perdas da ordem de 21,1%, a quantidade adicional de água a
ser produzida seria de 606 milhões m3 por ano (343 milhões m3 para
atender a população e 213 milhões m3 de perdas). Esse volume
corresponde a uma demanda incremental quase do tamanho da observada
na cidade de São Pulo em 2017 e maior que a exercida na cidade do Rio
de Janeiro em 2017.
5. Vale citar que, além do aumento da demanda por água, um aquecimento
de 1° C poderia levar algumas regiões do oeste do estado de São Paulo à
desertificação e ampliar a área do semiárido, que já reúne alguns
municípios mais secos e com maior dificuldade de suprir a demanda. Há
cidades onde a escassez sistemática de água pode superar 14% da
demanda.
6. Os resultados indicam que os desafios são imensos. Conforme Édison
Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil, "para atender à demanda
incremental de água gerada pela expansão demográfica, pelo crescimento
econômico e pela universalização do sistema de abastecimento no país, o
setor de saneamento terá que responder com muita presteza. Serão
necessários investimentos vultosos na formação de reservas, no
tratamento e nas redes de distribuição de água tratada. Além disso, o setor
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terá que aumentar sua eficiência técnica, reduzindo as perdas para não
pressionar demais os recursos naturais disponíveis, e terá que monitorar
com atenção as áreas em que o aquecimento global provocar escassez de
recursos h idricos." https://tratabrasil.orq.br/demanda-futura-por-aguatratada-nas-cidades-brasileiras-2017-a-2040/.
É dever de proteger o meio ambiente todos entes
federativos, a Lei n° 9433/97 — Política Nacional de Recursos Hídricos em seu
artigo 31, Lei Orgânica do Município de Birigui estabelece em seu artigo 154,
156, VI, artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 23, VI da
Constituição Federal estabelece que é competência comum entre todos entes
da federação cuidar e preservar o meio ambiente, assim cabe ao município
estabelecer de acordo com seu interesse local iniciativas e políticas públicas de
acordo com o artigo 30, I e II e 225, VI também da Constituição Federal
suplementando a legislação federal.
Lei n° 9433/97 — Política Nacional de Recursos
Hídricos:
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os
Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a
integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e
conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de
recursos hídricos.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 154 - O Município providenciará, com a participação da coletividade, a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio
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ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades
regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 156 - Ao Município, visando garantir níveis satisfatórios de qualidade
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso
adequado dos recursos naturais, compete: (....) VI - promover a educação
ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação
da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento
social e econômico.
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (....) VI - promover a
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educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 5.716, de 03 de
setembro de 2018, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que
"dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com
destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros
municipais e dá outras providências" — Alegação de afronta ao princípio da
separação de Poderes — Configurado o vício de iniciativa, que é privativa
do Poder Executivo - Artigos 5°, 24, parágrafo 2°, '2' e '4', 47, incisos II e
XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo — Violação à separação
de poderes — A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza
ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao
Chefe do Executivo Municipal — AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2275295-98.2018.8.26.0000
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 7.402, de 08 de
julho de 2015, do Município de Guarulhos, que dispõe sobre 'a gestão de
resíduos escolares aliada à educação ambiental' Lei de origem parlamentar
que estabelece tarefas típicas de administração e as impõe ao Poder
Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa,
assim violando o princípio da separação de poderes (arts. 5°, caput, §§ 1°
e 2°, 47, II, XI, XIV e XIX, 'a', da Constituição Estadual, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do art. 29 da
Constituição Federal) Não se trata, absolutamente, de lei programática,
autorizativa ou permissiva, senão determinante de atuação administrativa,
e que, deve ser implementada, posta em prática e cumprida pelo Poder
Executivo Para isso, esse Poder há de se aparelhar com os111meios
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funcionais, materiais e financeiros que permitam levar a cabo a
implantação das 'Oficinas de Conservação Ambiental OCAs' nas
unidades escolares da rede pública municipal de ensino de
Guarulhos, como idealizado pelo Poder Legislativo Não bastasse, a lei
impugnada cria despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a
que refere genericamente (art. 25 da Constituição Estadual)
Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente." (ADI n° 2159578-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Carlos Saletti, j. 26.04.2017, v.u.); (grifo nosso)
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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