br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 75/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaREF. PLC 7/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38178

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/06/2024
2024-06-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

eárnara ciKunicipal de Carigii
Estado de São Paulo 
akistk`a" 
Birigui — 5 de junho de 2024. 
Parecer: 75/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 7/2024 — "Insere o § 10 ao artigo 3° 
da Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano de Birigui". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria dos 
Vereadores Marcos Antõnio Santos, Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner 
Dauberto Mastelaro que insere o § 10 ao artigo 3° da Lei Complementar n° 37, 
de 4 de agosto de 2.011, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de 
Birigui. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1889/2024, 
em 4 de junho de 2024. Despachado para parecer em 5 de junho de 2024. 
Recebido para parecer em 5 de junho de 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei complementar que trata de matéria a 
respeito do parcelamento do solo urbano disciplinado na Lei Complementar n° 
37/11, especificamente acrescenta § 10, ao artigo 3° da respectiva lei. 
O artigo 3° da Lei Complementar n° 37/11, pertence 
ao Capítulo II, Seção I da presente lei que trata das disposições gerais para o 
1 A551.00 0.1lAtUNIE 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
http,urpregovheMs.ader.digitni SUPRO 
G unara c-Municipal carioi 
Estado de São Paulo 
lABoR ompuNmACIT 
parcelamento do solo urbano. O projeto em análise acrescenta o § 10, ao artigo 
3°, estabelecendo que não será permitido a aprovação de loteamento que lance 
o seu respectivo esgoto, mesmo que tratado em locais de captação de água. 
§ 10. Não será permitido a aprovação de loteamento que lance o seu 
esgoto, mesmo que tratado, a montante dos locais da captação de água no 
Município de Birigui. 
II — Do Direito. 
O município assim como os outros entes da federação 
possui competência com respeito ao meio ambiente e não poderia ser diferente 
pois todos sem exceção tem o dever de preserva-lo e é nos municípios que o 
meio ambiente está inserido, o artigo 225 da Constituição Federal é bem claro 
quando esclarece que é competência de tosos a preservação do meio ambiente. 
O direito à saúde é um direito fundamental do ser 
humano, todos possuem direito à saúde, condições de vida que possibilitem o 
indivíduo ter uma saúde saudável, sem que condições que dependam da 
iniciativa do poder público possa a vir interferir neste direito à saúde de forma 
negativa, mas sim interferindo positivamente implementando condições e 
políticas públicas que resguarde este direito tão importante que está relacionado 
a outro direito fundamental mas este de primeira dimensão o direito à vida. A 
partir do momento que o poder público não fornece condições a uma saúde digna 
e saudável para o cidadão acaba também infringindo outro direito fundamental 
que é o direito à vida pois sem saúde a vida fica comprometida. 
Pode-se observar que o estado através da natureza 
positiva deve assegurar condições para que as pessoas possam ter uma saúde 
ASSINAM OILF.LMENI: 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
SIRPRO 
eârnara cMunicipal - de c)3irigcti 
Estado de São Paulo 
u 801? ohisiO" 
de qualidade, que não tenham interferência do ambiente onde vivem que as 
possam debilitar a sua saúde por inércia do poder público. 
O direito à água potável também é um direito humano 
e que quando infringido acaba afetando vários direitos fundamentais como o 
direito à saúde, à vida e à educação, ninguém consegue viver sem água, ocorre 
que muitas pessoas não possuem água potável causando assim uma série de 
doenças em crianças e adultos essa ainda infelizmente é uma realidade mundial. 
Atualmente vem se percebendo grandes crises de 
abastecimento de água principalmente em grandes centros metropolitanos onde 
além de se consumir uma quantidade muito grande de água, infelizmente ainda 
não há um consenso em geral das pessoas quanto a importância deste recurso 
hídrico e acabam desperdiçando fora este problema ocorre desperdício também 
ao longo da canalização da estrutura hídrica com vazamentos ao longo da 
própria canalização tendo enormes prejuízos tanto para o poder público e 
principalmente para os usuários. 
Isaac Newton Carneiro afirma: 
"A atividade de proteção ambiental praticada pelo município, através do 
uso de mecanismos de controle e polícia, de sorte que empreendimentos e 
atividades capazes de por em risco o ambiente da cidade, principalmente 
sejam efetivamente autorizados, definidas, e policiadas pela administração, 
no contexto de órgãos contidos no seio da prefeitura municipal". 
(CARNEIRO, 2018, pag. 184) 
Ainda de grande importância para o meio ambiente, 
saneamento básico e respectivamente o consumo de água potável, todos fatores 
relacionados aos direitos fundamentais à vida, saúde dentre outros, o Instituto 
3 ASSINNX, 01GrIALMINIF 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 1 
SIRPRO 
eâmara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
"BoRomstovkaT 
Trata Brasil realizou um estudo no ano de 2020 em relação ao impacto que a 
não proteção ao meio ambiente e o consequente aumento de temperatura 
resultará em grandes demandas de água para a população. 
4. O estudo mostrou que o acréscimo de 1° C na temperatura máxima ao 
longo do ano até 2040 no Brasil elevaria o consumo de água em 2,4%. Isso 
resultaria numa nova demanda, adicional às causadas pelos fatores 
econômicos e demográficos, próxima a 76 milhões m3 por ano no estado 
de São Paulo. Em se mantendo a atual ineficiência na distribuição da água 
potável, com perdas da ordem de 21,1%, a quantidade adicional de água a 
ser produzida seria de 606 milhões m3 por ano (343 milhões m3 para 
atender a população e 213 milhões m3 de perdas). Esse volume 
corresponde a uma demanda incremental quase do tamanho da observada 
na cidade de São Pulo em 2017 e maior que a exercida na cidade do Rio 
de Janeiro em 2017. 
5. Vale citar que, além do aumento da demanda por água, um aquecimento 
de 1° C poderia levar algumas regiões do oeste do estado de São Paulo à 
desertificação e ampliar a área do semiárido, que já reúne alguns 
municípios mais secos e com maior dificuldade de suprir a demanda. Há 
cidades onde a escassez sistemática de água pode superar 14% da 
demanda. 
6. Os resultados indicam que os desafios são imensos. Conforme Édison 
Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil, "para atender à demanda 
incremental de água gerada pela expansão demográfica, pelo crescimento 
econômico e pela universalização do sistema de abastecimento no país, o 
setor de saneamento terá que responder com muita presteza. Serão 
necessários investimentos vultosos na formação de reservas, no 
tratamento e nas redes de distribuição de água tratada. Além disso, o setor 
4 4INADO na,rrAimrt, Tf 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
hryne""'' rpre e SERP RO 
eárnara cMunicipal cie cUirigcli 
Estado de São Paulo 
SABOR ommihN\NÁUT 
terá que aumentar sua eficiência técnica, reduzindo as perdas para não 
pressionar demais os recursos naturais disponíveis, e terá que monitorar 
com atenção as áreas em que o aquecimento global provocar escassez de 
recursos h idricos." https://tratabrasil.orq.br/demanda-futura-por-agua￾tratada-nas-cidades-brasileiras-2017-a-2040/.
É dever de proteger o meio ambiente todos entes 
federativos, a Lei n° 9433/97 — Política Nacional de Recursos Hídricos em seu 
artigo 31, Lei Orgânica do Município de Birigui estabelece em seu artigo 154, 
156, VI, artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 23, VI da 
Constituição Federal estabelece que é competência comum entre todos entes 
da federação cuidar e preservar o meio ambiente, assim cabe ao município 
estabelecer de acordo com seu interesse local iniciativas e políticas públicas de 
acordo com o artigo 30, I e II e 225, VI também da Constituição Federal 
suplementando a legislação federal. 
Lei n° 9433/97 — Política Nacional de Recursos 
Hídricos: 
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os 
Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a 
integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e 
conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de 
recursos hídricos. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 154 - O Município providenciará, com a participação da coletividade, a 
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio 
.W.130 0,041N. rt 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
5 
1 
e SUPRO 
eâmara c-Municipal Carigüi 
Estado de São Paulo 
"BoR omsik,maT 
ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades 
regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico. 
Art. 156 - Ao Município, visando garantir níveis satisfatórios de qualidade 
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso 
adequado dos recursos naturais, compete: (....) VI - promover a educação 
ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e 
recuperação do meio ambiente; 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação 
da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e 
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as 
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento 
social e econômico. 
Constituição Federal: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (....) VI - promover a 
6 AS.µ.10 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
conbrmitlade MI, a assinatvra 2e. ser ver tcstl, , 
hap://serpre.gov.hr,aselnacke11.1tal e SERPRO 
eârnara -Municipal carigüi
Estado de São Paulo 
IA% omNik•Mal.
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 
pública para a preservação do meio ambiente; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 5.716, de 03 de 
setembro de 2018, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que 
"dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com 
destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros 
municipais e dá outras providências" — Alegação de afronta ao princípio da 
separação de Poderes — Configurado o vício de iniciativa, que é privativa 
do Poder Executivo - Artigos 5°, 24, parágrafo 2°, '2' e '4', 47, incisos II e 
XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo — Violação à separação 
de poderes — A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza 
ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao 
Chefe do Executivo Municipal — AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2275295-98.2018.8.26.0000 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 7.402, de 08 de 
julho de 2015, do Município de Guarulhos, que dispõe sobre 'a gestão de 
resíduos escolares aliada à educação ambiental' Lei de origem parlamentar 
que estabelece tarefas típicas de administração e as impõe ao Poder 
Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, 
assim violando o princípio da separação de poderes (arts. 5°, caput, §§ 1° 
e 2°, 47, II, XI, XIV e XIX, 'a', da Constituição Estadual, aplicáveis aos 
Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do art. 29 da 
Constituição Federal) Não se trata, absolutamente, de lei programática, 
autorizativa ou permissiva, senão determinante de atuação administrativa, 
e que, deve ser implementada, posta em prática e cumprida pelo Poder 
Executivo Para isso, esse Poder há de se aparelhar com os111meios 
7 
AS,5,9110 P1GRAIMEN,i 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
:,„-,r.".„,"7...',..."!;;;;;,Z,;.''','4,'`,,r,,"'"'"'" emp. 
âmara ciKunicipat d e c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
NININ•Aga 
funcionais, materiais e financeiros que permitam levar a cabo a 
implantação das 'Oficinas de Conservação Ambiental OCAs' nas 
unidades escolares da rede pública municipal de ensino de 
Guarulhos, como idealizado pelo Poder Legislativo Não bastasse, a lei 
impugnada cria despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a 
que refere genericamente (art. 25 da Constituição Estadual) 
Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade 
julgada procedente." (ADI n° 2159578-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. João 
Carlos Saletti, j. 26.04.2017, v.u.); (grifo nosso) 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
.1.7J 4..,,ALNLNIt 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
42)SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
8 

open original →